ESTADO DO AMAZONAS

CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

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C.N.P.J.: 04.532.412/0001-23

Município: MANACAPURU

DECRETO Nº 004/2025, de 1 de Abril de 2025.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de
MANACAPURU e autorização contida na Lei Municipal nº 1678/2024, de 18 de Dezembro de 2024.

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 23.562,70, para a(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

R$23.562,70

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             23.562,70

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

01.001.1.31.1.2001-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                        R$23.562,70

1.500.0000            Recursos não Vinculados de Impostos                             23.562,70

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 1 de Abril de 2025.

JEFFERSON BATALHA DO

***.***.202-**
VEREADOR PRESIDENTE

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: juliadejesus_. Emissão: 03/09/2025, às 17:02:45. 
Protocolo: 1c31f017-900f-4ce3-978d-e4804f755dd3