01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 511/2025-GPML

Lei Municipal nº 511/2025-GPML de 30 de junho de 2025.

Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
(AM) – RPPS LÁBREA PREV, reestrutura o Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lábrea (AM) – LÁBREA PREV e dá
outras providências.

O Prefeito Municipal de Lábrea (AM), faço saber que a Câmara
Municipal  aprovou  na  14ª  Reunião  Ordinária  realizada  dia
27/06/2025, sem emenda o PROJETO DE LEI Nº 518/2025-GPML, e
eu sanciono a seguinte,

Lei:

TÍTULO I

Do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do                           Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º. Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
(AM) – RPPS/LÁBREA PREV, de que trata o art. 40 da Constituição
Federal.

I – Aposentadoria:

Por invalidez;

Compulsória;

Por idade e tempo de contribuição;
Por           idade.

II – Pensão por morte.

Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV, de
caráter contributivo e solidário e de filiação obrigatória, será mantido
pelo Município, através do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
entidades da Administração Indireta que possuírem servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelos seus servidores
ativos, aposentados e pensionistas e reger-se-á pelos seguintes
princípios:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - irredutibilidade do valor dos benefícios;

III - vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem                               a correspondente fonte de custeio total;

IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos
órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos
segurados;

V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em
vista                               a natureza dos benefícios;

VI – valor mensal dos proventos de aposentadoria, das pensões ou de
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     1/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

pelos membros de qualquer dos Poderes do Município de Lábrea
(AM) – Poder Executivo e Poder Legislativo, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, de acordo com o inciso XI
do                                art. 37 da Constituição Federal;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.

Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV será
administrado por uma unidade gestora única, que será responsável
pela administração, o gerenciamento e a operacionalização dos
benefícios de aposentadoria e pensão de todos os poderes, órgãos e
entidades                           do referidas no caput do art. 2º, e:

I – garantirá a participação de representantes dos segurados ativos,
aposentados e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão
em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação,
cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;

II – procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
servidores ativos, aposentados e pensionistas do respectivo regime,
com periodicidade não superior a cinco anos; e

III – disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e
despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros
adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

Art. 4º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos nos arts. 5º e 12 das Seções I e
II deste Capítulo.

Seção I

Dos Segurados

Art. 5º. São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e de suas autarquias e fundações
públicas, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e
responsabilidades específicas estejam definidos em estatutos ou em
normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de
seleção equivalentes;

II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I; e

III – o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade, desde que
contribuinte do RPPS.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, por serem segurados obrigatórios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.

§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social-
RGPS.

§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos,
o                             servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS
em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se
afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão,  continua  vinculado  exclusivamente  a  esse  regime
previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe
facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme
previsto no art. 26, parágrafo único.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     2/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em
comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários,
haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao
RGPS, pelo cargo em comissão.

Art. 6º. O servidor público titular de cargo efetivo permanece filiado
ao                             RPPS, na qualidade de segurado, nas seguintes situações:

I – quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos;

II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 38,
para:

tratar de interesses particulares;

o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, em quaisquer dos entes federativos;

desempenho de mandato classista;

acompanhar cônjuge ou companheiro; e
qualquer                espécie de licença sem remuneração

III – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.

Art. 7º. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filiam-se ao
RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 8º. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a
legislação local fixar.

§ 1º Na hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do
servidor que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o
cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria neste
novo cargo.

§ 2º Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em
outro turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao
RGPS pelo exercício concomitante desse novo cargo.

Art. 9º. São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores públicos
do Município de Lábrea (AM), o servidor estável, abrangido pelo
artigo                                 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o
admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela
data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço
público.

Art. 10. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.

Art. 11. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 12. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, companheiro(a), e o filho(a) não emancipado, de
qualquer condição, inclusive aquele que esteja sob guarda judicial,
filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, ou que tenham
deficiência intelectual ou mental, desde que a invalidez ou a
deficiência tenha ocorrido antes de completarem 21 (vinte e um) anos;

II - os pais, desde que não tenham meios próprios de subsistência e
não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista
em Lei e dependam economicamente do segurado permanentemente;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     3/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

judicialmente, e desde que a invalidez tenha ocorrido antes de
completarem 21 (vinte e um) anos;

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada;

§ 2º Considera-se dependente econômico, para os fins desta lei, a
pessoa que não tem renda, não disponha de bens e tenha suas
necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

§ 3º. A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no
entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário,
cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do
dependente.

Art. 13. Considera-se por companheiro ou companheira a pessoa que,
sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada,
sendo essa configurada na convivência pública, contínua e duradoura
e estabelecida com objetivo de constituição de família entre homem e
mulher na forma da lei civil, incluídas as uniões homoafetivas,
observando que não constituirá união estável a relação entre:

I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou
civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com
quem                                  o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o
terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas; e

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou
tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Parágrafo único. Não se aplica a incidência do inciso VI do caput no
caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou
extrajudicialmente.

Art. 14. O companheiro ou a companheira do mesmo sexo de
segurado inscrito no RPPS integra o rol dos dependentes e, desde que
comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por
morte, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art.
12 desta lei.

Art. 15. Filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da
relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e
qualificações  dos  demais,  proibidas  quaisquer  designações
discriminatórias relativas à filiação, nos termos do § 6º do art. 227 da
Constituição Federal.

Art. 16. Os nascidos dentro dos trezentos dias subsequentes à
dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos
concebidos na constância do casamento, conforme inciso II do art.

1.597 do Código Civil.

Art. 17. Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da
dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela
do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-
lhe o sustento e a educação.

Parágrafo único. Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a
certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a
certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do
segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a)
genitor(a) do enteado.

Art. 18. O menor sob guarda judicial, mesmo que comprovada a
condição de dependente do segurado, não se equipara ao filho para
fins previdenciários, não podendo integrar o rol de dependentes do
regime de que trata esta lei.

Art. 19. O filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos
somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado
em exame médico-pericial, cumulativamente, que:

I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja,
diagnóstico de invalidez;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     4/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses
do                              inciso IV do art. 21 ou à data em que completou vinte e um anos; e
III - a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento
de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício.

Parágrafo único. Atendidos os requisitos previstos neste artigo, a
dependência econômica do filho inválido maior de 21 (vinte e um)
anos será presumida, sendo desnecessária a efetiva comprovação
dessa condição.

Art. 20. A condição de invalidez será apurada por Junta Médica
Oficial do Município ou por instituição credenciada pelo Poder
Público, devendo ser verificada e atestada, nos casos de invalidez
temporária,                            por períodos não superiores a 6 (seis) meses no máximo.

Art. 21. A emancipação ocorrerá na forma do parágrafo único do art.
5º                               do Código Civil Brasileiro:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independente de homologação judicial ou por
sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos
completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em ensino de curso superior; e

V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria.

Parágrafo único. A união estável do filho ou do irmão entre os
dezesseis e antes dos dezoito anos de idade não constitui causa de
emancipação.

Art. 22. A inscrição do dependente será realizada mediante a
apresentação dos seguintes documentos:

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão
de casamento com averbação de divórcio, quando um dos
companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o
caso;

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de
enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do
dependente, observado o disposto no art. 18 desta lei;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de
identidade dos mesmos;

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º Para os dependentes mencionados na alínea “b” do inciso I,
deverá ser comprovado o vinculo pela união estável e, os
mencionados nos incisos II e III, deve ser comprovada a dependência
econômica, atentando-se que:

I - no caso de companheira(o), a dependência econômica é presumida;

II - os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem
também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais,
mediante declaração firmada perante o RPPS/LÁBREA PREV.

§ 2º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso deve ser apresentado, no mínimo, três
dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da
qual conste o segurado como responsável;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     5/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome
de                           dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e
um anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.

§ 3º Os três documentos a serem apresentados na forma do parágrafo
anterior, podem ser do mesmo tipo ou diferente, desde que
demonstrem a existência de vínculo do segurado para com o
dependente ou da dependência econômica do dependente para com o
segurado, na data do evento.

§ 4º O RPPS/LÁBREA PREV deve exigir quantos documentos forem
necessários para a formação do convencimento de existência efetiva
de vínculo ou da dependência econômica.

§ 5º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao RPPS/LÁBREA PREV, com as
provas cabíveis.

§ 6º. No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e
concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame
médico-pericial a cargo do RPPS/LÁBREA PREV.

§ 7º. No caso de equiparado a filho, a inscrição para efeitos de
requerimento de pensão por morte, será feita mediante a comprovação
da dependência econômica e declaração de que não é emancipado,
observado que, para fins de requerimento dos demais benefícios além
dessa comprovação, deverá ser apresentado documento escrito do
segurado manifestando essa intenção de equiparação.

Subseção Única

Da Perda de Qualidade de Dependente

Art. 23. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I                        - para o cônjuge:

a) pelo divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em
julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão
alimentícia;

b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em
julgado;

c) pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento;

II - para a companheira ou companheiro, inclusive do mesmo sexo,
dentre outras formas previstas em regulamento, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada e por requerimento do segurado,
quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para os filhos e seus equiparados, inclusive os que estejam sob
guarda judicial: pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um)
anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou
incapazes,                             quando menores;

IV – para o beneficiário inválido: quando cessar a invalidez;

V – quando cessar a dependência econômica;

VI - pelo óbito;

VII - pela renúncia expressa;

VIII – pela exoneração ou demissão do servidor, bem como pela
cassação de sua aposentadoria ou qualquer outra forma de sua
desvinculação do regime, admitida em direito;

IX - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei
civil.

§ 1º A perda da qualidade de segurado implica o automático
cancelamento                                 da inscrição de seus dependentes.

§ 2º A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a
dependência será do segurado, cabendo ao LABREAPREV tomar as

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     6/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

providências necessárias para excluir o dependente em situação
indevida.

Seção III

Das Inscrições

Art. 24. A vinculação do servidor ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Lábrea (AM) dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular, ocorrendo a inscrição de forma
automática                          quando da investidura no cargo.

Parágrafo único. A ficha cadastral previdenciária do Instituto de
Previdência do Município de Lábrea é documento de preenchimento
obrigatório no momento da posse do servidor no cargo efetivo, da qual
constarão, entre outros, seus dados pessoais, inclusive quanto à sua
saúde, e informações de seus dependentes, situação de acumulação de
cargos,  empregos  e  funções  ou  proventos  em  outro  regime
previdenciário, bem como informações sobre o tempo de contribuição
anterior a outros regimes previdenciários.

Art. 25. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os
quais poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º A inscrição dos dependentes é condição obrigatória para a
concessão de qualquer benefício e dependerá da qualificação pessoal e
comprovação da dependência.

§ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição mediante a emissão de laudo médico pericial pela
Junta                           Médica Oficial do Município.

§ 3º. As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente, podendo o LÁBREA PREV a
qualquer momento, solicitar documentação extra a fim de comprovar
os dados lançados na ficha cadastral.

§ 4º A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a
dependência será do segurado, cabendo à unidade gestora do
LÁBREA PREV certificar e tomar as providências necessárias para
excluir o dependente em situação indevida.

§5º O segurado responderá pelas despesas oriundas da inscrição
indevida de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas,
civis                              e penais cabíveis.

§ 6º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento                                 da inscrição de seus dependentes.

§ 7º Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, autarquias e fundações, se houver, bem
como a Câmara Municipal de Lábrea, ficam obrigados a se apresentar
anualmente, durante o mês de seu aniversário, no LABREAPREV
para fins de atualização e confirmação dos respectivos cadastros.

§ 8º O não comparecimento para atualização de dados disposto no
parágrafo anterior ensejará a suspensão do pagamento do benefício.

Subseção Única

Da Suspensão e do Cancelamento das Inscrições

Art. 26. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do
serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação de
aposentadoria ou qualquer outra forma de desvinculação do regime
admitida em direito.

Parágrafo único. O segurado que deixar de pertencer ao quadro de
servidores estatutários dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações públicas, terá sua filiação no RPPS,
bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, perdendo o
direito a todo e qualquer benefício previsto

nesta lei.

Art. 27. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se
encontrar em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento e

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     7/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

licenciamento legal, observado o disposto nos artigos 12, 21 e 75 a 76,
todos desta lei.

CAPÍTULO III

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 28. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou
incorporáveis na forma de legislação específica, percebidas pelo
segurado, excluídas:

I – as diárias;

II – a ajuda de custo de qualquer natureza;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário família;

V - o auxílio-alimentação;

VI – o auxílio-creche;

VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho;

VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX – o abono de permanência a que faz jus o servidor na forma da lei;

X – o adicional de férias;

XI – adicional noturno;

XII – o adicional por serviço extraordinário;

XIII – a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV – a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

XV – a parcela paga a servidor público indicado para integrar
conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do
governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é
servidor, bem como gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar
ou                              de membro de banca ou comissão de concurso;

XVI – o auxílio-moradia;

XVII– adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício
de                           atividades penosas;

XVIII – parcelas de natureza temporária ou transitória;

XIX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei,
não passíveis de se tornarem permanentes na remuneração do servidor
ou de se incorporarem ao vencimento;

XX – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada gratificada, especial ou de
representação;

§ 1º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído
pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes.

§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro
salário e sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.

§ 3º. Os aposentados e pensionistas contribuirão também sobre a
gratificação natalina ou abono anual.

§ 4º A gratificação natalina (13º salário) será considerada, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa
ao mês em que for pago.

§ 5º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução
da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o
valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou
ausências,                             na forma do disposto neste artigo.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     8/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em
razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de
contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de
contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do
servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração,
a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do
salário                             mínimo.

§ 8º A base de cálculo das contribuições no caso de aposentados e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e
das pensões.

§ 9. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.

§ 10. A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como
base de cálculo o valor total desse benefício, antes de sua divisão em
cotas.

§ 11. O valor da contribuição calculado conforme o parágrafo anterior
será                            rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 12. Nos casos em que o adicional pelo exercício de atividades
insalubres ou perigosas for incorporado na remuneração do cargo
efetivo, será considerado na base de cálculo das contribuições
previdenciárias.

Art. 29. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e
aposentado, do pensionista e do Município sobre as parcelas que
componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I – sendo possível identificar as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a
que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na
competência em que for efetuado o pagamento;

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse
das contribuições relativas à competência em que se efetivar o
pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os
acréscimos legais previstos no art. 133.

Art. 30. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata os arts. 34 a 42, o cálculo da contribuição será
feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é
titular.

§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que
as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia
útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia
quinze.

§ 2º Na hipótese de alteração na base de cálculo das contribuições, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo
ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 31. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o
devido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

Seção Única

Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

Art. 32. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na
remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular,
observando-se as normas desta seção.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721     9/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 33. Na cessão de servidores para outro ente federativo, ou no
afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da
remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de
exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou
entidade:

I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;

II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de
origem; e

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à
unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo
cedente.

§ 2º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não
efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal,
caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de
tais valores junto ao cessionário.

§ 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do
servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do
mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS,
conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de
origem.

§ 4º. O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento
do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de
exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o
exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção
pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.

Art. 34. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o
cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem, o recolhimento e o
repasse,  à  unidade  gestora  do  RPPS,  das  contribuições
correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de
afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou
de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do
cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 35. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem,
para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem
para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não
componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente
cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou
licenciado para o exercício de mandato eletivo em outro ente
federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela
contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista
em                                 sua legislação.

Parágrafo único. Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para
exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de
contribuição estabelecida em lei conforme art. 28.

Art. 36. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins
de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias                          devidas pelo segurado e pelo Município.

Art. 37. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato
em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente
ao                              RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes
da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a
ser concedido com fundamento nos Arts. 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 86,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 92.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    10/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 38. É facultado ao segurado do RPPS, afastado ou licenciado
temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração ou subsídio do Município, requerer ao RPPS/LÁBREA
PREV o direito de manter a sua contribuição individual e a
contribuição do Município, às suas expensas, para fins de não
interrupção da contagem do respectivo tempo de serviço.

Parágrafo único: As contribuições a que se refere o artigo anterior
serão recolhidas diretamente pelo servidor ao RPPS/LÁBREA PREV,
observado                            o disposto nos arts. 30 e 35 a 41.

Art. 39. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor
não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo
mínimo de carreira, tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público e tempo mínimo no cargo efetivo na concessão de
aposentadoria.

CAPÍTULO IV

Da Contagem do Tempo de Contribuição

Art. 40. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se
compensarão                     financeiramente.

§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime no qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria
ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a
lei.

§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de
serviço                              público computado para o mesmo fim.

§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de
contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de
servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de
compensação financeira.

Art. 41. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma  deste  Capítulo  será  concedido  e  pago  pelo  regime
previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício
de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a
seus dependentes, observada a respectiva legislação.

Art. 42. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere esse
artigo, para mais de um benefício.

Art. 43. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada
a                            contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 44. Não se considera fictício o tempo definido em lei como
tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria
quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação do serviço ou
a correspondente contribuição.

Art. 45. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao RGPS.

Art. 46. Para contagem do tempo de efetivo exercício no serviço
público previsto no art. 87, art. 88, parágrafo único e do art. 89 § 1°,
serão considerados o tempo de exercício de cargo, função ou emprego
público, ainda que descontínuo, na administração direta, indireta,
autárquica                             e fundacional de qualquer dos entes federativos.

Parágrafo único. O conceito de “serviço público”, para efeito de
contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público previsto no
caput, deve ser entendido de forma ampla, para abranger, também, o

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    11/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

tempo de serviço exercido nas empresas públicas e sociedade de
economia mista.

Art. 47. Para fixação da data de ingresso no serviço público, para fins
de verificação do direito de opção pelas regras de que trata o caput
dos arts. 87, 88 e 89, prescritas no caput do art. 6º da EC-41/2003 e do
art. 3º da EC-47/2005, o conceito de “serviço público” deve ser
tomado de forma restrita, para alcançar apenas o período laborado na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, excluído o
tempo   de serviço exercido nas empresas públicas e sociedade de
economia                          mista.

Art. 48. Será computado, ainda, integralmente, como tempo de
contribuição para fins de aposentadoria:

I - o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares;

II – o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;

III – o tempo em que o servidor esteve aposentado, nas hipóteses de
reversão.

CAPÍTULO V

Dos Documentos Comprobatórios do Tempo e da Remuneração de
Contribuição

Art. 49. A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
pelos RPPS obedecerá às normas estabelecidas na Portaria MPS nº
154, de 15 de maio de 2008 e demais instruções normativas emitidas
pelo MPS e INSS.

§ 1º A CTC deverá conter, em anexo, Relação das Remunerações de
Contribuições do servidor, relativas ao período certificado e
discriminadas a partir da competência julho de 1994, para subsidiar o
cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 2º Os documentos de certificação de tempo de contribuição e de
informação dos valores das remunerações de contribuições de que
trata este artigo, emitidos pelos diversos órgãos da administração
depois da publicação da Portaria nº 154/2008, terão validade mediante
homologação da unidade gestora do regime.

Art. 50. Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de
contribuição e relações de remunerações de contribuições emitidas em
data anterior à publicação da Portaria Nº 154, de 2008, pelos órgãos
da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, fundações ou unidade gestoras dos
regimes de previdência social, relativamente ao tempo de serviço e de
contribuição para o respectivo regime.

CAPÍTULO VI

Do Plano de Benefícios

Art. 51. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Lábrea, no estado do Amazonas, abrange os seguintes
benefícios:

I – Quanto ao segurado:

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
aposentadoria                       compulsória;

aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria                    por idade.

II – Quanto aos dependentes:

pensão por morte.

§ 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos
do Município de Lábrea (AM), não poderá conceder benefícios
distintos dos previstos neste artigo, disciplinados em conformidade
com os estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição                           em contrário na Constituição Federal.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    12/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará a devolução ao RPPS/LÁBREA PREV do valor total
auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 52. A concessão de aposentadoria especial aos servidores
públicos prevista no § 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição
Federal, obedecerá às regras aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS/INSS, no que couber, até a edição de lei
complementar                        específica.

Seção I

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art.                             40, § 1º, I da CF

Art. 53. A aposentadoria incapacidade permanente para o trabalho
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz de exercer suas atividades, bem como
de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, e ser-lhe-á
paga a partir da data do laudo médico pericial que declarar a
incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão
integrais, observado quanto ao seu cálculo.

§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo
médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva
para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 102
desta lei.

§ 3º O benefício será devido a partir da data do início da incapacidade
total e definitiva para o trabalho, atestada pelo laudo médico-pericial
que                            declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 4º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição,
não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor
calculado                         observado o art. 93.

§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
que provisório.

§ 6º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se
a exames médico-periciais a realizarem-se bienalmente, mediante
convocação.

§ 7º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a
realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do
benefício.

§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

§ 9º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 10. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em                         consequência de:

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    13/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão; e

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de                            serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.

§ 11. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou                            durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 12. Moléstia profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo
exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social –
MPS.

