ESTADO DO AMAZONAS

CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

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C.N.P.J.: 04.532.412/0001-23

Município: MANACAPURU

DECRETO Nº 009/2025, de 1 de Outubro de 2025.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de
MANACAPURU e autorização contida na Lei Municipal nº 1678/2024, de 18 de Dezembro de 2024.

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 614.430,33, para a(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$433.949,44

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             433.949,44

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS            
R$1.890,21

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                              1.890,21

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL                             R$178.400,00

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             178.400,00

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                 
R$190,68

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                               190,68

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                       R$238.910,05

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             238.910,05

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA         
R$190,68

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                               190,68

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA       
R$195.039,39

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             195.039,39

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA         
R$1.890,21

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                              1.890,21

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA       
R$178.400,00

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             178.400,00

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Município: MANACAPURU

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.

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