19/03/2025, 09:38

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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N" 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA N“ 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor Presidente do LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Município de Lábrea e pelo art. 75 da Lei Municipal n° 274/2005, de 08 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 003/2025 - do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lábrea - LÁBREA PREV, que trata da aposentadoria do Senhor FRANCISCO COSME DE SOUZA.
RESOLVE
Art. Io - CONCEDER Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor FRANCISCO COSME DE SOUZA - MAT. 136, CPF n“ 034.863.382- 34, PASEP n° 10121396484 e Cédula de Identidade n" 1709515 SSP/RO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - C, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, a partir de 01/02/2025.
Art. 2" - Este Beneficio está fundamentado no Art. 6“ da EC 41/03, c/c com o Art. 21 da Lei Municipal n“ 274/2005 - Comum Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração-ficando estabelecido o valor RS 2.669,35 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:
Apuração dos Proventos	Valor (RS)	
SALÁRIO BASE - Arts. 50 e 51 da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	RS 1.977,30	
TS - ADICIONAL TEMPO DE SERVIO - Art. 68, Inciso VIII da Lei Municipal n° 309/2008 de 04 de junho de 2008.	RS 692,05	
TOTAL	RS 2.669,35	
Art. 3“ - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2025.

Lábrea, 28 de fevereiro de 2025.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor Presidente
Publicado por:
•	 	 José Hélio Camurça
Código Identificador: F9PA0TNMI
» Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/03/2025 - N“ 3821. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br