ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA
LEI MUNICIPAL N° 235/02 Lábrea, 25 de abril de 2002.
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Município de Lábrea e dà
outras providências.
DR. JOSÉ OLÍMPIO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA,
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. Io O regime jurídico dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Lábrea, bem como de suas autarquias e das fundações públicas é o estatutário, que se
passa a reger pelos dispositivos da presente lei.
Art. 2o Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3o Cargo Público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao
servidor, criado por lei, que lhe confere denominação própria, e lhe estabelece o número de
vagas, nível de vencimento e o grau de escolaridade exigido para o seu desempenho.
Art. 4o Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5o Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes e correspondem a um grupo
ocupacional com denominação própria.
§ 2o São isolados aqueles cargos que não podem integrar classe e correspondem a
certo e determinado grupo ocupacional.
Art. 6o A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e titulos, salvo as exceções legais.
I ide artigo 37. H CF e art. 109, //, CE.
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Art. 7o Para efeito da aplicação desta lei, considera-se:
I.	CARGO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao
servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de
atuação e formação profissional.
II . CLASSE - É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com atribuições,
responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos. As classes constituem os
degraus de acesso na carreira e são subdivididas em níveis.
III.	GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
IV	. QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de cargos de provimento efetivo e
comissionado dos servidores municipais.
V	. CARREIRA - É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e
remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação
profissional.
VI.	PLANO DE CARREIRA - E o conjunto de cargos de provimento efetivo e
comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal,
acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e
procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores.
VII.	VENCIMENTO - Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.
VIII.	REMUNERAÇÃO - Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ Io As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe estão descritas no
Plano de Carreira, constituído pelos Anexos à presente Lei, incluindo, entre outras, as
seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, atribuições típicas,
qualificação mínima para o exercício do cargo e requisito legal ou especial.
§ 2o Respeitada essa regulamentação, aos servidores da mesma carreira podem ser
cometidas as atribuições de suas diferentes classes.
§ 3o E vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de sua carreira ou
cargo, ressalvado o disposto no art. 56 desta 1 .ei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
xs cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de
nsulta ou de assessoramento.
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§ Io Os cargos de que trata este artigo sào providos através de livre escolha de cada Chefe dos
dois Poderes, por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público
e competência profissional.
§ 2o Será preenchido por servidores de carreira o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) dos cargos em comissão, devendo o percentual a ser gradativamente cumprido, de
acordo com o surgimento de vagas.
I art. 37, inciso I da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, e art.
100, 1 e 11 da Lei Orgânica do Município.
§ 3o No caso de recair a escolha em servidor de órgão público não subordinado ao governo
municipal, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade
competente.
§ 4o Sempre que o interesse da administração o exigir, o Chefe do respectivo Poder poderá
dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso,
salvo quando por lei exigida habilitação de nível técnico-cientifico.
§ 5o A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do
cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 9o As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis
próprias ou nos regulamentos das respectivas repartições.
§ Io E vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração
do pessoal do serviço público municipal.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 10. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não
constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.
§ Io A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva
designação.
§ 2o A designação para fúnção gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo «
ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício
imediato.
Art. 11. As funções gratificadas serão atribuídas exclusivamente aos servidores efetivos.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12. O quadro de pessoal compreende:
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I . Parte Permanente;
II.	Parte Suplementar.
§ Io A Parte Permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão,
considerados essenciais à Administração.
I ide art. 7" desta lei.
§ 2o A Parte Suplementar destina-se a completar, provisoriamente, o número necessário de
servidores, em caso de afastamento temporário dos efetivos; para atender a situações de
emergência e calamidade pública; ou atendimento dos serviços públicos fundamentais, não
sendo possível o provimento imediato por concurso público.
Vide ai t. 88, § 4o, da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA INVESTIDURA, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS FORMAS E DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO
Art. 13. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I . A nacionalidade brasileira;
II. O gozo dos direitos políticos;
III.	A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV	. A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V	. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI.	Aptidão física e mental;
VII.	Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em
lei;
VIII.	Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para
determinados cargos ou carreiras.
Acrescentada, no item ///, as obrigações eleitorais. Explicitados os itens l - o nível de
escolaridade exigido para o cargo, e l'l — aptidão física e mental. Suprimida a exigência
de boa conduta.
§ Io Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital, para
tais pessoas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso^,
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V. art. 88, § 3o, da Lei Orgânica do Município.
§ 2o É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os arts.
37, XV, e 38 da CF e art. 109, XV a XVII da CE.
Art. 14. Os cargos públicos serão providos por:
I . Nomeação;
II. Promoção;
III . Transferência;
IV.	Reintegração;
V.	Reversão;
VI.	Aproveitamento;
VII.	Enquadramento;
VIII.	Recondução;
Art. 15. O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Prefeito, do
Presidente da Câmara ou do dirigente superior da autarquia ou fundação pública, para os
respectivos quadros de pessoal.
Art. 16. O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações:
I.	O cargo vago;
II.	O caráter da investidura,
III.	O fundamento legal, bem como a indicação do padrão ou símbolo de vencimento
em que se dará o provimento.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção 1
Do Concurso
Art. 17. A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo depende da
habilitação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, podendo também ser
utilizadas provas práticas, sempre nos níveis iniciais de série de classe ou isolados, respeitada
a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os
concorrentes.
§ Io Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também será
utilizada prova de título.
§ 2o O concurso para ingresso no quadro do Magistério será sempre de provas e títulos
e realizado sob a orientação
Educação do Município.
do Conselho de que trata o art. 192 e da Secretaria de
Art. 18. A nomeação para cargos efetivos é feita sempre na classe inicial de cada carreira.
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Art. 19. Os concursos serão organizados e julgados pelo Conselho de que trata o art. 192,
fornecendo a Prefeitura o número de servidores necessário para auxiliar nos trabalhos de cada
concurso, podendo ser contratada, para a realização do mesmo, entidade idônea e com
experiência comprovada.
Art. 20. O prazo de validade do concurso será fixado no edital respectivo, até o máximo de 2
(dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ Io O edital do concurso também informará os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos, o conteúdo e a forma de realização das provas.
§ 2o Não se poderá realizar novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver candidato
aprovado no concurso anterior, com prazo ainda não vencido, ou servidor em disponibilidade.
Art. 21. O concurso deverá estar homologado pelo Chefe de Poder no prazo de 30 dias da
última prova.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 22. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 3 (três)
anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:
fart. 41 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19.
I. eficiência;
II. aptidão;
III.	disciplina;
IV.	assiduidade;
V.	pontualidade;
VI.	dedicação ao serviço.
I art. 37, caput, da CF, com a redação dada pela Emenda 19 — princípio da eficiência.
Suprimido o item sobre idoneidade moral.
§ 1 ° Os chefes de Setor, Órgão, Secretaria ou Departamento, em que sirvam servidores
sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, informarão,
reservadamente, ao Órgão de Pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste
artigo.
