Município de Lábrea

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei nº 427/2018 de 21 de dezembro
de  2018.  Reestrutura  o  Plano  de
Cargos,  Carreira  e  Remuneração  –
PCCR dos profissionais do Magistério
do Município de Lábrea – AM.

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação, implantação e gestão do
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, destinado a prover os recursos humanos
necessários ao desenvolvimento e operacionalização do sistema educacional da rede
municipal e criar o respectivo quadro de cargos, e estabelecer o regime de trabalho e
o plano de vencimentos em conformidade com a Lei de Diretrizes e Base da
Educação LDB - 9394/96.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR instituído por este
Projeto de Lei, objetiva organizar o Sistema de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
profissionais do magistério, devendo ser observados na sua implantação:

I - Os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;

II - A profissionalização e a competência no desempenho de atividades. Objetivando a
eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;

III - O compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a
responsabilidade social;

IV - A manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento
e atualização do profissional do Magistério;

V - A garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos
termos desta Lei;

VI - A normatização e regularização da situação funcional dos professores, norteando-
se pelo Plano, objeto desta Lei.

Parágrafo Único - As regras estabelecidas e os princípios observados no presente
Plano, objeto desta Lei, encontram - se em consonância com as regras estabelecidas
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional   - LDB, nº 9.394/96, de
20/12/96; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007, “que regulamenta o Fundo de
Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos


Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Lei nº 11. 738/2008, de 16/07/2008, “que
regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação
Básica”; na Resolução nº 02/2009, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de
Educação, “que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica”; Lei nº 12.014/2009, de
06/08/2009, “que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com a finalidade de
discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da
educação”, e pela Constituição da República de 1988.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS

Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
da Rede Pública do Município de Lábrea objetiva o aperfeiçoamento profissional
contínuo e a valorização do Professor através de remuneração digna e, por
conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à
população do município, baseado nos seguintes princípios e garantias:

I - profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional
continuado;

II - condições adequadas de trabalho;

III - remuneração condigna para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério,
com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial
Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08, ou legislação federal
que venha a surgir posteriormente;

IV - valorização de cada profissional da educação, através da promoção e progressão
salarial na Carreira com incentivos que contemplem conhecimento, atualização e
aperfeiçoamento Profissional, tendo sempre como base para as progressões e
promoções o inicial da carreira;

V - garantia de período reservado ao profissional do magistério em exercício de
docência, para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em
sua carga horária de trabalho (1/3 de hora atividade);

VI - participação dos profissionais da educação no planejamento, elaboração,
execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional e da
rede municipal de ensino;

VII  - gestão democrática do ensino público municipal,  mediante consulta à
comunidade escolar para a função de diretores de escolas, nos termos da lei;

VIII - existência dos Conselhos Escolares em todas as escolas da Rede Pública
Municipal de Educação.

Art. 4º - A Carreira de Professor e Pedagogo da Rede Municipal de Ensino do
Município de Lábrea é integrada pelo cargo de provimento efetivo e estruturada em 05
(cinco) classes, cada uma delas composta pelo salário inicial e 10 (dez) referências,
conforme detalhado no Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal, da presente Lei.


CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - SERVIDOR: a pessoa legalmente investida em cargo púbico, com direitos e
deveres, sujeita ao regime disciplinar definido em Lei Municipal.

II - CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei,
denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres do Município.

III - NIVEL: está associado a critérios de formação, profissionalização, habilitação e
grau de conhecimento, cada nível contém classes;

IV - CLASSE: Representa a linha de promoção de cargos efetivos com a mesma
denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas
atribuições. Constitui a promoção natural do servidor;

V - GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem
respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, ao seu desempenho;

VI - SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a
identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;

VII - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e
séries de classes da carreira;

VIII - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as
atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em
cargo público;

IX - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em Lei ;

X - REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens
pessoais;

XI - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de
sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de
Transposição de Cargos, conferindo- lhe direito ao vencimento correspondente.

XII - JORNADA: é a atividade exercida continuadamente, num mesmo dia, com
duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitadas as condições e limites determinados em Lei ;

XIII - EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo
as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XIV - PROMOÇÃO HORIZONTAL: é a elevação do servidor de uma referência dentro
da mesma classe a cada três anos, e independerá da existência de vaga;

XV - PROMOÇÃO VERTICAL: é a transferência para a classe imediatamente
superior, dentro da mesma referência, uma única vez, mediante a solicitação
administrativa específica.

XVI - VACÂNCIA: tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;

XVII - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos
isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos
Profissionais do Magistério do município de Lábrea;

XVIII - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;


XIX – CEDÊNCIA: é o ato quando o servidor fica disponível para outras secretarias;

XX – PERMUTA: é a troca de um Professor por outro Professor, processadas entre
órgãos oficiais.

Art. 6º - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço)
da carga horária, em resposta a Lei nº 11.738/08, destinada de acordo com a
proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao
nivelamento, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas,
à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo Único - A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola,
salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS

Art. 7º - O Quadro Permanente de Pessoal dos profissionais do Magistério é
constituído de cargos de provimento efetivo constante no Anexo I desta Lei.

§1º. É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo dos profissionais do
Magistério:

I - a percepção dos vencimentos fixados nesta Lei ;

II - o adicional de Localidade, conforme os anexos: II, III, IV e V.

III - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Graduação de Licenciatura
Plena, realizado por instituição credenciada pelo MEC, relacionado à educação ou
que guarde estrita relação com a área profissional referente ao cargo que ocupam, no
percentual de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento base;
IV - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Especialização realizado por
instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta
horas), relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional
relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes
sobre o respectivo vencimento;

V - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Mestrado devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no
exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a
língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde
estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de
60% (sessenta por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.

VI - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Doutorado devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no
exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a
língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde
estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de
80% (oitenta por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.


CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

SESSÃO I

DO INGRESSO

Art. 8º - A investidura em cargos que integram a carreira do magistério da educação
básica dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo Único. O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 9º - O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, dar-se-á
sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso público.

