ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ- AM

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023-CML/PMJ

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – MENOR PREÇO POR ITEM

Fundamento legal - Justificativa da modalidade PRESENCIAL – sabe-se que as licitações públicas 
estão sob a
vigência da Lei N° 14.133/21 desde 1 de abril/23, porém, a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de 
março de
2023 estendeu prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de 
dezembro
de 2023. Portanto, este certame será regulado pelas Leis 10.520/2002, 8.666/93, LC 123/06 alterado 
pela LC
147/2014 e LC 155/2016, e ainda, outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, sobretudo a 
LINDB.

Tipo:                       Menor Preço por Item


OBJETO:

Órgão
Gerenciador:

FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
LABORATORIAIS, QUÍMICO CIRÚRGICO E ODONTOLÓGICOS, PELO MENOR
PREÇO POR ITEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Observação: a sessão pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de 
habilitação será
realizada na data marcada neste edital e não havendo expediente na data fixada, ficará a sessão 
adiada para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, salvo disposições em contrário de interesse 
público, e
amplamente divulgadas.


Data:
Hora:

Local  da
sessão
pública:

15/01/2024

8h

Prefeitura Municipal (Sala de Reunião da CML), localizada na Rua Costa e Silva, 119
E, Centro, Jutaí/AM.

Dias, horários e local para leitura ou obtenção do edital físico: de Segunda a Sexta-feira (dias 
úteis e
de expediente) das 8h às 12h e das 14h às 17h na dede da Prefeitura, no endereço apontado acima


Aquisição do
Edital do
Certame:

Endereço eletrônico: via e-mail licitacaojutai@gmail.com ou, pelo Portal da Transferência do
Município de Jutaí https://jutai.am.gov.br/transparencia/ e local físico: Comissão Municipal de
Licitação/CML situada na Costa e Silva Nº 119-E, Centro – CEP 69.660-000 – Jutaí/AM.

Aviso de licitação publicado na imprensa oficial do município de Jutaí no site:

https://diariomunicipalaam.org.br/

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 – CML/PMJ
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

O MUNICÍPIO DE JUTAÍ-PREFEITURA MUNICIPAL, por sua Comissão Municipal de Licitação – CML,
torna público para conhecimento dos interessados que, na data, na hora e no local indicados no 
preâmbulo deste
instrumento convocatório, realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM para eventual aquisição de materiais laboratoriais, químico
cirúrgico e odontológicos, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, 
conforme disposto na Lei
Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, alterada pela LC 
147/2014 e LC 155/2016
e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 uma vez que, não obstante, as 
licitações públicas estejam
sob a vigência da Lei 14.133/21 desde 01 de abril/23, a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março 
de 2023 estendeu
prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de dezembro de 2023. 
Vê-se, assim,
que, com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal 
podem publicar
editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

1. DO OBJETO E JUSTIFICATIVA E DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL

1.1. A presente contratação visa o registro de preço para aquisição de materiais laboratoriais, 
químico cirúrgico e
odontológicos, cujo os materiais durante o exercício financeiro, tornam-se situações eventualmente 
a ser demandado
pela Administração (Secretaria de Saúde).

1.2. A descrição detalhada do objeto deste Instrumento Convocatório está discriminada no Anexo I 
(TERMO DE
REFERÊNCIA) que segue anexo, e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da 
elaboração de
suas propostas de preços.

1.3. O preço médio da Administração integra os presentes autos administrativos, na forma de mapa 
comparativo de
preços, podendo ser consultado mediante comunicação por escrita por parte do interessado (a);

1.4. O edital impresso poderá ser retirado no endereço constante no preâmbulo e a empresa 
solicitante deverá entregar
o recibo de entrega/recebimento de edital, conforme modelo do Anexo XII, acompanhado do comprovante 
de
pagamento bancário no importe do valor total das páginas do edital, que se estabelece o valor de R$ 
0,25 (vinte e cinco
centavos) por página impressa.

1.5. O edital também poderá ser disponibilizado, gratuitamente, por pen-drive, CD-ROM ou outro 
meio, ou de forma
eletrônica através do e-mail: licitacaojutai@gmail.com, mediante requerimento, ou, ainda, através 
do portal da
transparência do município no sítio https://jutai.am.gov.br/transparencia/.

2. DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, não há necessidade de informar dotação 
orçamentária, de pronto,
por não gerar obrigação de contratação, o que será exigido apenas antes da assinatura do contrato. 
Neste mesmo sentido,
dispõe a Orientação Normativa AGU Nº 20, de 01 de abril de 2009 “na licitação para registro de 
preços, a indicação da
dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato”.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas comerciais registradas na Junta Comercial que 
tenham ramo de
atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto 
à documentação e
requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2. O credenciamento de representante legal dar-se-á no início da sessão com a entrega dos 
documentos abaixo, em
separado dos envelopes contendo a documentação de Habilitação e Proposta de Preços:

3.2.1. Do termo de credenciamento, conforme modelo do Anexo II ou instrumento de procuração, 
pública ou
particular.

3.2.1.1.  Juntamente ao termo ou ao instrumento de procuração, deverá ser apresentado o contrato ou 
estatuto
social vigente da empresa, com a firma devidamente reconhecida em cartório competente. No contrato 
deve figurar
a identificação do sócio administrador (ou diretor) ou a cláusula de administração. O estatuto 
social deve vir
acompanhado da ata de eleição do administrador.

3.2.1.2. No caso de representação por sócio administrador ou diretor, tal condição deverá ser 
demonstrada
mediante a apresentação de documento de identificação, acompanhado do respectivo contrato ou 
estatuto social vigente
nos mesmos termos da alínea anterior.

3.2.1.3.  No caso de representação por sócio que não possua poderes de administração, o mesmo 
deverá fazer-se
representar por instrumento procuratório ou termo de credenciamento, nos termos das alíneas 
anteriores.

3.2.1.4.  Quando da apresentação de contrato ou estatuto social de empresa ou requerimento de 
empresário, deverão os
documentos estar devidamente autenticados por servidor ou por cartório competente.

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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3.2.2. Da Declaração de cumprimento dos requisitos da proposta de preços e de habilitação, conforme 
modelo do

Anexo III.

3.2.3. Da Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo VII deste 
Edital, em
atendimento à Instrução Normativa n° 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão
e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n° 51, de 03/07/2010 e à meta 
estabelecida pela Declaração
de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC.

3.2.4. Da Declaração, obrigatória somente para a microempresa ou empresa de pequeno porte, de que, 
sob as
penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar n° 123/2006, inclusive quanto à 
qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que 
não se enquadra
em nenhuma das vedações previstas no §4º do artigo 3º do mesmo dispositivo (Anexo IV – Modelo de 
Declaração de
Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte).

3.2.4.1. A falsidade de Declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n° 123, 
de 14 de dezembro
de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do 
enquadramento em outras figuras
penais e das sanções previstas neste Edital.

3.2.4.2.  A identificação da declaração perante todas as participantes só ocorrerá após o 
encerramento dos lances, de
modo a não divulgar, antecipadamente, a qualificação da proponente.

3.2.5. Da cópia do documento oficial de identidade do representante legal da empresa, só será 
aceita se
devidamente autenticada em Cartório ou por membro do Comissão de Licitação dentro dos prazos 
estabelecidos.

3.2.6. Os licitantes deverão apresentar os dois envelopes requisitados: Envelope n° 01 - Proposta 
de preços e Envelope
n° 02 - Documentos de habilitação.

3.3. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se 
encontrarem
devidamente credenciadas nos termos do item anterior, de modo que o não credenciamento de 
representante legal
na  sessão pública ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilitará a 
licitante, mas
fará com que somente participem do certame com o preço constante no envelope da proposta, desde 
que, assinada
por pessoa legalmente habilitada, uma vez que inviabilizará a formulação de lances verbais e 
implicará no
prejuízo à manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer 
atos relativos
a presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa.

3.4. Cada licitante credenciará apenas um representante legal que será o único admitido a intervir 
no procedimento
licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da 
representada.

3.5. Não poderão participar deste Pregão:

a)  Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b)  Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

c)  Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;

d)  Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração 
pública, direta ou
indireta, federal, estadual ou municipal, ou, que tenham sido punidas com suspensão do direito de 
licitar ou contratar,
desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;

e)  Empresas que estejam sob falência (ou recuperação judicial), concurso de credores, dissolução e 
liquidação, ou
pessoa física em estado de insolvência civil;

f)  Direta ou indiretamente os impedidos pelo art. 9º, incisos e parágrafos da Lei n. 8.666/93.

g)  Empresa cujo objeto não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.5.1. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e 
penalidades legais aplicáveis
pela legislação regente da matéria.

