ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ Ne 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 - Centro - CEP 69.490-000 Maraã / AM
LEI MUNICIPAL N°. 007/2025-GPCMM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Maraã para o período 2026-2029.
O PRESIDENTE DA CÂMARANICIPAL DE MARAÃ, usando das suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Maraã aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. Io - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029,
estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § Io, da
Constituição Federal e art. 157, inciso I e § Io da Constituição Estadual, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas
de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos I e II, desta Lei.
§ Io. Integram o Plano Plurianual:
I	- Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
II	- Anexo II - Relatórios do PPA;
III	- Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2026;
IV	- Anexo IV - Documentação da Audiência Pública; e
V	- Anexo V - Relatório Auxiliares.
Art. 2° - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam
o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
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I	- Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano,
visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade
ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
a)	Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados
diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;
b)	Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos
objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas
passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
II	- Objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a
transformação da situação a qual o programa se propõe modificar;
III	- Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que
concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a)	Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de Governo;
b)	Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação de Governo.
c)	Operação Especial: despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
IV	- Horizonte Temporal: estabelece o período de vigência do programa,
podendo ser contínuo ou temporário;
V	- Público Alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa se
destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução;
V	- Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo
ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;
VI	- Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a produção
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VII	- Meta Física: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num
determinado período e instituída para cada ano;
VIII	- Meta Financeira: define a quantidade de recursos disponíveis para
o período estabelecido.
Art. 3o - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício
de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei
Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos
financeiros.
Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5o - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o
disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.
§ Io. Considera-se alteração de programa:
I	- adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
II	- inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
§ 2o. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 3o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais especiais.
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§ 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos,
unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde
que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a
consistência deste.
Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2o. da Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2026, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de
2026 são as especificadas no Anexo III que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2026.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2025.
Maraã (AM), 30 de setembro de 2025.
Mesaque Salazar Ferreira
Presidente da Câmara M. de Maraã
CPF n0 000916142-28