PREOI1VR* MUIHCIPM D« MANACAPURU óxx*w** «OM !*s&* ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU Praça 16 de Julho, N°1001 - Centro - Cep 69400-000 Manacapuru-AM. 03(2 / ^3 N° DO PROCESSO PROTOCOLO GERAL Qèh^]^033 DATA DE ENTRADA ASSUNTO: ANEXO: MOVIMENTO DO PROCESSO X DATA DATA 01 15 02 16 03 17 04 18 05 19 06 20 07 21 08 22 09 23 10 24 I 11 •3 isà«£ < ' MANACAPURU —■—**•*• ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DISPENSA N° 010/2023 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU DISPENSA N° 010/2023 OBJETO: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MINISTRAÇÃO DE CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÃO (LEI N° 14.133/21) PARA OS SERVIDORES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 0747».m/0001-00 E-nuH: funprwvim.mpu*»ngo«tiook.c*xn MEMO n° 011/2023 - FUNPREVIM Manacapuru-AM, 06 de dezembro de 2023, A Ilustríssima Senhora Geysa Caroline de Souza Machado Diretora Presidente Senhora Presidente. Solicito de V. Senhona autorização para eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de mimstração de curso sobre a nova lei de licitações (Lei n° 14 133/21) para os serviços do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru/AM. Diretor e Financeiro < Fundo de Previdôncia Municipal de Manacapuru Rua Codajás N°. 2035 - UniSo CEP 69.401 170 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNCIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07.676.161/0001-00 E mail: funprovim.mpuamt&Dirtlookxom MANACAPURU r———->*•* DESPACHO Publique-se em diário oficial Aviso de Cotação com o fim de dar publicidade e possibilitar maior número de propostas para a eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de ministração de curso sobre a nova lei de licitações (Lei n° 14 133/21) para os serviços do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru/AM. Geysa Caroline de Souza Machado Diretora Presidente Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru Rua Codajás. N° 2035- União CEP 69.401.170 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07.675.161/0001-00 E-PROPOSTA DE CURSO ») CONTEÚDO PROGRAMÁTICO i/S o O DO O O rn G m >» CONTEÚDO PROGRAMÁTICO »> CONTEÚDO PROGRAMÁTICO = s < Qí o X o '< o- < á O o Qí Q- 3 O a ro 5 I1111! rdíü| E o u s C Qi a> * f B M e8 I o o Qí £ c X § 5 a O o PROPOSTA EXCLUSIVA PARA: Fundo de Previdência de Manacapuru - AM » INCLUSO /\ un O Qí < O < CD o O rn úi H UJ Qí cr O < O u Q. 5 o u» £ UJ O Q o O O O LÒ co ID m m o o in o. z u ©) a O u in LU u ENTRE EM CONTATO CONOSCO de Estudos em FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07.679.161/0001-00 e-mail: funprevim.mpuam@outlook.com MAPA COMPARATIVO DE PREÇO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023 EMPRESA | CNPJ I VALOR TOTAL 01 OFIR LICITAÇÕES 21.786.721/0001-49 RS 8.000.00 02 ANTONIONNI MACHADO MOURA 33.680.022/0001-07 RS 5.000.00 03 CESCOP 50.555.535/0001/05 RS 8.500.00 VALOR ESTIMADO DO PREÇO CONSULTADO RS 7.166.67 Ante o demonstrativo acima, considero a empresa ANTONIONNI MACHADO MOURA. CNPJ n° 33.680.020/0001-07. foi a que melhor ofertou para a prestação de serviço de minislração de curso sobre a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21) para os servidores do Fundo de Previdência Social de Manacapuru Funprevim. GEYSA CAROLINE DE SOUZA MACHADO DIRETORA PRESIDENTE MANACAPURU FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07®7$.161/0001-00 E-ínail: funprevHn.rnpuam@oiitlook.com DESPACHO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA Ao Ilustríssimo Senhor Jefferson da Silva Gonçalves Diretor Adm. e Financeiro Face ao constante dos autos e considerando a média de preços obtidos através de pesquisa de mercado junto ao ramo objeto da presente, autonzo a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos da Lei Federal n° 8 666/93. A despesa decorrente deverá onerar os recursos orçamentários da categona económica Por outro lado, o impacto orçamentário - financeiro, foi considerado no presente exercício, bem como tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária, dos termos dos Art 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00. Encaminha-se à assessoria jurídica para emissão de parecer, nos termos do artigo 38. VI, e parágrafo único, da Lei n° 8.666/93. Manacapuru/AM. 26 de dezembro de 2023 Atenciosamente. 