§ 13. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se                                refere o parágrafo primeiro, as seguintes:

tuberculose ativa;
esclerose múltipla;
alienação mental;
neoplasia maligna;

cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
hanseníase;

paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia          grave;

doença de Parkinson;

espondiloartrose anquilosante;
nefropatia        grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome                      da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada;

hepatopatia grave;

outras doenças contempladas na lei federal que disciplina o regime
próprio dos servidores federais ou o RGPS, como ensejadoras de
aposentadoria                              por incapacidade permanente para o trabalho.

§ 14. O servidor será submetido à Junta Médica Oficial do Município,
que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade
de readaptação nos termos da lei, que emitirá laudo médico-pericial
detalhado, contendo o histórico da doença ou afecção, bem como sua
classificação                           no CID.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    14/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 15. O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor,
declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a
funções                             de determinada natureza.

§ 16. Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a
aposentadoria só será decretada se esgotados todos os meios para
readaptação do servidor.

§ 17. A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de auxílio-
doença,                             por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 18. Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será
aposentado.

O RPPS/LABREAPREV fará cessar a aposentadoria nas seguintes
hipóteses:

quando a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade
laborativa                            do aposentado;

quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral.

§ 19. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
poderá ser revertida por requerimento ou “ex-officio” quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando conveniente ao
serviço público. Em ambos os casos, somente ocorrerá a reversão
quando o servidor tiver condições de readaptar-se ao exercício de sua
função ou de função mais compatível com sua capacidade física ou
intelectual, conforme análise da Junta Médica, na forma do estatuto do
servidor e na forma do regulamento desta Lei.

I - O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que
retornar à atividade tem sua aposentadoria automaticamente cessada, a
partir da data da publicação do ato concessório da reversão.

II - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer
tempo, novo benefício, na conformidade desta Lei e de seu
regulamento.

§ 20. A eventual doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito à
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo
quando a progressão ou agravamento respectivo ocasionarem a
incapacidade total e permanente do servidor no serviço público.

§ 21. É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 81.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória
Art.            40, § 1º, II da CF

Art.  54.  O  servidor,  homem  ou  mulher,  será  aposentado
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista
na Lei Complementar Federal nº 152 de 03 de dezembro de 2015.

§ 1º A aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço
independentemente                           da publicação do ato de concessão.

§ 2º A responsabilidade pelo controle e comunicação ao segurado
sobre a data do implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco)
anos, é da Unidade da Administração Pública – Poder Executivo ou
Poder Legislativo – onde estiver lotado o segurado, bem como
também é de sua responsabilidade a comunicação formal ao
RPPS/LÁBREA PREV, com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte)   dias da data do jubilamento, para que este possa
compulsoriamente                         emitir o ato de inativação.

§ 3º Os proventos serão fixados de acordo com os períodos de tempo
de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão
alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo de
contribuição (CTC), a partir dessa data, sem retroação de nenhuma
ordem.

§ 4º É assegurado reajuste desse benefício na forma do art. 81.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    15/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Seção III

Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art.                             40, § 1º, III “a” da CF

Art. 55. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no
art. 81, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público                             da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que                                 se dará a aposentadoria; e

III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e
30                             (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental e médio.

§ 2º A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data
da                           publicação do seu respectivo ato de concessão.

§ 3º É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 81.

Seção IV

Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art.                40, § 1º, III “b” da CF

Art. 56. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista
no   art. 81, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público                             da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que                                 se dará a aposentadoria; e

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos                              de idade, se mulher.

Seção V

Da Pensão por Morte
Art.         40, § 7º da CF

Art. 57. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado, definidos no art. 12, quando do seu falecimento e
consistirá                           numa renda mensal correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou

II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor
ainda estiver em atividade.

§ 1º A condição legal de dependente é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica nos termos desta lei.

§ 2º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito                              à pensão.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    16/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:

I – sentença declaratória de ausência, expedida pela autoridade
judicial                        competente.

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva quando
declarado o óbito do segurado ausente ou daquela cuja morte era
presumida, e será cessada na hipótese de eventual reaparecimento do
segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado,
a                              contar da data:

I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II – da data do requerimento quando requerida após 30 (trinta) dias da
data do óbito;

III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe.

Art. 59. A pensão será rateada entre todos os dependentes, inclusive
os que estejam sob guarda judicial, em partes iguais e não será
protelada                            pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação.

Art. 60. O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município e ao RPPS/LÁBREA PREV o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.

Art. 61. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil.

Art. 62. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02
(duas) pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 63. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação                                de dependência econômica.

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.

Art. 64. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do
falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado
judicialmente ou de fato.

Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em
virtude do divórcio ou de fato, comprovar que recebia pensão de
alimentos ou ajuda financeira na data do óbito do segurado,

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    17/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

concorrendo em igualdade de condições com os demais dependentes
referidos                            no inciso I do art. 12.

Art. 65. A pensão devida à dependente incapaz, por motivo de
alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente
designado.

Art. 66. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I – pelo óbito do pensionista;

II – para o dependente menor de idade, inclusive o que esteja sob
guarda judicial, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso,
se   a emancipação for decorrente de colação de grau científico em
curso                               de ensino superior;

III - pela cessação da incapacidade, confirmada por laudo médico
pericial;

IV – para o dependente, inclusive o que esteja sob guarda judicial, que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência a qualquer tempo, mediante confirmação
por laudo médico pericial;

V - Para cônjuge ou companheiro:

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento  da  deficiência,  respeitados  os  períodos  mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;

transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável;

03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10                               (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de 
idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de                               idade;

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou
os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V e do § 2º, se o
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença  profissional  ou  do  trabalho,  independentemente  do
recolhimento  de  18  (dezoito)  contribuições  mensais  ou  da
comprovação                              de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude
no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de construir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa;

§ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira com novo casamento ou estabelecimento de união
estável.

§ 4º Ao cônjuge divorciado ou separado de fato, credor de alimentos
não se aplica o requisito de dois anos estabelecidos nas alíneas B e C,
inciso V do art. 66 desta lei.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    18/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 5º Reverterá em favor dos demais pensionistas a parte daquele cujo
direito à pensão cessar, observada a limitação prevista no art. 69 desta
lei.

§ 6º A perda da qualidade de segurado implica em perda dos direitos
previdenciários.

Art. 67. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por
morte será encerrada.

Art. 68. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em jugado,
o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado
a                              morte do segurado.

Art. 69. O valor da Pensão por Morte previsto no art. 58 será
reajustado na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do
RPPS.

CAPÍTULO VII

Do Abono Anual

Art. 70. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão
por morte pagos pelo RPPS/LÁBREA PREV.

§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS/LÁBREA PREV, onde
cada mês corresponderá a 1/12 (um doze) avos, e terá por base o valor
do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício se
encerrar antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

§ 2º Para fins da proporcionalidade de que trata o § 1º deste artigo,
considerar-se-á como mês completo o período igual ou superior a 15
(quinze) dias.

§ 3º O abono anual de que trata o caput deste artigo poderá ser pago
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ele correspondente,
desde  que  autorizada  pelo  respectivo  órgão  deliberativo  do
RPPS/LÁBREA PREV.

CAPÍTULO VIII

Das Regras de Transição

Seção I

Da Aposentadoria Voluntária
Art.           2º da EC nº 41/2003

Art. 71. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de
1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo
com                             o art. 81 quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta
e                              oito) anos de idade, se mulher;

II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20/1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
“a” deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos no §1º, do art. 57, na seguinte proporção:

I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que
tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005;

II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de
2004.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    19/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que
trata o § 1º deste artigo será verificado no momento da concessão do
benefício.

§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º
deste artigo, serão aplicados sobre o valor do benefício inicial
calculado  pela  média  das  contribuições,  segundo  o  art.  81,
verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do
servidor no cargo efetivo, previsto no §10 do mesmo artigo.

§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data
de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
de magistério da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, I
e                             II deste artigo.

§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
será                           reajustado de acordo com o disposto no art. 81.

Seção II

Da Aposentadoria Voluntária
Art.           6º da EC nº 41/2003

Art. 72. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 2º da EC 41/2003, o segurado do RPPS que
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com  proventos  integrais,  que  corresponderão  à  totalidade  da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas às reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no art. 55, desta lei (§ 5º do
art. 40 da Constituição Federal), vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos                              de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos                              de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual,                          distrital ou municipal;

IV – 10 (dez) anos de carreira, e

V – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo será reajustado com a remuneração dos
servidores                           ativos.

Seção III

Da Aposentadoria Especial Professores
Art.                6º da EC nº 41/2003

Art.  73.  Professores  que  implementaram  cumulativamente  as
condições de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público,
10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e que comprovem, exclusivamente, tempo de
efetivo exercício em funções de magistério, na educação infantil, no
ensino fundamental e no ensino médio, terão reduzidos em 5 (cinco)
anos os critérios de idade e tempo de contribuição indicados no artigo
57.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo será reajustado de acordo com o disposto no art.
81.

Seção IV

Da Aposentadoria Voluntária
Art.           3º da EC nº 47/2005

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    20/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 74. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal (arts. 54, 55, 56, 57
e 59 desta lei) ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC-
41/2003 (art. 85, 86 e 87 desta Lei), o servidor, que tenha ingressado
no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro
de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos                              de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público
federal,                          estadual, distrital ou municipal;

III - 15 (quinze) anos de carreira;

IV - 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de
idade fixados no art. 55, inciso III, desta Lei – 60 anos se homem ou
55 se mulher - de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput,
não                               se aplica a redução prevista no art. 56 relativa ao professor.

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo, bem como as pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo
serão reajustados de acordo com o disposto no art. 81.

Seção V

Do Direito Adquirido

Art. 3º da EC nº 41/2003

Art. 75. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.

§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas
condições                           da legislação vigente, conforme opção do segurado.

§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em
vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com
proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição
cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo
de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
será                           reajustado de acordo com o disposto no art. 81.

Seção VI

Da Aposentadoria Por Invalidez
Art.            6-A da EC nº 41/2003
(introduzido pela EC-70/2012)

Art. 76. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº
41, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez
permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições
constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    21/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 1º. A revisão das aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro
de 2004, bem como das pensões delas decorrentes, serão efetuadas
com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com
efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data da
promulgação                            da Emenda Constitucional nº 70/2012.

§ 2º. O valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no
caput, bem como as pensões derivadas dos proventos dos servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo
serão reajustados de acordo com o disposto no art. 81.

CAPÍTULO IX

Do Abono de Permanência

Art. 77. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição  previdenciária,  até  completar  as  exigências  para
aposentadoria compulsória contidas no art. 54.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município – Poder Executivo e Poder Legislativo, bem como das
autarquias e fundações públicas ao qual o servidor estiver vinculado, e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do
benefício, conforme disposto no caput deste artigo, mediante opção
expressa e formal do servidor pela permanência em atividade.

