ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
CNPJ: 04.505.640/0001-04
LEI MUNICIPAL N° 009/2025-GPMM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação da função de Auxiliar de
Saúde Pública no âmbito da Administração
Municipal Direta de Maraã/AM e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO
BRANCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação imediata,
mediante processo seletivo simplificado, de pessoal para a função criada por esta
Lei, nos termos da legislação vigente, da disponibilidade orçamentária e da
excepcional necessidade pública.
Parágrafo único. As contratações serão regidas por contrato temporário, sem
gerar estabilidade.
Art. 2o. Fica igualmente autorizada, a realização de processo seletivo público
após 2 (dois) anos da vigência desta Lei, prorrogável uma única vez.
Art. 3o. A função de què trata esta Lei será exercida por pessoal contratado
mediante concurso público, com as seguintes atribuições:
I	- Acolhimento de pacientes e registro inicial de dados;
II	- Triagem de sinais e sintomas, com encaminhamento à equipe técnica;
III	- Aferição de sinais vitais (pressão arterial, temperatura, pulso etc.);
IV	- Orientação básica em saúde e promoção de educação em saúde;
V	- Visitas domiciliares de monitoramento, quando autorizadas;
VI	- Apoio logístico, administrativo e operacional nas unidades de saúde;
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VII	- Outras atividades definidas em regulamento, desde que não
caracterizem atos privativos de profissão regulamentada.
Art. 4o. São requisitos para o provimento da função de Auxiliar de Saúde
Pública:
I	- Diploma de curso superior na área da saúde, inclusive emitido por
instituição estrangeira legalmente reconhecida em seu país de origem;
II	- Não exercer atividades privativas de profissional sem o devido registro
em conselho de classe;
III	- Cumprir os demais requisitos previstos em edital.
Art. 5o. Os ocupantes da função de que trata esta Lei atuarão sempre sob
supervisão de profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo
conselho de classe.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, disciplinando:
I	- As atribuições detalhadas da função;
II	- A estrutura de supervisão e acompanhamento técnico;
III	- Os protocolos operacionais;
IV	- Os critérios de distribuição e lotação.
V	- O vencimento base da função de Auxiliar de Saúde Pública,
observados os limites da legislação orçamentária municipal e a equivalência com
outras funções de complexidade semelhante no quadro da saúde municipal.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
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