Art. 10 - São condições indispensáveis para admissão:

I - existência de vaga;

II - aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos;

III - preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo
estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público;

IV - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial,
admitida a incapacidade física parcial, na forma do art. 12 desta Lei;

V - atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao
cargo;

VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

VII - não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas
alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição da República;

VIII - não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou
em decorrência de inquérito administrativo;

IX - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos
desabonadores no exercício da respectiva função;

X – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério
da Fazenda.

XI - preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura
em cargo público previstos em lei.

Art. 11 - Os cargos públicos que integram a carreira do magistério do Poder Executivo
Municipal serão providos por:

I - nomeação;

II – reintegração;

Art. 12 - Quando da realização de concurso público para provimento de cargos do
magistério da educação básica, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento)


dos  cargos  para  os  professores  com  deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com especialização adequada
em nível médio ou superior.

Art. 13 - É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal a
nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, obedecida, rigorosamente,
a ordem de classificação.

Art. 14 - A nomeação faz-se-á em caráter efetivo para provimento de cargo, objeto de
concurso público.

Art. 15 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;

Art. 16 - É de competência dar posse:

I – O chefe do Poder Executivo, aos ocupantes de cargos de chefia;

II – O chefe do Poder Legislativo, aos ocupantes de cargos que lhe sejam diretamente
subordinados;

III – O Secretário de Administração, aos demais servidores do Poder Executivo;

Art. 17 - A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do ato de nomeação.

§1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta)
dias, a pedido do interessado.

§2º. A posse pode dá-se mediante procuração específica;

§3º. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem
efeito a nomeação.

§4º. O servidor é exonerado se deixar de entrar em exercício no prazo previsto neste
artigo;

Art. 18 - São requisitos para a posse:

I ­ ser brasileiro;

II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo
masculino;


VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente
atestada por médico credenciado;

VIII  - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, ou função
pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.

SESSÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 19 - Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado
para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de
Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante este período, se o
servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental,
necessários à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

§1º. Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a
pronunciar- se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos da
Avaliação de Desempenho por Comissão criada por meio de portaria para esse fim.

I - Na zona urbana a comissão será composta por 03 (três) servidores concursados
estáveis, com grande experiência na área educacional e lotados na instituição de
ensino em que o servidor atua.

II - Na zona rural a comissão será composta por 03 (três) servidores concursados
estáveis, com grande experiência na área educacional e lotados na Secretaria
Municipal de Educação.

§2º. O estagiário poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias,
nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de
direção, chefia e assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde.

Art. 20 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá
estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.

Art. 21 - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício
do cargo será suspenso quando o servidor , cumprindo os trâmites internos e as
exigências legais, após devidamente autorizado pela administração:

I - Entrar em Licença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição municipal
no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de
acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, o servidor, dando
continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando do retorno, do
servidor, as suas atividades no local de sua lotação;

II - Entrar em licença para desempenho de mandato classista;

III - Entrar em exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão;

IV - Entrar em serviço militar, obrigatório;

V - Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 180
(cento e oitenta) dias;


VI - Entrar em licença para acompanhar membro da própria família em tratamento de
saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;

Parágrafo Único - Nos casos acima a contagem do prazo, de efetivo exercício, do
cargo dos servidores, submetidos ao Estagio Probatório, deverá ser prorrogado.

SESSÃO III

DO EXERCICIO

Art. 22 - A fixação do local onde os profissionais do quadro do magistério exercerão
as atribuições específicas de seu cargo será feita por ato de lotação.

Art. 23 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data da posse, quando:

I – nomeado para o exercício do cargo de provimento efetivo;

II – nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão;

III – ocorrer mudança de um estabelecimento de ensino para outro ou para outro
órgão do Sistema.

Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado, por igual
período, a pedido do servidor e a juízo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 - Será competente para dar o exercício o Secretário Municipal de Educação,
ou a quem ele delegar.

Art. 25 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:

I – lotação;

II – provimento em cargo em comissão dentro do Sistema;

Art. 26 - A vinculação ao Quadro dos servidores da Educação, compreendendo os
cargos efetivos dos profissionais do Magistério e Profissionais da Educação assegura
a percepção de vencimento específico, o direito à promoção e outras vantagens
previstas nesta Lei.

Art. 27 - Os ocupantes dos cargos de servidores da Educação poderão ser
colocados, com ou sem ônus para o Município, à disposição da União, do Estado, do
Distrito Federal e de entidades da Administração indireta, inclusive fundações.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a situações excepcionais,
decorrentes  de  convênios,  mediante  solicitação  de  Ministros  de  Estado  ou
Governadores e Prefeitos.


Art. 28 - O Professor ou o Pedagogo, colocado à disposição de outras secretarias,
ficará desvinculado do Quadro do Magistério Municipal e sujeito às seguintes
restrições:

I – suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da carreira do magistério;

II – suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de progressão e
promoção;

III – cancelamento de lotação;

IV – Suspensão da cobertura do sistema próprio de previdência, ressalvado o
recolhimento espontâneo por parte do servidor.

Art. 29 - A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio da
Secretaria o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo do
magistério.

Art. 30 - É proibido o abono de faltas sem justificativa.

SESSÃO IV

DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

Art. 31 - As progressões dar-se-ão da seguinte forma:

I - PROMOÇÃO HORIZONTAL - é a elevação do servidor em 01 (uma) referência
dentro da mesma classe, cumprido o interstício mínimo de três anos na referência,
com percentual de 3% (três por cento), sem depender da existência de vaga sobre o
vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em
comissão ou função de confiança;

a – As classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério e são
designados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo esta ultima a classe final
da carreira.

b - O adicional de que trata o artigo, será concedido ao servidor a partir do mês em
que completar um triênio.

II – PROGRESSÃO VERTICAL – é a transferência para a classe imediatamente
superior, dentro da mesma referência, cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano
da última promoção horizontal.

Art. 32 - Ao término do estágio probatório, o profissional do Magistério estará apto a
pleitear a primeira progressão horizontal sem avaliação adicional de desempenho em
caráter  automático,  ou  vertical,  quando  encaminhar  pedido  junto  ao  órgão
competente, comprovando sua titularidade.