3.5.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296 / 
2012 – TCU /
Plenário apresentar as certidões ao que se refere: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 
Suspensas (CEIS),
do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de 
Condenações
Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de 
Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), Cadastro do Tribunal de Contas da 
União –
TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) e, ainda, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de 
Licitar. Em caso
positivo, em cumprimento ao item 3.5. alínea “d” do Edital, o licitante será excluído do certame.

4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO

4.1. Apresentação na data, no horário e no local indicado no preâmbulo deste edital, dos 02 (dois) 
envelopes não
transparentes,  lacrados  e separados,  identificados como  “PROPOSTA DE PREÇOS”, em 01  (uma)  via,
preferencialmente, e como “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, em 01 (uma) via, conforme abaixo:


ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ

ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO


PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 – CML/PMJ

Data e hora da abertura
Razão Social e CNPJ

Endereço completo da licitante

- Uma Via -

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 – CML/PMJ

Data e hora da abertura
Razão Social e CNPJ

Endereço completo da licitante

- Uma Via -

4.1.1. Não serão aceitos pelo (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, quaisquer envelopes ou 
documentos referentes à
Proposta de Preços ou à Habilitação que sejam encaminhados por fax ou e-mail, para que não ocorra a 
quebra do sigilo
da proposta, ou apresentados fora da data e hora estabelecidas neste Edital.

4.2. Na apresentação da proposta de preços deverão ser obedecidas as seguintes regras:

4.2.1. A Proposta de Preços deverá ser digitada em papel timbrado da empresa, sem cotações 
alternativas, emendas,
rasuras ou entrelinhas.

4.2.2. A Proposta de preços deverá estar assinada por pessoa legalmente habilitada para tal.

4.2.2.1.  Caso a proposta tenha sido assinada por outro representante da licitante, diferente 
daquele credenciado, o
representante credenciado deve apresentar a comprovação dos poderes do signatário da proposta.

4.2.3. A Proposta de preços das licitantes deverá estar de acordo com o modelo constante no Anexo V 
(Modelo de
Proposta de Preços), contendo, inclusive, todas as informações nele solicitadas, sob pena de 
desclassificação, salvo se
as divergências ou falhas existentes puderem ser sanadas durante a própria sessão, a critério do 
pregoeiro e desde que
isso não altere substancialmente a proposta anteriormente formulada.

4.2.4. Deverão constar a indicação do preço unitário e preço total do item, expresso em moeda 
corrente nacional, em
algarismos e por extenso, prevalecendo o preço unitário em caso de divergência, devendo ser 
computado neste valor
todos os tributos, tarifas e despesas de qualquer natureza incidentes sob o objeto a ser fornecido.

4.2.4.1.  Quaisquer tributos, custos e despesas eventualmente omitidos na proposta ou 
incorretamente cotados, serão
considerados inclusos nos preços, sendo vedado alegar tal omissão em momento posterior à 
apresentação da proposta
como justificativa para se eximir das obrigações assumidas e para reivindicar alteração no preço do 
objeto deste pregão.

4.2.5. Quando da elaboração das propostas de preços, deverá ser observado minuciosamente as 
especificações constantes
no Anexo I (Termo de Referência), não sendo aceita oferta com especificações que não se enquadrem 
nas indicadas
no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

4.2.6. Deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação.

4.2.6.1.  Se, por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será 
considerada válida por 90
(noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão pública, independentemente de qualquer outra 
manifestação.

4.2.6.2.  O prazo de entrega dos materiais solicitados deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias 
corridos,
impreterivelmente no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Jutaí/AM.

4.2.6.3.  Deverá ser apresentado no ato de abertura do envelope “A” - Proposta de Preço por meios 
de formatos digitais
DOC, DOCX, XLS ou qualquer outra forma acessível, a planilha do Anexo do Termo de Referência com os 
valores
da proposta apresentada, com finalidade de auxiliar a transferência dos dados para a Planilha de 
Lances.

4.2.7. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das 
condições estabelecidas
neste Edital e seus Anexos.

4.2.8. Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não 
sendo permitida sua
retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

4.2.9. A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da 
proposta, não será
objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances.

4.3. Além das disposições já citadas acima, também serão desclassificadas as propostas que:

4.3.1. Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, inclusive, de transporte.

