25/03/2025, 10:34                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da 
Lei Orgânica do Munícipio de Lábrea e pelo art. 75 da Lei
Municipal nº 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 009/2025 – do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Lábrea – LÁBREA PREV, que trata da
aposentadoria do Senhor ANTONIO ILARIO DIAS.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória ao senhor ANTONIO ILARIO DIAS - MAT. 121-1, CPF nº 
345.429.732-04, PASEP nº 19027756158 e Cédula de
Identidade nº 14389959 SSP/AM, ocupante do cargo de VIGIA B, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Lábrea, a partir de 01/02/2025.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03, c/c com o Art. 20 da Lei 
Municipal nº 274/2005 - Comum Provento Proporcional ao Tempo
Contribuição - Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 
1.955,47 (Mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e
sete centavos), com a seguinte composição de vencimentos:

APURAÇÃO DOS PROVENTOS                             Valor

REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO                                     R$ 2.580,60

MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES                                  R$ 2.338,24

VALOR DOS PROVENTOS                                           R$ 1.955,47

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de 
fevereiro de 2025.

Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor Presidente

Publicado por:

José Hélio Camurça

Código Identificador: PGTE3OJ1L

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/03/2025 - Nº 
3825. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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