Município de Lábrea                             
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°042-2026 – LÁBREA PREV

Portaria nº 042/2026 – LÁBREA PREV

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE

Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) -
Comum Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade Média
das 80% maiores Remunerações

O  DIRETOR/PRESIDENTE  do  Instituto  de  Previdência  dos
Servidores Públicos de Lábrea - LÁBREA PREV do Município de
LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando o Processo de Aposentadoria n°
012/2026 – LÁBREA PREV, da servidora MARIA DO SOCORRO
SANTOS OLIVEIRA.

RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS
OLIVEIRA, brasileiro(a), servidora pública municipal de LÁBREA,
ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
A, Matrícula nº1427-1, portador(a) do RG/CPF nº 347.906.322-53,
aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos Proporcional ao
Tempo Contribuição, com fundamento no artigo Art. 40, § 1º, III,
"b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019).

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria
o                              valor de R$ 1.367,08, conforme demonstrativo de cálculo.


Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jun/2026)

SALARIO BASE

LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013 e o Parecer Jurídico nº 002/2026 - PGM/
PML

ATS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - 20%

LEI Nº 282/2006. ART 111, VI § 1º

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%

LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013

TOTAL

Valor

R$ 1.621,00

R$ 324,20

R$ 324,20

R$ 2.269,40


Apuração dos Proventos

Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações
Média              das 80% maiores Remunerações

Valor dos Proventos

Complementação para atingir o piso salarial (na forma da lei)
Provento Mensal

Valor

R$ 2.269,40

R$ 2.015,76

R$ 1.367,08

R$ 253,92

R$ 1.621,00

Cálculo dos Proventos

Base para o Cálculo: R$ 2.015,76 (Média das 80% maiores
remunerações) Tempo de Contribuição considerado: 7427 dias (20a
4m                                    7d)

Tempo exigido para o cálculo: 10950 dias
Proporcionalidade: 7427/10950
Memória de Cálculo

(7427/10950) X 100 = 67,82%

(2.015,76 X 67,82%) = 1.367,08

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Valor dos Proventos: R$ 1.621,00

Art. 3º Para efeito de recebimento, por força do § 3º, do artigo 39, c/c
artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, deverá ser pago o valor
correspondente a 01 (um) salário mínimo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas                            as disposições em contrário.

Lábrea - AM, 06 de Julho de 2026.

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor/Presidente – LÁBREA PREV

Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:9275EEE1

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 08/07/2026. Edição 4144

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