ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE CONTRATO N° 018/2025 - CCSC/PMJ
TERMO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE
IMÓVEL, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE JUTAÍ - PREFEITURA
MUNICIPAL E O SR. FRANCISCO
COELHO RODRIGUES.
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ - PREFEITURA MUNICIPAL, com sede à Rua Costa e Silva,
n° 119-E, Cep; 69.660-000, Centro Jutaí - AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53,
doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, neste ato representado pela Prefeita
Municipal, Senhora MERCEDES MENDES VARGAS, brasileira, residente e domiciliada
na Rua Mario Andreazza, n° 730, bairro São José, Jutaí/AM, portadora da Cédula de
Identidade RG sob o n° 1442255-7/SSP-AM, inscrita no CPF sob o n° 801.535.262-20, de
acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do município; e de
outro, o senhor FRANCISCO COELHO RODRIGUES, inscrito no CPF n° 937.530.122-20,
daqui por diante denominado(a) LOCADOR, residente e domiciliado na rua Edmundo Viana, n° 59,
bairro São José, Jutaí/AM.
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 022/2025-SEMPDEC, e em observância
às disposições da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 013/2024, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 016/2025, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LEGALIDADE
1.1.0 presente contrato é firmado com base no art. 74, V da Lei n° 14.133/2021, que dispõe ser
inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de locação de imóvel
cujas características de instalações e de localização tomem necessária sua escolha c/c art. 154, V
do Decreto Municipal n° 013/2024- GP, que regulamenta as contratações diretas, especificamente
do cumprimento dos requisitos documentais para a locação de imóvel no âmbito do Município de
Jutaí (AM), em atenção à Lei n° 14.133/2021.
CLÁSULA SEGUNDA: ORIGEM DO CONTRATO
1.1.0 presente contrato decorre do Processo Administrativo n° 022/2025-SEMPDEC, referente a
Inexigibilidade de Licitação n° 016/2025 — CCSC/PMJ.
1.2.	São anexos a este instrumento e vinculam a esta contratação, independentemente de transcrição: o
Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e toda documentação relativa ao
processo administrativo mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
2.1.0 presente Termo de Contrato tem por objeto a Locação de um imóvel na sede do Município de
Jutaí (AM), Avenida Içapó, S/N°, Jutaí (AM) para aluguel social, aos beneficiários em estado de
vulnerabilidade do desastre natural em Jutaí (AM).
1

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE
jut:i
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1.	Do valor do contrato:
3.1.1.	O valor global do contrato é de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo 11 (onze) parcelas
mensais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
3.1.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
locação do imóvel, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.2.	Forma de Pagamento:
3.2.1.0 pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente.
3.2.2.	Dados Bancários para recebimento do pagamento: Instituição Bancária: Banco Bradesco,
Agência: 5042-3 Conta Corrente: 0000102-3, titular: FRANCISCO COELHO RODRIGUES.
3.2.3.	O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao mês de
competência da locação, na quantia mensal.
3.2.4.	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o fiscal atestar a
regularidade da documentação pertinente ao mês faturado.
3.3.	Condições de Pagamento:
3.3.1.0 setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
3.3.2.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação
da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
3.3.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei N° 14.133/2021.
3.3.4.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta para:
a)	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação;
b)	identificar possível razão que impeça a participação em contratações, no âmbito do órgão
ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas
indiretas.
3.3.5.	Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,
por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
da contratante.
3.3.6.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
Página 2 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE Jb
JUT.x.l
créditos.
3.3.7.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a
ampla defesa.
3.3.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
3.3.9.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.3.9.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

4.1.0 prazo contratual terá vigência de 11 (onze) meses, contados de 04 de fevereiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2025, sem interrupção, podendo ser renovado e/ou prorrogado por conveniência da
Administração, em período igual, nos termos do art. 108 da Lei n° 14.133/2021, mediante assinatura
de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.	Efetuar a entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, no prazo indicado na solicitação formal
feita pelo Contratante;
6.2.	Responsabilizar-se pelos vícios ocultos anteriores a assinatura do contrato, desde que constatados
por laudo técnico;
6.3.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes a problemas estruturais,
como infiltrações, rachaduras, problemas na fundação, rede elétrica e hidráulica.