Art.  33  -  Será  constituída  comissão  específica  para  avaliar,  mediante  ato
administrativo anual, os títulos apresentados pelos Profissionais do Magistério, para
efeitos de concessão de progressão vertical.


§1º. Os cursos de Pós - graduação lato sensu deverão ter sido realizada por
instituições credenciadas pelo MEC – Ministério da Educação e duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar
estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o
candidato.

§2º. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e,
quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente,
devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área
profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.

SESSÃO V

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 34 – O profissional do magistério efetivo, quando designado para ocupar uma
Função Gratificada (FG), continuará a ter avaliação de desempenho na atividade
exercida, observada as atribuições do respectivo cargo ou função.

Art. 35 - O profissional do magistério que ocupar uma Função Gratificada ou trabalhar
na zona rural deste município fará jus às seguintes Gratificações:

I - A gratificação pelo exercício das funções de Coordenação Pedagógica na
Secretaria Municipal de Educação, na Direção e Coordenação Pedagógica das
Unidades Escolares corresponderá ao vencimento de acordo com a Tabela das
Funções Gratificadas do anexo VIII desta Lei;

II - A gratificação pelo exercício de docência nas Comunidades Rurais do Município
de Lábrea corresponderá de 5 a 20% (cinco a vinte por cento) do vencimento básico
do professor, conforme os anexos II, III, IV e V.

II - A gratificação pelo exercício de docência nas Comunidades Rurais do Município
de Lábrea corresponderá de 5% a 20% (cinco a vinte por cento) do vencimento básico
do professor, conforme os anexos II, III, IV e V.

Art. 36 – Fica criada as Funções Gratificadas para Suporte e apoio Técnico
Pedagógico  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  com  vencimentos  fixos
estabelecidos na Tabela de Funções Gratificadas anexo VIII desta Lei, a serem
ocupados exclusivamente por profissionais do magistério do quadro efetivo, em
atuação no Departamento Pedagógico, desempenhando funções de implementação
da Política Educacional em suas diferentes etapas e modalidades:

I – Assessor Técnico Pedagógico;

II – Coordenador da Educação Especial;

III – Coordenador de Tecnologias Educacionais;


Art. 37 – As eventuais promoções ou penalidades farão parte histórica funcional do
profissional do magistério em seu cargo de origem.

Art. 38 – Dispensado o profissional do magistério da Função Gratificada, retornará o
mesmo ao cargo de origem, passando a receber a remuneração correspondente.

CAPÍTULO VI

DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I

DA QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 39 - A qualificação profissional, objetivando a valorização do Professor e a
melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio
das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da
Secretaria Municipal de Educação ou por solicitação dos Professores, atendendo com
prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.

§1º. O órgão Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas
anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os
profissionais do magistério público municipal.

§2º. Ao Professor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de
atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização do
ensino.

SEÇÃO II

DAS CONCEÇÕES ESPECIAIS

Art. 40 - O profissional da carreira do magistério que se afastar para formação, com
remuneração integral, terá os seguintes limites de prazo de afastamento:

a - Até 03 (três) anos para o Mestrado;

b - Até 04 (quatro) anos para o Doutorado;

c - Até 06 (seis) anos para o Mestrado e Doutorado se cursados concomitantemente.

d - Até 05% (cinco por cento) do quadro efetivo, poderá pedir afastamento para
formação por ano.

§1º. Os afastamentos compreendem exclusivamente os incisos a, b, e c, sendo
concedidos  somente  para  servidores  efetivos,  necessariamente  com  estágio
probatório cumprido, em áreas afins a sua atuação no magistério.

§2º. Inicialmente o afastamento será concedido por 01 (um) ano, e poderá ser
prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios
circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor.


§3º. Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que
o servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por
igual período ao que ficou afastado.

§4º. O servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha a
reassumir suas funções deverá, obrigatoriamente, ressarcir aos cofres públicos
municipais o montante investido, equivalente ao período de efetivo afastamento.

Art. 41 - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do magistério da
educação básica aprovado para participar de Cursos de Mestrado e/ou Doutorado, e
segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo
prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Secretaria Municipal de
Educação.

Art. 42 - O profissional do Magistério, liberado para formação, conforme discriminado
nos art. 40 obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado
do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da
Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único - O profissional da Educação Básica, liberado para formação,
conforme discriminado no art. 40, não poderá exercer atividade remunerada em
entidades públicas ou privadas.

Art. 43 - A autorização especial, respeitada a conveniência do Sistema, poderá ser
concedida ao servidor do quadro do magistério para:

I - Participar de congresso ou reunião científica;

II - Participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão,
aperfeiçoamento ou atualização;

III - Freqüentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa do
sistema.

§1º. A autorização especial tem os seguintes prazos:

a - A do inciso I, por até 15 (quinze) dias em cada ano letivo;

b - A do inciso II, por até 18 (dezoito) meses prorrogável por igual período, exigido o
interstício de 02 (dois) anos para nova autorização;

c - A do inciso III, pelo tempo suficiente para o término do curso.

§2º. O afastamento do servidor previsto nesta lei dar-se-á sob a forma de autorização
especial.

Art. 44 - O ato de Autorização Especial é da competência do Prefeito Municipal.

Art. 45 - O Profissional do Quadro do Magistério, em regime de autorização especial
como discente, tem direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.


SESSÃO III

DA APOSENTADORIA

Art. 46 - Fica concedida aposentadoria ao professor, de acordo com a Lei nº
274/2005 de 08 de novembro de 2005. A aposentadoria poderá ser:

I - Por tempo de contribuição e idade;

a – Mulher 50 anos de idade e 25 anos de contribuição;

b – Homem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;

I - Por invalidez (por indicação da perícia médica);

III - Compulsória (quando o professor completar 65 anos de idade).

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS

Art. 47 - Os Profissionais do magistério do Município de Lábrea, no desempenho
normal das funções de seus respectivos cargos, receberão vencimentos de acordo
com as especificações dos anexos VI e VII desta Lei.

Art. 48 - Nenhum servidor recebe, a título de vencimento, importância inferior ao piso
nacional conforme a Lei 11.738/2008.