§ 2o Em seguida, o órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o
merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou
contra a confirmação do servidor.
§ 3o Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo
de 10 (dez) dias.
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§ 4o Julgado o parecer e a defesa, o Chefe do Poder decretará a exoneração do
servidor, se achar aconselhável, ou confirmação, se sua decisão for favorável à
permanência do servidor.
Art. 23. A apuração dos requisitos de que trata o art. 22 deverá processar-se de modo que a
exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
Suprimida a vantagem, porque a estabilidade se refere ao serviço público, e não ao
cargo. O servidor estável que não satisfizer os requisitos do estágio probatório será
reconduzido ao cargo anterior, na forma do art. 50 desta Lei.
Capítulo III
DA PROMOÇÃO
Art. 24. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que
pertence, dentro do mesmo grupo ocupacional, obedecidos os critérios de antiguidade, mérito
funcional e mérito intelectual, alternadamente.
§ Io A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma classe,
apurado em dias.
§ 2o Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade na mesma classe, terá
preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; havendo, ainda,
empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
§ 3o Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe
anterior.
§ 4o O mérito funcional e o intelectual serão apurados pelo Conselho de que traia o
art. 192, em avaliação de desempenho.
§ 5o Merecimento é a demonstração do fiel cumprimento, pelo servidor, dos seus
deveres, de eficácia no exercício do cargo e da ativa participação no atingimento dos
objetivos e metas institucionais.
I ide art. 39, $ 2o, r/</ CF, com a redação dada pela EC ii° / 9.
§ 6o A avaliação do mérito intelectual levará em conta:
I.	Conclusão de curso regular em estabelecimento de ensino reconhecido, de nível
fundamental, médio, superior, pós graduação ou especialização;
II.	Participação do servidor em programas de treinamento realizados ou aprovados
III.
IV.
pela Administração;
Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados à sua área de
atuação;
Livros publicados,-
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V . Publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;
VI.	Trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;
VII.	Textos e matérias produzidos para uso do serviço;
VIII.	Traduções de livros ou artigos técnicos, científicos ou artísticos de interesse para o
serviço;
IX	. Produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte de interesse para o
serviço;
X	. Realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço,
XI.	Realização de pesquisai que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços
prestados à comunidade;
XII.	Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que
contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.
§ 7o Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional e intelectual.
Art. 25. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único. Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que
trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 26. Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, promovido quem de
direito.
§ Io Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2o O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituição de
vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3o O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos
a que tiver direito.
Art. 27. Será de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.
Ampliado o prazo, de 6 meses, para 2 anos. V. art. 110, § 3o da CE.
§ 1° O servidor promovido passará, na classe superior, a contar novo interstício para
efeito de nova promoção.
§ 2o Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou
em disponibilidade.
§ 3o O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a
promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo
resultar em punição.
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Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções,
quando entender tenha sido preterido.
Art. 29. O servidor em exercício de mandato eletivo somente por antiguidade poderá ser
promovido.
f. art. 38, inciso 1\ da CF.
Art. 30. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem
que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 31.0 merecimento do servidor será adquirido na classe.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 32. O servidor pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação,
ou de um cargo isolado para outro da mesma natureza.
§ Io A transferência far-se-á:
I . a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço,
II. de ofício, no interesse da administração.
§ 2o Equivale a nomeação, dependendo sua efetivação da observância dos requisitos
previstos nos artigos 13, 15 e 16 desta lei, a transferência de servidor:
I . de uma carreira para outra de denominação diversa;
II. de um cargo de carreira para um cargo isolado;
III . de um cargo isolado para um cargo de carreira.
Art. 33. A transferência de que trata o art. 32, § 1°, far-se-á para cargo de igual vencimento
ou remuneração e somente será concedida ao servidor que contar, no mínimo, 1 (um) ano de
efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.
Parágrafo único. Nesse caso, a transferência para cargo de carreira obedecerá às
seguintes condições:
I. Se for pedida, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento;
II . Não poderá exceder de um terço de cada classe;
III.	Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.
Art. 34. Em qualquer caso, será sempre respeitada a habilitação profissional.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
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Art. 35. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso
no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo, assim como de todos
os prejuízos sofridos pelo reintegrado.
Parágrafo único. O pagamento desses prejuízos deverá ser liquidado no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias da data da reassunção do cargo ou da data da aposentadoria.
Art. 36. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido
transformado, no cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo de vencimento ou
remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
Parágrafo único. Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará o
reintegrado em disponibilidade, aplicando-se o art. 90 deste Estatuto.
Art. 37. O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado ou,
se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito a indenização.
Art. 38. O servidor reintegrado será submetido a exame médico e encaminhado à
Previdência municipal, quando incapaz.
CAPÍTULO VI
DA READMISSÃO
Art. 39. Readmissão é o reingresso no serviço público municipal, sem ressarcimento de
vencimento e vantagens, do servidor exonerado ou demitido, depois de apurado em processo,
quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
Parágrafo Único. A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção
médica, e da existência de vaga , a ser promovido pelo critério de merecimento.
Art. 40. A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado pelo servidor.
Parágrafo Único. A readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento ou
remuneração equivalente ao anteriormente ocupado pelo servidor, atendido o requisito
de habilitação profissional.
Art. 41. O tempo de serviço público municipal do readmitido, anterior à sua exoneração ou
demissão, será contado para todos os efeitos legais
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 42. Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez no serviço público municipal,
após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
§ Io A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, atendido sempre o interesse público.
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§ 2o Reversão depende de exame médico, em que fique comprovada a capacidade para
o exercício da função.
§ 3o Será tomada sem efeito a reversão do servidor que não tomar posse ou não entrar
em exercício nos prazos previstos no aríigo 67 desta lei.
Art. 43. Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á, de preferência, no mesmo
cargo anteriormente - ocupado ou em outro de atribuições análogas, sem prejuízo da
remuneração.
§ Io A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento ou
remuneração inferior ao provento do revertido.
§ 2o A reversão a pedido somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser
provido por merecimento.
Art. 44. A reversão não dará direito, para nova disponibilidade, à contagem de tempo em que
o servidor esteve aposentado.
CAPÍTULO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 45. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, de
acordo com o art. 89 desta lei.
§ Io O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante exame médico.
§ 2o Provada, em exame médico, a incapacidade definitiva, será o servidor
encaminhado à Previdência municipal, para fins de aposentadoria.
Art. 46. O aproveitamento do servidor far-se-á, preferencialmente, em cargo equivalente ao
anteriormente ocupado, respeitada a sua natureza e o vencimento.
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata este artigo será aplicado ao ocupante
de cargo de magistério, respeitando-se ainda a localidade em que servia.
Art. 47. Se, dentro dos prazos legais, o servidor não tomar posse ou não entrar em exercício
do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada
a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação.
