ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONTRATO Nº 046/2025-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM
1º  TERMO  ADITIVO  DO  TERMO  DE
CONTRATO Nº 046/2025-CE, celebrado entre o Município de Jutaí/AM e a empresa MP – COMÉRIO E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo
objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) – PORTE I NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM, na
forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ – PREFEITURA MUNICIPAL,
com sede administrativa situada na Rua Costa e Silva, nº 119- E, CEP: 69.660-000, bairro Centro, Jutaí/AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, brasileira, residente e domiciliada na Rua Mario Andreazza, nº 730, bairro São José, Jutaí/AM, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1442255-7/SSP-AM, inscrita no CPF sob o nº 801.535.262-20, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do município; e de outro lado, a empresa MP – COMÉRIO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.187.157/0001-73, estabelecida na cidade de Jutaí/AM, à Rua Santa Maria, nº 98, bairro São José, CEP 69.660-000, no ato representada pelo seu representante legal, o sr. MARCOS PAULO MARTINS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 582.390.148-91, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e avençado, o presente Termo Aditivo do Contrato nº 046/2025, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
TERMO ADITIVO tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, pelo período de período de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 30/05/2025, com término em 28/07/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Este Termo
Aditivo altera apenas a Cláusula Quinta (DO PRAZO DE EXECUÇÃO  DA  OBRA  (PROJETO  BÁSICO)  E
VIGÊNCIA CONTRATUAL do Termo de Contrato nº 046/2025-CE, permanecendo inalteradas as demais condições do instrumento, declarando-se, na oportunidade, a ratificação delas.
CLÁUSULA  TERCEIRA  –  DA  FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal a disposição prevista no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: Este termo de
aditivo deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicado em diário oficial, por ser condição indispensável para a sua eficácia, nos termos do art. 94. da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, assim, por estarem ajustadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Jutaí/AM, 29 de maio de 2025.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí/AM Contratante

MP – COMÉRIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Representante Legal Contratada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Marcia Cristina da Silva Mouzinho
Código Identificador:B75D5ADC

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 30/05/2025. Edição 3866
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