§ 2º O pagamento do abono de permanência terá início a partir da data
da protocolização, pelo servidor, da opção pela permanência em
atividade.

§ 3º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício
de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de
permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo
pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em
sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou
afastamento                              do segurado.

§ 4º Os servidores públicos de cargo efetivo da administração
Municipal, são obrigados a comunicar ao RPPS/LÁBREA PREV a
superveniência de aposentadoria em outro regime previdenciário, na
concomitância                           do recebimento do abono de permanência.

CAPÍTULO X

Das Regras de Cálculo dos Proventos

Art. 78. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
arts. 52, 54, 55, 56, 57, 70, 71, 72, 73 e 75, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência de
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores
das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor                              aos regimes de previdência, independentemente do percentual
da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o
custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.

§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS,                       conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha
havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo
efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    22/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.

§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será
considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.

§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o
servidor esteve vinculado, ou por outro documento público.

§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 2º,
não                            poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos                             meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no § 6º.

§ 8º Na determinação do número de competências correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput,
desprezar-se-á a parte decimal.

§ 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário,
decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição,
esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 10. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput,
por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias. É vedada a inclusão
nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função
de                        confiança, de cargos em comissão ou do abono permanência.

§ 11. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído
pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo
cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter
individual                             e das vantagens pessoais permanentes.

§ 12. No caso de aposentadoria por invalidez com proventos
proporcionais, a fixação dos proventos observará, pelo menos, 70%
(setenta por cento) do valor da remuneração no cargo efetivo,
assegurado,                                em qualquer hipótese, o valor do salário mínimo.

Art. 79. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III
do art. 55, não se aplicando a redução no tempo de idade e
contribuição de que trata o caput do art. 57, relativa à aposentadoria
especial de professor.

§ 1º. A fração de que trata o parágrafo anterior, será aplicada sobre o
valor dos proventos calculado pela média aritmética das contribuições
conforme o caput deste artigo.

§ 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão                         considerados em número de dias.

CAPÍTULO XI

Da Vedação de Inclusão de Parcela Temporária nos Benefícios

Art. 80. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e
pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    23/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração,
ou                               do abono de permanência de que trata o art. 77.

§ 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação
das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na
remuneração,                           apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que
mediante regras específicas, independentemente de ter havido
incidência de contribuição sobre tais parcelas.

§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se
aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme
art. 78, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que
não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo,
deverão estar explicitadas na lei municipal, como integrantes da
remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de
contribuição.

CAPÍTULO XII

Das Regras de Reajuste dos Benefícios

Art. 81. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas
na forma dos artigos 52, 53, 54 e 56 desta lei para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, o que será feito anualmente na
mesma data de reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a
variação                           integral do INPC, calculado pelo IBGE.

Parágrafo único. No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice
será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data
do                        reajustamento.

Art. 82. Os benefícios abrangidos pelo disposto nos arts. 69, 70, 71,
72, 73 e 75, as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com
o art. 55 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei municipal.

Art. 83. O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão
que resulte em valor superior ao devido nos termos previstos neste
Capítulo caracteriza utilização indevida dos recursos previdenciários,
acarretando a obrigação de ressarcimento ao RPPS dos valores
correspondentes                          ao excesso.

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 84. Ressalvado o disposto nos art 55, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 85. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos aposentados, servidores e militares, que, até
16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é
resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

Art. 86. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    24/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Parágrafo único. O servidor aposentado, para ser investido em cargo
público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria
deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 87. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha
cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da
concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante
legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

Art. 88.É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer
direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício pelo RPPS/LÁBREA PREV, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória                         definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPS/LÁBREA PREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 89.O direito do RPPS/LÁBREA PREV de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.

§1ºno caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial
contar-se-á                            da percepção do primeiro pagamento.

§2ºconsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 90. O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a
exame médico a cargo da Junta Médica Oficial do Município.

Art. 91. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses,                       devidamente comprovadas:

I - ausência, quando em deslocamento para outra jurisdição;

II - moléstia contagiosa; ou

III - impossibilidade de locomoção.

§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o benefício poderá
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico
não                            exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento,                            na forma da lei.

Art. 92. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:

I - a contribuição prevista no art. 131;

II - o valor devido pelo beneficiário a título de reposições ou
indenizações ao Tesouro Municipal, em parcelas não excedentes a
10% (dez por cento) do valor total dos proventos de aposentadoria ou
pensão;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    25/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários; e

VII – as consignações, estabelecidas na forma da lei.

Art. 93. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, na
hipótese do art. 57, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor
inferior a um salário-mínimo.

Art. 94. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS
independe de carência, ressalvados os requisitos previstos para as
aposentadorias disciplinadas nos arts. 52, 53, 54, 55 e 56, que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 95. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de
carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria,
deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na
legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação
ou reestruturação de cargos e carreiras.

Art. 96. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado, pela Unidade Gestora, à apreciação do Tribunal de
Contas                               para homologação.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente
revisto  e  promovidas  as  medidas  administrativas  e  jurídicas
pertinentes.

Art. 97. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão e pagamento dos benefícios
previdenciários de que trata esta lei com a União, Estado, Distrito
Federal                             ou outro Município.

Art. 98. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a
constituição de quaisquer ônus sobre ele de natureza administrativa ou
judicial, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para o seu recebimento.

Art. 99. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios
previstos nos arts. 53, 54, 55 e 56, deverá ser cumprido no mesmo
ente federativo e no mesmo poder.

§ 1º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar
inserido em plano de carreira, o requisito previsto no art. 54, 55 e 56
deverá ser cumprido no último cargo efetivo.

§ 2º Será considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em
emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro
de 1998.

Art. 100. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de
carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em
que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com
ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado
do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Art. 101. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de
cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    26/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.

Art. 102. O servidor aposentado, para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá
renunciar                           aos proventos desta.

Art. 103. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo
efetivo, ainda que pelo RGPS, determinará a vacância do cargo.

Art.  104.  O  benefício  de  aposentadoria  concedido  pelo
RPPS/LÁBREA PREV em não havendo dependentes habilitados ao
recebimento de pensão, extingue na data do falecimento do segurado,
ou, por morte presumida, na data da declaração judicial de ausência ou
na data em que a sentença fixar a data provável do falecimento, em
caso de acidente, desastre ou catástrofe.

CAPÍTULO XIV

Da Escrituração Contábil, Financeira e das Aplicações
Financeiras

Seção I

Do Registro Contábil e Financeiro

Art. 105. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas
fixadas                            pelo órgão competente.

§ 1º. A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida
pelo Tesouro Municipal.

§ 2º. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a
diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente
federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis
específicos.

§ 3º. O RPPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle
interno                             e externo.

Art. 106. O RPPS/LÁBREA PREV manterá registros contábeis
próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a
sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando as
despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e
administrativas,                          além da situação do ativo e passivo, aplicando, no que
couber, o disposto na legislação editada pelo Ministério da
Previdência Social e observando as seguintes normas gerais de
contabilidade:

I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam,
direta ou indiretamente, a responsabilidade do RPPS/LABREAPREV
e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas
do                              ente público;

III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil, encerrando-se
em                               31 de dezembro;

IV – as demonstrações financeiras devem expressar a situação do
patrimônio durante o exercício contábil, a saber:

balanço patrimonial;

demonstração do resultado do exercício;

demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos;
demonstração                         analítica dos investimentos;

demonstrativo de variações patrimoniais;

V – adoção de registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    27/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

demonstração do resultado do exercício;

VI – complementação de suas demonstrações financeiras por notas
explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

VII – os investimentos em imobilizações de capital para o uso de
renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo
Banco Central do Brasil.

Art. 107. A execução orçamentária e a prestação anual de contas do
RPPS/LÁBREA PREV obedecerão às normas legais de controle e
administração financeira adotadas pelo Município.

Parágrafo único: O LABREA PREV, na condição de entidade gestora
do regime previdenciário, prestará contas anualmente ao Tribunal de
Contas                             do Estado do Amazonas – TCE.

Art. 108. Comporá a prestação de contas do RPPS/LÁBREA PREV
avaliação atuarial, elaborada por entidades ou profissionais legalmente
habilitados devendo ser observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros discriminados na legislação pertinente.

§ 1º A Prefeitura do Município de Lábrea/AM e demais órgãos e entes
empregadores observarão as orientações contidas no parecer técnico
atuarial anual e, em conjunto com a Diretoria Administrativa do
LABREA PREV, adotarão as medidas necessárias para a imediata
implantação das recomendações dele constantes.

§ 2º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA)
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, no prazo
fixado                             pela legislação federal pertinente.

Art. 109. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e
o detalhamento da receita e da despesa.

Subseção I

Do Registro Individualizado

Art.  110.  O  Município  de  Lábrea  (AM)  manterá  registro
individualizado dos segurados do RPPS de todos os poderes e órgãos
que compõem o regime, que conterá as seguintes informações:

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais da contribuição do segurado;

V - valores mensais da contribuição do Município.

§ 1º. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado.

§ 2º. O Município encaminhará, mensalmente, ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM) –
RPPS/LÁBREA PREV arquivo em meio magnético, contendo o
registro individualizado dos segurados do RPPS de que trata o caput
deste artigo.

Subseção II

Da Elaboração, Guarda e Apresentação de Documentos e
Informações

Art. 111. O Município de Lábrea (AM) e o RPPS/LÁBREA PREV
atenderão, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de
documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo
MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    28/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Parágrafo único. O RPPS deverá apresentar em meio digital as
informações relativas à escrituração contábil e à folha de pagamento
dos servidores vinculados ao RPPS, sempre que solicitado em
auditoria direta, observadas as especificações definidas no ato da
solicitação.

Art. 112. Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente
credenciado,                           deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e
do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente federativo que
possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros,
bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos
necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda
de livros e documentos.

Art. 113. As entidades, órgãos e Poderes que compõem a estrutura do
Município de Lábrea (AM) deverão fornecer à unidade gestora do
RPPS as informações e documentos por ela solicitados, tais como:

I - folhas de pagamento e documentos de repasse das contribuições,
que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das
contribuições;

II - informações cadastrais dos servidores, para fins de formação da
base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, para
a concessão dos benefícios previdenciários e para preparação dos
requerimentos de compensação previdenciária.

Art. 114. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados
aposentados  e  pensionistas  vinculados  ao  RPPS,  elaboradas
mensalmente,                              deverão ser:

I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados
obrigatórios                           do RGPS;

II - agrupadas por segurados ativos, aposentados e pensionistas;

III - discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou
função;

IV - identificadas com os seguintes valores:

a) da remuneração bruta;

b) das parcelas integrantes da base de cálculo;

c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e
dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS
pagos pelo ente.