Art. 49 - Considera-se vencimento básico da Carreira ou fixada para a classe inicial,
de cada nível mínimo de habilitação;

Art. 50 - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível;

Art. 51 – A cada ano, no mês de março será acrescido o percentual de acordo com o
piso nacional de 20 horas, sobre o vencimento bruto.

Art. 52 - O ingresso nas diferentes carreiras dar-se-á através de concurso público,
sempre na classe inicial, tendo o professor à possibilidade de passar à classe
seguinte.

Art. 53 - O vencimento base do Professor do Ensino Regular, do Professor para
Atendimento Educacional Especializado e Professor Indígena será o mesmo em cada
classe, independente de estar o professor lotado em escola urbana ou rural, variando
quanto à concessão do adicional de localidade, para os professores rurais.

Art. 54 - O vencimento básico da carreira do cargo de Professor é para o regime de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 55 - O vencimento básico da carreira do cargo de Pedagogo é para o regime de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


Art. 56 - Somente nos casos previstos em Lei os Profissionais do Magistério do
Município de Lábrea, que não estiverem em exercício do cargo, não poderão perceber
o vencimento, cujo direito de percepção cessará na data:

I - da exoneração do cargo;

II - da demissão, em qualquer caráter;

III - da aposentadoria;

IV - do falecimento;

V - da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.

Parágrafo Único – Excetuam - se do disposto neste artigo as disposições de
Professores e Pedagogos comprovadamente nomeados para cargos de confiança de
Secretário Municipal de Educação que manifestarem opção pelo vencimento do cargo
de provimento efetivo.

Art. 57 - O servidor perde:

I - a remuneração do dia que faltar ao serviço sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas,
ressalvadas as concessões de que trata o art.103 do Estatuto do Servidor Público
Municipais e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o
mês subseqüente ao da ocorrência, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

SESSÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 58 - A jornada de trabalho do professor corresponderá, respectivamente, a:

I - 20 (vinte) horas semanais;

§1º. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas
de aula (2/3) e uma parte de horas de atividades (1/3).

§2º. As horas de atividades serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica
da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com
administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional na área educacional. Deverão ser cumpridas na
escola, podendo ser cumpridas fora da escola, excepcionalmente, em atividades
autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da
educação pública.

§3º. O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá prestar
serviço ou ministrar aula extraordinária, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas


semanais, percebendo, para tanto, remuneração proporcional à carga horária
trabalhada.

§4º. Não poderá ser designado para ministrar aulas extraordinárias o profissional do
magistério que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar.

Parágrafo Único - O professor que tiver mais de três atestados médicos superiores
há três dias consecutivos, durante o ano letivo anterior, passará para o final da fila dos
interessados em aulas extraordinárias.

Art. 59 - Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Lábrea, constituem
deveres do servidor do magistério:

I - Elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades do
estabelecimento de ensino no que for de sua competência;

II - Cumprir e fazer cumprir os horários de regência e dias letivos e escolares;

III - Ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das
atribuições de seu cargo;

IV - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;

V - Comparecer às reuniões para as quais for convocado;

VI - Participar das atividades escolares;

VII - Zelar pelo bom nome da unidade de ensino;

VIII  - Respeitar  os  alunos,  colegas,  autoridades  do  ensino  e  servidores
administrativos, de forma compatível com a missão de educador;

IX - Zelar pela segurança do aluno.

Art. 60 - Constituem, ainda, infrações disciplinares passíveis de suspensão, além das
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lábrea as seguintes
condutas:

I - O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II - A ação ou omissão que traga prejuízo moral ou intelectual ao aluno;

III - A imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;

IV - A prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual,
sexo, credo ou convicção política;

V - A prática de posições ou posturas político-partidárias dentro do estabelecimento
de ensino ou no ato pedagógico, que venham a influenciar ou até mesmo aliciar
alunos e profissionais da escola.

Art. 61 - É vedada ao integrante do Quadro do Magistério a acumulação remunerada
de cargos ou funções públicas, exceto:

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


Parágrafo Único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 62 - A proibição de acúmulos estende-se a cargos, funções ou empregos da
Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios.

Art. 63 - A jornada de trabalho do Pedagogo corresponderá, respectivamente, a:

I - 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 64 – Ao pedagogo compete às tarefas de planejar, orientar, coordenar, avaliar,
assessorar e supervisionar as atividades pedagógicas em apoio ao trabalho
desenvolvido nas unidades escolares, em especial:

I - elaborar e apresentar plano  de trabalho  no início de cada ano letivo;

II - coordenar o processo de construção coletiva do projeto político pedagógico, dos
planos de estudo e regimento escolar, bem como zelar pela sua execução;
III - investigar, diagnosticar, programar, avaliar e reconstruir o currículo escolar, em
integração com os demais profissionais da educação e segmentos da unidade
escolar;

IV - zelar pelo cumprimento dos dias letivos e hora/aula estabelecidos legalmente,
mantendo   atualizada   a   documentação   concernente   a   sua   função;

V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes da unidade escolar;

VI - assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos
alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da
comunidade                                       escolar;

VII - planejar, promover e coordenar as reuniões pedagógicas com o corpo docente,
conselhos de classe, atividades de estudo e pesquisa na área de educação
estimulando     a     formação     continuada     em     serviço;
VIII - promover ações que objetivem a articulação entre os educadores e as famílias e
comunidade,  estimulando  o  processo  de  integração  destes  com  a  escola;
IX - participar de programas de formação propostos pela mantenedora, ou outros,
com o intuito de se manter atualizado em questões pedagógicas.

SESSÃO II
DAS FÉRIAS

Art. 65 - O período de férias anuais do ocupante de cargo do Quadro do Magistério
será de 30 (trinta) dias e 15 dias de recesso escolar de acordo com o calendário
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

§1°. As férias dos profissionais do Magistério em exercício nas unidades escolares
serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o
calendário  escolar  anual,  de  forma  a  atender  às  necessidades  didáticas  e


administrativas do estabelecimento, de acordo com LDB, Lei nº 9.394/96 de 20 de
dezembro de 1996.