Art. 48. Se o servidor em disponibilidade pertencer ao quadro do magistério, poderá ser
convocado pelo chefe do Poder Executivo para prestação de serviço no órgão de Educação do
Município, em cargo compatível com sua formação profissional.
Art. 49. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo
em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
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DO ENQUADRAMENTO
Art. 50. Enquadramento é o ajustamento dos servidores aos novos Cargos, Níveis e Padrões
de vencimentos previstos em lei.
Parágrafo único. No processo de enquadramento de que trata o “caput” deste artigo,
deverão ser observadas, obrigatoriamente, a correlação de atribuições do cargo
anterior e demais condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DA RECONDUÇÃO
Art. 51. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
r _	I .	Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
<	II.	Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 46 desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção I
Da Função Gratificada
Art. 52. Função gratificada é instituída em lei para atender a encargos de chefia intermediária
e outros que não justifiquem a criação de cargo.
Parágrafo único. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Iart. 37, inciso Ida CF, com a redação dada pela ECn° J9.
Art. 53. O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor mediante ato
expresso da autoridade competente para dar posse, nos termos do art. 63.
Art. 54. A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração
do cargo de que for titular o gratificado, e pelo substituto quando da ausência do titular.
Art. 55. Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto,
casamento, licenças para tratamento de saúde, à gestante, licença-paternidade, serviços
obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.
Seção II
Da Substituição
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Art. 56. Haverá substituição no impedimento dos ocupantes de cargos de direção ou chefia,
de cargos em comissão ou de função gratificada.
Parágrafo único. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de
direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Seção III
Da Remoção e da Permuta
Art. 57. A remoção, a pedido ou de oficio, far-se-á de um para outro órgão, dentro da mesma
repartição.
§ 1 ° A remoção de que trata o “caput” deste artigo será feita por Decreto do Prefeito.
§ 2o A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão, secretaria,
departamento, serviço ou setor.
Art. 58. A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, respeitados os
requisitos da remoção.
Seção IV
Da Lotação e da Relotação
Art. 59. Entende-se por lotação o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados
que devem ter exercício em cada órgão, secretaria, departamento, serviço ou setor.
TÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 60. Posse é a investidura do cidadão em cargo público.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação
para o desempenho de função gratificada.
Art. 61. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo
servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e
atribuições do cargo e as exigências deste Estatuto.
Parágrafo único. A posse será sempre precedida de inspeção médica para comprovar
se o candidato preenche os requisitos físicos e mentais exigidos para o desempenho do
cargo.
Art. 62. No ato da posse, o servidor deverá declarar por escrito:
I . Se é titular de outro cargo ou emprego público;
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II.	Os bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação
própria.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento
para a investidura no cargo.
177/e art. 37 "cuput”, da CF.
Art. 63. São competentes para dar posse:
I . O Prefeito aos Secretários da Prefeitura;
II.	Os Secretários aos Diretores de Departamento ou de Serviços;
III.	Os Diretores de Departamento ou de Serviços aos Chefes e demais servidores a
eles subordinados.
IV . Os dirigentes superiores das autarquias ou fundações públicas, aos servidores
destas.
V . O presidente da Câmara aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 64. A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação
do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e
mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ Io Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, em casos
especiais, a critério da autoridade competente.
§ 2o O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso
de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 65. O ato de provimento será tornado sem efeito por decreto, se a posse não ocorrer
dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no art. 64.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Seção I
Do Exercício em Geral
Art. 66. O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.
Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 67. O exercício deve ser dado pelo chefe do setor ou órgão para o qual for designado o
servidor.
Art. 68. O exercício terá início no prazo
de 30 (trinta) dias contado^

14

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I.	Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o
desempenho de função gratificada;
II.	Da data da posse, nos demais casos.
§ Io A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir
da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2o O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo
para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.
§ 3o Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado.
Art. 69. O servidor nomeado deverá ter exercício no órgão em cuja lotação existir vaga.
Art. 70. Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em
que estiver lotado, salvo os casos expressos neste Estatuto.
Art. 71. Ao entrar no exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao assentamento funcional.
Art. 72. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nesta Lei será
exonerado do cargo ou dispensado da função gratificada.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 73. O afastamento do servidor do serviço ou órgão para ter exercício em outro, por
qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos na presente Lei.
Parágrafo único. Só em casos excepcionais e de comprovada necessidade, poderá ser
concedido afastamento a servidor do Município para servir, com ou sem prejuízo de
vencimento, perante órgãos federais ou estaduais.
Art. 74. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial,
sem autorização do Chefe do respectivo Poder ou dirigente da autarquia ou fundação
pública.
Parágrafo único. A ausência de que trata este artigo não excederá de 5 (cinco) anos.
Art. 75. Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o
servidor:
I.
II.
III.
Preso em flagrante ou preventivamente;
Pronunciado ou condenado por crime inafiançável;
Denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.
Seção III
15
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Do Regime de Trabalho
Art. 76. Serà determinado pelo Chefe do Poder correspondente:
I.	Para o órgão, o período de trabalho diário;
II.	Para cada cargo, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua
natureza acarreta prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
Vide art. 39 ,SV3", CF e art. 34, 171, VIII e IX, CE.
III.	O regime de trabalho em turnos, quando for aconselhável, indicando o número
certo de horas de trabalho exigível por semana, respeitada a legislação em vigor.
IV . Quais os servidores que em virtude das atribuições que desempenham, não estão
obrigados ao "ponto".
§ Io Salvo exceções previstas em lei, nenhum servidor municipal poderá prestar, sob
qualquer fundamento, menos de vinte e cinco horas semanais de trabalho.
Art. 77. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado
ou prorrogado pelos chefes de órgãos ou serviços.
§ Io. No caso de antecipação ou prorrogação deste período será remunerado o trabalho
extraordinário, na forma prevista no art. 112 deste Estatuto.
§ 2o Será o servidor estudante dispensado do serviço, para submeter-se a provas, se
comprovada a incompatibilidade entre o horário da prova e o do expediente.
§ 3o Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como os que
desempenham função gratificada, não terão direito ao pagamento de horas extras.
Art. 78. Todo servidor ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará,
diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço.
§ Io Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à
apuração da freqüência.
§ 2o Para o registro de ponto, serão usados, de preferência, meios mecânicos ou
eletrônicos.
§ 3o Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o
servidor do registro de ponto e abonar falta ao serviço.
§ 4o Não ficarão sujeitos ao ponto os servidores ocupantes de cargos em comissão ou
função gratificada.
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Art. 79. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Art. 80. O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por
escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao órgão, sob pena de
sujeitar-se a todas as conseqüências de sua ausência.
Parágrafo único. Cabe à Chefia imediata decidir acerca da justificação de faltas.
TÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 81. A vacância do cargo decorrerá de:
I.	Exoneração;
II.	Demissão;
III.	Promoção;
IV.	Transferência;
V.	Aposentadoria,
VI.	Posse em outro cargo inacumulável;
VII.	Falecimento.
§ Io A exoneração é a dispensa, a pedido ou de ofício, nas hipóteses do parágrafo
seguinte; pode ser concedida pelo chefe do órgão, Secretaria ou Departamento.
§ 2o Dar-se-á a exoneração:
I.	A pedido do servidor;
II.	De oficio:
a)	quando se tratar de cargo em comissão;
b)	quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c)	quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal, de acordo com
o art. 68 da presente lei.
d)	para redução de despesas com pessoal, a fim de que sejam observados os
limites previstos no art. 169 da C.F. e arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nD 101/2000.
Art. 82. A demissão será aplicada como penalidade.
Art. 83. A vacância da função gratificada decorrerá de:
I.	Dispensa, a pedido do servidor;
II.	Dispensa, a critério da autoridade;
III	. Dispensa, por não haver o servidor designado assumido o exercício no prazo
IV
legal;
Destituição.
17
z
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Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos
nesta Lei.
LIVRO II
DAS PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 84. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1 ° O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
§ 2o Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão
computados.
Art. 85. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I.	Férias;
II.	Casamento, até 8 (oito) dias;
III.	Luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos:
IV.	Luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de netos, avós, tios, sobrinhos,
cunhados, padrasto, madrasta, genros, noras e sogros;
V . Licença à funcionária gestante,
Ví . Licença-paternidade;
VII . Licença a servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, de
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia
ou cardiopatia grave;
VIU . Doença comprovada, até 15 (quinze) dias;
IX	. Doação de sangue, por I (um) dia;
X	. Para se alistar como eleitor, por 2 (dois) dias;
XI	. Júri, sen iço eleitoral e outros, obrigatórios por lei;
XII.	Convocação para o serviço militar;
XIII.	Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
XIV	. Exercício de cargo municipal de provimento em comissão ou equivalente em
órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
XV	. Missão ou estudo noutros pontos do território nacional, quando o afastamento	;
houver sido expressamente autorizado pelo Chefe do Poder;
XVI	. Provas de competição esportiva, quando o afastamento for autorizado pelo
Prefeito ou Presidente da Câmara;
XVII. Faltas abonadas.
Art. 86. Para efeito de disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I.	O tempo de serviço público federal, estadual e municipaL
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_____________________________________________________________________________
II . O período de serviço ativo nas Forças Armadas;
Art. 87. E vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou
mais cargos ou funções públicas ou em entidades autárquicas ou paraestatais.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 88. O servidor nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade após 3 (três) anos de
efetivo exercício.
I. art. 41 da CE, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19.
________________
§ Io Ninguém pode adquirir estabilidade, se não prestou concurso público, salvo os^
amparados pela Constituição Federal de 1988. r ___________ _...........................__—-■—-———
§ 2°A estabilidade diz respeito ao serviço e não ao cargo.
Art. 89. O servidor perderá o cargo.
I.
quando estável:
a)
b)
c)
d)
em virtude de sentença judicial passada em julgado
mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla
defesa;
mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa (V. art. 41. § Io, III da Constituição Federal);
para redução de despesas com pessoal, nos termos do os arts. 19 a 23 da
Lei Complementar n!° 101, de 04/05.2000.
II.
quando em estágio probatório, somente após observância do art. 20 e seus
parágrafos ou mediante processo administrativo, quando este se impuser,
assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIDADE
Extinto o cargo ou sendo declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o
estável ficará em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de
Art. 90.
servidor
serviço, até seu aproveitamento em outro cargo equivalente, conforme artigos 45 a 49.
§ Io O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira
vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as
condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.
§ 2o Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será
obrigatoriamente aproveitado nele o servidor posto em disponibilidade, quando de sua
extinção.
19
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§ 3o A disponibilidade do cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em
comissão, com direito a opção de vencimento.
Art. 91. O servidor em disponibilidade poderá ser encaminhado à Previdência Municipal,
para fins de aposentadoria, nos termos do art. 92, ou posto à disposição de outro órgão, a
seu pedido.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 92. A aposentadoria do servidor obedecerá ao disposto na legislação relativa ao regime
próprio de Previdência Social do Município, instituído por lei específica.
Art. 93. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade.
Art. 94. É automática a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória
não impedirá que o servidor se afaste do exercício no dia imediato àquele em que
atingir a idade limite.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS EM GERAL
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 95. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, e
corresponde ao padrão fixado em lei.
Art. 96. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e
correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 97. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber
vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.
Art. 98. O servidor perderá:
I.	O vencimento ou remuneração mensal se:
a) Nomeado para cargo em
acumulação legal;
em comissão, ressalvado o direito de opção e de
b) No exercício de mandato e
ressalvados os casos de opção.
andato eletivo federal, estadual ou municipal,
20
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II.	O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os
casos previstos neste Estatuto;
III.	A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo único. O servidor investido no mandato de Vereador continuará percebendo
o vencimento ou remuneração de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios, desde que
haja compatibilidade de horário para o desempenho das atividades funcionais e
eletivas.
Art. 99. O vencimento ou remuneração do servidor só poderá sofrer os descontos autorizados
por lei.
Art. 100. Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo em
vigor.
Art. 101. Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico superior ao recebido em
espécie, pelo Prefeito.
Arts. 98 e 99: Vide art. 39, $ 3", e art. 7o, VII, da CF, com a redação dada pela EC 19; art.
109, X, da CE e art. 86, XI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 102. A revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município far-se-á
sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices.
I ide art. 39, § 2U, CF, com a redação dada pela EC n ° 19.
Art. 103. Serão publicados anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
I	ide art. 39, 6o da CF, com a redação dada pela EC n ° 19.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 104. Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes
vantagens pecuniárias:
I.	Indenizações;
II.	Gratificações;
III.	Adicionais
IV	. Prêmios.
§ 1 ° As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e
condições indicados em lei, mas não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de vantagens ulteriores^—-
21
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Ver urt. 37, XIV, da CF, com a redação dada pela E C n ° 19.
Seção I
Das Indenizações
Art. 105. Constituem indenizações ao servidor:
I.	Diárias; ■
II . Transporte;
III.	Ajuda de custo.
c
Art. 106. Ao servidor municipal que, por determinação do Prefeito ou Presidente da Câmara,
se deslocar temporariamente para fora do Município no desempenho de suas atribuições, ou
em missão ou estudo, até o período de 30 dias, desde que relacionados com a função que
exerce, será concedida, além do transporte, as diárias a título de indenização das despesas de
alimentação e pousadas, nas bases fixadas em lei especial..