V - consolidadas em resumo que contenha os somatórios dos valores
relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da
contribuição devida pelo ente federativo e do número total de
segurados vinculados ao RPPS.

Art. 115. O repasse das contribuições devidas à unidade gestora do
RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes
informações:

I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que
se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos
segurados, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos
diretamente                                 e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e

II - comprovação da autenticação bancária, do recibo de depósito ou
recibo da unidade gestora.

§ 1º. Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento
distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o
número                              da parcela e a data de vencimento.

§ 2º. Outros repasses efetuados à unidade gestora, tais como os
aportes ou a cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser
efetuados em documentos distintos.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    29/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 116. Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais
deverão ser apresentados em meio impresso ou em meio eletrônico,
conforme                        solicitado.

Subseção III

Do Encaminhamento de Legislação e Outros Documentos

Art. 117. O RPPS/LÁBREA PREV encaminhará ao Ministério da
Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes
documentos:

I - DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses;

II – DAIR – Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos dos RPPS.

§ 1º. O RPPS/LÁBREA PREV também deverá encaminhar:

a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e
alterações;

b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;

c) Demonstrativos Contábeis e

d) Demonstrativo da Política de Investimentos.

§ 2º É de responsabilidade do RPPS/LÁBREA PREV o envio do
DIPR referido no inciso I, contendo as assinaturas do dirigente
máximo deste e dos representantes legais da unidade gestora /
RPPS/LÁBREA PREV.

§ 3º O envio do DRAA, previsto na alínea “b” do § 1º, é de
responsabilidade do Município de Lábrea (AM) e deverá conter as
assinaturas do seu dirigente máximo ou representante legal, do atuário
responsável pela avaliação atuarial e do representante legal do
RPPS/LÁBREA PREV, observando-se que eventuais retificações
deverão ser encaminhadas ao MPS, juntamente com a base dos dados
que as originaram.

§ 4º O documento previsto no inciso I deverá conter as receitas e
despesas relativas à folha de pagamento de cada competência
informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas
em competências posteriores.

Seção II

Do Depósito e da Aplicação dos Recursos

Art. 118. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão
depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades do Município de Lábrea (AM).

Art. 119. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão
aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro em
conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.

Art. 120. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a
aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município de Lábrea
(AM) – Poder Executivo e Poder Legislativo, a entidades da
Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou
dependentes.

Art. 121. As aplicações financeiras dos recursos do RPPS/LÁBREA
PREV serão realizadas, diretamente ou por intermédio de instituições
especializadas, credenciadas para este fim pelo seu órgão gestor, após
aprovação e exclusivamente segundo critérios estabelecidos pelo
Conselho de Investimento, em operações que preencham os seguintes
requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas
obrigações:

I - liquidez;

II - atualização monetária e juros.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    30/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Parágrafo único. As receitas, as rendas e os resultados das aplicações
dos recursos disponíveis serão empregados, exclusivamente, na
consecução das finalidades previstas nesta Lei, no aumento ou na
manutenção                            do valor real do patrimônio do RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 122. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e
judiciais cabíveis previstas em lei federal.

CAPÍTULO XV

Plano de Custeio

Seção I

Do Custeio do RPPS

Art. 123. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM) , reorganizado por esta Lei, é
custeado mediante recursos provenientes das contribuições do
Município de Lábrea (AM), compreendendo o Poder Executivo, o
Poder Legislativo, entidades da Administração Indireta que possuem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e das
contribuições dos segurados ativos, aposentados e dos pensionistas,
bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma das
Seções                            II e III deste Capítulo.

§ 1º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos
federais.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de
administração                           destinada à manutenção desse Regime.

Art. 124. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de
seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O Plano de Custeio descrito no “caput” deverá ser avaliado e
ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária e os
parâmetros gerais para organização e custeio de previdência social dos
servidores públicos editadas pelo Ministério da Previdência Social,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º Na hipótese de o estudo atuarial previsto no § 1º deste artigo,
indicar necessidade de revisão das alíquotas de contribuição, o
Executivo encaminhará ao Legislativo, para aprovação, proposta
legislativa para adequação, para assegurar a manutenção do equilíbrio
financeiro                          atuarial do regime.

§ 3º A avaliação atuarial e as reavaliações subsequentes serão
encaminhadas ao Ministério de Previdência Sócia no prazo previsto na
legislação federal pertinente;

Subseção Única

Da Vedação de Dação em Pagamento

Art. 125. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e
imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a
amortização de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do
déficit atuarial.

Seção II

Da Contribuição do Segurado

Art. 126. Constituirá fato gerador das contribuições previdenciárias
para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Lábrea (AM) – LÁBREA PREV, a percepção efetiva
ou                               a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica
de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, proventos e
pensões, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e
das fundações públicas.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    31/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 1º A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos para o
regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de
incidência, a alíquota e as normas definidas em Lei específica,
tomando-se como base de cálculo as parcelas estabelecidas no art. 28.

§ 2º. A contribuição previdenciária mensal dos segurados aposentados
e pensionistas para o regime de previdência de que trata esta Lei,
obedecerá, para efeito de incidência, a mesma alíquota prevista para o
servidor ativo, tomando-se como base de cálculo o valor dos
proventos e das pensões que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, observada a exceção prescrita no § 3º deste artigo.

§ 3º. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante,
atestada pela Junta Médica Municipal, na forma do art. 53 desta lei, a
contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência                          social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º. As contribuições, calculadas sobre o benefício de pensão, têm
como base de cálculo o valor total deste benefício, antes de sua
divisão em cotas, a fim de que seja observado corretamente o limite
previsto no parágrafo anterior.

§ 5º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre o abono anual
(gratificação natalina), será observada a mesma alíquota.

§ 6º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado  a  obrigação  pelo  recolhimento  diretamente  ao
RPPS/LÁBREA PREV das contribuições previdenciárias pessoais
devidas pelos segurados ativos e das contribuições previdenciárias
devidas pelo Município, considerando a base de cálculo prevista no
art. 28.

Seção III

Da Contribuição do Município

Art. 127. A contribuição previdenciária do Município de Lábrea
(AM), compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo,
entidades da Administração Indireta que possuem servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, para o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS a que estejam vinculados seus servidores,
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem
superior                              ao dobro desta contribuição.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será definida em Lei específica, tomando-se como base de
cálculo as parcelas estabelecidas no art. 28, incidentes sobre a
remuneração                             dos segurados ativos do RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 128. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no RPPS/LÁBREA
PREV,                            na forma da Lei Orçamentária Anual.

Art. 129. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências  referentes  à  amortização  de  eventuais  déficits
verificados no RPPS/LÁBREA PREV, não será computado para efeito
da limitação de que trata o art. 141.

Art. 130. A contribuição previdenciária do Município de Lábrea (AM)
– para o RPPS/LÁBREA PREV será constituída de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei
Orçamentária Anual.

CAPÍTULO XVI

Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 131. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM)
– LÁBREA PREV, dos segurados, pelo Município – Poder Executivo
e Poder Legislativo - ou pelo órgão que promova a sua retenção,

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    32/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

deverão ser efetuados ao RPPS/LÁBREA PREV em até 10 (dez) dias
úteis                              contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.

Art. 132. As transferências dos recursos devidos pelo Tesouro do
Município  ao  RPPS/LÁBREA  PREV,  para  pagamento  das
aposentadorias e pensões dos beneficiários vinculados, deverão ser
realizadas até 3 (três) dias úteis que antecedam as datas estabelecidas
para os respectivos pagamentos, conforme cronograma previamente
estabelecido e remetido ao Tesouro Municipal pelo RPPS/LÁBREA
PREV.

Art. 133. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições previdenciárias do Município e dos
segurados, devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM), que deixar de retê-las ou de
recolhê-las no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável,
na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário
Nacional - CTN, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Sem prejuízo da penalidade prevista no caput,
poderá ser imputada ao encarregado responsabilidade administrativa,
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado, bem como
atribuída responsabilidade ao órgão público a que for vinculado, por
essas mesmas infrações.

Art. 134. Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste
por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção no Fundo
de Participação do Município – FPM e repassado ao RPPS/LÁBREA
PREV o valor correspondente às contribuições previdenciárias e seus
devidos                       acréscimos legais.

Art. 135. As contribuições previdenciárias pagas em atraso ficam
sujeitas à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por
cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor nominal, todos de caráter irrevelável, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e
legislação aplicável.

CAPÍTULO XVII

Do Parcelamento dos Débitos

Art. 136. Em caráter excepcional, as contribuições previdenciárias
legalmente instituídas, devidas pelo Município de Lábrea (AM) ao
RPPS  e não repassadas ao RPPS/LÁBREA PREV no prazo previsto
nesta lei, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de
acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as
regras                         definidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, no acordo de parcelamento
referido no caput, das contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados                           ativos, aposentados e pensionistas, salvo autorização
específica do MPS.

Art. 137. No termo de acordo de parcelamento, constará cláusula
autorizando a vinculação de valor ou percentual do Fundo de
Participação                                dos Municípios – FPM, para garantir o adimplemento dos
débitos parcelados nas datas aprazadas.

Art. 138. Os débitos confessados serão corrigidos até a data da
celebração do acordo pelas comissões e as parcelas vincendas
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, divulgado pelo IBGE, mais juros de 0,5 % a.m. (cinco décimos
por cento).

TÍTULO II

Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de

Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV
CAPÍTULO I

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    33/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro

Art. 139. Fica reestruturado nos termos desta Lei, Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
(AM) – LÁBREA PREV, entidade gestora única do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Lábrea (AM), autarquia sob o regime especial, integrante da
administração indireta do Município.

Parágrafo único. O regime especial, a que se refere o caput,
caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial,
de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões e
independência hierárquica.

Art. 140. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lábrea (AM) tem sede e foro na cidade de Lábrea
(AM).

Art. 141. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lábrea (AM) – LÁBREA PREV, sob orientação do
Conselho de Administração, tem por finalidade administrar, como
unidade gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM), que compreende
os segurados ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo,
do Poder Legislativo, e das entidades da Administração Indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo,
cabendo-lhe, exclusivamente:

I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lábrea                               (AM);

II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados
pelo                            regime;

III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições
necessários                            ao custeio do regime;

IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; e

V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos
segurados ativos e respectivos dependentes, dos aposentados e dos
pensionistas.

§ 1º - Na consecução de suas finalidades o RPPS/LÁBREA PREV
atuará com independência e imparcialidade, e obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como o da supremacia do interesse público sobre o
particular.

§ 2º - O ato de concessão dos benefícios previdenciários de todos os
segurados e dependentes do LÁBREA PREV, de todos os poderes e
órgãos descritos no caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva
do Diretor-Presidente do LÁBREA PREV, além das contratações de
terceiros, seja pessoa física ou jurídica, para compor a administração
da autarquia.