§2º. Para efeito de cálculo do abono de férias que será correspondente a um terço
(1/3) do valor do vencimento mensal do profissional do magistério, será tomado como
base de incidência o período de 30 (trinta) dias de férias.

§3°. O servidor que gozar licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente
obterá direito às férias após o cumprimento de novo período aquisitivo.

CAPÍTULO IX

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA

Art. 66 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem
a:

I - substituir professor efetivo e temporariamente afastado;

II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 67 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá
ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em
regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em
concurso público que se encontre na espera de vaga.

Parágrafo único - O professor concursado que aceitar a contratação nos termos
deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado
futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 68 - A contratação de que trata o inciso II do art. 67, observará as seguintes
normas:

I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de
necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;

II - A contratação nos termos do inciso anterior deverá ser obrigatoriamente precedida
de um Processo Seletivo Simplificado - PSS, tanto para lotação em estabelecimentos
de ensino da zona urbana quanto rural do município, conforme o art. 5º incisos I, III, IV
da Lei Municipal nº 410/2016 de 06 de dezembro de 2016;

III - A contratação será por prazo determinado de 06(seis) meses, permitida a
prorrogação por igual período se verificada a persistência da insuficiência de
professores no quadro efetivo, conforme o art. 2º inciso I da Lei Municipal nº 410/2016
de 06 de dezembro de 2016.

III - A contratação será por prazo determinado de 01(um) ano, permitida a
prorrogação por igual período se verificada a persistência da insuficiência de
professores no quadro efetivo.


IV - Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam os requisitos
mínimos exigidos para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme
previsto na Legislação Federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 69 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos aos contratados:

I - regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

II - vencimento mensal igual ao valor do profissional da educação nos níveis:
magistério e graduação;

III - décimo terceiro salário e um terço de férias proporcionais ao término do contrato;

IV - inscrição no regime geral de previdência social.

CAPÍTULO X

DA READAPTAÇÃO

Art. 70 - A readaptação é feita no interesse do Sistema, com base em processo
especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do
magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Parágrafo Único - A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta
médica e/ou do regime previdenciário, que conclua pelo afastamento temporário ou
definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo.

Art. 71 - A readaptação é feita ex officio, nos termos de regulamento próprio.

Art. 72 - A readaptação consiste em atribuição de encargo especial.

Parágrafo Único - A readaptação de que trata este artigo consiste na interrupção do
exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de outras atividades
no estabelecimento de ensino ou em outro órgão do Sistema, compatíveis com o
estado de saúde do servidor, mediante prescrição de junta médica..

CAPÍTULO XI

DA CEDÊNCIA E PERMUTA
SESSÃO I

DA CEDÊNCIA

Art. 73 – Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo da carreira de profissional do
magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão público não integrante do
Sistema Municipal de Ensino.

§1º. A cedência poderá ocorrer com ou sem ônus para o ensino municipal, sendo
concedida  pelo  prazo  máximo  de  um  ano,  renovável  por  igual  período
sucessivamente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes;


§2º. Quando a cedência for com ônus, a entidade ou órgão solicitante deverá
compensar o município, com outro profissional ou valor pecuniário equivalente ao
custo mensal do profissional cedido;

§3º. Toda a cedência de profissional do magistério interrompe o interstício para a
promoção pelo fato de não exercer a atribuição de seu cargo público no Sistema
Municipal de Ensino;

§4º. O Poder Executivo, mediante solicitação, poderá ceder Profissional do Magistério
para atuarem junto ao Conselho Municipal de Educação.

SESSÃO II
DA PERMUTA

Art. 74 – Permuta é o ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à
disposição de órgão público Estadual ou Federal, recebendo o município outro
servidor, profissional de educação, considerando o interesse de ambas as partes,
mediante autorização do Chefe do Poder Executivo; mediante os seguintes critérios:

I - Ser membro efetivo do quadro do magistério público municipal;

II - Ter homologação de efetivação após cumprir estágio probatório;

III - A permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados;

IV - Não poderá ser permutado o professor que estiver licenciado, suspenso
disciplinarmente ou em estágio probatório;

V – A permuta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo renovável
anualmente por igual período, se assim convier às partes interessadas;

VI – A remuneração do servidor permutado fica a cargo do respectivo órgão de
origem;

VII - A formalização da permuta será regulamentada através de decreto.

CAPÍTULO XII

DO MAGISTÉRIO INDÍGENA

Art. 75 – Fica instituído nesta Lei o cargo de professor indígena, considerando-se as
peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Lábrea,
com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do
bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e,
em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61,
com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos
artigos 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº
6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Indígena na Educação Básica.

Art. 75 – Fica instituído nesta Lei o cargo de professor indígena, considerando-se as
peculiaridades multiculturais dos povos indígenas existentes no município de Lábrea,


com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do
bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e,
em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61,
com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos
artigos 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº
6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05,
de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Indígena na Educação Básica.

Art. 76 – A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos
de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementares, quando for o caso,
em outros casos de licenciatura específica, ou ainda, em cursos de magistério
indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do
CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.

Art. 77 – A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas
específicas estabelecidas em concurso público.

§1º. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei
ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos,
remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.

§2º. Poderão ser exigidos ao magistério indígena requisitos especiais para provimento
no cargo o qual está escritos no Anexo IX desta lei.

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 78 - Fica instituído nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento
Educacional Especializado, considerando a existência de público do ensino com
deficiência,  transtornos  globais  do  desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou
superdotação no município de Lábrea, de conformidade com o disposto na alínea “c”
do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem
como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no §1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996,
considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 10.098/2000; a Lei nº
10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; o Decreto nº 3.956/2001; o Decreto nº 5.296/2004;
o Decreto nº 5.626/2005; o Decreto nº 6.253/2007; o Decreto nº 6.571/2008; e o
Decreto Legislativo nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009,
Decreto no.  7611/2011, Lei nº 12.796, de 2013, definindo as Diretrizes para a
Educação Especial na perspectiva Inclusiva.

Art. 79 - O município assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação professores com nível
superior adequado ou pós-graduação, para atendimento especializado, no intuito de
garantir inclusão desses educandos nas classes comuns.


