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	NIANAC AMjHiI	à
CONTRATO N°. 001/2025
PROCESO DE INEXIGIBILIDADE N°. 001/2025
PROTOCOLO N°. 00081310/2025/0003-SEMAD
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ATUARIAIS, QUE ENTRE SI FIRMAM
DE UM LADO O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MANACAPURU/FUNPREVIM, E, DE OUTRO LADO
BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA,
CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MANACAPURU/FUNPREVIM, com sede na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas, ,
inscrito no CNPJ n° 14.679.662/0001-00, Rua Codajás, 2.035 centro, CEP: 69.401.170 neste ato
representado pelo Diretor Presidente Robson Rogério Teles Bezerra, CPF 273.310.672-49,
residente e domiciliado em Manacapuru/AM denominada CONTRATANTE e, BRASILIS
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Queluzita, n°34, Bloco 02 Tower, salas 1401/1402, Bairro: Dom Joaquim, na cidade de Belo
Horizonte/MG, CEP: 31.170-679, CNPJ n.° 05.068.624/00001-64, neste ato representado por
Thiago Costa Fernandes, portador do CPF 075.***.*86-01, denominada CONTRATADA,
celebram o presente contrato vinculado ao processo de Inexigibilidade número 001/2025, com
fundamento no art. 75, inc. II, § 1o, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do
Parágrafo Único da Lei 14.133/21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
1.1 - A CONTRATADA, pelo presente instrumento, se obriga a prestar, à CONTRATANTE,
serviços técnicos voltados à elaboração de Cálculo Atuarial exercícios 2022 até 2026,
conforme apregoa a Portaria MTP n° 1.467/2022, e treinamento, orientação, assessoria no
preenchimento e envio dos demonstrativos de informações Previdenciários e Repasses-
DIPR, Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de recursos - DAIR , Demonstrativo
da Política de Investimento -DPIN e demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial,
que constam em aberto até a presente data, objetivando a regularização previdenciária do
Município.
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1.2	- Conforme estabelece o art. 40 da Constituição Federal, o art. 69 da Lei Complementar n°
101/00, o art. 1o da Lei n° 9.717/98 e as Normativas da Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, em especial a Portaria MF n° 464 de 19 novembro de
2018, EC 103/2019 e Portaria MTP n°1467 de 02 de junho de 2022. 1.2 A Emenda
Constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019 estabeleceu novas regras para a
Previdência Social, principalmente para os RPPS, onde se estabeleceu uma série de
modificações, algumas de aplicação imediata, outras com a prerrogativa dos Entes
Federativos adotarem as regras estabelecidas ou até criarem suas próprias regras, entre
tantas a possibilidade de adoção de alíquotas extraordinárias e a adoção de alíquotas
progressivas para ativos, aposentados e pensionistas.
1.3	Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com
avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro, para a organização e revisão do
plano de custeio e de benefício, conforme apregoa a Portaria MTP n° 1.467/2022, bem como os
respectivos relatórios, em consonância com as orientações e especificações técnicas definidas
nos normativos inerentes à matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
2.1	- Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito,
obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no processo de
Dispensa n° 001/2025 juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA, enviada
para a CONTRATANTE em 17 de dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS
3.1	- Atividades a serem desenvolvidas para a realização das Avaliações Atuariais:
3.1.1	Elaboração da Avaliação Atuarial, Exercício 2022 ano base 2021, Exercício 2023 ano
base 2022, Exercício 2024 ano base 2023 , Exercício 2025 ano base 2024, Exercício 2026
ano base 2025;
3.1.2	Enviar layout para que o responsável da Unidade Gestora faça a coleta de dados dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas bem como os layouts das informações
complementares (dados cadastrais e financeiros do RPPS) que comporão a base de informação
para realização da avaliação atuarial;
3.1.3	Analisar os layouts enviados, promovendo crítica de seu conteúdo, verificando possíveis
distorções no seu conteúdo, objetivando aprimorar as informações e os dados remetidos, de
forma que a avaliação atuarial apresente resultados mais reais do ponto de vista técnico, como
forma de se buscar o equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário;	z"/
3.1.4	Apurar as Provisões Matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o Plano de
Custeio para o próximo exercício, promovendo-se a adequação da legislação local com a correta
implementação do prazo máximo do plano de amortização permitido por lei, estabelecendo
definições entre alíquotas e aportes;
3.1.5	Revisão de todo o plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando
se as alíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem uma solvência de longo-prazo
ao sistema, permitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento
futuro do plano previdenciário, bem como maior probabilidade de implementação de medidas
eficazes de reforma, se necessário;
3.1.6	Elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial contendo, no mínimo, os seguintes
estudos:
>	Relação de todas as bases técnicas e premissas atuariais que foram adotadas
para substituir erros e inconsistências da base de dados.