§ 3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras
constitucionais, permanentes ou de transição aplicadas, o valor dos
proventos e a forma de reajuste.

Art. 142. O prazo de sua duração é indeterminado.

Art. 143. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu
término, será levantado balanço do LÁBREA PREV.

Art. 144. Compete ao LÁBREA PREV, contratar instituição
financeira oficial para a assessoria na gestão dos recursos garantidores
das reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, bem
como assessoria para execução dos serviços previdenciários
relativamente à análise, concessão, manutenção e cancelamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão, processamento da folha de
pagamentos, avaliação atuarial, atualização e administração do

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    34/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

cadastro social e financeiro dos servidores, além de outros serviços
necessários                                para gestão do regime de que trata esta Lei.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

Seção I

Dos Órgãos de Administração

Art.  145. A estrutura  técnico-administrativa  do  Instituto  de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
(AM), compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Conselho de Administração:

Diretoria Executiva;

Comitê de Investimentos.

II – Conselho Fiscal.

§ 1º Os membros integrantes do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal deverão ser, obrigatoriamente, servidores públicos
titulares de cargo de provimento efetivo, com, no mínimo, 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no serviço público no Município de Lábrea
(AM) ou aposentados, segurados do LÁBREA PREV, escolhidos
dentre pessoas de reconhecida capacidade e conhecimentos de
administração pública, reputação ilibada, preferencialmente com
formação de nível superior em uma das seguintes áreas: seguridade,
administração, atuária, economia, finanças, contabilidade, engenharia
e direito, observado os demais requisitos previstos nos §§ seguintes.

§ 2º Não poderão ser designados como membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal do LÁBREA PREV, as pessoas
que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado por
crime contra o patrimônio ou contra a administração pública, nem os
que tenham sofrido penalidade administrativa por infração na
legislação da seguridade social, inclusive previdência complementar, e
que tenham sido definitivamente responsabilizadas por ato de
improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da
pena.

§ 3º Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria
Executiva, o Comitê de Investimentos, e o Conselho Fiscal do
LÁBREA                           PREV, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre
si relação conjugal ou de parentesco consanguíneo ou afim até o
terceiro grau.

Seção II

Do Conselho de Administração

Art. 146. O Conselho Executivo é o órgão de deliberação colegiada e
orientação superior do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV,
competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de
administração.

Art. 147. O Conselho de Administração será composto de 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes.

I - 02 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo do Município, todos demissíveis "ad
nutum";

II - 02 (dois) membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelo
Chefe do Poder Legislativo do Município, todos demissíveis "ad
nutum";

III - 02 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes, indicado
pelos servidores ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
escolhidos                           entre seus servidores titulares de cargo efetivo;

IV - 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos
servidores aposentados e pelos pensionistas do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    35/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 1º Não poderão concorrer às eleições para membro do Conselho de
Administração os servidores ativos do RPPS/LÁBREA PREV.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão                            nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município para um
mandado de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, somente
poderão ser substituídos, no curso do mandato, em decorrência de
renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou de decisão
definitiva em processo administrativo disciplinar, e serão escolhidos
da seguinte forma:

I – os representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão
indicados pelo Chefe de cada Poder;

II – os representantes dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, eleitos entre
seus pares, serão escolhidos em processo de votação organizado pela
entidade sindical representativa dos servidores ou outras entidades de
classe, devendo o processo de votação ser regulamentado por Decreto
Municipal;

III – o Presidente do Conselho, que terá voto de qualidade, será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os membros suplentes somente substituirão os membros efetivos
eleitos, devendo os demais membros ser substituídos por indicação
das respectivas entidades que representam.

§ 4º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, será
indicado o sucessor pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 5º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu
suplente.

§ 6º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão
do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o
ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou aposentado,
se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante
do mandato.

§ 7º. Será automaticamente destituído do mandato, o membro que
deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas
ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 8º Os membros representantes dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, referidos nos
incisos II deste artigo, eleitos por seus pares e com mandato legítimo,
não poderão ser destituídos ad nutum, podendo ser afastados das suas
funções somente depois de julgados em processo administrativo,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em
caso de vacância, na forma do parágrafo anterior.

§ 9º. As atividades do Conselho de Administração serão exercidas por
assessores, designados pelo Diretor Presidente para esse fim.

§ 10. Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do
Conselho de Administração.

§ 11. Os membros do Conselho de Administração do LÁBREA PREV
serão obrigatoriamente dispensados das suas respectivas funções nos
órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando
participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho ou
quando forem convocados para atividades oficiais do LÁBREA
PREV,                              sem qualquer prejuízo às suas carreiras.

§ 12. Os membros do Conselho de Administração, cuja função
constitui múnus público, bem como os respectivos suplentes, não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pecuniária
pelo exercício da função.

§ 13. O Regimento Interno do Conselho de Administração, que
estabelecerá sua organização, normas de funcionamento e suas
competências, será aprovado por maioria simples do próprio conselho.

§ 14. Cabem aos membros do Conselho de Administração e Fiscal,
zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e
pensionistas                               do LABREA PREV, sob pena de responsabilidade.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    36/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 148. O Conselho de Administração reunir-se-á a cada bimestre
civil, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus
membros,                            ou a requerimento do Conselho Fiscal.

§ 1º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 04 (quatro)
membros.

§ 2º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no
mínimo, 4 (quatro) votos favoráveis.

§ 3º. O Diretor-Presidente do LÁBREA PREV terá assento nas
reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voz, mas sem voto.

Subseção I

Da Diretoria Executiva

Art. 149. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades
que competem ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos                             do Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 150. A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor-
Presidente,  Tesoureiro(a)/Diretor(a)  financeiro(a)  e  o
Secretário(a)/Diretor(a) de Previdência, nomeados pelo Chefe do
Poder                          Executivo do Município.

Art. 151. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a cada semestre, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo
Diretor-Presidente.

Art. 152. A indicação do Diretor-Presidente é prerrogativa exclusiva
do                             Chefe do Poder Executivo do Município.

Art. 153. O Diretor-Presidente do RPPS/LÁBREA PREV ocupará o
cargo em comissão, com remuneração equivalente ao de Secretário
Municipal.

Art. 154. O Diretor-Presidente terá mandato coincidente com o do
Chefe do Poder Executivo, podendo ser reconduzido ao cargo.

§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Tesoureiro(a)/Diretor(a) financeiro(a)
e, sucessivamente, pelo(a) Secretário(a)/Diretor(a) de Previdência,
sem prejuízo das atribuições de seus cargos.

§ 2º O Tesoureiro(a)/Diretor(a) financeiro(a) será substituído, nas
ausências   ou   impedimentos   temporários,   pelo(a)
Secretário(a)/Diretor(a) de Previdência, sem prejuízo das atribuições
do respectivo cargo.

§ 3º O Secretário(a)/Diretor(a) de Previdência será substituído, nas
ausências ou impedimentos temporários, pelo Auxiliar Administrativo
ou outro servidor efetivo do quadro do RPPS de Lábrea sem prejuízo
das atribuições do respectivo cargo.

§ 4° O Diretor-Presidente, o Tesoureiro(a)/Diretor(a) financeiro(a) e o
Secretário(a)/Diretor(a) de Previdência, poderão compreender seus
respectivos vencimentos, da taxa de administração, sem prejuízo dos
seus vencimentos do cargo efetivo.

Art. 155. Compete à Diretoria Executiva:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação da Previdência Municipal;

II - Submeter ao Comitê de Investimentos a política e diretrizes de
investimentos  das  reservas  garantidoras  de  benefícios  do
RPPS/LÁBREA PREV;

III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do RPPS/LÁBREA PREV, observada a política e as
diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Investimentos;

IV - Submeter as contas anuais do RPPS/LÁBREA PREV para
deliberação do Conselho de administração, acompanhadas dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente,
quando for o caso;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    37/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

V - Submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem
como quaisquer outras informações e demais elementos de que
necessitarem no exercício das respectivas funções;

VI – Instruir os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei e
submeter                                para o Conselho de Administração para julgamento;

VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas                          do RPPS/LÁBREA PREV;

VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração.

Art. 156. Ao Diretor-Presidente compete:

I – Assumir a administração geral do RPPS/LÁBREA PREV;

II - Assinar atos de aposentadoria, pensão e demais benefícios
previdenciários                       previstos nesta Lei;

III - Cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS e normais gerais
de                          previdência;

IV - Designar, nos casos de ausência ou impedimento temporários do
Tesoureiro(a) e do(a) Secretário(a), os servidores que devam substituí-
los;

V - Representar o RPPS/LÁBREA PREV, em juízo ou fora dele;

VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual do RPPS/LÁBREA
PREV;

VII - Constituir comissões;

VIII - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos e todas as
suas                            modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;

IX - Autorizar, conjuntamente com o Tesoureiro, a abertura de contas
correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos
efetuados com os recursos do RPPS/LÁBREA PREV;

X - Elaborar e propor alterações no regimento interno do
RPPS/LÁBREA PREV, submetendo-as à aprovação pelo Conselho de
Administração;

XI - Ordenar despesas;

XII - Conceder benefícios aos segurados e seus dependentes;

XIII - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;

XIV - Submeter as contas anuais do RPPS/LÁBREA PREV para
deliberação do Conselho Fiscal, acompanhadas do parecer da
auditoria independente, quando for o caso;

XV - Encaminhar ao Ministério da Previdência Social e ao Poder
Legislativo do Município de Lábrea (AM):

após o encerramento de cada bimestre do ano cível, demonstrativo das
receitas e despesas do Regime Próprio desse período;

no prazo da alínea anterior, informações sobre a aplicação de recursos
por intermédio do demonstrativo financeiro do Regime Próprio, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social.;                             e

o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual do
exercício anterior no prazo estipulado pelo Ministério da Previdência
Social.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    38/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

XVI - Submeter ao Conselho de Administração proposta de política e
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
RPPS;

XVII - Decidir, conjuntamente com a Diretoria Executiva, sobre os
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS,
observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Investimentos;

XVIII - Submeter ao Conselho de Administração e, eventualmente, à
auditoria independente, balanços, balancetes mensais, relatórios
semestrais da posição de investimentos em títulos e valores e das
reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais
elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; e

XIX - Praticar atos de gestão do RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 157. Ao Tesoureiro/Diretor Financeiro compete:

I - Planejar e orientar a execução das atividades relativas à
contabilidade da autarquia, nos seus aspectos econômico, financeiro e
patrimonial;

II - Mandar efetuar os registros de contabilidade relativos aos fatos
administrativos que envolveram aspectos econômicos e financeiros, e
da guarda e movimentação de valores;