0- o r-T IJ14/2D22 Geysa Caroline de Souza Machado Diretora Presidente Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru Rua Codajás N° 2035 - União. CEP 69.401.170 MANACAPURU FVNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPI RU CNPJ: 97.67TIfcIMWMM E-mnll: funpr**lm.m|>U4>nii oullnoktnin DESPACHO À ASSESSORIA JURÍDICA Conforme determinação da Diretora Presidente, encaminho os presentes autos a essa Assessoria Jurídica a. a fim de que se manifeste, através de parecer jurídico, acerca da regularidade dos refendos atos, assim como, a possibilidade legal da eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de mmistração de curso sobre a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21) para os serviços do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru/AM Por fim. informo que o presente processo fica autuado conforme o processo licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023, de acordo com a ordem cronológica seguida por este FUNPREVIM Manacapuru/AM. 26 de dezembro 2023 Atenciosamente. Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru Rua Codajàs. N° 2035 - União. CEP 69.401.170 MANACAPURU FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07.179.161/0001 -00 E-mail: funprcvim mpuam«aoutlook.coni ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDIC O Referência: Dispensa n 010/2023 [ Lis-âkJ } | 1- RELATÓRIO Chegou a esta Assessona Jurídica, encaminhado pela Diretoria Administrativa, o despacho referente á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023, cujo objeto é n eventual contratação dc pessoa jurídica especializada para prestação dc serviço dc minístraçâo dc curso sobre a nova lei de licitações (Lei n" 14.133/21) para os serviços do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru/AM. É o relatório. Passemos à anãlise. | II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1 A Lei n° 8.666/93 traz o supedâneo que permite ao gestor a contratação direta de bens e serviços sem a necessidade de prévio procedimento licitaiorio. Assim reza o seu artigo 24, inciso II, senão vejamos: An 24 É dispensável a licitação (...) II - para outros serviços e compras dc valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Ixi, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada dc uma só vez. (Redação dada pela Lei n" 9 648. de 1908). Como sc nota, a contratação cm tela é unia dos hipóteses de dispensa de licitação, taxativamente prev ista no corpo da lei de licitações. Nesse sentido, importa destacar o entendimento firmado pelo Tribunal dc Contas da União (Decisão n° 347/1994 - Plcnàno- Min Relator Carlos Átila Álvares da Silva): (-) a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, dc determinada* obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, eletivo c eficiente de afastar o risco iminente detectado." Assim dispõe o art. 26 da Lei n° 8.666/93, citado no Acórdão do TCU: Art 26 As dispensas pievisus nos §§ 2" e 4" do an 17 e no inciso 111 e «guinies do an 24. as Mtuações dc incxigibilidadc referidas no art 25, necessariamente justificadas e o retardamento previsto no final do parágrafo único do .irt 8° desta Lei deverão ser comunicado», dentro dc 3 (três) dias. á autoridade superior, para ratificação c publicação na imprensa OHclal, no prazo dv 5 (oiuvu) diu>, eviw uonaíçft.. pura » éncácin dos atos Paragrafo único O processo dc dispensa, dc inexigibilidade ou dc retardamento, previsto neste artigo, scra instruído, no que couber, com os seguintes elementos l-Caracicrização da situação emcrgencial ou calamitosa que justifique a dispensa^J quando for o caso, I!