ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2025 – LÁBREA PREV

PORTARIA Nº 001/2025 – LÁBREA PREV

Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea - AM –
LÁBREA PREV e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA-AM – LÁBREA PREV, no uso 
das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Artigo nº 11, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 274/2005, de 08 de novembro de 
2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do quadro de beneficiários aposentados e pensionistas do 
LÁBREA PREV, visando a manutenção do equilíbrio
financeiro deste Instituto de Previdência, bem como, a proteção contra eventuais pagamentos 
indevidos que representem prejuízo ao erário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais e da realização de Prova de Vida dos 
aposentados e pensionistas do LÁBREA PREV;

CONSIDERANDO a necessidade de uma base de dados cadastrais atualizada para garantia das avaliações 
atuariais anuais e mais seguras;

RESOLVE:

Art. 1º - O recadastramento (atualização de seus dados cadastrais) e a prova de vida dos 
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de
Lábrea-Am – LÁBREA PREV, será realizado na forma e condições definidas nesta Portaria.

I - O recadastramento e a prova de vida possuem caráter obrigatório, abrangendo todos os 
aposentados e pensionistas do LÁBREA PREV, sendo realizado mediante o
comparecimento pessoal do aposentado e do pensionista, não sendo admitido o recadastramento por 
procurador, salvo por absoluta impossibilidade, fundada em motivo
relevante devidamente comprovado e apresentada documentação idônea que o justifique;

II – O recadastramento visa atualizar os dados cadastrais dos aposentados e pensionistas do LÁBREA 
PREV e a garantia da consistência da base de dados para a
realização das avaliações atuariais anuais;

III – A prova de vida tem o objetivo de realizar a atualização de dados cadastrais dos 
beneficiários, proporcionando segurança ao cidadão e a gestão do LABREA PREV,
evitando que eventuais pagamentos indevidos causem prejuízos ao erário;

IV – O recadastramento dos aposentados e pensionistas vinculados a este Instituto de que trata o 
caput deste artigo, possui caráter obrigatório.

Art. 2º - O período de recadastramento (atualização dedados cadastrais) e a prova de vida dar-se-á, 
impreterivelmente, no período compreendido entre os dias 05/02/2025
à 25/02/2025, conforme calendário em anexo a esta portaria, podendo ser realizado no horário de 
funcionamento conforme o Art. 4° desta Portaria.

Art. 3° - O recadastramento (atualização de seus dados cadastrais) e a prova de vida dar-se-á 
mediante o comparecimento do aposentado e do pensionista na sede do
LÁBREA PREV no endereço especificado Art. 4° desta Portaria.

Art. 4º - Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata esta Portaria, o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea –
LÁBREA PREV, situado a Rua 24 de agosto, n° 194, Centro, CEP: 69.830-000, Lábrea/AM, de 
segunda-feira a sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às
15h00min.

Art. 5º -.O recadastramento dos aposentados e pensionistas vinculados a este Instituto será 
presencial, mediante comparecimento pessoal e a apresentação dos seguintes
documentos originais e cópias:

a. Carteira de Identidade (RG);

b. CPF;

c. Comprovante de Endereço, atualizado com até 30 dias de emissão em nome próprio ou de familiar 
com quem possa provar o parentesco, em caso de ser em nome
terceiros, Declaração de Residência anexada o RG do emitente;

d. Certidão de nascimento, casamento ou divórcio;

e. Declaração de União Estável (reconhecida em cartório), quando for o caso;

f. RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a), quando for o caso;

g. Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob 
sua dependência, quando houver;

h. Declaração de prova de vida, conforme Anexo I desta portaria;

a. Procuração pública, nos casos de representação legal, acompanhada de justificativa e documentos 
que a comprovem, nos termos do artigo 1°, inciso I desta Portaria.