§ Io. Ao servidor deslocado do Município para ter exercício em outro, por mais de 30
(trinta) dias, no interesse do serviço e autorizado pelo Chefe do Poder, havendo
necessidade de mudança de residência, será garantida, além do vencimento integral,
ajuda de custo no valor não inferior a I ( um) e não superior a 3 (três) meses de
vencimento.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais, sendo assegurados, no caso de óbito do servidor, ajuda de custo e transporte
para o local de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Seção II
Das Gratificações, Adicionais e Prêmios
Art. 107. Conceder-se-ão aos servidores as seguintes gratificações:
I.	Pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II.	Natalina;
Art. 108. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida
uma gratificação pelo seu exercício, de acordo com o Anexo II da presente Lei.
Art. 109. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
Art. 110. A gratificação natalina será paga anualmente em uma só parcela, até o dia 20 de
dezembro.
Art. 111. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais?^7
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I.	De serviço extraordinário;
II.	Noturno;
III.	De produtividade;
IV .	De periculosidade;
V	.	De insalubridade;
Art. 112. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento) em relação à hora de trabalho normal.
§ Io Terá direito ao pagamento de serviço extraordinário o servidor que for convocado
pelo chefe do setor, diretor do serviço ou departamento a que estiver subordinado para
prestação de serviço fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.
§ 2o Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 113. O trabalho noturno executado entre as 22 (vinte e duas) de um dia e as 5 (cinco)
horas do dia seguinte terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento) sobre a
remuneração da hora diurna.
Parágrafo único. Tratando-se de serviço extraordinário noturno, o acréscimo de 50%
incidirá sobre o valor da hora normal já acrescido do adicional noturno cabível.
Art. 114. O adicional de produtividade será concedido aos servidores no exercício de função
administrativa de gerência ou assessoria, de acordo com o grau de responsabilidade ou
especialização profissional, com percentuais de até 100% (cem por cento) do vencimento
base, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 115. Será concedido prêmio ao servidor pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos, de utilidade para o serviço público municipal, fora das atribuições
normais do cargo.
Parágrafo único. O de que trata o caput deste artigo será pago de uma única vez e
fixado pelo Prefeito, no percentual entre 20 (vinte) a 50% (cinqüenta por cento) do
vencimento, após a publicação dos trabalhos, ou reconhecimento da contribuição.
Seção III
Das Férias
Art. 116. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de
acordo com a escala organizada pela chefia competente.
§ Io Somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público no Município, o
servidor adquirirá direito a férias.
§ 2o O servidor que tiver mais de 9 (nove) faltas injustificadas durante o ano terá
direito a somente 20 (vinte)
de férias.
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§ 3o O servidor que tiver entre 20 (vinte) e 30 (trinta) faltas durante o ano terá
direito a somente 10 (dez) dias de férias.
§ 4o Não terá direito a férias o servidor que permanecer em gozo de licença para tratar
de interesse particular, durante o período aquisitivo.
§ 5o Os membros da mesma família de servidores do Município poderão gozar férias
no mesmo período, se assim o desejarem e disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 6o O servidor estudante poderá fazer coincidir férias com o período das férias
escolares, desde que autorizado por seu chefe imediato e sem prejuízo para o serviço.
Art. 117. E proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo
máximo de dois períodos.
Art. 118. O servidor em gozo de férias terá direito a todas as vantagens, como se estivesse
em exercício.
Art. 119. O servidor receberá, ao entrar em gozo de férias, o equivalente a 1/3 de sua
remuneração, sem prejuízo da remuneração normal do mês.
I'. art. 59, $5 °e art. 7°, A 17/, da CF, com a redação dada pela EC n "19.
Art. 120. Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á paga a remuneração
correspondente ao período de férias cujo direito tenha sido adquirido.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
Art. 121. O Município prestará, dentro de suas possibilidades financeiras, assistência ao
servidor e à sua família e o regime próprio de Previdência.
§ 1 ° O plano de assistência compreenderá:
I.	Auxílio-funeral,	..........
II.	Seguro e assistência judiciária;
III.	Curso de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de
interesse municipal.
IV.	Centros de recreação, repouso e férias.
§ 2o Os planos de serviços assistenciais de que trata este capítulo constituem matéria
de leis especiais.
Art. 122. Todos os servidores efetivos do Município são segurados obrigatórios da
Previdência Municipal, ficando os benefícios a que fazem jus regidos por lei específica e
descontando mensalmente sua contribuição, fixada com base em cálculos atuariais e
recebendo todos os benefícios previdenciârios por esse regime, com exceção das licenças
constantes do artigo 123. —.
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Art. 123. Conceder-se-á ao servidor licença:
I . Para prestar serviço militar obrigatório;
II	. Para tratar de interesses particulares;
III.	Para o desempenho de mandato eletivo;
IV . Para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou de especialização.
§ Io O servidor em estágio probatório só farájus às licenças mencionadas nos incisos I
e III.
§ 2o Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não se deferirá licença para
tratar de interesses particulares.
Seção I
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Art. 124. Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar e outros encargos públicos,
será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.
§ Io A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação.
§ 2o Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o servidor
perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do Serviço
Militar.
§ 3o Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta)
dias, para que reassuma o exercício sem perda do vencimento ou remuneração.
§ 4o A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que fizer
curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas, durante os
estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no parágrafo
anterior.
Seção II
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 125. Ao servidor estável poderá ser deferida licença por tempo nunca excedente de 5
(cinco) anos, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ Io A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao
interesse público.
§ 2o O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 126. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor
nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.
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Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses
particulares ao servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou
devolução aos cofres públicos.
Art. 127. A autoridade que deferiu a licença poderá suspendê-la e determinar que o
licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço.
Parágrafo único. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício,
desistindo da licença.
Art. 128. Outra licença para tratar de interesses particulares só poderá ser concedida ao
mesmo servidor, após transcorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Seção III
Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 129. Será considerado licenciado o servidor público municipal, da administração direta,
autárquica e fundacional, que for eleito para o desempenho de mandato eletivo municipal,
estadual ou federal.
automática com a posse no mandato eletivo.
§ 2o O tempo de serviço do servidor afastado nos termos deste artigo será contado para
fins de promoção por antiguidade.
§ 3o O servidor municipal, afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o
exercício do cargo após o término ou renúncia do mandato.
§ 4o O servidor municipal, investido no mandato de Prefeito, será licenciado, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 5o O servidor municipal quando no desempenho do mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, não interromperá o exercício do cargo efetivo, tendo
direito a perceber a remuneração correspondente, e não havendo compatibilidade, será
aplicada a norma do § 4o deste anigo.
I ide artigo 38, incisos // e III, da CF, com a redução dada pela EC n° 19.
Seção IV
Da Licença para Frequência a Curso de Aperfeiçoamento
ou Especialização
Art. 130. Será concedida licença ao servidor matriculado em curso de aperfeiçoamento ou
especialização a realizar-se fora do Município.