III - Manter em forma analítica os registros que por sua natureza
requeiram                                essa Providência;

IV - Obrigatoriedade de publicação dos elementos de controle
contábil e financeiro, objetivando a transparência e publicidade dos
atos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
observando-se:

o valor da contribuição do Município;

o valor da contribuição dos servidores ativos;

o valor da contribuição dos serviços aposentados;

o valor da despesa com os aposentados e pensionistas;

V - Determinar o levantamento anual do Balanço Geral, devidamente
instruído, acompanhado com os anexos elucidativos, apresentando-o,
na época oportuna, ao Conselho Deliberativo;

VI - Mandar preparar o processo de prestação de contas, com
observância das instruções e prazos vigentes, encaminhando-o ao
Conselho Deliberativo;

VII - Emitir parecer sobre matéria contábil e orçamento de interesse
da Autarquia;

VIII - Determinar a execução de todas as demais tarefas de natureza
contábil,                            não especificadas nos itens anteriores;

IX - Propor ao Diretor-Presidente estudo sobre quadros e tabelas de
pessoal do RPPS/LÁBREA PREV, extinção de cargos e funções, bem
como vantagens aos servidores do RPPS/LÁBREA PREV;

X - Mandar proceder os descontos relativos ao pessoal;

XI - Aproveitamento, avaliação do merecimento e melhoria relativa ao
pessoal;

XII - Deveres, responsabilidade, proibições e penalidades a que está
sujeito o pessoal;

XIII - Movimentação de pessoal, comparecimento ao serviço e
fiscalização do livro pronto;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    39/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

XIV - Movimentação, arquivo, divulgação, portaria, conservação do
material, publicação do boletim de serviço;

XV - Determinar a elaboração da escala anual de férias;

XVI - Assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, a abertura de
contas  correntes,  movimentações  financeiras,  aplicações  e
investimentos efetuados com recursos do RPPS/LÁBREA PREV;

XVII - Substituir o Diretor-Presidente nas ausências e impedimentos
legais.

Art. 158. Ao Secretário/Diretor de Previdência compete:

I - Exercer a direção das atividades relativas à previdência e,
promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os
serviços referentes a inscrição, cadastramento e atendimento dos
segurados e beneficiários;

II - Proceder à análise dos processos de concessão, alterações e
atualizações de benefícios previdenciários, realizando a revisão dos
cálculos apresentados bem como o controle de pagamento de tais
benefícios;

III - Acompanhar a arrecadação de recursos destinados a previdência
e ao desenvolvimento e aplicação da tecnologia na área
previdenciária;

IV - Realizar estudos e pesquisas visando subsidiar o RPPS/LÁBREA
PREV com informações e análises atualizadas das mudanças e eventos
ocorridos ou que venham a ocorrer, pautando as ações dele no tocante
a questão previdenciária;

V - Analisar as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelo
RPPS/LÁBREA PREV, atestando a veracidade das informações ali
contidas.

VI - Analisar questões relacionadas com os direitos previdenciários,
assim como assessorar os dirigentes do órgão em tal área, quando
solicitado;

VII - Assegurar o cumprimento da Legislação Previdenciária
Municipal;

VIII - Coordenar os setores que compõem a estrutura organizacional
da                          previdência;

IX - Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários conforme
a                            legislação previdenciária vigente;

X - Substituir o Tesoureiro/Diretor Financeiro nas ausências e
impedimentos legais.

Subseção II

Do Comitê de Investimentos

Art. 159. Fica constituído o Comitê de Investimentos que é órgão de
assessoramento do Conselho de Administração, na formulação, no
processo decisório, na execução e no acompanhamento da Política e
Diretrizes Gerais de Investimentos do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS/Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 160. Os membros integrantes do Comitê de Investimentos
deverão manter vínculo com o RPPS ou com o Município de Lábrea
(AM), na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre
nomeação                             e exoneração.

Art. 161. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco)
membros, sendo:

I – 02 (dois) membros originários do Conselho de Administração,
sendo                              o Presidente e o Tesoureiro;

II – 03 (três) servidor do Município de Lábrea (AM), titular de cargo
efetivo ou de livre nomeação e exoneração, que detenha reconhecida
capacidade e conhecimentos na área de economia, finanças e
investimentos;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    40/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão acessibilidade a
todas as informações relativas aos processos de investimentos e
desinvestimentos dos recursos do RPPS.

§ 2º Todas as deliberações e decisões do Comitê de Investimentos
serão                          registradas em atas.

§ 3º É exigido que 2/3 dos membros integrantes do Comitê de
Investimentos comprove a aprovação em exame de certificação em
investimentos, organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de
acordo com o conteúdo mínimo definido pelo Ministério da
Previdência Social – MPS.

§ 4º O Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor-Presidente
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV, e, nas suas ausências legais,
pelo Tesoureiro/Diretor Financeiro.

§ 5º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos encerrar-
se-á com o término do mandato originário dos Conselheiros que o
integram.

Art. 162. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela maioria
simples de seus membros, pelo Diretor-Presidente do RPPS/LÁBREA
PREV ou pelo Presidente do Conselho Fiscal. A reunião deverá
ocorrer com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus
membros.

Art.  163. As  atribuições  e  as  competências  do  Comitê  de
Investimentos serão definidas por meio de Regimento Interno
aprovado pelo próprio conselho, observando-se o disposto na
resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922/2010, na
Portaria MPS nº 519/2011, ou em normas ulteriores que vieram a
substituí-las ou editadas.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 164. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão e do
controle interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM) – RPPS/LÁBREA PREV.

Art. 165. O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros
efetivos                             e respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:

I - 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados
pelo                             Chefe do Poder Executivo, todos demissíveis "ad nutum";

II - 01 (um) membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos
servidores ativos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo,
escolhidos entre seus servidores titulares de cargo efetivo;

III - 01 (um) membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos
servidores ativos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo,
segurados do RPPS/LÁBREA PREV;

§ 1º Não poderão concorrer às eleições para membro do Conselho
Fiscal                              os servidores ativos do RPPS/LÁBREA PREV.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município para um
mandado de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, e serão
escolhidos                                 da seguinte forma:

I – os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Chefe
do                           respectivo Poder;

II – os representantes dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, eleitos entre
seus pares, serão escolhidos em processo de votação organizado pela
entidade sindical representativa dos servidores ou outras entidades de
classe, devendo o processo de votação ser regulamentado por Decreto
Municipal;

III – o presidente do Conselho, que terá voto de qualidade, será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo/ou eleito pelos membros do
Conselho Fiscal devidamente constituído, devendo a escolha recair
sobre um dos membros representantes dos servidores.

§ 3º Os membros suplentes somente substituirão os membros efetivos
eleitos, devendo os demais membros ser substituídos por indicação
das respectivas entidades que representam.

§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    41/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

designado.

§ 5º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício, eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.

§ 6º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo                              do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.

§ 7º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou aposentado, se
for   o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do
mandato.

§ 8º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas
ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 9. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
presidente ou por, no mínimo, 03 (três) conselheiros.

§ 10. O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal
é                                de 03 (três) membros.

§ 11. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo,
03                             (três) votos favoráveis.

§ 12. Os membros do Conselho Fiscal, cuja função constitui múnus
público, bem como os respectivos suplentes, não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pecuniária pelo exercício da
função.

§ 13. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no
respectivo regimento interno.

Art. 166. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger o seu presidente;

II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;

III - examinar os balancetes e balanços do RPPS/LÁBREA PREV,
bem                                como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

IV - examinar livros e documentos;

V  -  examinar  quaisquer  operações  ou  atos  de  gestão  do
RPPS/LÁBREA PREV;

VI  -  emitir  parecer  sobre  os  negócios  ou  atividades  do
RPPS/LÁBREA PREV;

VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VIII - requerer ao Conselho Deliberativo, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;

IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;

X - remeter ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas anuais
do                        RPPS/LÁBREA PREV, bem como dos balancetes;

XI – encaminhar, semestralmente, à Câmara Municipal de Vereadores
a prestação de contas referente ao exercício do RPPS, acompanhada
do                          respectivo parecer.

XII - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;

XIII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.

CAPÍTULO III

Das Penalidades

Seção I

Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho de
Administração, da Diretoria Executiva, do Comitê de Investimento e

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    42/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

do Conselho Fiscal

Art. 167. Os administradores do LÁBREA PREV, os procuradores
com poderes de gestão, os membros do Conselho de Administração,
da Diretoria Executiva, do Comitê de Investimento e Conselho Fiscal
responderão civil e administrativamente pelos danos e prejuízos que
causarem, por ação ou omissão, ao LÁBREA PREV, com infração a
presente Lei.

Art. 168. A infração de qualquer disposição desta Lei ou de seus
regimentos internos, para a qual não haja penalidade expressamente
cominada, sujeita a pessoa física responsável, conforme o caso e a
gravidade da infração às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência;

II – multa pecuniária;

III – inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção ou
de                              membro dos Conselhos de Administração e Fiscal;

§ 1º. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der
causa                                 ou para ela concorrer;

§ 2º. Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de
qualquer modo, concorrer para a prática da infração;

§ 3º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela
Secretaria de Previdência Social.

Art.  169.  As  infrações  serão  apuradas  mediante  processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a
denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure o acusado
o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes
gerais cabendo aos órgãos normativos disporem sobre as respectivas
instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, percepção e
outros atos processuais.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, os membros
do Conselho de Administração, do Comitê de Investimento, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, que forem servidores
públicos, cedidos ou não, da Administração Pública Direta, das
Fundações Públicas Municipais, das Autarquias e da Câmara
Municipal de Lábrea (AM), também estarão sujeitos a processo
disciplinar pelo exercício irregular de suas atribuições conforme
legislação específica, respeitada as regras de cessão, quando for o
caso.

Seção II

Da Responsabilidade dos Servidores do /LÁBREA PREV

Art. 170. Os servidores do RPPS/LÁBREA PREV responderão civil,
penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas
atribuições e estão sujeitos a processo administrativo, conforme
legislação específica, disposta no Estatuto Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Lábrea (AM).

Art. 171. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes para o
serviço público.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e das Receitas

Art. 172. O patrimônio do RPPS/LÁBREA PREV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de
recursos arrecadados na forma da lei.

Parágrafo único. O patrimônio do LÁBREA PREV será formado de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    43/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

III - que vierem a ser constituídos na forma legal.

Art. 173. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao
RPPS/LÁBREA PREV.