4.3.2. Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos e sejam omissas ou apresentem 
irregularidades ou defeitos
capazes de dificultar o julgamento.

4.3.3. Com preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor seja superior ao estimado pela 
Administração
Municipal.

4.3.4. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 48, 
inciso II, da Lei nº
8.666/93, e suas alterações posteriores, salvo se a licitante conseguir comprovar, através de 
planilha de composição
dos custos unitários, a viabilidade da proposta apresentada.

4.3.4.1.  Caso o pregoeiro tenha dúvidas acerca da exequibilidade da proposta, em razão dos preços 
estarem muito
abaixo do orçado pela Administração, antes de promover a desclassificação da licitante, deverá 
suspender a licitação e
assinalar prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a licitante comprovar, através da 
apresentação de planilha de
composição dos custos unitários, anexando, se for o caso, documentos fiscais probatórios (ex: notas 
fiscais ou documento
similar), a viabilidade dos valores ofertados na proposta.

4.4. A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da 
proposta, não será
objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances.

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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I. QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.5. Os documentos de habilitação, adiante relacionados, poderão ser apresentados em original, por 
cópia autenticada
por tabelião de notas, ou por servidor da Comissão Geral de Licitação, ou, ainda, por publicação em 
órgão da imprensa
oficial, vedada a apresentação via fax.

4.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer 
dispositivo desse Edital e
seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

4.5.2. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

4.5.3. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os 
que só podem ser emitidas
em nome da matriz.

4.6. As licitantes para se habilitarem neste certame deverão apresentar os documentos abaixo, na 
disposição a seguir
indicada:

4.6.1. Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual, acompanhado da certidão 
simplificada atualizada,
devidamente autenticado (a)s, nos termos da Instrução Normativa n° 55, de 06 de março de 1996 na 
Junta Comercial,
relativo ao domicílio ou sede da licitante.

4.6.2. No caso de sociedade empresarial, devidamente autenticado(s) nos mesmos termos da alínea 
anterior, o:

a)  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e demais alterações, inclusive, a que estiver em 
vigor ou;

b)  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com a certidão simplificada 
atualizada, e última alteração
contratual ou;

c)  A última alteração contratual consolidada e, caso existam, as demais alterações contratuais 
posteriores,
acompanhada da certidão simplificada atualizada; e

d)  No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

4.6.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da 
diretoria em exercício.

4.6.4. Os documentos indicados nos itens acima deverão demonstrar, entre os objetivos sociais, a 
execução de atividades
da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão, sob pena de inabilitação.

4.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim 
o exigir.

II. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

4.6.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, pertinente ao ramo de 
atividade
compatível com o objeto desta licitação;

4.6.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo 
ao domicílio ou
sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

4.6.8. Prova de regularidade perante as Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta 
de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

4.6.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão 
Negativa de Débitos
ou Positiva com Efeito de Negativa;

4.6.10.  Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão 
Negativa de
Débitos relativos a Tributos Municipais ou Positiva com Efeito de Negativa;

4.6.11.  Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço –
FGTS, conforme dispõe o artigo 27, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.036, de 11/05/90, e as 
alterações trazidas pela Lei n.
8.036, de 11/05/1990.

4.6.12.  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 
Decreto-Lei n 5.452,
de 1 de maio de 1943.

4.6.13.  As certidões, bem como os certificados deverão ter validade na data da abertura da sessão 
pública deste pregão
presencial, com a ressalva do disposto no art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, com as 
alterações trazidas pela
Lei Complementar 147/2014 e LC 155/2016;

4.6.14.  A aceitação de certidões emitidas via internet, em caso de dúvida quanto sua 
autenticidade, poderá ficar sujeita
à confirmação de sua validade mediante simples consulta “online” ao cadastro emissor respectivo 
pelo Pregoeiro,
devendo emiti-las e juntá-las aos autos;

4.6.15.  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de 
Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, 
devendo a mesma
na   data da licitação, apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que esta apresente 
alguma restrição, nos
termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações trazidas pela Lei 
Complementar 147/2014 e
LC 155/2016;

III. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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4.6.16.  As licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, que 
cumpram os
seguintes requisitos:

a) O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel 
timbrado do emitente,
comprovando anterior fornecimento de bens ou prestação de serviços compatíveis ao objeto deste 
Edital e seus anexos.
Quando o(s) atestado(s) for(em) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, ele deverá ter 
firma reconhecida em
cartório;

b) O(s) Atestado(s) deverá(ao) comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e 
compatíveis em

características, prazos e quantidades com o objeto da licitação;

c) Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, 
considera(m)-se
compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já executou pelo 
menos 10% (dez por
cento)  das quantidades descritas na proposta de preços apresentada nesta licitação;

d) A Prefeitura Municipal de Jutaí/AM se reserva no direito de realizar diligências para comprovar 
a veracidade dos
atestados, podendo requisitar cópias das notas fiscais e outros documentos comprobatórios do 
conteúdo declarado;

e) A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em conformidade com este Edital, 
motivo de
inabilitação, tendo em vista as características do objeto.

IV. QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

4.6.17.  Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (DRE – Demonstração do Resultado do 
Exercício ou
outras) do último exercício social, já exigível e apresentados na forma da Lei, estando devidamente 
autenticados na
Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme Instrução Normativa n. 55 de 06 de 
março de 1996, que
comprove a boa situação financeira da empresa (Índice de Liquidez Positivo), acompanhado da ata de 
aprovação,
devidamente arquivada no registro competente, na hipótese de sociedade anônima, vedada a sua 
substituição por
balancetes ou balanços provisórios.

4.6.18.  Os índices de liquidez e solvência geral, cujos resultados deverão ser maiores ou iguais a 
1 (um), serão
calculados através das seguintes fórmulas:


ILG =

ILS =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

4.6.19.  Serão inabilitados os licitantes que apresentarem ILG ou ILS menor do que 1, e não 
comprovarem
possuir valor de patrimônio líquido até 10% do valor de sua proposta de preço, nos termos do artigo 
31, §§ 2º e
3º da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço 
patrimonial do
último exercício.

4.6.20.  Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações 
contábeis apresentados em
uma das seguintes formas:

a)  Publicados em Diário Oficial;

b)  Publicados em Jornal;

c)  Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da 
licitante; e

d)  Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou 
domicílio da
licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

4.6.21.  No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 
4.6.18 será atendida
mediante apresentação do Balanço de Abertura, comprovando-se a boa situação financeira da empresa 
através da
obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior que 1 (um), calculando e demonstrando 
pela licitante, por
meio da seguinte forma:

Ativo Total

SG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

4.6.21.1. Caso a licitante não obtenha índice > ou = a 1, deverá comprovar a existência de 
patrimônio líquido ou capital
social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor apurado após a fase de lances, nos termos 
do artigo 31, §2º e §3º

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da Lei nº. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo pregoeiro em sessão, com base no 
balanço patrimonial do
último exercício;

4.6.22. Os licitantes deverão apresentar a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, 
expedida pela
distribuidora da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida até 30 (trinta) dias 
antes da sessão de
abertura da licitação, sob pena de inabilitação.

V.  OUTROS DOCUMENTOS

4.6.22.  Declaração da própria empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 
7º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, 
conforme
Modelo do Anexo VI.

4.6.23.  Declaração da própria empresa licitante garantindo que não existem fatos que impeçam sua
participação no processo licitatório até a data de abertura do envelope de habilitação, ciente da 
obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VIII.

4.6.24.  Declaração expressa do licitante atestando que recebeu o edital e todos os documentos que 
o integram,
dispondo de todos os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta de preços com 
total e completo
conhecimento do objeto da licitação.

4.6.25.  Declaração de Veracidade dos Documentos, conforme modelo do Anexo IX.

4.7. A licitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral do SICAF – Sistema de 
Cadastramento Unificado de
Fornecedores ou o Cadastro de Registro de Cadastral – CRC da Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, 
dentro do prazo de
validade, estará dispensada, mediante a averiguação através do Portal Compras.net ou consulta do 
Setor de Cadastro da
Prefeitura pelo pregoeiro(a), da apresentação dos documentos relativos à:

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA HABILITAÇÃO

5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, 
devendo estar
previamente autenticados por cartório competente ou por servidor da Comissão Geral de Licitação (em 
ambos os
casos, deverão ser autenticados, inclusive, os versos, caso haja conteúdo relevante).

5.1.1. Em se  tratando  de  autenticação  dos  documentos  pelo(a)  servidor,  a  mesma  deverá  
ser  realizada,
preferencialmente, até 2 (dois) dias úteis anterior à data marcada para a sessão de abertura, junto 
à Comissão Geral de
Licitação, não se responsabilizando essa última, pela autenticação de todos os documentos, caso não 
haja tempo hábil
para tal realização. É de inteira responsabilidade da licitante a conferência da autenticação 
efetuada pelo(a)
servidor(a) da administração.