-Razão da escolha do fornecedor ou executante, III - Justificativa do preço; IV-Documento dc aprovação dos projeto» de pesquisa aos quais os bens serão alocados (DeãUo n* 347/1W Plenário Min Relator Carlos Atila Álvaiea da Silva) Grifei 9 EUJ FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: 07.679.161/0001-00 e-mail: Üli]pgvinLrnpuarnfeouOpçhtcop ASSESSORIA JURÍDICA Ademais, é importante lembrar que o administrador Público ( condição ou qualidade) tem o dever de pautar sua conduta também pelo PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, previsto no capul do art 37 da Constituição Federal de 1988. A despeito da válida preocupação do TCU. não vejo como não aderir ao entendimento dos abalizados doutnnadores. Marçal Justin Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tendo em vista a necessidade de lazer prevalecer c assegurar a realização dos interesses da coletividade (princípios da supremacia e da indisponibilidadc do interesse publico), porquanto que houve ampla pesquisa dc preços no mercado local Senão vejamos: A avaliação do custo do serviço pela Administração dever ser léila poi meio dc orçamento detalhado, considerados os pieços c as especificações em prática no mercado Acórdão 531/2007 Plenário (Sumário) Deve ser estabelecido procedimento padronizado de pesquisa dc preços, cm que seja exigido o mínimo de liês propostas c completo detalhamento da proposta pelo fornecedor, em conformidade com o solicitado e deve haver vinculaçfio entre o valor indicado na proposta c o efeiivamcnte contratado Acórdão 127/2007 Plenano (Sumário) Evidentemente que a opção por esta modalidade nào afasta a importância do PLANEJAMENTO das contratações realizadas no âmbito da Administração Pública. A tendência de atuar 'apagando incêndios" deve ser banida da atividade administrativa, visto que constitui verdadeira afronta aos pnncipios c às normas que regem a conduta do administrador publico, o planejamento é contumaz nesta Administração Analisando o processo administrativo., faço as seguintes considerações: a) Do objeto: Conforme supracitado o procedimento instaurado destina a eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço dc ministração de curso sobre a nova lei dc licitações (l.ci n° 14 133/21) para os serviços do Fundo dc Previdência Social do Município dc Manacapuru/AM , cm consequência da Dispensa de Licitação. Também são precisas as informações referentes ao pagamento da aquisição a ser contratada b) Valor Global Estimado: No caso em análise, o valor estimado da contratação será de RS 5.000,00 (cinco mil reais) c) Do atendimento às normas legais: O processo administrativo traz as exigências disciplinadas pela Lei n° 8.666/93, respeitando, assim, aos princípios da legalidade, quanto a Dispensa de Licitação. d) Do Procedimento: Os autos atendem às exigências do uri. 24. inciso II. Lei n° 8,666/93, tendo com empresa contratada ANTONIONNI MACHADO MOURA, inscrita no CNPJ n° 33.680.002/0001-07. | 111-CONCLUSÃO vicios capazes de anular o processo admimsti FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURUZ.XZ CNPJ: 07.679.161/0001-00 / f^Q\ E-mail: hi.np.rsym).mpuan)@outlQok.con] I [ ASSESSORLA JURÍDICA l \ 2 enquadramento adotado pelo FUNPREVIM, devidamente fundamentado, apresenta-se dentro do disposto no urt 24. II da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, estando bem definido seu objeto, c demais elementos característicos, imprescindíveis para o prosseguimento a aquisição dos produtos'serviços constantes do Termo de Referência Opino pela regularidade e prosseguimento da contratação. É o parecer Manacapuru/AM. 26 de dezembro de 2022 Assessora Juridica OAB/AM 13.419 SILVA §- & FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: O7.fc79.lfcl/WOI4W L-maíl. funpm im.mpuam a nullook.cnrn OFÍCIO N" 190/2023-FUNPREVIM Manacapuru/AM, 27 dc dezembro de 2023 A Empresa ANTONIONN1 MACHADO MOURA CNP.I: 33680022000107 ENDEREÇO: Av. Djalina Batista, 98, Sala 28A, Parque 10 de novembro. Manaus. CEP: 69.055-038 FONE: (92) 99462-4967 E-MAÍL: antonionni moura o hotmaii.com Assunto: Solicitação de documentação Ao cumprimentar lhe cordialmente, informa-se através deste que para o prosseguimento do processo dc Dispensa» referente a eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de mimstraçào dc curso sobre a nova lei licitações (Lei n° 14.133/21) para os serviços do Fundo de Previdência Social Município de Manacapuru'AM. solicitamos-vos cópia das seguintes documentações: • Certidão negativa dc Débito Relativos aos Tributos Federais c à Dívida Ativa da União. • Certidão Negativa - Secretaria do Estado da Fazenda; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; • Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; • Certidão Estadual de Distribuição - Falência e Recuperação dc Crédito; • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ • Ato Constitutivo Junta Comercial do Estado do Amazonas; • Balanço Patrimonial - Junta Comercial do Estado do Amazonas. • Atestado dc Capacidade Técnica Certo dc contar com vossa colaboração, reiteramos votos de elevada consideração e apreço Gcysa Caroline de Souza Machado Diretora Presidente Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru Rua Codajós N° 2035 - União. CEP 69.401.170 16/012022 09 16 Aprovado pela Instrução Normativa RFB n" 1.863. de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/03/2022 às 10:16:23 (data e hora de Brasília) Pàgma 1/1 ui CNH Digital Departamento Nacional cie Trânsito DENATRAN CONTRAN Documenta assoado com c< • ; ’• em con tr ■ _ * ~= com a Meoda Píowsôna ■ . - SoavaM.' ■■M ser continuada por meio u. -c.? r ■ -.snador v1 . as oneotaçôes para insta.' i-oroe . :• validação co documento C\ u . ve>= ■ < http:/Mww.serpro aov.br/a* 1-*ji-it n >.apça<> V . Assinatura £ERPRO C“NATRAN Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ANTONIONNI MACHADO MOURA 87025094234 (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 33.680.022/0001-07 Certidão nO: 50485256/2023 Expedição: 21/09/2023, às 11:26:46 Validade: 19/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ANTONIONNI MACHADO MOURA 87025094234 (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o nfi 33.680.022/0001-07, não consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.® 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. üávidji» e BugettcAesi cndlttst.jua.bc CERTIDÃO negativa de débitos relativos aos tributos federais e A DlVIDA ATIVA DA UNIÀO Nome: ANTONIONNI MACHADO MOURA 87025094234 CNPJ: 33.680.022/0001-07 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Naconal (PGFN) Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas Miais e. no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados Refere-se á situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas a’ a ‘d1 do parágrafo único do art 11 da Lei n° 8 212, de 24 de julho de 1991 A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou tetofono. omsu ou qualquer outro ma» eielrórxú disponível (WhatsApp zoom. ato.), tm Má 10 («Ses) úttes da asimatura do presente contrato podendo ser entrado em contato com a CONTRATADA fora do horário comercial ou em finas da «emana, cato necessano, tom custos adtoona^ Sendo 01 (um) acompanhamento prosenaal, com ogondamento prévio peta Contratanto 7.2 • A descortformidadc do objeto às cwxüçoes induponsàveis m recebimento, sujeitara o Conuatada às sanções previstas neste Contrato e no tepslaçáo peronente 7.3 - O prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser prorrogado noa tormos do art 57. parágrafos lo e 2o da Let no 8 686-93 7 4. A contratada devoré apresentar, juntamente com a nota fiscal, letatono mensal com a relação de serviços executados 8 1 - Quando o objeto contratado se tratar de execução de servqo a Contratante «tópensa a apresentação de garantia na cetebraçáo deste Contrato, com fundamento no artigo 56 da Lei n-8.866*3. 8.2 • Quando o objeto contraindo se trator do aquiuç&o bons mOve-s ou equipamentos locnotógKMS, eletrónicos ou oiciroeietrònicos. a garante do objeto contratual é de. no mínimo. 03 (três) meses. pela CONTRATADA, e 24 (wne e quatro) meses peto FABRICANTE, contados a parte da data de entrega dos equipamentos. 