EST ADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE r
TERMO DE CONTRATO N" 075/2024 - CE
TERMO DE CONTRAIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EM ENGENHARIA, QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM E A EMPRESA MP -
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
O MUNICÍPIO DE Jl I AÍ - AM. inscrita no CNPJ sob o n°04 285 896/0001-53. com sede localizada a Rua
Costa e Silva N° 119-E, Centro de Jutaí/AM. doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
pelo Prefeito Municipal. Sr Pedro Macàrio Barboza. de acordo com atribuição de competência contida no art
9] da Lei Orgânica do Município, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n° 1612945-8 SSP AM
e CPF (MF) n° 680 045 672-15. e
Empresa MP - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n° 23 187 157/0001-73, sediada à Rua Santa Mana - 98 A - Bairro Sào José - Cep 69 660-000 -
Jutai Am. neste ato representado pelo proprietário. Sr MARCOS PAULO MARTINS DA COSTA.
Sócio/Diretor, portador do CPF n" 582390.148-91, conforme consta na homologação do Processo
Administrativo concernente à Concorrência Pública n" 002/2024-CCSC/PM.I
Os contraentes enunciam as seguintes clausulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os
princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal n° 14 133/2021
regulamentada pelo Decreto n° 013 2024. doravante denominada Leis que as partes declaram conhecer,
subordinando-se, incondicional e irrestntamente. as suas estipulações
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1	O presente instrumento é a formalização do resultado doo Processo Licitatóno na modalidade
Concorrência sob o n° 002-2024 CCSCPMJ. na forma eletrônica, fundamentada na I ei Federal n°
14 133/2021 regulamentada pelo Decreto n° 013/2024
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2 1-0 objeto do presente Termo de Contrato é a construção da Escola Municipal Porto Antunes,
comunidade Porto Antunes - Calha do Rio Jutai - Zona Rural do município de Jutaí/AM - em alvenaria -
com 03 salas de aula e dependência, conf orme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e
cr onagro mas físicos financeiros constantes do Anexo 1 do edital, com fornecimento de toda a mão-de-obra,
material, equipamentos, maquinários e ferramentas necessárias para a execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
3 I - A Contratada se compromete a executar os serv iços nos termos constantes no ANEXO 1 Projeto
Básico da Concorrência n° 002/2024-CCSC/PMJ
3 2 - Os serviços deverão ser executados em fiel cumprimento aos projetos, memorial descritivo e
orientações da fiscalização da CONTRATANTE, por meio do engenheiro fiscal indicado peio
CONTRATANTE.
3	3 - Os serviços serão desenvolv idos, observado o prazo mencionado na clausula quinta
CLÁUSULA Ol AR I A - DO VALOR DO CONTRATO F DAS CONDIÇÕES DF PAGAMENTO
4	I O valor total para a execução da obra é de RS 810.424,12 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e vinte
e quatro reais, e doze centavos), referentes aos serviços de engenharia para execução do objeto do contrato.^
sendo que os valores serão pagos de acordo o item 4 4
4.2. Dados Bancários para recebimento do pagamento Instituição Bancaria Bradesco. Agência 5042
Conta Corrente: 0001478-8. Títular/Beneficiáno MP - COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
4.3 O Contrato deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na
composição de preços dos valores básicos de cada nem, durante toda sua vigência e execução
4.4.	Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Fisico-Fmanceiro. apos a realização
Rua < mia v Silva. X 119-e < entro CEW>9.6604l00 - .lutai- Vmazona, CXP.I: 04.2KS.N96.1HI01-53. e-niail: licihieaojutain gmail.cum
Termo de Contrato N" 075'2024 Concorrência Eletrónica N*1002 2024-CCSC PMJ Página- I S
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CTjutbi
das medições que serào elaboradas conforme a execução da obra, tomando-se como final do período o ultimo
dia de cada mês. ou de cada quinzena, ou ainda de acordo com a sistemática exigida pelo orgào gerenciador
4 4 I As medições da obra executada serào procedidas por Engenheiro Civil Municipal responsável pelo elaboração do
projeto básico, devidamente designado como Fiscal pela CONTRATANTE.