6.4.	Comunicar a Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega
do imóvel se houver motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação e consequentemente datar nova data, sem prejuízo;
6.5.	Responsabilizarcm-se pelas despesas dos tributos fiscais, seguros e quaisquer outras que incidam o
venham a incidir sobre o imóvel;
CLÁUSULA SÉTIMA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de servidores
especialmente designados (Fiscal e Gestor de Contrato);
7.2.	Efetuar o pagamento no prazo previsto, respeitando a ordem cronológica, após a entrega da nota
fiscal no setor competente;
7.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou fatura referente a esta inexigibilidade de licitação.
7.4.	Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do contrato;
7.5.	Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.
7.6 - DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
7.6.1.	Fica designado para representar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, servidor(a)
nomeado(a) por este documento, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato.
7.6.2.	DO FISCAL DO CONTRATO
7.6.2.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
Página 3 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE ,
JUTÀI

pelos respectivos substitutos (Lei n° 14.133/2021, art. 117, capiit c/c art. 30 do Decreto Municipal n°
13, de 10 de abril de 2024);
7.Ó.2.2. A fiscalização da contratação será exercida por servidor(a) designado(a) por meio de Portaria,
ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará
ciência à Administração Pública;
7.Ó.2.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado(a)
pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e
não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante,
nos termos do art. 120 da Lei Federal n° 14.133/21;
7.6.2.4. Caberá ao Sr. DANIEL GIDEAN LIMA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o n°
054.603122-64, servidor (a) público (a) na função de Coordenador do SIPIA (Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência), matrícula n° 6317 do Município de Jutaí (AM), para atuar como
FISCAL DO CONTRATO em questão, conforme os arts. 117 e 118 da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 30
do Decreto Municipal n° 013/2024- GP, com as seguintes atribuições:
I	- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle
dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao
acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e glosas;
II	- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III	- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das
obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que tome as providências cabíveis, quando
ultrapassar a sua competência;
IV	- emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
V	- informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for
o caso;
VI	- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a
execução do contrato nas datas estabelecidas;
VII	- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo
a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para
ratificação;
VIII	- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos atestados de
capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações pelo tipo técnica e preço),
efetivamente participam da execução do contrato;
IX	- verificar se o(a) contratado(a) respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho e demais
regras trabalhistas;
X	- acompanhar o cronograma de execução do contrato;
XI	- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o contrato ou fora das
hipóteses admitidas em lei;
XII	- verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;
XIII	- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução do contrato
eventualmente cause danos a terceiros;
XIV	- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
XV	- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove
o cumprimento das exigências contratuais;
Página 4 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE Jb
JUTi.l
XVI	- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados;
XVII	- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado;
XVIII	- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a proximidade do término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7.6.2.	GESTOR DO CONTRATO
7.6.2.1 Caberá ao Sr. JESSE OLIVEIRA ARRUDADEAN WESLLEY A. PEREIRA, inscrito(a)
no CPF sob o n° 011.721.202-42, servidor público na função de Auxiliar de Assistente Social, matrícula
n° 6144, do Município de Jutaí (AM), para atuar como GESTORA DO CONTRATO em questão,
conforme o art. 29 do Decreto Municipal n° 013/2024- GP, com as seguintes atribuições:
I	- coordenar a atividade de fiscalização;
II	- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização com a
documentação pertinente e os registros da execução do contrato;
III	- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando pontual e
detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do cumprimento de cada uma das
obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de avaliação, controle e fiscalização constantes nos
modelos disponibilizados pela Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;
IV	- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico-
financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação, pagamentos, extinção
dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que deverá ser submetido ao ordenador de despesa do
município (prefeito ou secretários);
V	- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei Estadual n° 5.185,
de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e
mulheres, às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual;
VI	- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;
VII	- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído com termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
VIII	- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante seus registros;
IX	- emitir relatório mensal, relativo aos atos fiscalizatórios realizados, a ser enviado ao ordenador de
despesa do município ou secretarias);
X	- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços
prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e problemas observados e
sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas neste Decreto;
XI	- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente designado, nos
termos do artigo 118 da Lei Federal n.° 14.133, de l.° de abril de 2021, para a imediata correção de
eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força do contrato, de lei ou
convenção coletiva de trabalho, apurados por si ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito,
mediante contrafé do representante da empresa contratada;
XII	- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no recolhimento das
contribuições previdenciárias e de FGTS, após conclusão do procedimento administrativo de
responsabilização, para informação ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao
Ministério do Trabalho e Emprego;
XIII	- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer meios,
Página 5 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE Jb
JUT.i.l
informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.