26
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§ Io O aperfeiçoamento ou especialização deverão visar ao melhor aproveitamento do
servidor no serviço público municipal.
§ 2o Realizando-se o curso na sede do Município, ou em outra de fácil acesso, em
lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário
à freqüência regular do curso.
CAPÍTULO IV
DO TREINAMENTO
Art. 131. O treinamento dos servidores constitui atividade permanente do Município
proporcionará, tendo em vista os seguintes objetivos:
I.	Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores indispensáveis ao pleno
exercício do cargo público;
II.	Estimular, mediante planejamento apropriado, constante aperfeiçoamento e
atualização dos servidores, especialmente os integrantes do quadro do Magistério,
visando ao melhor desempenho de suas funções,
III.	Ministrar técnicas específicas de administração, particularmente nas áreas de
planejamento, tributação, orçamento, contabilidade, pessoal, material, relações
públicas e problemas de chefia;
IV . Integrar os objetivos de cada grupo aos da administração como um todo.
Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo
de se prever na proposta orçamentária, os recursos necessários à sua execução.
Art. 132. São modalidades de treinamento:
I.	De integração, que se desenvolverá através de técnicas de relações humanas, para
integrar o servidor no ambiente de trabalho;
II.	De formação, que envolverá todas as técnicas e conhecimentos necessários ao
desempenho eficiente das atribuições do cargo;
III.	De aperfeiçoamento, que buscará o desenvolvimento de novas aptidões e
especialidades;
IV . De atualização.
Art. 133. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático.
Parágrafo único. O treinamento de que trata este artigo será ministrado:
I.	Diretamente pelo Município, utilizando servidores de seu quadro e/ou recursos
humanos locais;
II.	Através da contratação de serviços de entidades especializadas,
III.	Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas,
sediadas ou não no Município.
LIVRO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
27
ESTADO DO AMAZONAS
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TÍTULO I
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS INCOMPATIBILIDADES
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES DOS SERVIDORES
Art. 134. São deveres do servidor:
I.	Comparecer ao órgão nas horas de trabalho ordinário e nas de trabalho
extraordinário, quando devidamente convocado executando os serviços que lhe
competem;
II.	Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente
ilegais;
III.	Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV.	Tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público, atendendo-os
sem preferências pessoais;
V.	Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua
declaração de família;
VI.	Manter espírito de solidariedade e de colaboração com os companheiros de
trabalho;
VII.	Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for
determinado, em cada caso;
VIII.	Guardar sigilo sobre os assuntos do órgão;
IX.	Representar a sua chefia imediata sobre todas as irregularidades de que tiver
conhecimento, ocorridas no órgão em que servir, ou às autoridades superiores, por
intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar em consideração sua
representação;
X.	Residir no distrito onde exerce o cargo ou em localidade vizinha mediante
autorização, se não houver inconveniência para o serviço,
XI.	Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda e utilização;
XII.	Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei, regulamento ou regimento;
XIII.	Sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.
XIV.	Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 135. Ao servidor é proibido:
I.	Referir-se, de modo depreciativo, pela imprensa em informação, parecer ou
despacho, a autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em
trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização de
serviço, com o fito de colaboração e cooperação;
II.	Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto do órgão;
III.	Atender a pessoas, no órgão, para tratar de assuntos particulare^
28
-X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA
IV . Promover manifestações de apreço ou desapreço circular ou subscrever lista de
donativos no recinto do órgão;
V . Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal,
VI.	Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária,
VII.	Praticar a usura em qualquer de suas formas;
VIII.	Pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos públicos municipais,
salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parente até o
2o grau;-
IX . Praticar atos de sabotagem contra o regime ou serviço público;
X . Receber propinas, comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão das
atribuições;
XI. Utilizar pessoal ou recursos humanos da repartição em serviço ou atividades
particulares;
XII	. Cometer a pessoa estranha ao órgão, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII	. Exercer atribuições diversas das de seu cargo ou função ressalvados os casos
previstos em lei ou regulamento;
XIV	. Ausentar-se do trabalho, no expediente, sem prévia autorização do superior
hierárquico.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMULAÇÕES
Art. 136. É incompatível o exercício de cargo ou fúnção pública municipal:
I.	Com o exercício cumulativo de outro cargo, função ou emprego municipal,
estadual ou federal, bem como em autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista, salvo os casos previstos no Art. 37, XVI, da Constituição da
República;
II.	Com a participação na gerência ou administração de empresas bancárias,
industriais ou comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas
com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas
com a finalidade do órgão ou serviço em que o servidor estiver lotado;
III	. Com o exercício de representação de Estado estrangeiro.
TÍTULO II
DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE
Art. 137. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e
administrativamente.
Art. 138. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe
em prejuízo para o órgão municipal de finanças ou para tercenpsr7
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§ Io As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes da 10a (décima) parte do vencimento ou
remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2o Nos casos de comprovada má-fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3o Quando o servidor for exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida será
inscrita na Divida Ativa.
§ 4° Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante o Órgão
Municipal de Finanças em ação regressiva ou denunciação da lide.
Art. 139. A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 140. O servidor é administrativamente responsável por seus atos e omissões, perante as
autoridades que lhe forem hierarquicamente superiores.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da
responsabilidade civil ou penal cabível.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades Disciplinares e seus Efeitos
Art. 141. São penalidades disciplinares:
I.	Advertência;
II.	Repreensão
III.	Suspensão;
IV	. Destituição de função,
V.	Demissão;
VI.	Cassação de disponibilidade.
Suprimida a cassação de aposentadoria - K art. 122 deste Estatuto.
Art. 142. As penalidades previstas nos itens II a V serão sempre registradas no prontuário
individual do servidor.
§ Io As penalidades previstas nos incisos I a III do a rí. 141 terão seus registros
cancelados após o decurso de 3 (três) a 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
§ 2o O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroatiyps?
30
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Art. 143. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
Parágrafo único. Os efeitos das penalidades estabelecidas neste Estatuto são os
seguintes:
I. A de suspensão implica:
a)	na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da
suspensão;
b)	na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a
suspensão;
c)	na impossibilidade de promoção do servidor suspenso;
d)	na perda do direito à licença para tratar de assunto particular, no período de
1 (um) ano a contar da expedição da suspensão superior a 30 (trinta) dias.
II.	A penalidade de demissão simples implica:
a)	na exclusão do servidor dos quadros do serviço público municipal;
b)	na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal
antes de decorridos 05 (cinco) anos da aplicação da pena.
III	. A pena de demissão qualificada com a nota “a bem do serviço público” importa na
exclusão do servidor e impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do
serviço público.
IV	. A cassação da disponibilidade importará no desligamento do servidor em
disponibilidade do serviço público, sem direito a qualquer remuneração ou
vantagem.
Art. 144. O servidor que, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da primeira punição, for
suspenso por períodos que, somados, excederem cento e vinte dias, passará a ocupar o último
lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
Art. 145. Não pode ser aplicada a um servidor, pela mesma infração, mais de uma pena
disciplinar.