82.1 • Durante o prazo de vtgênoa da garanta, a CONTRATADA devera executar toda manutenção prevontivo o correbva necessárias a fim do mantor os equipamentos em pertetias condições de uso e funcionamento eUnterruptamente. sem ônus para o CONTRATANTE 822 • Todas as despesas de fretes. seguros, testes, ensaios e remspeçâo e demais desposas que recaiam sobro os equipamentos, enviados para o conserto ou para Substituição que eitojam cobertos pela garantia serão suportados pola CONTRATADA CLAUSULA NONA - DOS DtRETTOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 9.1 - Constituem díra-tos d3 CONTRATANTE receber o objeto Ooste Contrato nas cond-ções etoncadas o da CONTRATADA perceber o vator ajustado na forma e prazo convenoonados 9 2 - Constituem obrigações da CONTRATANTE. a) ofetuar o pagamento ajustado b) dor à CONTRATADA as condções necessárias para a regular execução do Contrato; c) receber o seu objeto nos termos do amgo 73. roto M. e artigo 76 da LM n* 8.66693; d) provktenciar ambiente adequado de instalação í>3'£ ESTUDO« A* >.COS ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Atestamos, para os devidos fins, que a empresa liC TIME ASSESSORIA, CONSULTORIA & TREINAMENTOS - ME, inscnl >;PJ n° 33.680.022/0001 -07. estabelecida na Avenida Djalma Batista. S 01-07 prestou serviços compatíveis com o objeto da Dispensa de Licitação n° u u 022 Registramos que a empresa prestou os serviços de Mini?* ; ' de curs Company) no tema “Nova Lei de Licitações e Contratos Ad; Jtivos (Le. • 14.133/2021)", em formato presencial visando capacitar ser/d •« : ?ue atuam na Comissão Permanente de Licitação. Informamos ainda que a prestação dos serviços acima referida _: untaram c »m desempenho operacional., tendo a empresa cumprido fu-- c com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e cor' -c imente, presente data. * N° 1126/2009 Portal dos Convênios O Portal dos Convênios do Governo Federal 8 0> ■D O A E N X O Cm 1? to CO c? u tt! I c H NDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ: •?.*?*. 1*1 «Ml 4» E-mnil: funpr£»ta.mpuam venticaF-p«bttcfiC30 l/l FUNPREVIM FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MANACAPURU CNPJ 07.679.161/0001-00 PROCESSO DE PAGAMENTO (92)3361-1881 CNPJ; 07.679.161/0001-00 funprevim mpuam@oullook.com Rua Codajós, ne 2035, Bairro Uniôo - 14/05/2024 15.07 Banoo Bradesco S/A bradesco Comprovante de Transação Bancária Transfenr Data da operação: 14/05/2024 - l6b07 N° cte controle: 144,365.626.756.229.425 not empresa Conta de débito: Agência: 3707 | Conta: 0017048-8 Empresa: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANACA | CNPJ: 007.679.161/0001-00 Dados de quem recebeu Nome: ANTONIONNI MACHADO MOURA 87025094234 CNPJ/CPF: 03X680.022/0001-07 Instituição destino: Banco Bradesco S.A. Dados da transferência Tarifa: R$9,00 Valor: R$ 4.950,00 Mídia: BRADESCO NET EMPRESA Descrição: Identificação: E60746948202405141906I37079d0sto Documento: 0 Debitado da. Conta-corrente BANCO BRADESCO S.A. Instituição origem: SAC - Serviço de Apoio ao Cliente AJÔ Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. I)emai> telefones consulte o «te Fale Conosco Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda « sexte-fera. das 8h » 18h exeto íer^tos. hnp-'.^'*ww.no 12.txadeaconeiempre=a.b.bfnbp üaLjsPCTRL» 14436.sfi267582?9425 1/1 lrnn™I ¥ PREFEITURA DE MANAUS Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da ^notàmanaus Informação - SEMEF A autenticidade desta nota pode ser confirmada em: notJi.manaus.am.gov.br, informando o código de 27/05/2024 - 13:34:49 NSnviBiM Simples Nacional Prestador do Serviços A. M. MOURA . 98,SALA 28ASUBSL PARQUE 10 DE NOVEMBRO, Telefone: 92 94624957. ch» 69055038 - MANAUS - AM - 8RASIL crrow 33.680.022/0001-07 ■ »■ ;■ antonionni_ moura@hotmail.com 73 littcnçâo Munkíiwl 43418101 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM 07.679.161/0001-00 RUA CODA] AS UNI AO, 2035, UNIÃO, Telefone: . 69401-170 MANACAPURU - AM - BRASIL Discriminação do Serviço/Dados Adicionais Curso de planejamento (DFD, ETP, Mapa de risco e TR) da lei de licitações 14.133/21 80.21-lNSTRUÇAO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.____________ >^««.