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CONTRATO N°. 001/2025
PROCESO DE INEXIGIBILIDADE N°. 001/2025 PROTOCOLO N°. 00081310/2025/0003-SEMAD
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, QUE ENTRE SI FIRMAM DE UM LADO O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU/FUNPREVIM, E, DE OUTRO LADO BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU/FUNPREVIM, com sede na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas, , inscrito no CNPJ n° 14.679.662/0001-00, Rua Codajás, 2.035 centro, CEP: 69.401.170 neste ato representado pelo Diretor Presidente Robson Rogério Teles Bezerra, CPF 273.310.672-49, residente e domiciliado em Manacapuru/AM denominada CONTRATANTE e, BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Queluzita, n°34, Bloco 02 Tower, salas 1401/1402, Bairro: Dom Joaquim, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.170-679, CNPJ n.° 05.068.624/00001-64, neste ato representado por Thiago Costa Fernandes, portador do CPF 075.***.*86-01, denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato vinculado ao processo de Inexigibilidade número 001/2025, com fundamento no art. 75, inc. II, § 1o, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Parágrafo Único da Lei 14.133/21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
1.1 - A CONTRATADA, pelo presente instrumento, se obriga a prestar, à CONTRATANTE, serviços técnicos voltados à elaboração de Cálculo Atuarial exercícios 2022 até 2026, conforme apregoa a Portaria MTP n° 1.467/2022, e treinamento, orientação, assessoria no preenchimento e envio dos demonstrativos de informações Previdenciários e Repasses- DIPR, Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de recursos - DAIR , Demonstrativo da Política de Investimento -DPIN e demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial, que constam em aberto até a presente data, objetivando a regularização previdenciária do Município.

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- Conforme estabelece o art. 40 da Constituição Federal, o art. 69 da Lei Complementar n° 101/00, o art. 1o da Lei n° 9.717/98 e as Normativas da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, em especial a Portaria MF n° 464 de 19 novembro de 2018, EC 103/2019 e Portaria MTP n°1467 de 02 de junho de 2022. 1.2 A Emenda Constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019 estabeleceu novas regras para a Previdência Social, principalmente para os RPPS, onde se estabeleceu uma série de modificações, algumas de aplicação imediata, outras com a prerrogativa dos Entes Federativos adotarem as regras estabelecidas ou até criarem suas próprias regras, entre tantas a possibilidade de adoção de alíquotas extraordinárias e a adoção de alíquotas progressivas para ativos, aposentados e pensionistas.
1.3		Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro, para a organização e revisão do plano de custeio e de benefício, conforme apregoa a Portaria MTP n° 1.467/2022, bem como os respectivos relatórios, em consonância com as orientações e especificações técnicas definidas nos normativos inerentes à matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
2.1		- Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no processo de Dispensa n° 001/2025 juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA, enviada para a CONTRATANTE em 17 de dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS
3.1		- Atividades a serem desenvolvidas para a realização das Avaliações Atuariais:
3.1.1		Elaboração da Avaliação Atuarial, Exercício 2022 ano base 2021, Exercício 2023 ano base 2022, Exercício 2024 ano base 2023 , Exercício 2025 ano base 2024, Exercício 2026 ano base 2025;
3.1.2		Enviar layout para que o responsável da Unidade Gestora faça a coleta de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas bem como os layouts das informações complementares (dados cadastrais e financeiros do RPPS) que comporão a base de informação para realização da avaliação atuarial;
3.1.3		Analisar os layouts enviados, promovendo crítica de seu conteúdo, verificando possíveis
distorções no seu conteúdo, objetivando aprimorar as informações e os dados remetidos, de forma que a avaliação atuarial apresente resultados mais reais do ponto de vista técnico, como forma de se buscar o equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário;	z"/
3.1.4		Apurar as Provisões Matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o Plano de Custeio para o próximo exercício, promovendo-se a adequação da legislação local com a correta implementação do prazo máximo do plano de amortização permitido por lei, estabelecendo definições entre alíquotas e aportes;
3.1.5		Revisão de todo o plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as alíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem uma solvência de longo-prazo ao sistema, permitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano previdenciário, bem como maior probabilidade de implementação de medidas eficazes de reforma, se necessário;
3.1.6		Elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial contendo, no mínimo, os seguintes estudos:
>		Relação de todas as bases técnicas e premissas atuariais que foram adotadas para substituir erros e inconsistências da base de dados.
>		Descrição de toda a legislação utilizada para a realização do Cálculo Atuarial;
>		Estudo estatístico detalhado do grupo de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com gráficos e tabelas explicativas, discorrendo sobre a influência destas variáveis estatísticas no resultado previdenciário;
>		Relação de benefícios previstos no plano, a serem concedidos aos participantes do Regime Próprio de Previdência;
>		Cálculo das provisões matemáticas com a descrição dos resultados da avaliação atuarial, considerando as modelagens de financiamento das despesas previdenciárias - estabelecimento do plano de custeio (custo normal e plano de amortização);
>		Parecer atuarial que discorrerá sobre a atual situação do Regime Próprio de Previdência; sobre a qualidade da base de dados; as atuais alíquotas de contribuição e as propostas pelo estudo e sugestão de qual é, na opinião da consultoria, a melhor forma de financiamento do custo previdenciário;
>		Cálculo da duração do passivo e taxa parâmetro;
>		Projeção Atuarial de receitas e despesas previdenciárias.
>		Desenvolver o demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
>		Síntese dos resultados da avaliação atuarial do fluxo financeiro do fundo de previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) anos;