Art. 80 - A investidura no cargo de professor para o Atendimento Educacional
Especializado, dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.

§1º - Ao professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, serão aplicadas as
mesmas  disposições  previstas  nesta  lei  ao  professor  do  ensino  regular,
especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório,
progressão funcional e enquadramento.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 81 - As carreiras dos profissionais do magistério público do município de Lábrea
são as seguintes: Professor, Professor para o Atendimento Educacional
Especializado, Professor Indígena, e Pedagogo.

Art. 82 - O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-
á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a
exigência mínima de habilitação em nível médio, na modalidade normal.

Art. 83 - Os profissionais do magistério em atividade como servidores efetivos no
município no momento de promulgação desta Lei serão enquadrados nos níveis
correspondentes à sua respectiva habilitação, já comprovadas junto à Secretaria
Municipal de Educação, assim como:

I - do cumprimento da qualificação necessária estabelecida;

II - da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos.

Art. 84 - Os profissionais em educação, que detenham habilitação profissional nos
termos desta lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência do
Anexo VI e VII a partir de 30/06/2018.

Art. 84 - Os profissionais em educação, que detenham habilitação profissional nos
termos desta lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência do
Anexo VI e VII a partir do mês subseqüente à sua aprovação.

Parágrafo Único - na vacância destas vagas, elas só poderão ser preenchidas por
profissionais devidamente habilitados, de acordo com o que diz o Art. 67, desta Lei.

Art. 85 - A formação profissional exigida para o exercício das diferentes atividades e
modalidades de ensino da rede municipal é a habilitação de nível superior de duração
plena.

Art. 86 - O enquadramento dos Professores estará condicionado ao tempo de efetivo
exercício no cargo (classe) e por titularidade (níveis).

Art. 87 - O enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta
Lei, será efetuado por uma Comissão especialmente constituída pelo Chefe do


Executivo Municipal, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os
instrumentos necessários à sua aplicação.

Parágrafo Único - O enquadramento caberá recurso de revisão, no prazo de 10 (dez)
dias úteis contados da publicação do ato respectivo, com julgamento nos quinze (15)
dias úteis, posteriores ao término do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a
Comissão de Enquadramento.

Art. 88 - Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, ato do Chefe
do  Poder  Executivo  Municipal  revalidará  ou  retificará,  total  ou  parcial,  as
reclassificações, especificará os cargos vagos.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 89 - As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério  Municipal  têm  caráter  suplementar  e  específico,  aplicando-se  aos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério as normas constantes no Estatuto do
Magistério, naquilo que não conflitar.

Art. 90 - Os Professores e Pedagogos que ingressarem por Concurso Público, após a
aprovação desta Lei, terão seu provimento na Tabela de Vencimentos – anexo VI e
VII da presente Lei.

Art. 91 - O exercício das funções de Direção e Coordenação Pedagógica é reservado
exclusivamente aos integrantes do Quadro Próprio Efetivo do Magistério Municipal.

Art. 92 - Os titulares do cargo de professor integrantes da carreira do Magistério
Público Municipal poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos
professores municipais nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta
Lei.

Art. 93 - Os profissionais da educação que ao atingirem a última referência na tabela
de vencimentos conforme anexo VI e VII, não terão mais direito a avanços.

Art. 94 - Os efeitos financeiros decorrentes desta lei, somente serão efetivados após
o enquadramento de todos os professores na reestruturação desse Plano e fixado sua
data por Decreto do Executivo.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 95 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.


Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 30/06/2018.

Art. 96 - Esta Lei entra em vigor no mês subseqüente à sua aprovação.

Art. 97 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lábrea, 27 de dezembro de 2018


ANEXO I

SERVIÇO     GRUPO
OCUPACIONAL

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

CARGO      NÍVEIS      CÓDIGO      VAGAS
I        MAG.


EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PROFESSOR

20h

PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO
ESPECIAL

20h

PROFESSOR
INDÍGENA

20h

PEDAGOGO

40 h

II
III
IV
V
I
II
III
IV
V
I

II
III
IV
V
II
III
IV

V

LPL
ESP.
MSC.
DTR.
MAG.
LPL
ESP.
MSC.
DTR.
MAG.

LPL
ESP.
MSC.
DTR.
LPL
ESP.
MSC.

DTR.

280

10

70

04

ANEXO II

TABELAS DE ADICIONAL DE LOCALIDADE
GRUPO I


Nº       COMUNIDADES

01  Praia de Lábrea
02  Praia do Bosque
03  Praia do Ituxi

04  Praia do Maciari
05  Praia do Cassianã
06  Praia do Jucuri

07  Bacural

09  Laranjeira

10  Jacaré

11  Praia do Pirão

12  Tauaruhã

15  Apairal - Ramal 12

16  Km 24 - Ramal

17  Km 26 - Ramal

18  Lenda do Sol

19  Praia do Buraco

20  Santa Rosa

21  Vila Canizo

22  Jurucuá

23  Samaúma

% do Venc.

