ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ Ns 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 - Centro - CEP 69.490-000 Maraã / AM
LEI MUNICIPAL N° 006/2025-GPCMM
“INCLUI NA LEI N. 003-2024 NA QUAL DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTARIA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DISPOSITIVOS ESSENCIAIS E
COMPLEMENTARES”
O PRESIDENTE DA CÂMARANICIPAL DE MARAÃ, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 3°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 3°-A - Definição de Conceito de Agenda Transversal, como “Conjunto de
Atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo completar
aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitem de uma
abordagem multidimensional e integrada por parte do estado e Município para serem
encaminhados de maneira eficaz e fetiva”.
Art. 2o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 4°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 4°-A - Indicação de crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do
PPA.
Art. 3o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 5°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 5°-A - Previsão de que, até 120 dias após a publicação da lei, a Agenda Transversal
Complementa será divulgada.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ Ne 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 - Centro - CEP 69.490-000 Maraã / AM
Art. 4o. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 09 DE SETEMBRO
DE 2025
Mesaque Salazar Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Maraã
CPF n° 000916242-28