Art. 146. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração e os danos que dela provierem para o serviço público municipal.
Art. 147. A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve e
sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do servidor.
Art. 148. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos seguintes:
I.
II.
Reincidência nas infrações apps a pena de advertência;
De desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos incisos Vil a
IX do art. 134 desta Lei.
Art. 149. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada:
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I. Até 30 (trinta) dias, ao servidor que, sem justa causa, deixa de se submeter a
exame médico determinado por autoridade competente;
II.	Nos casos de falta grave ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de
repreensão.
Art. 150. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I. Crime contra a administração pública;
II.	Abandono do cargo ou falta de assiduidade;
III.	Incontinência pública, conduta escandalosa no serviço e embriaguez no serviço ou
habitual;
IV	. Insubordinação grave;
V	. Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa;
VI. Aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII.	Corrupção passiva nos termos da lei penal;
VIII.	Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal,
IX . Transgressão de qualquer dos itens dos artigos 134 e 135 deste Estatuto.
§ Io Considera-se abandono de cargo a ausência do serviço, sem justo motivo, por
mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos.
§ 2o Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a ocorrência de mais
de 60 (sessenta) faltas intercaladas ao serviço, sem justo motivo, durante o período de
12 (doze) meses.
Art. 151. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento
legal.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da infração, a demissão poderá ser
aplicada com a nota “a bem do serviço público”.
Art. 152. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor:
I.	Praticou falta grave no exercício do cargo;
II.	Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III.	Aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do
Presidente da República;
IV . Praticou usura em qualquer de suas formas;
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não
assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 153. Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta
todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo
ocupado pelo infrator.
§ Io São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especiaf

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I.	O bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
II.	A confissão espontânea da infração;
III.	A prestação dos serviços considerados relevantes por lei;
IV . A provocação injusta de superior hierárquico;
§ 2o São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial:
I. A combinação com outro indivíduo para a prática da falta;
II.	O fato de ser cometida durante o cumprimento de punição disciplinar;
III.	A acumulação de infrações;
IV . A reincidência.
§ 3o A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma
ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
Art. 154. Prescreverá:
I.	Em 2 (dois) anos, as faltas sujeitas a repreensão e suspensão’;
II.	Em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas:
a)	à pena de demissão, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo;
b)	a cassação de disponibilidade.
Suprimida a suspensão de aposentadoria.
Parágrafo único. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá
juntamente com este.
Seção II
Da Competência Disciplinar
Art. 155. São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I.	O Prefeito Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundação pública, nos
casos de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de
disponibilidade;
II.	Os Secretários, Diretores de Departamento e chefes de serviço, no caso de
advertência, repreensão e suspensão quando esta não exceder de 30 (trinta) dias.
III . O Presidente da Câmara Municipal, nos casos de irregularidades cometidas por
servidor pertencente ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 156. Cabe ao Prefeito e ao Presidente da Câmara ordenar a prisão administrativa de
qualquer servidor que lhes seja subordinado, responsável por valores e dinheiros pertencentes
ao Órgão Municipal de Finanças, ou que se acharem sob guarda deste, nos casos de alcance
ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos^
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§ Io A autoridade que tiver ordenado a prisão comunicará o fato imediatamente à
autoridade judicial competente para os devidos efeitos e providenciará no sentido de
ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas;
§ 2o A prisão administrativa não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 157. O servidor terá direito:
I.	À contagem do tempo de serviço relativa ao período em que tenha estado
suspenso, quando o processo não resultar em pena disciplinar ou esta se limitar à
repreensão;
II.	A contagem do período do afastamento que exceder do prazo da suspensão
disciplinar aplicada,
III.	A contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao
pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do cargo,
desde que reconhecida a sua inocência.
TÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 158. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público
municipal é obrigada a determinar sua apuração imediata por meio de sindicância
administrativa.
Parágrafo único. A autoridade que determina a instauração da sindicância fixará o
prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo
de 15 (quinze) dias, à vista de representação motivada do sindicante.
Art. 159. As sindicâncias serão abertas por portaria em que se indiquem seu objetivo e um
servidor ou comissão de 3 (três) funcionários para realizá-la.
§ Io Quando a sindicância tiver de ser realizada por comissão, a portaria já designará
seu presidente, e este indicará o membro que deva secretariar os trabalhos.
§ 2o quando a sindicância tiver de ser realizada apenas por um sindicante, este
designará outro servidor para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação de
superior hierárquico do sindicado.
Art. 160. O processo da sindicância será sumário, obedecidos os seguintes procedimentos:
I . Procedimento das diligências necessárias à apuração das irregularidades;
II . Consulta a peritos e técnicos para esclarecimento de questões especializadas.
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Parágrafo único. Terminada a instrução da sindicância, a comissão ou servidor
sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que
julgar cabível ao saneamento das irregularidades ou à abertura de processo
administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas constantes dos
itens III, IV e V do artigo 141 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSQ ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Da Instauração do Processo
Art. 161. São competentes para a instauração do processo administrativo o Prefeito, os
Secretários e Chefes de Departamentos.
Parágrafo único. Tratando-se de apuração de irregularidades cometidas por servidor
pertencente ao Poder Legislativo, é competente, para instauração do Processo
Administrativo Disciplinar, assim como para aplicação das penalidades cabíveis, o
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 162. O processo administrativo será instaurado mediante portaria em que se especifique
o objeto do mesmo e designe comissão processante, constituída de 3 (três) servidores efetivos
de categoria igual ou superior à do indiciado.
§ Io A autoridade competente, no ato da designação da comissão processante, indicará
um dos servidores para, como seu presidente, dirigir-lhe os trabalhos.
§ 2o O presidente da comissão designará um servidor, que será um dos membros da
comissão, para secretariá-la.
Art. 163. A comissão processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos
trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços no órgão,
durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 164. O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade que determinou a
sua instrução e nos casos de força maior.
Seção II
Da Instrução do Processo
Art. 165. O presidente da comissão, imediatamente após receber o expediente de sua
designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de
que este possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia para tomada do seu
depoimento.
§ Io Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de 15
(quinze) dias.
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§ 2o Se o fundamento do processo for abandono de cargo, o presidente da comissão
fará divulgar edital de chamada pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 166. A comissão processante procederá a todas as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso, a técnicos ou peritos.
§ Io Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais, serão
reduzidos a termo nos autos do processo, sendo dispensados, caso constem de laudo
técnico juntado aos autos.
§ 2o Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, sempre que possível,
na presença do indiciado e de seu defensor, para tanto devidamente cientificados.
§ 3o É facultado, ao indiciado ou a seu defensor, reperguntar às testemunhas, por
intermédio do presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem
conexão com a falta, consignando-se no termo as reperguntas indeferidas.