4 4 2 Não serào medidos os serv iços que estiverem em desacordo com a etapa prevista no cronograma
físico-financeiro apresentado pelo(a) CONTRA I ADO(a)
4 4 3 A primeira mediçào sera liberada mediante apresentação de ARTRRT de execuçào da obra,
devidamente recolhida e quitada
4 4 4 Os pagamentos serào liberados mediante apresentação das notas fiscais acompanhadas das
medições (seguindo a regência do item 4 4 deste contrato ) e observando os seguintes documentos
4 4 4 1 - Relação dos funcionários da obra,
4 4 4 2 - GPS por matricula;
4 4.4.3 - FGTS,
4 4 44 - GEFIP ou SEFIP
4 4 5 - Para liberação dos pagamentos sera exigido do contratado os seguintes documentos:
4 4 5 1 - CND (Certidão Negativa Providenciaria);
4 4 5 2 - RE (Certificado de Regularidade do FGTS)
4.5.	A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisono e Definitivo da Obra serão
elaborados por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal
finalidade quando concluída toda a obra
4 5 1 Para liberação da última parcela sera obrigatória a apresentação do Certificado de Conclusão de
Obra
4.6.	Se por motivo não imputável ao(a) CONTRATADO! A), o pagamento da mediçào de cada parcela não
ocorrei dentro dos trinta dias de sua realização, incidira sobre o valor da mesma, atualização monetaria diária
de 0.1%. a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%
4.7.	O Cronograma de Desembolso máximo poi período sera executado de acordo com a disponibilidade
dos recursos financeiros
4.8.	Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais
antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes
4.9.	Os preços do Contrato poderão sofrer reajuste por acordo entre as partes, quando devidamente
justificado e fundamentado, com base no Índice para Obras, conforme Decreto n° l 054. de 07/02-94
4.10.	A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o
pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos.
a)	execuçào defeituosa da obra.
b)	existência de qualquer debito exigível pela CONTRATANTE
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 1)0 PROJETO BÁSICO, OBRA e VIGÊNCIA
CONTRATUAL
5.1	O prazo para a Contratada executar e concluir os serviços tem previsão de 150 (cento e
cinquenta) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS"
5.1.1	- A contratada tera o prazo de ate 10 (dez) dias corridos para dar inicio na obra apos emissão e
recebimento da ordem de inicio dos serviços emitida pelo órgão gerenciador, sob pena de aplicação das
sanções impostas na cláusula oitava
5.1.2	- As etapas de execuçào. de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma
Físico da obra
5.1.3	A contratada observará que os serviços de atendimento à saude são indispensáveis, nào sendo
possível realocar materiais ou profissionais a outra área qualificada Sendo necessário que a execuçào da obra
se dê em conjunto ao funcionamento dos respectivos prédios
5.2-	So se admitira a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o
normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios a responsabilidade do(a) CONTRATADO( A).atestados
Rua < «Ma c Silva, M 119-c ( 'entro CEIW.GóiMMNi - .lutai- Vmazona» (XP.I: (M.28S.89MHIO1-M. c-niail: licitacaojutai a enail.cotn
Termo <ie Contrato N" 075 2024 Concorrência Eletrônica N“ 002-2024-CCSC PMJ P u g i n u - 2 X
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e reconhecidos pela CONTRATANTE
5.2.1	- Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serào
encaminhados por escrito 05 (cinco) dias antes vencimento do prazo, enquanto os pedidos de prorrogação do
prazo final deverão ser encaminhados por escrito 10 (dez) dias antes de findar o prazo original, em ambos os
casos com justificação circunstanciada e apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro, devidamente
atual izado
5.3	A vigência deste contrato será no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos,
contados da data de assinatura, admitida prorrogação, em obervância ao dispositivo do art 228 do Decreto
Municipal n.° 013/2024 - GP. Capitulo II
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6 1 As despesas para atender a esta contratação estão programadas na seguinte rubrica orçamentária e
constarão na nota de empenho Unidade Orçamentária 02 03.01 - Secretaria de Educação. Cultura e Desporto;
Atividade Projeto 12.365 0070.1003 0000 - Construção de Escolas da Educação Infantil. Elemento da
Despesa 4 4.90 51 00 Obras e Instalações. Fonte 10 - Recursos próprios
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7 1 São direitos e responsabilidades do(a) CONTRATADO(A)
a)	cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que. no prazo estabelecido, a execução do projeto
básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em
perfeitas condições de habitabilidade.
