ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N°824/2026
DECRETO MUNICIPAL N* 824/2026-GPML DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA-AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e demais legislações aplicáveis.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional, conforme reajuste de 5,4%, estabelecido pelo Governo Federal para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o compromisso desta gestão com a valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade do ensino público;
RESOLVE:
Art. 1° Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Lábrea, a partir de Io de janeiro de 2026, em conformidade com o percentual de reajuste definido pelo Ministério da Educação para o ano de 2026, fixando os valores de R$ 2.565,31 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos, para o Magistério e de RS 2.950,11 (dois mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos, para o graduado, com carga horaria de 20 horas semanais.
Art. 2o Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Lábrea, a partir de Io de janeiro de 2026, em conformidade com o percentual de reajuste definido pelo Ministério da Educação para o ano de 2026, fixando os valores de RS 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para RS 5.130,63, (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) com carga horaria de 40 horas semanais, conforme legislação vigente e plano de carreira do magistério municipal.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de Io de janeiro de 2026.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 26 de janeiro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:DF2E28E7
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/01/2026. Edição 4033 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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