§ 4o Quando a diligência requerer sigilo, em defesa de interesse público, dela só se
dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Seção III
Da Defesa Do Indiciado
Art. 167. A comissão processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis à
sua plena defesa e o mesmo poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.
Parágrafo único. No caso de revelia, o presidente da comissão designará, de ofício, um
servidor ou advogado, que se incumbirá da defesa do indiciado revel.
Art. 168. Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do § Io do art. 165, terá ele vista
do processo no órgão, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer
as provas que deseje produzir.
Parágrafo único. Havendo dois ou mais indiciados, será dado o prazo de 5 (cinco) dias
a cada um deles.
Art. 169. Encerrada a instrução do processo, a comissão processante abrirá vista dos autos ao
indiciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões finais de defesa.
Parágrafo único. A vista dos autos será dada no órgão onde estiver funcionando a
comissão processante, e sempre na presença de um de seus membros.
Seção IV
Do Relatório Final e do Julgamento
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Art. 170. Apresentada a defesa final do indiciado, a comissão processante apreciará todos os
elementos do processo, apresentando o seu relatório, o qual será sempre conclusivo quanto à
inocência ou a responsabilidade do servidor.
Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal transgredido e as circunstâncias agravantes e atenuantes, sugerindo a
penalidade que julgar cabível, sem que a autoridade julgadora fique vinculada a essa
sugestão.
Art. 171. Elaborado o relatório final da comissão processante, os autos serão remetidos à
autoridade que determinou a abertura do processo, para julgamento.
Art. 172. No prazo de 10 (dez) dias do recebimento do processo, a autoridade proferirá sua
decisão.
Parágrafo único. Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
Art. 173. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário à prova dos
autos, ou na ocorrência de vício insanável.
§ Io Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, mediante fundamentação, agravar ou atenuar a penalidade proposta,
ou isentar o servidor de responsabilidade.
§ 2o Existindo vício insanável, a autoridade declarará a nulidade total ou parcial do
processo e determinará a constituição de uma nova comissão processante.
Art. 174. Se no prazo de 10 (dez) dias o processo não for decidido, o indiciado reassumirá
automaticamente o cargo, até o julgamento, salvo nos casos de malversação de dinheiro
público, em que o afastamento se prolongará até o julgamento.
Art. 175. Uma vez instaurado o processo disciplinar, o servidor só poderá ser exonerado a
pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e
desde que não tenha sido aplicada a penalidade de demissão ou reconhecida sua inocência.
Art. 176. Se as irregularidades, objeto do processo administrativo, constituírem crime, a
autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público, para
instauração do processo criminal.
Parágrafo único. O processo de sindicância, assim como o processo administrativo
disciplinar, deverão ser acompanhados pela Comissão de que trata o art. 191 desta Lei.
Seção V
Da Revisão do Processo Administrativo
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Art. 177. A qualquer tempo, pode ser requerida a revisão do processo administrativo de que
haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos novos fatos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado
de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa que tenha legítimo
interesse em recorrer.
Art. 178. A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 179. O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito ou
Presidente da Câmara, conforme o caso, que, se julgar cabível, nomeará uma comissão,
composta de três funcionários efetivos, de categoria igual ou superior à do acusado, indicando
quem deva servir de presidente, para processar a revisão.
§ Io Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no
requerimento de revisão.
§ 2o Na inicial, o requerente, pedirá dia e hora para a inquirição de suas testemunhas.
§ 3o As testemunhas que residirem fora do Município serão convocadas por edital,
onde se estabelecerá o objeto da convocação, local, dia e hora para tomada de seu
depoimento.
Art. 180. É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo
administrativo.
Art. 181. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 (sessenta) dias,
será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à Autoridade competente para o
julgamento.
Art. 182. Julgada procedente a revisão será de imediato tornada sem efeito a penalidade
imposta, restabelecendo-se todos os diretos por ela atingidos.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 183. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou de representar, em defesa de
interesse legítimo.
Art. 184. O requerimento será dirigido à autoridade competente parajulgá-lo.
Art. 185. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ Io O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo
de 05 (cinco) dias e decididos no prazo máximo de 30 (trinta) diíjs^
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Art. 186. É assegurado ao servidor o direito de recorrer das decisões finais que o
prejudiquem.
§ Io O prazo para interpor pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze)
dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado.
§ 2o Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
§ 3o O recurso deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 187. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo.
Art. 188. Dado provimento ao pedido de reconsideração ou ao recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 189. O direito de requerer prescreve:
I. Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão ou cassação de
disponibilidade;
II. Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo se a lei fixar prazo diverso.
§ Io O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição, observada a Lei federal quanto à prescrição qüinqüenal do direito de punir.
§ 2o A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 190. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 191. São assegurados os direitos adquiridos dos servidores admitidos antes da vigência
da presente Lei.
Art. 192. Será constituído, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Conselho
de Política de Administração de Pessoal, integrado por 2 (dois) servidores do Poder
Executivo e de 1 (um) do Poder Legislativo do Município.
1 ide art. 59, eaput, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° /9.
Art. 193. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
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Art. 194. Nenhum servidor poderá ser transferido de oficio, no período de 6 (seis) meses que
antecede as eleições e nos 3 (três) meses seguintes, sem prejuízo das demais garantias
asseguradas na legislação eleitoral.
Art. 195. E vedada a transferência ou remoção de ofício de funcionário investido em
mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
Art. 196. Os Anexos I - Relação de Cargos e Vencimentos dos Cargos Efetivos; Anexo II -
Cargos Comissionados; Anexo IIF- Funções Gratificadas; Anexo IV - Descrição dos Cargos;
Anexo V - Lotação dos Servidores nas Secretarias e Gabinete; Anexo VI - Quadro
Suplementar; e Anexo VII - Mudanças de Denominação, fazem parte integrante da presente
Lei.
Art. 197. O cargo de Office Boy passa a denominar-se Mensageiro.
Art. 198. Fica extinto o cargo de Guarda Municipal, passando os atuais Guardas Municipais a
ocupar o cargo de Vigia.
Art. 199. Ficam extintos os cargos de Atividade Técnica A e Atividade Técnica B, passando
seus atuais ocupantes para o cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 200. Fica o Poder Executivo obrigado a fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, uma revisão
na situação de cada servidor para resolver os casos omissos.
Art. 201. Em nenhum caso os servidores sofrerão redução no valor total de sua remuneração.
Art. 202. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I 'ide art. 8° <fa Lei Complementar n° 95.
Art. 203. Revogam-se as Leis municipais de números 165, de 16 de janeiro de 1997; 174, de
19 de março de 1997; 166, de 16 de janeiro de 1997, 126, de 01 de março de 1993; 001, de
09 de janeiro de 1991; 168, de 16 de janeiro de 1997e 002, de 1 O^de abri 1 de 1985.
Paço Municipal de Lábrea (AM.), 25 de abril de 2002.