b)	observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de
segurança pública e as melhores normas técnicas especificas.
c)	providenciar, às suas expensas. junto ãs repartições competentes, o necessário licenciamento dos
serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos
orgâos competentes e pela CONTRATANTE,
d)	fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais c mão-de-obra necessários a execução da
obra
e)	fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade
f)	executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados
g)	realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação
fiscal, social e trabalhista, apresentando a CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de
quitação
h)	assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto as redes de serviços públicos, aos
fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade ate a
assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA"
i)	arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e
quaisquer despesas referentes a obra, inclusive licença em repartições
j)	fornecer, na entrega da obra, as indicações praticas sobre o uso e limitações da mesma:
k)	providenciar o registro da obra junto ao CREA/AM e entregar a CONTRATANTE a respectiva
ART
l)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do
presente instrumento ate 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, de
acordo com o artigo 125 da Lei n° 14 133/202. sendo observ ados os requisitos presentes no Parágrafo Único do
artigo 235 do Decreto Municipal n 0 013/2024 - GP. Capitulo IV
in)apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de Prestação de Serviços,
acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da
CONTRATANTE
n)	receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes ás medições da obra já
Rua < <Bta <• Sflta. X 1 !'>-«• < entro - ( FP69.6WMMH» - .lutai- Vma/onas ( XP.I: 04.28S.896/(MM)l-S3, r-tnail: lidtacaojutaio gm ail.com
Tcnn»> de Conlrak* N" 075 2024 Concorrência Eletrónica N'<X)2 2024-C'CSCPMJ Pagina- 3 X
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^ÉS^TrEFEITURA OE F
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executada;
o)	permitir o livre acesso dos servidores da CONTRATANTE para fiscalizar, bem como dos órgàos
decontrole, aos documentos e registros contábeis da empresa CONTRATADA
p)	permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos orgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes ao Convênio, bem como aos
locais de execução do respectivo objeto
A CONTRATA DA de\ e manter na obra um D O (Diário de Obras) atual izado diariamente
7.2	- No Diário de Obras (DO ) dev e constar
7 2 1 - Pela Construtora
a)	As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos.
b)	As falhas nos serviços de terceiros não sujeitos a sua ingerência;
c)	As consultas feitas a Prefeitura Municipal de Jutai.
d)	As respostas as interpelações da Prefeitura Municipal de Jutai.
e)	As datas de inicio e de conclusão das etapas, referidas ao cronograma aprovado.
f)	Os acidentes ocomdos no decurso dos trabalhos, suas causas, consequências e métodos usados paia
corrigi-los,
g)	A eventual escassez de material que resulte em dificuldade para execução da obra ou serviço,
h)	Outros fatos pertinentes que. a seu critério, possam e devam ser objeto de registro
7.2.2	- Pela fiscalização da Prefeitura Municipal
a)	A atestação ou não da validade dos registros e lançamentos feitos pela Construtora,
b)	Juizo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista os projetos, especificações,
prazos e cronogramas,
c)	As soluções às consultas registradas ou formuladas pela Construtora ou pela Supervisora no Diário de
Obra, com envio de correspondência simultânea para o Superintendente Regional do Estado da Eederaçào ao
qual a obra está restrita.
d)	Criticas, ressalvas e restrições a respeito dos trabalhos ou do desempenho da Construtora e da
Superv isora, seus prepostos e suas equipes.
