20/03/2025, 09:15

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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N” 011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA N" 011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Município de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal n° 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 007/2025 - do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea - LÁBREA PREV, que üata da aposentadoria do Senhor JORGE PINTO DA COSTA,
RESOLVE
Art. 1° - CONCEDER Aposentadoria Voluntária por idade c tempo dc contribuição ao servidor JORGE PINTO DA COSTA - MAT. 278, CPF n° 280.272.302-25, PASEP n° 720664 e Cédula de Identidade n“ 0631796-0 SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS C, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de 01/02/2025.
Art. 2" - Este Benefício está fundamentado no Art. 6° da EC 41/03, c/c com o Art. 21 da Lei Municipal n° 274/2005 - Comum Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração ficando estabelecido o valor RS 2.352,90 (dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição dc vencimentos:
	Apuração dos Proventos	Valor (RS)	
	SALÁRIO BASE - Arts. 50 e 51 da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	RS 1.518,00	
	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Art. 68, Inciso IX da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	RS 303,60	
	,S - ADICIONAL TEMPO DE SERVIO - Art. 68, Inciso VIII da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	R$531,30	
	TOTAL	RS 2.352,90	

Art. 3" - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2025. Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor Presidente
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador: GYCGQINPO
Matéria publiéada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/03/2025 - N° 3822. A verificação dc autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br