■11 tnafettMRti Uu.UVikhujuMir*.) | «uMIUi 0,00 4.950,00 I 0, DA NOTA = R$ 4.950,00 Retenções 0,00 wv 0,00 0,00 ■ LtlíV 0,00 RSflRSi 0,00 0,00 0,00 ** **««**«»»••***»*»««»•»•*•• <♦♦»»**«*••*•**«*******«»»•*•■••**»»*=«***•*•♦♦•••••»»«»»»»»«»*••••*• «•••«•«»• »»*»»«»«»*••••*••««»■»»»»»««»««»»«»*.»»« «.««****»**«*»**»**«*********«*•***••«****♦****«■***♦**«•****»•******•**•*» ♦ ♦*i#*******»»*»:«*#*****«»*****»*** *****♦•*•****♦***♦*«•**■********•****■*• Certidão expedida com base no Decreto n°. 7007/2003 c/c Dec. 883/2011 VÁLIDA ATÉ 12/08/2024 A FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ COBRAR DIVIDAS POSTERIORMENTE CONSTATADAS, MESMO REFERENTES A PERÍODOS NESTA CERTIDÃO COMPREENDIDOS. VALIDAÇÃO CND n“1144Z3/ZO24 Para comprovar a veracidade desta certidão, utilize o QR CODE ou visite o Portal de Informações e Serviços SEMEF ATENDE (http://semefatende.manaus.am.gov.br/) e infome a chave de validação C09.0B9.75B.040. A Certidão emitida abrange todos os cadastros inscritos no Município de Manaus no CNPJ/CPF do contribuinte acima qualificado. Cadastrado em: 14/05/2024 tiUps.tfstm manaus am.gov.br/strrr. sGfVJoL’hwvüocumento$_y3 30/04/2024 0007597693 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CERTIDÃO N°: 007597693 FOLHA: 1/1 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pola Internet no site do Tribunal de Justiça. Pesquisando os registros de dislnbuição de feitos no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no período de 20 anos anteriores a data de 29/04/2024. Certifico NADA CONSTAR em nome de A M MOURA, residente na AV DJALMA BATISTA, SL 28A SUBSOLO, , CEP: 69055-038, Manaus - AM. vinculado ao CNPJ: 33.680.022/0001-07. Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias Manaus, terça-feira. 30 de abril de 2024. 0007597693 PEDIDO N®: 30AM/2024, 10.32 Consulta Royidandado do Empregador CAIXA CAIXA £CONOM:CA federal Certificado de Regularidade do FGTS-CRF Inscrição: 33.680.022/0001-07 Razão Social: A M MOURA Endereça: AV «ALMA BATISTA 98 SALA 28 A / PARQUE 10 DE NOVEMB / MANAUS / AM / 69055-038 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:26/04/2024 a 25/05/2024 Certificação Número: 2024042605241687600300 Informação obtida em 30/04/2024 11:32:36 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br httDSJ/consuHa-cif.cai»n. gov.br/consuftacrf. pago s/consultaEmpreaador.fsf 1/1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: A. M. MOURA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 33.680.022/0001-07 Certidão n°: 19064048/2024 Expedição: 19/03/2024, ás 18:35:31 Validade: 15/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que a. m. moura (matriz e filiais), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 33.680.022/0001-07, NÁO consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados peias Leis ns.° 12.440/2011 c 13.467/2C17, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se ã verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedoies Trabalhistas constam os dados necessários ã identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do TLabalho quanto ás obrigações estabelecidas em sentença condenatôria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; cu decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. 1WS2024. 13 16 6lm.manaus am íja*c^rn;s«Nvtetnwvcoa«n>entvs_v3 PREFEITURA DE MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF (-CND N° ____ 114423/2024 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS CONTRÍBUJNTÉ A. M. MOURA ENDEREÇO : AVENIDA DJALMA BATISTA, N°: 98, CEP: 6905503B BAIRRO PARQUE 10 DE NOVEMBRO COMPLEMENTO: SALA 2BA;SUBSL INSCRIÇÃO MUNICIPAL 43418X01 ÇWJ/O* : 33680022000107 Declara-se para os devidos fins que, em nome do sujeito passivo, NÃO CONSTAM DÉBITOS lançados relativo a Tributos Municipais, inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data. Tributos _______________________________ •••’• NÃO CONSTAM DÉBITOS VENCIDOS ••••• NÃO HÁ DÉBITOS VINCENDOS — 14/05/2024 «a••»««««*«••■«»»»»»•»»»»»«««■■■■■«(■•■••tticitiiiiitcxía ««a»*****»».<«»**..