Seção Única

Origens dos Recursos

Art. 174. Os recursos do RPPS/LÁBREA PREV originam-se das
seguintes fontes de custeio:

I – contribuições previdenciárias do Município de Lábrea (AM), por
meio do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e das entidades da
Administração Indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo;

II - contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, vinculados aos Poderes e órgãos referidos no inciso I;

III  -  rendimentos  das  aplicações  financeiras  e  de  demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;

IV - receitas operacionais, inclusive multas, juros, cotas e taxas
provenientes do investimento de reservas;

V - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;

VI - saldo financeiro disponível nas contas correntes mantidas pelo
RPPS/LÁBREA PREV nas instituições financeiras;

VII - produto da alienação dos imóveis do RPPS/LÁBREA PREV;

VIII - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros;

IX - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo                          Município ou por terceiros;

X - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes
de                            prestação de serviços ao Município ou a outrem;

XI – valores recebidos a título de compensação financeira sobre os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários,
em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

XII - dotações consignadas no Orçamento do Município e créditos
abertos                             em seu favor pelo Governo Municipal;

XIII - transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;

XIV - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;

XV - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.

§ 1º Constituem também, como fonte do plano de custeio do RPPS, as
contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  abono  anual
(gratificação natalina) e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município de Lábrea (AM), em razão de decisão
judicial ou administrativa.

§ 2º As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao
RPPS/LÁBREA PREV por seus segurados serão arrecadadas,
mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo
pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao RPPS/LÁBREA
PREV.

Art. 175. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e
das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das
pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de
créditos adicionais visando assegurar ao RPPS/LÁBREA PREV

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    44/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de
eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo cálculo atuarial.

Art. 176. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração
do RPPS/LÁBREA PREV, o RPPS/LÁBREA PREV poderá aceitar
bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente
habilitada.

Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração do
RPPS/LÁBREA PREV terá prazo de sessenta dias para deliberar
sobre                                   a aceitação dos bens oferecidos.

Art. 177. Os bens e direitos do RPPS/LÁBREA PREV serão
utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, de
acordo com programas, aprovados pelo Conselho de Administração,
que visem à manutenção do poder aquisitivo dos capitais investidos,
rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de
custeio e segurança dos investimentos.

Art. 178. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a
alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao
patrimônio do RPPS/LÁBREA PREV deverá ser precedida de
autorização legislativa específica.

Parágrafo único. A alienação não poderá ser a cada ano, superior a
15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.

CAPÍTULO V

Da Taxa de Administração

Art. 179 - A Taxa de Administração será de até 3% (três por cento) do
valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos
vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea, com
base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do
Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais
disposições deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º,
podendo seracrescido de 20% a mais paraas despesas com a
certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação
profissional de seus dirigentes e conselheiros, conforme Portaria nº

9.451 de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria
Especial                            de Previdência e Trabalho.

§ 1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional.

§ 2º Fica o Instituto Lábrea Prev autorizado a constituir reserva com
as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão
utilizados                             para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

§ 3ºFica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos
destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada
exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia
aprovação                            do Conselho de Administração.

§ 4º A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso
próprio do RPPS;

§ 5º É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no
caput deste artigo.

§ 6º Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de
bens imóveis do RPPS destinados a investimentos, utilizando-se os
recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    45/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de
viabilidade econômico-financeira.

CAPÍTULO VI

Da Utilização dos Recursos Previdenciários

Art. 180. São considerados recursos previdenciários as contribuições
e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao
RPPS ou ao fundo de previdência de que trata o art. 6º da Lei Federal
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, inclusive a totalidade dos
créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem,
relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5
de maio de 1999.

Art. 181. Os recursos previdenciários de que trata o artigo anterior,
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios
previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos  do Município de Lábrea (AM), relacionados no art. 51, e
para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do
regime, respeitando o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de
27                            de novembro de 1998.

Art. 182. Os recursos do RPPS/LÁBREA PREV não poderão ser
aplicados em operações ativas que envolvam interesses do Município
de Lábrea (AM), bem como não serão utilizados para aquisição de
bens, títulos e valores mobiliários do Município, de suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 183. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para
custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas
indenizatórias                             ainda que por acidente em serviço.

Art. 184. Os recursos previdenciários oriundos da compensação
financeira de que trata a Lei Nº 9.796, de 1999, serão administrados
pelo RPPS/LÁBREA PREV e destinados ao pagamento futuro dos
benefícios previdenciários, exceto na hipótese em que os benefícios
que originaram a compensação sejam pagos diretamente pelo Tesouro
Municipal                          de Lábrea (AM), hipótese em que serão a ele alocados, para
essa mesma finalidade.

CAPÍTULO VII

Da Extinção do Regime Próprio de Previdência Social

Art. 185. Será considerado em extinção o Regime Próprio de
Previdência do Município de Lábrea (AM), quando o Município
deixar de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte a todos os servidores titulares de cargos efetivos, por ter:

I - vinculado, por meio de lei, todos os seus servidores titulares de
cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS;

II - revogado a lei ou os dispositivos de lei que asseguravam a
concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos
servidores titulares de cargo efetivo; e

III - adotado, em cumprimento à redação original do art. 39, caput da
Constituição Federal de 1988, o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT como regime jurídico único de trabalho para seus
servidores, até 04 de junho de 1998, data de publicação da Emenda
Constitucional nº 19, de 1998, e garantido, em lei, a concessão de
aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo regime em
extinção e de pensão a seus dependentes.

§ 1º O Município de Lábrea (AM) como ente detentor de RPPS em
extinção  deverá  manter  ou  editar  lei  que  discipline  o  seu
funcionamento e as regras para concessão de benefícios de futuras
pensões ou de aposentadorias aos segurados que possuíam direitos
adquiridos na data da lei que alterou o regime previdenciário dos
servidores, até a extinção definitiva.

§ 2º A extinção do RPPS dar-se-á com a cessação do último benefício
de sua responsabilidade, ainda que custeado com recursos do Tesouro
Municipal.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    46/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

§ 3º A simples extinção da unidade gestora RPPS/LÁBREA PREV
não                                afeta a existência do RPPS.

Art. 186. É vedado o estabelecimento retroativo de direitos e deveres
em relação ao RGPS, permanecendo sob a responsabilidade dos RPPS
em                           extinção o custeio dos seguintes benefícios:

I - os já concedidos pelo RPPS;

II - aqueles para os quais foram implementados os requisitos
necessários                            à sua concessão;

III - os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; e

IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo RGPS,
caso o segurado tenha cumprido todos os requisitos previstos na
Constituição Federal para concessão de aposentadoria ao servidor
titular                                de cargo efetivo até a data da inativação.

Parágrafo único. Além dos benefícios previstos nos incisos I a IV do
caput, o RPPS em extinção, será responsável pela concessão dos
benefícios  previdenciários  aos  servidores  estatutários  ativos
remanescentes e aos seus dependentes.

Art. 187. O servidor que tenha implementado os requisitos
necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RPPS até
a  data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade,
vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito
aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as
condições                        nele estabelecidas.

Art. 188. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM), o Tesouro
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram
implementados                    anteriormente à extinção desse regime.

Art. 189. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente
poderão                                 ser utilizados para:

I - pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder;

II - quitação dos débitos com o RGPS;

III - constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no
art. 6º da Lei n.º 9.717, de 1998; e

IV - pagamentos relativos à compensação financeira entre regimes de
que                                trata a Lei Nº 9.796, de 1999.

TÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 190. O Município de Lábrea (AM), por meio do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e dos órgãos que compõem o
RPPS/LÁBREA PREV encaminharão mensalmente ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM) –
RPPS/LÁBREA PREV, relação nominal dos segurados e seus
dependentes, contendo número de matrícula, base de cálculo da
contribuição e valores mensais da contribuição previdenciária do ente
federativo e do servidor.

Art. 191. Os atos de concessão dos benefícios previdenciários aos
segurados do RPPS de que trata esta Lei, são da competência
exclusiva do RPPS/LÁBREA PREV, na qualidade de unidade gestora
única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Lábrea (AM), em atendimento ao comando constitucional insculpido
no art. 40, § 20 da Constituição Federal.

Art. 192. É da competência do RPPS/LÁBREA PREV qualquer
averbação de tempo de contribuição dos segurados de que trata esta
Lei, bem como a expedição de certidão de tempo de contribuição de
segurado para fins de averbação do tempo em outros regimes de
previdência.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    47/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

Art. 193. A legalidade dos atos de concessão das aposentadorias e das
pensões                                será apreciada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – TCE (AM) nos termos da Constituição Estadual.

Art. 194. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada será
fornecido, pelo RPPS/LÁBREA PREV, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.

Art. 195. O Município de Lábrea (AM), por intermédio do Tesouro
Municipal, é responsável pelo aporte dos recursos ao RPPS/Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea
(AM), para integralização da folha de pagamento dos benefícios dos
segurados aposentados e pensionistas vinculados a este instituto.

Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput
deste artigo, deduzidas as respectivas contribuições previdenciárias,
são de responsabilidade do Tesouro Municipal de Lábrea (AM) até sua
extinção.

Art. 196. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos
Servidores Públicos do Município de Lábrea (AM), por intermédio do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lábrea (AM), é responsável pelo pagamento de todos os benefícios de
aposentadoria e pensão concedidos e a conceder, previstos nesta lei.

Art. 197. O Município de Lábrea (AM), por meio do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta
Lei, visando o alcance e a manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial                           do RPPS.

Art. 198. Sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na
remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como
nos planos de carreira, para sua eficácia, deverá ser precedida de
estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações
com o plano de custeio do RPPS/LÁBREA PREV.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a revisão geral
da remuneração dos servidores decorrente da política salarial do
Município.

Art. 199. É vedada a existência de mais de um RPPS para os
servidores públicos titulares de cargo efetivo e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime para o Município de Lábrea
(AM).

Art. 200. O Município de Lábrea (AM) poderá, por lei específica de
iniciativa  do  respectivo  Poder  Executivo,  instituir  regime  de
previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no
que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.

§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público municipal até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente                        regime de previdência complementar.

Art. 201. Até que o LÁBREA PREV tenha seu quadro de servidores
próprios, o Município de Lábrea (AM) cederá o pessoal necessário
para operacionalização e gestão do RPPS.

Art. 202. Além do disposto nesta lei e nas prescrições do art. 40 da
Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e
47/2005, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lábrea (AM) observará, no que couber, os requisitos e

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    48/49


01/07/2025, 07:33                             Município de Lábrea

critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social –
RGPS/INSS.

Art. 203. Fica revogada a Lei Municipal nº 274, de 08 de novembro
de                              2005, e todas as disposições em contrário.

Lábrea (AM), 30 de junho de 2025.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por:

José Hélio Camurça

Código Identificador:1AFB43E4

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 01/07/2025. Edição 3887

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1AFB43E4/dad184cd976b5d778085fb696bab5721dad184cd976b
5d778085fb696bab5721    49/49