Estado do Amazonas
Prefeitura Municipal de Lábrea
Gabíneto do Prefolto
LEI N." 282/200B DE 07 DE JULHO OE Í006.
Altera os arts. 1* e 111*da Lei Municipal n.* 235/02
e dã outras providências.
O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso das
atribuições que são conferida por Lei
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara
Municipal de Vereadores de Lábrea. aprovou em sessão Ordinária
realizada aos 30 dias do mês de junho de 2006, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
1o - Os arts. 11 e 111 da Lei n,4 235 de 25 de abril de 2002. passam a vigorar com
seguinte redação.
ArL 11*- As funções gratificadas serão atribuídas aos servidores efetivos efetivados na
forma da Constituição Federal de I9S8, sem qualquer prejuízo de vantagens de qualquer
natureza
“ArL 111°-.................................................
VI Adicional por tempo do serviço
§ 1°-O adicional por tempo de serviço, é devido à razão de cinca porcento (5%) a cada
cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e às fundações públicas
municipais, sempre proporcionais aos vencimentos e acompanhar-lhes-do as oscilações
incidentes exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o
Servidor em função ou cargo de confiança.
§ 2° para fins de contagem e concessio do adicional por tempo de serviço, se tem o
ano de 19B5 como de inicio conforma lei n° 002/1985, de 10 de abril de 1985, e 2002 o ano de
término, observado o deposto no artigo 191 da Lei Municipal n.° 235/02 de 25 de abril de 200Z
§ 3* O servidor fará jus ao adicional a partir do mès em que completar o qüoqOénio.
§ 4° Observe-se no (contra-cheque} do servidor, a palavra qüinqüénio e substitua-se no
campo por T.S. (%). Tempo de Serviço.
Art. 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Làbrea aos 07 dias do mâs de Julho de 2006
Prefeito Municipal de Lábrea
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