Base
05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

05%

Valor por Grupo

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00

69,00


ANEXO III
GRUPO II


Nº      COMUNIDADES

01  São Paulo

02  Providencia

03  Marahã

04  Pupuri

05  Sepatini

06  Bananal do Vandi
07  Sebastopol

08  Amparo

09  Citiá

10  Novo Brasil

% do Venc. Base
10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

Valor por Grupo
138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

138,00

ANEXO IV
GRUPO III


Nº

01  Paxiúba

COMUNIDADES

% do Venc. Base
15%

Valor por Grupo
207,00


02  Santarém

03  Santa Cândida

04  Cacau

05  Nova Morada

06  Acimã

07  Cachoeira do Hilário
08  Independência

09  Santa Cruz

10  Várzea Grande

11  Gaivota

12  Porongaba

13  São José

14  Bela Rosa

15  São Luis do Mamoriá

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

15%

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

207,00

ANEXO V
GRUPO IV


Nº

01  Ermida

02  Santa Fé

03  Metaripuá

Comunidades

% do Venc. Base
20%

20%

20%

Valor por Grupo
276,00

276,00

276,00


04  Praia da Conceição
05  Vila Dedé

06  Pedreira do Baú
07  Cai nágua

08  Boas Novas

09  Boca do Curequetê

10  Cajajuriã

11  Volta do Bucho

20%

20%

20%

20%

20%

20%

20%

20%

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00


12  Pedreira do Baú

13  Rio Umari

14  Maloca

15  Rio Cainã

16  Macacual

17  Sul de Lábrea

18  P. A. Monte

20%

20%

20%

20%

20%

20%

20%

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

276,00

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO – CLASSES ATIVAS

CARREIRA                                  CLASSE

CARGO     NÍVEIS     A      B      C      D      E      F      G      H      I      J


Professor/Professor
Indígena/Professor
da Educação
Especial

20 h

I - MAG

II - LPL

III - ESP

IV - MSC

V - DTR

R$
1.380,00

R$
1.587,00

R$
1.904,40

R$
3.047,04

R$
5.484,67

R$
1.421,40

R$
1.634,61

R$
1.961,53

R$
3.138,45

R$
5.649,21

R$
1.464,04

R$
1.683,65

R$
2.020,38

R$
3.232,60

R$
5.818,69

R$
1.507,96

R$
1.734,16

R$
2.080,99

R$
3.329,58

R$
5.993,25

R$
1.553,20

R$
1.786,18

R$
2.143,42

R$
3.429,47

R$
6.173,05

R$
1.599,80

R$
1.839,77

R$
2.207,72

R$
3.532,35

R$
6.358,24

R$
1.647,79

R$
1.894,96

R$
2.273,95

R$
3.638,33

R$
6.548,99

R$
1.697,23

R$
1.951,81

R$
2.342,17

R$
3.747,47

R$
6.745,45

R$
1.748,14

R$
2.010,36

R$
2.412,44

R$
3.859,90

R$
6.947,82

R$
1.800,59

R$
2.070,68

R$
2.484,81

R$
3.975,70

R$
7.156,25


ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO – PEDAGOGO


CARREIRA

CARGO    NÍVEIS

CLASSE

A      B      C      D      E      F      G      H      I      J


Pedagogo
40 h

I – LPL

II – ESP

III – MSC

IV - DTR

R$
2.760,00

R$
3.174,00

R$
3.808,80

R$
6.094,08

R$
2.842,80

R$
3.269,22

R$
3.923,06

R$
6.276,90

R$
2.928,08

R$
3.367,30

R$
4.040,76

R$
6.465,21

R$
3.015,93

R$
3.468,32

R$
4.161,98

R$
6.659,17

R$
3.106,40

R$
3.572,36

R$
4.286,84

R$
6.858,94

R$
3.199,60

R$
3.679,54

R$
4.415,44

R$
7.064,71

R$
3.295,58

R$
3.789,92

R$
4.547,91

R$
7.276,65

R$
3.394,45

R$
3.903,62

R$
4.684,34

R$
7.494,95

R$
3.496,29

R$
4.020,73

R$
4.824,87

R$
7.719,80

R$
3.601,17

R$
4.141,35

R$
4.969,62

R$
7.951,39

ANEXO VIII

Tabela das Funções Gratificadas, específicas dos profissionais do magistério destinadas à
Gestão Escolar, Suporte Pedagógico à Docência e a Secretaria Municipal de Educação.


FUNÇÃO

Assessor Técnico Pedagógico
Assistente de Transporte Escolar
Coordenador da Educação Urbana
Coordenador da Educação Rural
Coordenador de Arte e Cultura
Coordenador da Educação Indígena

Coordenador de Apoio e Promoção Artística
Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos
Coordenador do Ensino Fundamental
Coordenador    da Educação Especial
Coordenador     de Apoio ao Ensino Superior
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador     de Material e Suprimento
Coordenador   de Suplementação Alimentar

CÓDIGO

FG – 2

FG – 5

FG – 3

FG – 3

FG – 4

FG – 3

FG – 4

FG – 4

FG – 3

FG – 3

FG – 3

FG – 3

FG – 3

FG – 3

FG – 3

NÚMERO DE
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
03

01

01

01

01

01

01

20

01

01

01

01

01

01

01

VALOR DA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
2.000,00

1.000,00

1.500,00

1.500,00

1.200,00

1.500,00

1.200,00

1.200,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00


Coordenador de Administração Geral
Coordenador da Educação Infantil
Coordenador de Projetos Especiais
Diretor de Creche

Diretor de Escola Nível I
Diretor de Escola Nível II

Diretor do Departamento Pedagógico
Subcoordenador de Área Indígena
Subcoordenador   de Área Rural
Coordenador      de Tecnologias Educacionais

FG – 2       01

FG – 3       01

FG – 3       01

FG – 3       06

FG – 3       15

FG – 2       03

FG – 3       01

FG – 4       10

FG – 4       20

FG – 3       03

2.000,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

2.000,00

1.500,00

1.200,00

1.200,00

1.500,00

ANEXO IX

DESCRIÇÃO DE CARGOS PERMANENTES
SERVIÇO: EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO REGULAR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE):

Educação Infantil: Curso Normal Superior, Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado
em Pedagogia.

Ensino Fundamental (Séries Iniciais): Curso Normal Superior, Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Licenciado em Pedagogia.

Ensino Fundamental (Séries Finais): Licenciatura plena em componente curricular específico

(língua portuguesa e estrangeira, matemática, geografia, história, ciências naturais e educação
física)

NATUREZA DO TRABALHO: Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação
em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático - pedagógicas.
Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização
de um conjunto de atividades didático pedagógicas nos níveis de ensino fundamental.

ATIVIDADES TÍPICAS: realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional ; prestar
assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional do município;
participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino; participar na
elaboração e execução do plano de trabalho docente; atuar com zelo e responsabilidade na
aprendizagem do aluno; colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em
prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qual idade da educação
pública municipal.

OUTROS REQUISITOS:

Existência de vaga no cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na
forma do art. 13 desta Lei).

Jornada de trabalho: 20h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr
aprovação.


CARGO: PEDAGOGO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Licenciatura Plena em Pedagogia
NATUREZA  DO  TRABALHO:  Trabalho  profissional  qualificado  que  consistem  no
planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em
nível   de macro e micros sistema educacional.

