ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

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C.N.P.J.:	04.532.412/0001-23
Município: MANACAPURU

DECRETO Nº 007/2025, de 1 de Agosto de 2025.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MANACAPURU e autorização contida na Lei Municipal nº 1678/2024, de 18 de Dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 199.158,97, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL
01.001.1.31.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$44.448,24

1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	44.448,24

- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL
01.001.1.31.1.2001-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	R$2.710,73
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	2.710,73

- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL
01.001.1.31.1.2001-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL	R$152.000,00
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	152.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL
01.001.1.31.1.2001-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$44.448,24
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	44.448,24

- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL		
01.001.1.31.1.2001-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS	R$2.000,00	
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	2.000,00	
01.001.1.31.1.2001-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	R$710,73	
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	710,73	

- PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL
01.001.1.31.1.2001-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	R$1.680,18
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	1.680,18
01.001.1.31.1.2001-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$150.319,82
1.500.0000	Recursos não Vinculados de Impostos	150.319,82

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 1 de Agosto de 2025.

JEFFERSON BATALHA DO
***.***.202-** VEREADOR PRESIDENTE

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: juliadejesus_. Emissão: 24/09/2025, às 17:20:37. Protocolo: a1f67eb6-f13a-4fc9-8232-1138caaa0d17