B5TAD0 DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LABREA
DECRETO 10, DE 11 DE ABRIL DE 1985
.	REGULAMENTA o ingresso de servi
dores no regime estatutário, na
forma da Lei n2 02/85, de 10 de
abril de 1985.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LÃBREA, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo art. 31» alíneas I, II, III, V, da
Lei n2 700, de 30.12.67, - Lei Orgânica dos Municípios - e pela Lei
n2 02/85» de 10.04.85, - Lei do Regime Jurídico dos Servidores da
Prefeitura,
DECRETA:
Art. I2 - A admissão de servidores da Prefeitura Mu-
nicipal de Lábrea, atualmente regidos pela CLT, no regime estatutá-
rio, nos termos da Lei n2 02/85, de 10.04.85, far-se-á mediante a
realização de opção e avaliação das habilitações de cada um, atra-
vés de processo seletivo.
Art. 22 - A opção para o regime estatutário consti-
tui ato voluntário do servidor e será feita pelo preenchimento de
formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 3S - Do Termo de Opção constará a homologação
do Ministério do Trabalho ou do Sindicato ou Associação de classe,
onde o servidor estiver vinculado.
Art. 4e - Homologada a opção, o servidor terá libera
da a Guia do FGTS, com recolhimentos até a data de sua inclusão no
regime estatutário.
Art. 52 - Os direitos adquiridos, pelo optante, no
regime trabalhista, e provenientes do tempo de serviço prestado, se
rão considerados, no regime estatutário, para todos os efeitos pre-
vistos no Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado, e exe
çao da licença especial, conforme dispõe 0 parágrafo único do art.
42 da Lei n2 02/85, de 10.04.85.
Art. 62 - A capacitação para o exercício do cargo,
além das exigências legais para as profissões regulamentadas, será
aferida através do padrão de desempenho do servidor, demonstrado no
período em que ocupou o emprego, mediante aplicação do Boletim, con
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁDREA
forme anexos II e III.
Paragrafo Ünico - 0 Boletim de Desempenho será apli-
cado por um Técnico em Administração de Pessoal, especialmente con-
tratado para este fim,
Art. 7e - Após os resultados do processo seletivo se
rao baixados os atos que integram, nominalmente, ao regime estatutá
rio, os servidores municipalis, com os respectivos cargos efetivos
e faixa salarial.
# Art. 8e - Revogadas as disposições em contrário, es-
te Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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