3.1.7		Elaborar e preencher a Nota técnica Atuarial, se necessário;
3.1.8		Avaliação Atuarial, com demonstrativo de viabilidade do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial.
3.1.9
3.1.10		Estudo de impacto financeiro e atuarial referente a lei municipal que concede aumento aos professores, estendendo aos inativos.
3.1.11		Preenchimento e envio do DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do Exercício 2022 ano base 2021, só será possível se todas as bases e Homologações e assinaturas estiverem findadas até o 20 de dezembro de 2026 para que sejam lançadas no site da SPREV/MPS-CADPREV;
3.1.12		Preencher e enviar o DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do Exercício 2023 ano base 2022, Exercício 2024 ano base 2023, Exercício 2025 ano base 2024, e Exercício 2026 ano base 2025 no site da SPREV/MPS - CADPREV se necessário;
3.1.13		Atender ao RPPS em resposta às notificações efetivadas pela SPREV ou TCE em relação a Avaliação Atuarial e DRAA a qualquer tempo, visando à orientação, emissão de esclarecimentos e aconselhamento para nortear e balizar os atos, decisões e procedimentos do Instituto de Previdência que tenham aderência ao objeto deste Termo de Referência;
3.1.14		Apresentação aos dirigentes e conselheiros do relatório final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social via plataforma online;
3.1.15		Disponibilizar a minuta do Projeto de Lei de alteração do plano de custeio previsto no cálculo atuarial, se necessário.
3.2		PREENCHIMENTO E ENVIO DIPR E DAIR
3.2.1		Enviar informativo para que o responsável da Unidade Gestora ou do Ente Federativo faça a coleta das informações previdenciárias necessárias para envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR;
3.2.2		Enviar informativo para que o responsável da Unidade Gestora ou do Ente Federativo faça a coleta das informações financeiras e de investimentos necessárias para envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos - DAIR;
3.2.3		Assessoria no preenchimento e envio a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social - MPS os demonstrativos supracitados, em acordo com as exigências do Art. 241 da Portaria MTP n° 1.467/2022.
3.2.4		Assessoria na Elaboração da Política de Investimentos 2026;