>	Descrição de toda a legislação utilizada para a realização do Cálculo Atuarial;
>	Estudo estatístico detalhado do grupo de servidores ativos, aposentados e
pensionistas, com gráficos e tabelas explicativas, discorrendo sobre a influência destas
variáveis estatísticas no resultado previdenciário;
>	Relação de benefícios previstos no plano, a serem concedidos aos participantes
do Regime Próprio de Previdência;
>	Cálculo das provisões matemáticas com a descrição dos resultados da avaliação
atuarial, considerando as modelagens de financiamento das despesas previdenciárias -
estabelecimento do plano de custeio (custo normal e plano de amortização);
>	Parecer atuarial que discorrerá sobre a atual situação do Regime Próprio de
Previdência; sobre a qualidade da base de dados; as atuais alíquotas de contribuição e
as propostas pelo estudo e sugestão de qual é, na opinião da consultoria, a melhor forma
de financiamento do custo previdenciário;
>	Cálculo da duração do passivo e taxa parâmetro;
>	Projeção Atuarial de receitas e despesas previdenciárias.
>	Desenvolver o demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias, para os
próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
>	Síntese dos resultados da avaliação atuarial do fluxo financeiro do fundo de
previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) anos;
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3.1.7	Elaborar e preencher a Nota técnica Atuarial, se necessário;
3.1.8	Avaliação Atuarial, com demonstrativo de viabilidade do Plano de Equacionamento do
Déficit Atuarial.
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3.1.10	Estudo de impacto financeiro e atuarial referente a lei municipal que concede aumento
aos professores, estendendo aos inativos.
3.1.11	Preenchimento e envio do DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do
Exercício 2022 ano base 2021, só será possível se todas as bases e Homologações e
assinaturas estiverem findadas até o 20 de dezembro de 2026 para que sejam lançadas no site
da SPREV/MPS-CADPREV;
3.1.12	Preencher e enviar o DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do
Exercício 2023 ano base 2022, Exercício 2024 ano base 2023, Exercício 2025 ano base 2024, e
Exercício 2026 ano base 2025 no site da SPREV/MPS - CADPREV se necessário;
3.1.13	Atender ao RPPS em resposta às notificações efetivadas pela SPREV ou TCE em
relação a Avaliação Atuarial e DRAA a qualquer tempo, visando à orientação, emissão de
esclarecimentos e aconselhamento para nortear e balizar os atos, decisões e procedimentos do
Instituto de Previdência que tenham aderência ao objeto deste Termo de Referência;
3.1.14	Apresentação aos dirigentes e conselheiros do relatório final de Avaliação Atuarial,
explicitando a atual realidade financeira-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social via
plataforma online;
3.1.15	Disponibilizar a minuta do Projeto de Lei de alteração do plano de custeio previsto no
cálculo atuarial, se necessário.
3.2	PREENCHIMENTO E ENVIO DIPR E DAIR
3.2.1	Enviar informativo para que o responsável da Unidade Gestora ou do Ente Federativo
faça a coleta das informações previdenciárias necessárias para envio do Demonstrativo
de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR;
3.2.2	Enviar informativo para que o responsável da Unidade Gestora ou do Ente Federativo
faça a coleta das informações financeiras e de investimentos necessárias para envio do
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos - DAIR;
3.2.3	Assessoria no preenchimento e envio a Secretaria de Regime Próprio e Complementar -
SRPC do Ministério da Previdência Social - MPS os demonstrativos supracitados, em
acordo com as exigências do Art. 241 da Portaria MTP n° 1.467/2022.
3.2.4	Assessoria na Elaboração da Política de Investimentos 2026;
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3.2.5	Acompanhar as notificações apresentadas pelos órgãos de controle quanto ao envio dos
demonstrativos efetuados, esclarecendo dúvidas e tomando ações para regularização;
3.2.6	Outras orientações relativas aos serviços descritos neste.
3.3	O LOCAL PARA PRESTAÇÃO DO OBJETO
•	Os serviços serão prestados na sede da Contratada.
•	Havendo a necessidade de visitas à sede da contratante, esta arcará com as despesas de
locomoção, alimentação, transporte e hospedagem.