*»••••*****•• ♦♦••**»♦•» ***** ■■>■»«> OI I»»«•*»••••**•*••**»»•***»»♦**•*»***••••«»» *« Certidão expedida com base no Decreto n°. 7007/2003 c/c Dec. 883/2011 VÁLIDA ATÉ 12/08/2024 A FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ COBRAR DIVIDAS POSTERIORMENTE CONSTATADAS, MESMO REFERENTES A PERÍODOS NESTA CERTIDÃO COMPREENDIDOS. VALIDAÇÃO CNP 14403/0024 Para comprovar a veracidade desta certidão, utilize o QR CODE ou visite o Portal de Informações e Serviços SEMEF ATENDE (http://semefatende.manaus.am.gov.br/) e mfome a chave de validação C09.0B9.75B.040, A Certidão emitida abrange todos os cadastros inscritos no Município de Manaus no CNPJ/CPF do contribuinte acima qualificado. Cadastrado em: 14/05/2024 Mtcs mana3s.3m.gov.tx/stnVsE-víOi'’ Avt»cumsn!'js_v3 VI 30/04/N24 0007597693 & PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CERTIDÃO N": 007597593 FOLHA V1 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internot no site do Tribunal de Justiça. Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no periodo de 20 anos anteriores a data de 29/04/2024. Certifico NADA CONSTAR em nome de A M MOURA, residente na AV DJALMA BATISTA, SL 28A SUBSOLO, , CEP: 69055-038, Manaus - AM. vinculado ao CNPJ: 33.680.022/0001-07. —______ Certidão expedida graluitamente pela internet, com validade de 30 dias. Manaus, terça-feira, 30 de abnl de 2024. PEDIDO N°: 0007597693 miiuuiiiiiiiiiiiiiiii! 30/0*2024.10:32 Consulta Regular idade do Empregador CAIXA CAIXA EC’.d€ÔM CA FEDI P-'-L Certificado de Regularidade do FGTS -CRF Inscrição: Razão Social: Endereço: 33.680.022/0001-07 AMMOURA AV DJAl MA 8AT1STA 98 SALA 28 A / PARQUE 10 DF NOVEM6 / MANAUS / AM / 69055-038 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima Identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:26/04/2024 a 25/05/2024 Certificação Número: 2024042605241687600300 Informação obtida em 30/04/2024 11:32:36 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br httpi» 'CGnsultn.uri.caiMa gov.tx/consuiUicrt MQesícamultaEnipfvyaaor.jsí 1/1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: A. M. MOURA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 33.680.022/0001-07 Certidão n°: 19064048/2024 Expedição: 19/03/2024, às 18:35:31 Validade: 15/09/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que A. M. moura (matriz e filiais), inscrito (a) no CNPJ sob o nü 33.680.022/0001-07, NÀO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. ° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Oa dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta, certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários ã identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciàrios, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. nr i 2 0? C O s- K> §■ o SD rr» r-. ■ a-«r>; r—» <•••.! — L E?e' KJ Cl 0) Kj co CD 3 0) £■0 n> tu Q 2. 2 * 0): O §■ o o 3 s> 3 O (/> o O o o 3 ‘ 2 ST Q>< O 0*0 OSJ ■§ ? 2 *S’ O Cb o' 3 Q) N’ a> O "O CD cn CD 3 o 0 CD ■Q o» (n (n n> aii o Q. O C/) o o a i • o Q)i O 3 O O c 2 o CD O CD 3 &>< O o 3 O ■ o 0) Q. O CQ CD O 0) O O o 3 (D CD r I Un n Nj So * ÍD "O ü« O O hsic documento to> assmatJo üigttaimeiitc por Juan 1 iago Albstafios e F-hpa Cesat 1 >pa Busei» Para verificar as assinaturas vâ ao srte httpsr/oabiwiiaideaMinatufaa.com br 443 c utilize o co.liyv F0- UJ CD WO — Oi NJ ÍD n O B 1 □ O Oi ~n O tw ~99 in "D CD tD 1 1 (D ,> 5 * Q "O V» QJ ÈS n cu O -O !/> fD O o_p -5 £* zr q_ D OJí 2 3 rfo CD o s CD □ o < QJ rr? Q- CD 3 O 3 O 3 3 § Q n Q §■ § C n m n fl) X "C D c, Cj ;ç. mwi ‘OlOWH) > «o #ax>r •*# o»ia «i VXftO ajuauiesopuaiv opw-iaw ap esinbsaa ■ oçiepoõaN • sejdJip svjúujod ap sossaDoid ap ojuauieuuedujojv - ’jog tua sajopaoaujoj a soôiajos ap sajopejsaieueo sapepiiepoiu 'oç5ejpri ap sjejipg ap oç5ejoqej3 - n awwissv reppjaxa oçóury muuin .peuopqaj oxjeqe sapepiw se odwai ajsa ajuejnp noquadiuasap XlOÍ/ZO/ET e üOOí/OX/TO ajjinrpiiaajduKD opopad ou esajtkua essou uia opemeqejx opuaj 'K-Zfr6*0SE'0l8 ou JdD op Jopeyod einow ap opetpew tuoiuojuv jg o anb uejepap ejsap oiaw jod sowia o0tuapa;uco