ATIVIDADES TÍPICAS: Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas
pedagógicas, no ensino público municipal ; atuar nas áreas de administração, supervisão e
inspeção escolar; atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional ;
cooperar com as atividades docentes; participar na elaboração da proposta pedagógica das
unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do
ensino.

OUTROS REQUISITOS:

Existência de vaga no cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas
contempladas no edital de regulamentação do concurso público

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na
forma do art.13 desta Lei)

Jornada de trabalho: 40h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr
aprovação.

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO INDÍGENA
CARGO: PROFESSOR INDÍGENA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Magistério, Licenciatura Plena Indígena
Intercultural, Pedagogia Intercultural, Licenciatura de Formação de professores indígenas,
Pedagogia ou formação em nível de graduação em outros cursos de licenciatura e apresentar
formação específica em educação indígena com carga horária mínima de 120h.

ESPECIAL: ser indígena; ser bilíngüe

NATUREZA DO TRABALHO: trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação
em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático - pedagógicas;
compete também ao profissional indígena à tarefa de refletir criticamente sobre as práticas
políticas pedagógicas da Educação Escolar Indígena buscando criar estratégias para promover
a interação dos diversos tipos de conhecimentos que se apresentam e se entrelaçam no
processo escolar: de um lado, os conhecimentos ditos universais, a que todo estudante,
indígena ou não, deve ter acesso, e, de outro, os conhecimentos étnicos, próprios ao seu grupo
social de origem que na atualidade assumem importância crescente nos contextos escolares
indígenas.

ATIVIDADES TÍPICAS: atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação
básica e na realização de um conjunto de atividades didático – pedagógicas nos níveis de
ensino fundamental ; atuar e participar em diferentes dimensões da vida de suas comunidades,


de acordo com as especificidades de cada povo indígena; conhecer e utilizar a respectiva
língua indígena nos processos de ensino e aprendizagem; realizar pesquisas com vistas à
revitalização das práticas lingüísticas e culturais de suas comunidades, de acordo com a
situação sociolingüística e sociocultural de cada comunidade e povo indígena; articularem de
acordo com a proposta pedagógica da escola indígena com a formação de professores
indígenas, em relação à proposta política mais ampla de sua comunidade e de seu território;
articularem com linguagens orais, escritas, midiáticas, artísticas e corporais das comunidades e
povos indígenas no âmbito da escola indígena; aprender conteúdos das diferentes áreas do
conhecimento  escolarizado  e  sua  utilização  de  modo  interdisciplinar,  transversal  e
contextualizado no que se refere à realidade sociocultural, econômica, política e ambiental das
comunidades e povos indígenas; construir materiais didáticos e pedagógicos multilíngües,
bilíngües  e monolíngües, em diferentes formatos e modalidades; construir metodologias de
ensino e aprendizagem que sintetizem e potencialize pedagogias ligadas às especificidades de
cada contexto escolar indígena; compromisso com o desenvolvimento e a aprendizagem do
estudante da escola indígena, promovendo e incentivando a qualidade sociocultural da
Educação Escolar Indígena; ter um firme posicionamento crítico e reflexivo em relação à sua
prática educativa, às problemáticas da realidade sócia educacional de suas comunidades e de
outros grupos sociais em interação; vivenciar diferentes situações de ensino e aprendizagem a
fim de avaliar as repercussões destas no cotidiano da escola e da comunidade indígena;
adotara pesquisa como base pedagógica essencial  da construção do itinerário  formativo,
com vistas a uma melhor compreensão e avaliação do seu fazer educativo, do papel
sociopolítico e cultural  da escola, da real idade dos povos indígenas e do contexto
sociopolítico e cultural  da sociedade brasileira em geral;  colaborar diretamente nas
atividades  de  articulação  da  escola  com  as  famílias  e  a  comunidade,  objetivando
garantir  o efetivo desempenho das ações de ensino em prol  do desenvolvimento social ,
da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal .

OUTROS REQUISITOS:

Existência de vaga no cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na
forma do art. 13 desta Lei).

Jornada de trabalho: 20h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr
aprovação.

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

CARGO: PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Licenciatura em pedagogia ou Normal
Superior e cursos de capacitação voltada para o atendimento educacional especializado e
apresentar formação específica em Educação Inclusiva com carga horária mínima de 120h.

NATUREZA DO TRABALHO: trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação
em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didáticas pedagógicas;


compete também ao profissional para o Atendimento Educacional Especializado - AEE a tarefa
de refletir criticamente sobre as práticas políticas pedagógicas da Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva, buscando criar estratégias para promover a interação dos diversos tipos
de conhecimentos que se apresentam e se entrelaçam no processo escolar: de um lado, os
conhecimentos ditos universais, a que todo estudante, público da educação especial ou não,
deve ter acesso, e, de outro, os conhecimentos específicos da educação inclusiva, que na atual
idade assumem importância crescente nos contextos escolares.

ATIVIDADES TÍPICAS: atuar na educação básica: pré-escola e ensino fundamental, na
realização de um conjunto de atividades didático pedagógicas, participando de diferentes
dimensões da educação escolar inclusiva, de acordo com as especificidades de cada
educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação; realizar pesquisas com vistas à educação inclusiva e aos educandos acima
citados;  identificar,  elaborar,  produzir  e  organizar  serviços,  recursos  pedagógicos,  de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo
da Educação Especial ; elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
acompanharem  a  funcionalidade  e  a  aplicabilidade  dos  recursos  pedagógicos  e  de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da
escola; estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade; orientar professores e famílias sobre os
recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; ensinar e usar a tecnologia
assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia
e  participação;  estabelecer  articulação  com  os professores  da  sala  de  aula  comum,
visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e
das  estratégias  que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;  o
Atendimento Educacional  Especializado tem como função complementar ou suplementara
formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade
e  estratégias  que  eliminem  as  barreiras  para  sua  plena participação na sociedade e
desenvolvimento de sua aprendizagem.

OUTROS REQUISITOS:

Existência de vaga no cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na
forma do art. 13 desta Lei).

Jornada de trabalho: 20hs semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr
aprovação.