ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ N° 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 - Centro - CEP 69.490-000 Maraã / AM
LEI MUNICIPAL N° 002/2025-GPCM, DE 02 DE MAIO DE 2025.
“Institui a Política Municipal de Educação Integral
da Rede Municipal de Ensino do Município de
Maraã, e define as diretrizes gerais e objetivos a
serem alcançados. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede
Municipal de Ensino de Maraã/AM, conforme exigem a Lei n.° 14.640 de 31 de julho de
2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério da
Educação n.° 1.495 de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação
de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa
Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política
promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas,
intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e
crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da
escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal
dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos
Finais, do 1o ao 9o ano.
Art. 2o - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio
no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao
esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade
com o projeto político pedagógico, o currículo e o Documento da Rede Municipal de Ensino
do Município de Maraã, alinhado à BNCC - Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo único. Integrará também a educação integral, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais,
culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem:
a)	O Atendimento Educacional Especializado que deverá ser ofertado aos educandos
público alvo da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva (alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação) que participam no contra turno de atividades
complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral;
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b)	Os estudantes da rede municipal de ensino participantes no contra turno que
apresentam distorção idade/ano, baixa proficiência em leitura, escrita e em Matemática e,
dificuldades de aprendizagem;
c)	Os estudantes serão atendidos no contra turno em prédios públicos ou particulares a
serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação através de ato próprio visando o
seu melhor atendimento.
Art. 3o - Para os fins desta lei, consideram-se atividades complementares no âmbito
da Política Municipal de Educação Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas,
científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos como alfabetização e letramento,
entre outras, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar,
destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao
desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do estudante.
Art. 4o - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede
Municipal de Ensino do Município de Maraã/AM:
I	- Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola ou sob sua responsabilidade,
assistindo-o, como ser integral;
II	- Garantir o currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua
parte diversificada, considerando as diretrizes presentes neste documento por meio de
metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
III	- Intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;
IV	- Fomentar a geração de conhecimento;
V	- Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o
compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
VI	- Proporcionar aos estudantes o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a
literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;
VII	- Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e
de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental
da rede;
VIII	- Ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da
alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação de Maraã;
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IX	- Possibilitar aos estudantes o reconhecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a
superação das dificuldades individuais e coletivas;
X	- Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no
processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção
da cidadania;
XI	- Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e
organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação
Integral.
Art. 5o - Os locais de atendimento desta política serão denominados Centro
Municipal de Educação Integral/CMEI.
Art. 6o - Os horários de funcionamento dos Centro Municipal de Educação
Integral/CMEI e a sua organização curricular, será dividida em parte comum e em
atividades complementares na Rede Municipal de Ensino do Município de Maraã/AM, no
âmbito da Política Municipal de Educação Integral, deverão ser organizados observando
os seguintes casos:
I.	Dos horários de funcionamento:
a)	35 horas semanais, com atividades complementares no contra turno.
b)	Horário dos apoios pedagógicos e Atendimento Educacional Especializado (estudantes
encaminhados) no contra turno da oferta da escolarização regular.
c)	A relação, carga horária e os horários dos programas e projetos especiais e das
atividades extracurriculares/atividades complementares serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação, conforme circular ou portaria específica.
II.	Da organização curricular:
a)	A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Anos Iniciais
e Anos Finais, inclui os currículos básicos obrigatórios conforme definido na BNCC e no
Referencial Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o
desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades
complementares.
§ 1o Entende-se por atividades complementares, as atividades culturais, esportivas,
artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado aos alunos, com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e
apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da
unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do
currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno,
conforme tipificado no parágrafo único do art.2° desta Lei.
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III.	Da carga horária:
a) A carga horária da (s) Escola(s) em Tempo Integral 35 horas semanais, com atividades
complementares no contra turno.
IV.	Do quadro curricular:
a)	Caberá a Secretaria Municipal de Educação, desenvolver a proposta pedagógica, a
distribuição dos componentes curriculares, especificados nesta política sendo alinhados a
BNCC;
b)	Ao compor o quadro curricular, a Secretaria Municipal de Educação, deverá prever as
atividades complementares especificadas no Plano Municipal de Atividades
Complementares que será elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7o - As matrículas nas atividades complementares ou extracurriculares serão
realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Educação
Infantil e matriculados no Ensino Fundamental, do 1o ao 9o ano, das escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Maraã/AM.
I	- As crianças e adolescentes em condições de risco social serão acompanhadas pelo
serviço social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares ou
atividades complementares e não haverá necessidade de matrícula ser realizada pelos
pais ou responsáveis legais dos alunos;
II	- A ordem cronológica de inscrição, em hipótese alguma, será utilizada como critério de
preferência para efetivação da matrícula;
III	- Os inscritos serão classificados em lista por atividade atualizada e disponibilizada na
própria unidade escolar;
IV	- Na ocorrência de vagas e inexistência de inscritos para as atividades extracurriculares
ou atividades complementares, será organizado novo período de inscrição somente para
as atividades extracurriculares ou atividades complementares com vagas remanescentes,
respeitando rigorosamente a priorização de matrícula;
V	- Os inscritos remanescentes serão classificados em lista de espera por atividade.
VI	- O estudante poderá ser matriculado em mais de uma atividade complementar e
projetos especiais disponíveis para a sua etapa de ensino;
VII	- O responsável legal pelo aluno assinará o Termo de Responsabilidade pela
frequência e participação do aluno nas atividades extracurriculares/complementares
durante o ano letivo vigente.
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Art 8o - As atividades complementares/projetos/programas educacionais serão
avaliadas bimestralmente e acompanhados por meio do diário de classe e relatórios
acompanhando de evidências (fotos e outros), conforme indicadores de resultados sendo:
a)	número de alunos participantes;
b)	frequência;
c)	índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos;
d)	percentual de satisfação dos alunos e da comunidade.
Art. 9o - As atividades extracurriculares/complementares/projetos/programas
educacionais devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolares
da Rede Municipal de Ensino do Município de Maraã/AM.
Art. 10 - As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Maraã/AM,
poderão ofertar atividades extracurriculares/complementares/projetos/programas
educacionais fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições
da sociedade civil organizada ou do poder público que ofertam atividades de cunho soco
educacional e cultural, como por exemplo, Bibliotecas Municipais, Projetos
socioeducativos das instituições religiosas, associações, ONG’s, entre outras.
Art. 11 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município de Maraã/AM,
expedir instruções complementares por meio de circulares e orientações, quando
necessário.
Art. 12 - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Prefeitura
por meio da Secretaria Municipal de Educação de Maraã, poderá celebrar convênios,
parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições
públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições
nacionais e internacionais congêneres.
Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso
necessário.
Art. 14 - A regulamentação e a implementação da presente Lei, dar-se-á por
Decreto do Prefeito (a) Municipal e/ou por atos do (a) Secretário (a) Municipal de
Educação, devendo ser anexado ao Plano Municipal de Atividades Complementares, que
disciplinará ou regulamentará essas atividades que serão desenvolvidas no contraturno
escolar.
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Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação, mediante parecer técnico do Departamento Técnico Pedagógico em Assuntos
Educacionais e Legislação.
Art. 16 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 22 DE ABRIL
DE 2025.
1 Mesaque Salazar Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Maraã