08/05/2025, 11:48	Município de Lábrea

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 018 - LABREAPREV

PORTARIA Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 2025

O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Munícipio de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal nº 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 010/2025 – do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea – LÁBREA PREV, que trata da aposentadoria do Senhor LEONILSON LOPES BRITO.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor LEONILSON LOPES BRITO - MAT. 150-1, CPF nº 073.978.102-25, PASEP nº 17014601715 e Cédula de
Identidade nº 0538905-4 SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - C, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de 01/05/2025.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03, c/c com o Art. 21 da Lei Municipal nº 274/2005 - Comum Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração ficando estabelecido o valor R$ 4.694,35 (quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:

Apuração dos Proventos	Valor (R$)	
SALÁRIO BASE - Arts. 50 e 51 da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de
2008.	R$ 1.977,30	
ATS - ADICIONAL TEMPO DE SERVIO - Art. 68, Inciso VIII da Lei
Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	R$ 1.217,05	
INCORPORAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO: 0602461-76.2024.8.04.5300	R$ 1.500,00	
TOTAL	R$ 4.694,35	

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito a partir de 01 de maio de 2025.

Lábrea, 30 de abril de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor/Presidente

Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:B29DEBC1

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 08/05/2025. Edição 3850
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/B29DEBC1/3230f4102751c5cf193eca717ebedd7f3230f4102751c5cf193eca717ebedd7f	1/1