08/05/2025, 11:48                             Município de Lábrea

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 018 - LABREAPREV

PORTARIA Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 2025

O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Munícipio de
Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal nº 274/2005, de 08 de
novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 010/2025 – do Sistema de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea –
LÁBREA  PREV,  que  trata  da  aposentadoria  do  Senhor
LEONILSON LOPES BRITO.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Voluntária por idade e tempo
de contribuição ao servidor LEONILSON LOPES BRITO - MAT.
150-1, CPF nº 073.978.102-25, PASEP nº 17014601715 e Cédula de

Identidade nº 0538905-4 SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO II - C, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Lábrea, a partir de 01/05/2025.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03, c/c
com o Art. 21 da Lei Municipal nº 274/2005 - Comum Provento
Integral - Com Paridade, Última Remuneração ficando estabelecido o
valor R$ 4.694,35 (quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais e
trinta e cinco centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data
dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:

Apuração dos Proventos                      Valor (R$)

SALÁRIO BASE - Arts. 50 e 51 da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de R$ 1.977,30
2008.

ATS - ADICIONAL TEMPO DE SERVIO - Art. 68, Inciso VIII da Lei R$ 1.217,05

Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.


INCORPORAÇÃO JUDICIAL

PROCESSO: 0602461-76.2024.8.04.5300

TOTAL

R$ 1.500,00

R$ 4.694,35

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem
efeito a partir de 01 de maio de 2025.

Lábrea, 30 de abril de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor/Presidente

Publicado por:

José Hélio Camurça

Código Identificador:B29DEBC1

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 08/05/2025. Edição 3850

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