ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ N° 03.606.367.0001/41 Av. 25 de Março 197 Centro CEP 69.490.000 Maraã AM
LEI MUNICIPAL N° 008/2025-GPCMM, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Maraã, o Senhor: MESAQUE SALAZAR FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo a seguinte:
LEI:
Art. Io - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do Senhor EDIR COSTA CASTELO BRANCO, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante o período 90 dias, a contar a partir de 07 de outubro de 2025.
Art. 2o - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.
Art. 4° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revoguem-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025
Mesaque Salazar Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Maraã
CPF n° 000916142-28