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MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM
GABINETE DO PREFEITO
»REFEITURA DEZ
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PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2024
DISPENSA N° 001/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 006/2024, QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM E A
EMPRESA 47.180.483 PRISCILA JULIE DE
OLIVEIRA.
Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE JUTAÍ -AM -
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua Costa e Silva,
n° 119-E — Bairro Centro, CEP. N° 69.660-000, inscrito no CNPJ sob o n. 04.285.896/0001-53,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. PEDRO MACÁRIO BARBOZA, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade n° 1612945-8 SSP/AM e CPF (MF) n° 680.045.672-15,
residente e domiciliado à Rua Bom Pastor, s/n°, Bairro Santo Antônio, Jutaí/AM, nos termos autorizados
no art. 91 da Lei Orgânica do Município, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e
a empresa 47.180.483 PRISCILA JULIE DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n°
47.180.483/0001-17, sediada na Avenida Rio Branco, 590, Vila Magalhães, José Bonifácio/SP - CEP:
15.200-000 doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Priscila Juliê de Oliveira,
brasileira, inscrita no CPF sob o n° 216.770.678-29 conforme atos constitutivos da empresa apresentada
nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° 015/2024 e em observância às
disposições do Decreto Municipal n° 013/2024-GP, de 10 de abril de 2024, Lei n° 14.133, de 2021 e da
Instrução Normativa SEGES/ME n°. 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação n°. 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1	O objeto do presente instrumento é a contratação de Contratação de empresa especializada
em assessoria cultural, para a consultoria e orientação de lançamento de edital e acompanhamento
da prestação de contas da Lei Aldir Blanc para o Município de Jutaí/Am, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
1.2	São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2	A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa, caso existentes;
1.2.3	A Proposta do Contratado; e
1.2.4	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
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2.1	O prazo de vigência da contratação é contada da data de assinatura do contrato até 164 (cento e
sessenta e quatro dias), podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 107 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
1.1	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
O
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND.	QTD.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	ASSESSORIA	CULTURAL, PARA A CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO	DE LANÇAMENTO DE EDITAL E ACOMPANHAMENTO	DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO.	SERVIÇO.	01	R$ 9.180,00	R$9.180,00
Rubi íca
5.1	O valor total da contratação é de RS 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais).
5.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, traballústas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO
6.1	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos
no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 168 (cento e sessenta
e oito dias) contado da a partir da assinatura deste contrato.
7.2	Após o interregno do prazo estipulado, e independentemente de pedido do Contratado, os preços
iniciais serão reajustados conforme necessidade da administração pública, se for o caso, mediante a
aplicação, pelo Contratante, do índice do IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
7.3	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará
ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
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Cwoaow precoce.
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) defmitivo(s).
7.5	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8	O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1	São obrigações do Contratante:
/oFLS	__________
u-----------
l Rúbrica_________
%
8.1.1	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.1.2	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.4	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.1.5	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133,
de 2021;
8.1.6	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.1.7	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8	Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.9	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução
do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.9.1	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias para
decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
8.2	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuçãodo objeto,
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1	Manter preposto aceito pela Administração no locai do serviço para representá-lo na execução
do contrato.
9.1.1.1	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da
atividade.
9.1.2	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e
prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.3	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.4	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo c qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos
danos sofridos;
9.1.5	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021;
9.1.6	A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, ate o
dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida
Ativa da União: 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital
do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.1.7	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as
obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.8	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documcntosrelativos
à execução do empreendimento.
9.1.9	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
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congênere.
9.1.10	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.11	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
9.1.12	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.13	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento
do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei
n° 14.133, de 2021;
9.1.14	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito municipal, as normas de segurança do
Contia tante;
/
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei n° 8.078, de 11 de setembro
dc 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
1)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
ftua Costa e Bilva, n8 119-E - Centro, Jutaí-Amnzonas • CEP 69.660-000
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comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n° 12.846, de Io de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes
/ffLS,
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X.
sanções:
a)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d,
e, f e g do subitcm acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais

grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas h, i, j, k e 1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d)	Multa:
d.l moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
d.2	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução
total do objeto;
11.3	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado à Contratante.
11.4	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
11.4.1	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
11.4.2	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.4.3	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
11.5	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório
e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.
158 da Lei n° 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento dc licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
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c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
Rúbrica.----
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jrépyo ponoçe»:.
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
11.7	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na
Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
11.8	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesteContrato
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas àpessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade dc análise jurídica prévia.
11.9	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep).
11.10	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratai- são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.1.1	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a rcadequação do cronograma
fixado para o contrato.
