20/03/2025, 09:14                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Munícipio de Lábrea e pelo art. 75 da
Lei Municipal nº 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a
Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Lábrea e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 008/2025 – do Sistema de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lábrea – LÁBREA PREV, que trata da
aposentadoria do Senhor MANOEL BATISTA DE SOUZA.

R E S O L V E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória ao senhor MANOEL
BATISTA DE SOUZA - MAT. 906-1, CPF nº 144.315.802-04, PASEP nº

10269995150 e Cédula de Identidade nº 240445 SSP/AM, ocupante do cargo de
VIGIA B, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de
01/02/2025.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 6º da EC 41/03, c/c com o Art.
20 da Lei Municipal nº 274/2005 - Comum Provento Proporcional ao Tempo
Contribuição - Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, ficando
estabelecido o valor R$ 1.746,90 (Mil e setecentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos), com a seguinte composição de vencimentos:

APURAÇÃO DOS PROVENTOS            Valor
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO           R$ 2.277,00
MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES       R$ 2.326,17
VALOR DOS PROVENTOS                  R$ 1.746,90

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo
a                                        01 de fevereiro de 2025.

Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor Presidente

Publicado por:

José Hélio Camurça

Código Identificador: OLSGXIAIK

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/03/2025 - Nº 3822. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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