7 2 3 - Fornecimento e manutenção do D.O
O D O. na fornia definida no item 7 2. deve ser desenvolvido em livro próprio, encadernado, com paginação
numerada de forma comda. conforme o Modelo padronizado nesta Instrução folha única no formato A4 para
cada dia. incluindo domingos e feriados, quando for o caso, cobrindo o período acumulado a ser estabelecido
em função do prazo de execução das obras Deve ser fornecido pela Construtora, mantido sob a sua guarda e
responsabilidade, e colocado em local acessível à Fiscalização da Prefeitura Municipal de Jutai Havendo
necessidade de espaço complementar, os registros podem ser feitos no verso da folha
7.2.4 -AsBuilt;
Imediatamente após a conclusão de cada etapa física dos serviços a contratada deve elaborar o "As Built de
obras de construção civil devem apresentar As Built em seus serviços característico
7.2.4.1	As medições e liberação dos pagamentos estão condicionados ao atendimento na integra dos
critérios acima descritos, referente aos itens 7 2 3 -Fornecimento e manutenção do D O ao item 7 2 4 Obras de
construção civil devem apresentar As Built em seus serviços característico”. desta Cláusula.
7.2.4 J	São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes
a)	aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de ínadimplemento das obrigações
CONTRATADOí A)
b)	intervir na prestação do serv iço. nos casos e condições prev istos em lei
c)	homologai reajustes e proceder a rev isão dos valores propostas na forma da Lei e do presente
Contrato
d)	cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste
instrumento
e)	fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu Engenheiro responsável
Rua ( octa v S8»a. X 1 |9-c ( entro (■EP6*>.«><MKHi - .lutai- Vmaz.ona* < X|’.l: 04.2XS.X964KMI1-5J, c-inail: licitacaojutaia onail.cian
I crn»«'de Conlnito N°O75 2024 Concorrcntia Eletrônica hT 002 2024-CCSC PMJ Página- 4 X
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^ÉMSÍB^PREFEITURA dê r
f)	cumprir e fazer cumprir os termos da Lei Federal n 0 14 133. de 01/04/2021, Decreto Municipal n.°
013/2024-GP e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio económico-financeiro
durante a execução do mesmo
g)	efetuar os pagamentos devidos ao(A) CONTRATADO! A) no prazo estipulado no Contrato depois do
recebimento das Notas Fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro
responsável pela fiscalização
li) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer
das clausulas deste Contrato
i)	efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução da obra, após a sua conclusão e
entrega final
j)	efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela
k)	modificar o Contrato, umlateralmente. para melhor adequação as finalidades de interesse publico,
respeitados os direitos do(a) CONTRATADO! A)
l)	rescindir umlateralmente o Contrato, nos casos previstos noarts 137. incisos 1 a IX. e 106. inciso 111. da
Lei 14 133/2021
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1	As penalidades contratuais aplicáveis são
a)	advertência verbal ou escrita
b)	multas
c)	declaração de imdoneidade e.
d)	suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o artigo 156, inciso III, da Lei
14 133/2021 regulamentada pelo Decreto Municipal n 0 013/2024 - GP
8.2-	A advertência verbal ou escrita será aplicada mdependentemente de outras sanções cabi ve is,quando
houver descumpnmento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas
8.3	As multas e as demais |x.*nalidades previstas são as seguintes
a)	0.10 o (um decimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra
b)	0.5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das clausulas do
C ontrato
c)	2°'o (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em
Lei. por culpa doía) CONTRATADO(A), sem prejuizo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da
obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa
d)	suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura <
Municipal de .lutai - AM. por prazo não supenor a dois anos
e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal. Estadualou
Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitaçào
do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
f)	perda da garantia contratual, quando for o caso
8.4-	De qualquer sanção imposta. ao(a) CONTRATADO! A) poderá, no prazo máximo de cinco dias,
contados da intimação do ato. oferecer recurso a CONTRATANTE, devidamente fundamentado
8.5-	As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente
8.6-	A multa definida na alinea “a" do item 8 3. sera descontada de imediato dos pagamentos das
parcelas devidas e a multa prevista na alinea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último
pagamento
8.7-	O(A) CONTRATADO!A) não incorrera na multa prevista na alinea “b” acima referida, na
ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO
I
9.1-	A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito.