12.1.2	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
12.1.3	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
12.1.4	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.2	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
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12.2.2	A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.3	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
12.3	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.3.1	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3	Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral do Município de Jutaí/Am deste exercício, oriundas do Decreto n°
021/2024, de 01 de julho de 2024 , na dotação abaixo discriminada:
020301 - Secretaria de Educação, Cultura E Desporto
13.392.0071.2021.0000 - Implementação e Operacionalização de Programas de Incentivo as
Manifestações Culturais e Artísticas
3.3.90.31.761	- PremiaçÕes culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
3.3.90.39.761	- Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.48.761	- Outros auxílios a pessoas físicas
3.3.90.41.761	- Fomento à instituições com fins lucrativos
13.2	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos
contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n°
14.133, de 2021.
15.2	O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
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15.3	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
15.4	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nu 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termo;
previstas na Lei n° 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Fiscalização
1)	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos (Lei n° 14.133, de 2021, art. 117, caput c/c art. 30 do Decreto
Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024);
2)	A fiscalização da contratação será exercida por servido r( a) designado(a) por meio de
Portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e
de tudo dará ciência à Administração Pública;
3)	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da
fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade
inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal n° 14.133/21;
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá
essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo contratante.
4)	Caberá ao fiscal do contrato observar todas as suas atribuições previstas no art. 30 do
Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.
I	- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
de controle dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e
termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e
glosas;
II	- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação
dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III	- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que
tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV	- emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão
ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paia a correção;
V	- informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
VI	- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
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VII	- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o
ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VIII	- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos
atestados de capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações
pelo tipo técnica e preço), efetivamente participam da execução do contrato;
IX	- verificar se o(a) contratado(a) respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho
e demais regras trabalhistas;
X	- acompanhar o cronograma de execução do contrato;
XI	- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o contrato
ou fora das hipóteses admitidas em lei;
XII	- verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na
execução do contrato;
XIII	- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução
do contrato cvcntualmente cause danos a terceiros;
XIV	- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
XV	- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências contratuais;
XVI	- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
XVII	- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado;
XVIII	- comunicar ao gestor do contrato, cm tempo hábil, a proximidade do término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual.
Fiscalização Administrativa
1)	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação
da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23,1 e II, do Decreto n° 11.246, de 2022).
2)	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para
que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto n° 11.246, de
2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
3)	O gestor do contrato deverá observar estritamente todas as atribuições previstas no art. 29
do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.
I	- coordenar a atividade de fiscalização;
II	- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e
fiscalização com a documentação pertinente e os registros da execução do contrato;
III	- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando
pontual e detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do
cumprimento de cada uma das obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de
avaliação, controle e fiscalização constantes nos modelos disponibilizados pela
Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;
IV	- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro,
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reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços,
prorrogação, pagamentos, extinção dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que
deverá ser submetido ao ordenador de despesa do município (prefeito ou secretários);
V	- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei
Estadual n° 5.185, de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de
igualdade salarial entre homens e mulheres, às empresas que contratarem com o Poder
Público Estadual;
VI	- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;
VII	- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído
com termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
VIII	- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante
seus registros;
IX	- emitir relatório mensal, relativo aos atos íiscalizatórios realizados, a ser enviado ao
ordenador de despesa do município ou secretarias);
X	- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade
dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e
problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições
contidas neste Decreto;
XI	- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente
designado, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n.° 14.133, de l.° de abril de 2021,
para a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores
devidos por força do contrato, de lei ou convenção coletiva de trabalho, apurados por si
ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito, mediante contrate do
representante da empresa contratada;
XII	- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no
recolhimento das contribuições prcvidenciárias c de FGTS, após conclusão do
procedimento administrativo de responsabilização, para informação ao Ministério da
Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao Ministério do Trabalho e Emprego;
XIII	- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer
meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.
Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência da contratada, é dever do gestor do
contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado,
asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
18.1	O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital,
certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Cidadania, garantida a
eficácia das Cláusulas.
18.2	Em conformidade com o disposto § Io do art. 10 da MPV 2.200-02/01, a assinatura deste termo
pelo representante oficial da contratada, pressupõem declarada, de forma inequívoca, a sua a sua
concordância, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.
18.3	A sua autenticidade poderá, a qualquer tempo, ser atestada seguindo os procedimentos
impressos no documento, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE JF
19.1	É eleito o Foro da Comarca de Jutaí/Am para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92,
§l°da Lei n° 14.133/21.
Documento assinado digitalmente
fl h PRISC,LA JULIE 0E oliveira
W	Data: 31/07/2024 16:44:12 0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PRISCILA JULIE DE OLIVEIRA
47.180.483 Priscila Julie de Oliveira
CONTRATADO
Fiscal do Contrato:	Gestor do contrato:
RAIMUNDA SEBASTIANA COELHO DOS SANTOS PROFESSORA PMED-20LPL-IV CPF: 688.873.882-53 MATRÍCULA: 5771	FRANCISCO ROBERTO BRAGA RAMOS PRPFESOR ED LPL-4a CPF: 417.901.702-49 MATRÍCULA: 410
TESTEMUNHAS
1) Ass.:
Nome:
CPF.
2) Ass.:
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CPF:
Ruo Coata o Silvo, n° 110-E - Contro, Jutuí-Amazonea - CEP 60.660-000
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