Art. 6º - Para os aposentados e pensionistas que estarão fora do município de Lábrea - AM, no 
período de realização da atualização cadastral e prova de vida, poderão
encaminhar por meio de procurador legalmente constituído, cópia dos documentos e declarações 
elencados no artigo 5º desta Portaria, autenticados em cartório com
reconhecimento de sinal público nos casos necessários.

Parágrafo Único – Para casos de aponsentados e pensionistas que irão realizar prova de vida por 
representacção, seja procurador ou representante legal, faz-se necessário
que o mesmo apresente documentos elencados no Art. 5º desta Portaria, alíneas “a, b e c”, 
originalecópias.

Art. 7º- O aposentado e pensionista que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo 
estabelecido no artigo 2º, terá suspenso o pagamento dos seus benefícios, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo Único - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da 
regularização do recadastramento pelo aposentado e pensionista
municipal.

Art. 8°- O aposentado e pensionista responderá civil, penal e administrativamente pelas informações 
falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

Art. 9°- Se algum aposentado e pensionista estiver impossibilitado de comparecer ao local de 
recadastramento no período previsto, seja por motivo de doença grave,
internação ou impossibilidade de locomoção, deverá apresentar respectiva justificativa e 
documentação comprobatória no prazo estabelecido no artigo 2°.

Art. 10 - O recadastramento de que trata esta Portaria, será coordenado pelos servidores do LÁBREA 
PREV.

Art. 11 - Caberá aos responsáveis pelo recadastramento: validar, comprovar e emitir o protocolo de 
entrega do recadastramento somente se:

I. - Todas as informações e atualizações estiverem de acordo com as exigências desta Portaria;

II. –Todos os documentos estiverem devidamente comprovados, atualizados e entregues junto ao setor 
competente.

Art. 12 - As conclusões alcançadas pelo LÁBREA PREV, após o processamento dos dados colhidos ao 
longo do recadastramento, servirão de base para a tomada de
providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para 
apuração de responsabilidades observados os procedimentos legais.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lábrea/AM, 27 de janeiro de 2025

Gercivaldo Lima Alves

Presidente do LÁBREA PREV Portaria nº 768/2025-GPML

ESTADO DO AMAZONAS


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
Rua 24 de Agosto, 194 - Centro - CEP.: 69.830-000 - Lábrea/AM

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA - 2025

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de fazer PROVA DE VIDA anual junto ao Instituto 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Lábrea/AM – LÁBREA PREV, como requisito para a continuidade de recebimento do benefício de 
aposentadoria e pensão, pago pelo LÁBREA PREV. Apresento
requerimento de PROVA DE VIDA e atualização cadastral, conforme informações abaixo:

Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins de direito que se fizerem necessários, que 
eu,[nomecompleto]...................................., sou residente e
domiciliado[endereço]...............................................n°................Bairro:.......
..................Cidade:...........................................................

UF:................CEP:..........................................Telefone para 
contato:(.............).......................................

Local e data..........................................

Assinatura do(a) Aposentado(a) e/ou Pensionista


ESTADO DO AMAZONAS

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
Rua 24 de Agosto, 194 - Centro - CEP.: 69.830-000 - Lábrea/AM

ANEXO II

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO

O recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do município de Lábrea/AM – LÁBREA PREV, será
organizado de acordo com o calendário específico.

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO – LÁBREA PREV

INICIAIS DOS NOMES           DATA DE INÍCIO DO CADASTRO            DATA FINAL DO CADASTRO

A – E                   05 de feveriro de 2025                  07 de fevereiro de 2025

F – L                   10 de fevereiro de 2025                  12 de fevereiro de 2025

M                    13 de fevereiro de 2025                  17 de fevereiro de 2025

N – R                   18 de fevereiro de 2025                  20 de fevereiro de 2025

S - Z                   21 de fevereiro de 2025                  25 de fevereiro de 2025

Publicado por:

José Hélio Camurça

Código Identificador: XKMKZINN5

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/01/2025 - Nº 
3786. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br