Rua ( <»ta r Sih a. X 11‘Ke ( entro < FP69.66ÍMMJ0 - .lutai-Amazonas C.XP.I-(t4.285.NWi/lMMil-53. e-niail: lidtacaojutaio gniail.om
Termo de Contmlo N" 07S 2024 Concorrência Eletrónica N" 002 2024-CCSC PMJ Pagina- 5 S
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independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se
a)	o(a) CONTRATA DO(A) nào iniciar os trabalhos dentro de 20 (vinte) dias contados da data do
recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, sem
justificativa aceita pela CONTRATANTE
b)	o(a) CONTRATA DO( A). sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no
todo ou em pane
c)	o(a) CONTRATADO! A) físico-Fmanceiro. aprovados peia CONTRATANTE
d)	o(a) CON I RATADO(A) nào atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitosou
imperfeições das obras, dos serv iços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos
equipamentos e da mão-de-obra utilizados
e)	as multas aplicadas ao(a) CONTRATAI)O(A) atingirem, isolada ou cumulativamente. montante
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;
f)	o(a) CONTRATADO(A) deixar de cumprir qualquer Clausula, condições ou obrigações previstas
neste Contrato ou dele decorrente.
g)	ocorrer qualquer um dos motivos referidos no artigo 71, § 2o. da Lei n° 14 133/2021 e subsequentes
9.2-	O(A) CONTRATA DO(A) reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista no art 137 da Lei n° 14 133/2021
9.3-	A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretara, sem prejuízos da exigibilidade de débitos
anteriores do(a) CONTRATA DO( A), inclusive por multas impostas e demais cominaçõesestabelecidas neste
Instrumento, as seguintes consequências
a)	assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração
b)	ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução
do Contrato, necessários á sua continuidade, constantes na pregorrativas do capitulo IV da Lei 14 133/2021
c)	execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e
indenizações a ele(a) devidos
d)	retenção dos créditos decorrentes do Contrato ate o limite dos prejuízos causados à Administração
9 4 A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigo 137 da Lei n°
14 133/2021
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
10 1 - O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital da Concorrência e
respectivos anexos, bem como á proposta de preços vencedora
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS
CASOS OMISSOS
11.1-	Aplica-se a Lei n *' 14 133/2021. Lei. n ° 10 406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro
e o Decreto Municipal n 0 013/2024 - GP ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DEHABILITAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO
12	I - O(A) CONTRATADO(A) devera manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele(a) assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIR/t - DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
13	1 - A fiscalização da execução da obra será exercida por Engenheiro Civil credenciado,
mdependentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e ou acompanhamento da obra que venha a
ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo
13.2-	A fiscalização de que trata este item nào exclui, nem reduz, a responsabilidade do(a)
CONTRATADO( A), inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e. na sua ocorrência, nào implica
Rua < ostaeSiha. X 119-e ( entro - ( I-P69.661UNNI - .lutai- Vma/onax CXP.I: II4.28<896/OOO1-S3, e-tnail: liei tacaoju lai «0iiaiLcuni
1 ermo de Contrato N'* 075’2024 ConeorréiKia Eletrónica N ’ O02 2024-CCSC PMJ I’ n g i n a 6 8
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/■ÉÉftB^PREFElTURA DE Z
Timm
corresponsabil idade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados
13.3	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e. em geral, qualquer entendimento
entre a Fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo
tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais
13.4	- O(A) CONTRATADO! O) obriga-se a retirar da obra e não readmitir os empregados, contratados
ou prepostos que venham a criar embaraços à Fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou
equipamentos qtie não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra
13.5- Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer a
CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias uteis. sem efeito suspensivo
CLÁUSl LA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA
14.1	- Concluída a obra, se estiver em perfeitas condições, atestada pela CONTRATANTE, sera
recebida, por uma Comissão de Vistoria ou por servidor especialmente designado, que lavrara o "TERMO DE
RECEBIMENTO PROVISÓRIO", dentro de 5 (cinco) dias da comunicação feita pelo(a)
CONTRATADO(A)
14.1.1	O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO somente será lavrado se todos os serviçosda
obra estiverem concluidos e aceitos pela CONTRATANTE e. quando em contrario, sera lavrado TERMO
DE NÂO RECEBIMENTO, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo o(a) CONTRATADO! A),
depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento da obra
14.2-	Decorridos 15 (quinze) dias do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, desde que
corrigidos eventuais defeitos surgidos neste periodo. a CONTRATANTE lavrará o TERMO DE
RECEBIMENTO DEFINITIVO E O TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS, cuja data será o referencial para analise do prazo contratual, será emitido após a
apresentação da CND - Certidão Negativa de Debito do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Sociale do CRS
do FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, referente à obra CONTRATADA
14	3 I - O prazo máximo para apresentação das Certidões sera de 15 (quinze) dias da data da emissão
do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, decorrido o qual a CONTRATANTE emitira o TERMO
DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Em caso da não apresentação, será
imposta a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato
14.4 - Após a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, do cumprimento de todasas
obrigações estabelecidas no Contrato por parte da CONTRATANTE e do(a) CONTRATA DO( A ),e após o
atendimento ao disposto nesta Cláusula, lavrar-se-á o TERMO DE ENCERRAMENTO DASOBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS no prazo de cinco dias do atendimento de todas as condições estabelecidas neste item
14.5- O(A) CONTRATADO!A) fica obrigada, pelo periodo de cinco anos, contados a partir do
recebimento da obra, a reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica
devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos
executados, conforme preceitua o an I 245 do Código Civil Brasileiro
14 6- Os TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. DEFINITIVO e de ENCERRAMENTO DE
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS não eximirão o(a) CONTRATADO! A) das responsabilidades decorrentes
do Contrato e da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA OBSERVÂNCIA À I.GPD
15.1.	- O FORNECEDOR declara expresso CONSENTIMENTO que o órgão gerenciador ira coletar
tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art 7o. inc V da LGPD.
os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art 7o, inc II e Ilida Lei LGPD.
bem como os dados, se necessários para proteção ao credito, conforme autorizado pelo Art 7o. inc V da
LGPD
15.2.	- O órgão gerenciador fica obrigado a comunicar ao Fornecedor em até 24 (vinte e quatro) horas
qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilicitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, Irem como adotar as
providências dispostas no art 48 da Lei Geral de Proteção de Dados
Rua Custa e Silva. X H9-eC«itm CEPôM.ftMMMH» - .lutai- Vniazonas <'XP.I: (t4.2K5.N96/IHHll-S3, c-ntail: licitacaojutni a &ni ail.rom
Temin dc Contraio N“ 075'2024 Concorrcnciu Eletrônica N‘‘(x.i2 2024-CCSC PM.1 Página- 7 x
ESTADO DO AM AZONAS
MUNICÍPIO DEJUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________
^éS^Trefeitura de r
xÜJtfTWI
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1	- A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve
motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência
16.2	- O(A) CONTR.AT.ADOt A) somente poderá subempreitar a execução das obras c serviços com a
prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a
CONTRATANTE, pelas obras, serviços ou instalações executadas pela subempreiteira e. ainda, pelas
consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.