3.2.5		Acompanhar as notificações apresentadas pelos órgãos de controle quanto ao envio dos demonstrativos efetuados, esclarecendo dúvidas e tomando ações para regularização;
3.2.6		Outras orientações relativas aos serviços descritos neste.
3.3		O LOCAL PARA PRESTAÇÃO DO OBJETO
•		Os serviços serão prestados na sede da Contratada.
•		Havendo a necessidade de visitas à sede da contratante, esta arcará com as despesas de locomoção, alimentação, transporte e hospedagem.
3.4		DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
O prazo de conclusão dos trabalhos, objetos desta proposta será:
A contar da data de homologação de todos os dados necessários, quais sejam, dados cadastrais de todos os segurados, informações financeiras e administrativas, Legislação e dados adicionais caso necessário. Poderá ser acordado um tempo menor, havendo premente necessidade do ente federado e possibilidade técnica para sua realização.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO.
4.1		Pela prestação dos serviços contratados, nos termos da Cláusula Terceira, o Contratante pagará ao Contratado o valor global anual de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4.2		O valor engloba todo e qualquer custo ou despesa, direta ou indireta, a ser incorrida pelo Contratado para a prestação dos serviços contratados.
4.3		O valor será pago até o 5 (cinco) dias úteis após o envio da nota fiscal e boleto bancário.
4.4		No caso de atraso no pagamento, o Contratante pagará multa de 2,00% e juros de 1,00% a.m., com a correção monetária pelo IPCA, tudo calculado a partir da data de vencimento até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DOS TERMOS DO CONTRATO
5.1		O Contrato terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura, podendo ser prorrogado à critério da Administração por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021.
5.3 Havendo prorrogação o contrato poderá ser reajustado, ficando desde já eleito o índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
5.2		A recusa injustificada do adjudicatório em assina ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido sujeitará as penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021.

5.3		0 Contratado obrigar-se-á a desenvolver a prestação dos serviços objeto deste contrato
sempre em regime de atendimento, com fiscalização do Contratante, dispondo este para atuar no sentido do cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da execução do presente CONTRATO ocorrerão a seguinte dotação orçamentária: Unidade 03.01- FUNDO MIN.DEPREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Proj. Ativ. 2.034 -Manutenções do Fundo Municipal de Previdência Social -FUNPREVIM; Natureza da Despesa - 3.3.90.30 - Manutenção de Fundo Municipal de Previdência Social; Fonte de Recurso - 43.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1		Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, o CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas no art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.
7.2		Parágrafo Único - Não implicará em sanções os atrasos provocados pela CONTRATANTE, na disponibilização dos dados, documentos e informações necessárias à realização dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
8.1		- O não-cumprimento de quaisquer cláusulas e/ou condições do presente contrato facultará à parte inocente considerá-lo rescindido, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1		O contrato poderá ser rescindido com aviso mínimo de 30 (trinta) dias, nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21.
9.2		Além das hipóteses previstas no art. 137 da Lei n° 14.133/21, constituem causas de rescisão de contrato:
I - Paralisação total ou parcial dos serviços por fatos de responsabilidade da CONTRATADA, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
III		- Se a CONTRATADA se conduzir dolosamente;
IV		- Se a CONTRATADA não cumprir as determinações da fiscalização.
9.3		Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.

9.4		Em casos excepcionais, configurados como de força maior, a critério do CONTRATANTE, o atraso na execução dos serviços não ensejará a rescisão contratual, com as penalidades estabelecidas, se ocorrer qualquer dos seguintes motivos:
I)		Falta de elementos técnicos para o prosseguimento dos trabalhos quando seu fornecimento couber ao CONTRATANTE e a CONTRATADA solicitá-los em tempo hábil.
II)		Alteração no projeto dos serviços e se esta alteração, a critério do CONTRATANTE, tenha sido prejudicial ao andamento destes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1		- Fica expressamente convencionado que não se estabelece por força deste contrato qualquer vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATADA e a CONTRATANTE;
10.2-0 presente contrato, no que diz respeito a CONTRATADA, é intransferível sem anuência, por escrito, da CONTRATANTE. A transferência de responsabilidade técnica, de um profissional ou escritório para outro, será feita sempre por escrito;
10.3		- A tolerância, por qualquer uma das partes, em relação ao descumprimento das cláusulas e condições aqui pactuadas, não poderá ser tida como novação, ficando integralmente mantidas todas as disposições contratuais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Manacapuru/AM para dirimir eventuais dúvidas ou questões, oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Testemunhas

Manacapuru/AM, 17 de dezembro de 2025.
THIAGO COSTA Assinadodeformadigital
BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL
Thiago Costa Fernandes
Sócio Diretor
CONTRATADA
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