ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 21 LABREA PREV

PORTARIA Nº 021 DE 30 DE JULHO DE 2025

O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Munícipio de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal nº 511/2025, de 30 de junho de 2025, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 012/2025 – do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea – LÁBREA PREV, que trata da aposentadoria da Senhora MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Especial Professora a servidora
MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA - MAT. 792-1, CPF nº
160.800.762-68, PASEP nº 19013339126 e Cédula de Identidade nº 0501483-2 SSP/AM, ocupante do cargo de PROFESSORA III – ESP. G, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de 01/08/2025.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03 – Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, c/c com o Art. 73 da Lei Municipal nº 511/2025 – Especial, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração, ficando estabelecido o valor R$ 6.612,63 (seis mil e seiscentos e doze reais e sessenta e três centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:

Apuração dos Proventos	Valor (R$)	
SALÁRIO BASE - Arts. 47 a 54 da Lei Municipal n° 427/2018.	R$ 4.010,53	
INCORPORAÇÃO JUDICIAL – Processo n° 0602461-76.2024.8.04.5300	R$ 1.500,00	
ATS – ADICIONAL TEMPO DE SERVIO – 20% - Lei n° 282/2006.	R$ 1.102,10	
TOTAL	R$ 6.612,63	

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito a partir de 01 de agosto de 2025.

Lábrea, 30 de julho de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor Presidente Portaria 161/2025-GPML

Publicado por: Maria de Nazaré Xavier de Lima Código Identificador:544887BD

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 31/07/2025. Edição 3909
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