16 3 As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos da lei federal
14 133/2021, regulamentada no art 228 do Decreto Municipal n.° 013/2024 - GP. Capitulo II
16.4	- As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 235 do Decreto acima
referido
CLÁUSULA DÉCIM A SÉTIMA - DO FORO
17.1	As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
admmistrativamente ou que nào possam ser compostos por conciliação serão processadas e julgadas na Justiça
•—	Comum, no Foro da cidade de Jutaí - AM. com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2	E por estarem justos e contratados. CONTRATANTE e CONTRATADO!A), mutuamente
assinam o presente instrumento contratual, cm duas vias de igual valor e teor c para todos os efeitos legais, na
presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes
Jutai-AM. 28 de junho de 2024
Município de Jutai-Am
Pedro Macário Harbosu
Contratante
MP - COMÈfltCIO/E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ sob o
MARCOS P. _____________________
Sócio/DiretoC CPF n°: 582.390.148-91
Empresa contratada
23.187.157/0001-73
ULO MARTINS DA COSTA
Testemunhas
1 -__	_____
Nome __
CPF	130. ^2-3^
Rua Insta r Silva. X H9-e( entro-CE P69.664MJ00 -Jutai-Vntaz.onas < \I’J: 04.285.896.0001-53, c-niail: liritacaojurain umail.entn
fermo <fe Contrato Nu 075/2024 Concorrência Eletnmica N° 0022024-CCSC PMJ Pagina- 8 X
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
O Prefeito Municipal de Jutaí-AM no uso de suas atribuições.
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ.
conforme a LEI
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho de homologação da Concorrência Pública
N° 002/2024-CCSC/PMJ e o Termo de Contrato N° 075/2024 - CE. que visa a construção da
Escola Municipal Porto Antunes, comunidade Porto Antunes - Calha do Rio Jutai - Zona
Rural do município de Jutai/AM - em alvenaria - com 03 salas de aula e dependência
conforme projetos memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronogramas físicos
financeiros constantes do Anexo I do edital com fornecimento de toda a mão-de-obra, material
equipamentos, maquinários e ferramentas necessárias para a execução
RESOLVE
1 - Autorizar a empresa MP - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23 187 157/0001-73, sediada á Rua Santa Maria - 98
A - Bairro São José - Cep. 69.660-000 - Jutai - Am. a proceder com a execução do serviço ora
acordados conforme Termo de Contrato n° 075/2024-CE obedecendo a fiel integralmente a
todas as exigências constantes na proposta de preço e no plano de trabalho
2-	0 Município de Jutai não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros
obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Execução dos
Serviços até a completa do mesmo
3-	0 VALOR TOTAL para a execução da obra é de R$ 810.424,12 (oitocentos e dez
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, e doze centavos).
4	- A vigência do contrato é no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos contados da data de assinatura admitida prorrogação, nos termos da Lei Federal
14 133/2021 regulamentada no art 228 do Decreto Municipal n ° 013/2024 - GP Capitulo II
5	- A empresa ao assinar este documento torna-se ciente dos prazos estabelecidos na
Cláusula Quinta - Do Prazo De Execução Do Projeto Básico, Obra E Vigência Contratual.
6	- As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser
dirimidas admmistrativamente ou que não possam ser compostos por conciliação (conforme art
92. §1° da Lei n° 14.133/2021) serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da
cidade de Jutai - AM com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal
Jutai-AM, 29 de julho de 2024
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal
MP Comércio e
Marcos Pa
SÓCK
CPF:
Ençeohan» LTDA
is da Costa
mostrador
.142-91
MP - COMERCIO E CONTRUÇÔES LTDA
CNPJ sob o n° 23.187.157/0001-73
Contratada	Recebido em 0i /
O? tZOZÍf
MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM - CNPJ n° 04.285.896/0001-53
Rua Costa • Silva, N° 119-E - Cantro, CEP. N° 69.660-000, Jutaí-Amazonas / E-MAIL:
licitacaojutaiiagmail.com