7.63.2.	Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência do(a) contratado(a), é dever do
gestor do contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado,
asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	A despesa decorrente deste contrato correrá à conta dos recursos previsto no orçamento Municipal
para o exercício de 2025, conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.01 - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Atividade: 06.182.0021.2037 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Prot. E
Defesa Civil;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
Fonte de Recursos: 1.500 - Recursos Próprio.
CLÁUSULA NONA: DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n° 12.846, de Io de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes
sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d,
e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais
grave (art. 156, §4°, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas h, i, j, k e 1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei)
iv)	Multa:
(a) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Página 6 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE 3^
JUTÁl
(b) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I
doart. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa
(art. 156, §7°).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Caput e parágrafos do art. 158
da Lei n° 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou
para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional
de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
10.1.	O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra
Página 7 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE ■1-?'
JUTÀI
antes do prazo estipulado para tanto.
10.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato, pu da forma que a administração pública melhor solucionar.
13.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas
em lei para a continuidade da execução contratual.
13.2.1.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos
de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
13.3.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
13.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3.	Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA OBSERVÂNCIA À LGPD
11.1.	O(A) CONTRATADO(A) declara expresso CONSENTIMENTO que O CONTRATANTE irá
coletar tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do art. 7o, V
da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7o, II e III da
LGPD. bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo art. 7o,
V da LGPD.
11.2.	O CONTRATANTE fica obrigada a comunicar O(A) CON TRATADO(A) em até 24 (vinte e
quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
12.1.	Em atenção à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) que é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, será a presenta TERMO DE
CONTRATO publicada dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, por
tratar-se de caso de contratação direta, nos termos do art. 94, II da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1 E competente o Foro da Comarca de Jutaí/AM. com preferência sobre qualquer outro, por mais
privilegiado, para dirimir as ações originárias deste TERMO DE CONTRATO, em atendimento ao
disposto no conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
E por estarem, assim de perfeito acordo, subscrevem o presente, em 02 (duas) vias, na presença de 02
Página 8 de 9
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
PREFEITURA DE
JUTAÍ
(duas) testemunhas, para que surta todos os efeitos legais.
Jutaí (AM), 04 de fevereiro de 2025.
município de jutai/am G
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
LOCATÁRIO
FRANCISCO COELHO RODRIGUES
LOCADOR
FISCAL DO CONTRATO
Oaa/vcà	Li mp Jz
DANIEL GIDEAN LIMA DE SOUZA
CPF: 054.603122-64 - Matrícula n° 6317
GESTOR DO CONTRATO
DEAN WESLLEY A. PEREIRA
CPF: 011.721.202-42 - Matrícula n° 6144
TESTEMUNHAS:
1) _______________________
Nome:
RG ou CPF
2) _________________________
Nome:
RG ou CPF
Página 9 de 9