19/03/2025, 09:38

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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N“ 008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA N” 008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Município de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal n° 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 004/2025 - do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea - LÁBREA PREV, que trata da aposentadoria da Senhora ANTONIA FAUSTINO DA SILVA.
RESOLVE
Art. 1" - CONCEDER Aposentadoria Compulsória por idade à servidora ANTONIA FAUSTINO DA SILVA - MAT. 66, CPF n° 611.548.492-87, PASEP n° 19013343239 e Cédula de Identidade n° 106198-1 SSP/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir do 01/02/2025.
Art. 2" - Este Benefício está fundamentado no Art. 6° da EC 41/03, c/c com o Art. 20 da Lei Municipal n° 274/2005 - Comum Provento Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade — Média das 80% maiores Remunerações, ficando estabelecido o valor RS 1.814,75 (Mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte composição dc vencimentos:
	Apuração dos Proventos	Valor (RS)	
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO		RS 2.352,90	
			
DIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES		RS 1.912,89	
|VALOR DOS PROVENTOS		RS 1.814,75	

Art. 3’ - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2025. '	Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor Presidente
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador: TVBEVKN7H

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/03/2025 - N“ 3821. A verificação de autenticidade da matéria pode scr feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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