25/03/2025, 10:34	Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Munícipio de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal nº 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 009/2025 – do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea – LÁBREA PREV, que trata da aposentadoria do Senhor ANTONIO ILARIO DIAS.
R E S O L V E
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória ao senhor ANTONIO ILARIO DIAS - MAT. 121-1, CPF nº 345.429.732-04, PASEP nº 19027756158 e Cédula de Identidade nº 14389959 SSP/AM, ocupante do cargo de VIGIA B, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de 01/02/2025.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03, c/c com o Art. 20 da Lei Municipal nº 274/2005 - Comum Provento Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.955,47 (Mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte composição de vencimentos:

APURAÇÃO DOS PROVENTOS	Valor	
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO	R$ 2.580,60	
MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES	R$ 2.338,24	
VALOR DOS PROVENTOS	R$ 1.955,47	
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2025.
Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor Presidente
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador: PGTE3OJ1L

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/03/2025 - Nº 3825. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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