3.4	DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
O prazo de conclusão dos trabalhos, objetos desta proposta será:
A contar da data de homologação de todos os dados necessários, quais sejam, dados
cadastrais de todos os segurados, informações financeiras e administrativas, Legislação e dados
adicionais caso necessário. Poderá ser acordado um tempo menor, havendo premente
necessidade do ente federado e possibilidade técnica para sua realização.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO.
4.1	Pela prestação dos serviços contratados, nos termos da Cláusula Terceira, o Contratante
pagará ao Contratado o valor global anual de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), a serem
pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4.2	O valor engloba todo e qualquer custo ou despesa, direta ou indireta, a ser incorrida pelo
Contratado para a prestação dos serviços contratados.
4.3	O valor será pago até o 5 (cinco) dias úteis após o envio da nota fiscal e boleto bancário.
4.4	No caso de atraso no pagamento, o Contratante pagará multa de 2,00% e juros de 1,00%
a.m., com a correção monetária pelo IPCA, tudo calculado a partir da data de vencimento até o
efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DOS TERMOS DO CONTRATO
5.1	O Contrato terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, com início na data de
assinatura, podendo ser prorrogado à critério da Administração por até 10 (dez) anos, na forma
dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021.
5.3 Havendo prorrogação o contrato poderá ser reajustado, ficando desde já eleito o
índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
5.2	A recusa injustificada do adjudicatório em assina ou retirar o instrumento equivalente
dentro do prazo estabelecido sujeitará as penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021.
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5.3	0 Contratado obrigar-se-á a desenvolver a prestação dos serviços objeto deste contrato
sempre em regime de atendimento, com fiscalização do Contratante, dispondo este para atuar
no sentido do cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da execução do presente CONTRATO ocorrerão a seguinte
dotação orçamentária: Unidade 03.01- FUNDO MIN.DEPREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Proj. Ativ.
2.034 -Manutenções do Fundo Municipal de Previdência Social -FUNPREVIM; Natureza da
Despesa - 3.3.90.30 - Manutenção de Fundo Municipal de Previdência Social; Fonte de
Recurso - 43.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1	Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, o CONTRATANTE
poderá aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas no art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21,
sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.
7.2	Parágrafo Único - Não implicará em sanções os atrasos provocados pela
CONTRATANTE, na disponibilização dos dados, documentos e informações necessárias à
realização dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
8.1	- O não-cumprimento de quaisquer cláusulas e/ou condições do presente contrato facultará
à parte inocente considerá-lo rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1	O contrato poderá ser rescindido com aviso mínimo de 30 (trinta) dias, nas hipóteses
previstas no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21.
9.2	Além das hipóteses previstas no art. 137 da Lei n° 14.133/21, constituem causas de
rescisão de contrato:
I - Paralisação total ou parcial dos serviços por fatos de responsabilidade da
CONTRATADA, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
III	- Se a CONTRATADA se conduzir dolosamente;
IV	- Se a CONTRATADA não cumprir as determinações da fiscalização.
9.3	Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por
falência, concordata dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratando de firma
individual, por morte de seu titular.
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9.4	Em casos excepcionais, configurados como de força maior, a critério do
CONTRATANTE, o atraso na execução dos serviços não ensejará a rescisão contratual, com as
penalidades estabelecidas, se ocorrer qualquer dos seguintes motivos:
I)	Falta de elementos técnicos para o prosseguimento dos trabalhos quando seu
fornecimento couber ao CONTRATANTE e a CONTRATADA solicitá-los em tempo hábil.
II)	Alteração no projeto dos serviços e se esta alteração, a critério do CONTRATANTE,
tenha sido prejudicial ao andamento destes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1	- Fica expressamente convencionado que não se estabelece por força deste contrato
qualquer vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATADA e a CONTRATANTE;
10.2-0 presente contrato, no que diz respeito a CONTRATADA, é intransferível sem anuência,
por escrito, da CONTRATANTE. A transferência de responsabilidade técnica, de um profissional
ou escritório para outro, será feita sempre por escrito;
10.3	- A tolerância, por qualquer uma das partes, em relação ao descumprimento das cláusulas
e condições aqui pactuadas, não poderá ser tida como novação, ficando integralmente mantidas
todas as disposições contratuais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Manacapuru/AM para dirimir eventuais dúvidas ou questões,
oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
Testemunhas
Manacapuru/AM, 17 de dezembro de 2025.
THIAGO COSTA Assinadodeformadigital
BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL
Thiago Costa Fernandes
Sócio Diretor
CONTRATADA
Nome:
Nome:
cpf:	____________________________
Nome:
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