5.2. Os documentos/certidões retirados da internet devem ser apresentados em original ou cópia, sem 
necessidade de
autenticação, sujeitando-se à verificação de sua validade na internet no momento da sessão, nos 
seguintes endereços:
www.receita.fazenda.gov.br

www.sefaz.am.gov.br
www.pgfn.fazenda.gov.br
www.caixa.gov.br
www.comprasnet.gov.br
www.tst.jus.br

5.3. Caso a licitante pretenda efetuar a prestação ou o fornecimento do objeto desta licitação por 
intermédio de outro
estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, 
o CNPJ desse
estabelecimento, observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado, 
exceto certidões que
só podem ser emitidas em nome da matriz.

5.4. A Comissão vai considerar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para as certidões que não 
apresentarem,
explicitamente, o período de validade, exceto as certidões ou documentos expedidos pelas 
respectivas Juntas
Comerciais.

5.5. Não será habilitada a licitante que:

a) a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo 
deste Edital e seus
Anexos;

b) apresentar documentação com rasuras;

c) tiver sido multada por inadimplência e não tiver comprovado o pagamento da multa;

d) estiver elencada em pelo menos uma das situações previstas no item 3.5;

5.6. Caso a empresa vencedora tenha sede fora do Estado, deverá indicar um procurador ou 
representante no Município
ou na capital do Estado.

5.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas formais 
que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante justificativa 
constante na

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Ata da Sessão Pública e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de 
habilitação e
classificação.

6. DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS

6.1. PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO

6.1.1. Na data, na hora e no local estabelecidos no preâmbulo deste Edital será aberta a sessão 
pública pelo(a)
Pregoeiro(a) Oficial, seguido de recebimento dos credenciamentos, da declaração de cumprimento dos 
requisitos da
proposta de preços e de habilitação, das demais declarações previstas nos subitens do item 3 e dos 
envelopes de Proposta
de Preços e de Habilitação.

6.2. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E LANCES VERBAIS

6.1.2. Terminada a fase de credenciamento, o(a) Pregoeiro(a) passará para a abertura dos envelopes 
de propostas de
preços, verificando a conformidade delas com as exigências estabelecidas neste Edital e 
classificando a(s) licitante(s)
que apresentar(em) o(s) menor(es) preço(s) por item.

6.1.2.1.  Iniciada a abertura do primeiro envelope com Proposta de Preços, estará encerrado o 
credenciamento e, por
consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

6.1.3. Em seguida, iniciar-se-á a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser 
formulados de modo sucessivo,
em valores distintos e decrescentes, considerando-se o valor unitário de cada item da proposta, por 
ser este o critério da
licitação.

6.1.4. Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas de preços classificados com 
preços até 10% (dez
por cento) superiores ao preço unitário da licitante da oferta mais baixa, até a proclamação do 
vencedor do objeto
licitado.

6.1.5. Quando não for possível obter-se, pelo menos três propostas escritas de preços, que atendam 
às condições do
subitem anterior, serão classificadas as melhores propostas de preços subsequentes, até o máximo de 
3 (três), a fim de
que os representantes das licitantes que as apresentarem participem da etapa de lances verbais.

6.1.6. O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma 
sequencial, a apresentarem
lances verbais, a partir do autor da proposta classificada com maior valor unitário e os demais, em 
ordem decrescente de
valor. Dos lances ofertados não caberá retratação.

6.1.7. Os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de 
exclusiva e total
responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para 
mais ou para menos.

6.1.8. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), 
importará na perda do
direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela 
licitante.

6.1.9. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por 
microempresa ou empresa
de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual 
ou até 5% (cinco
por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.1.9.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 
(cinco) minutos,
que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente, inferior 
àquela apresentada pela
primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu 
favor o objeto deste
Pregão.

6.1.9.2.  Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na 
forma do
subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na 
condição prevista no
subitem 6.2.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.1.9.3.  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se
encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2.8, será realizado o sorteio, para a 
identificação daquela que primeiro
apresentará a oferta, só havendo, nesse caso, a possibilidade, após o sorteio, de uma microempresa 
ou empresas de
pequeno porte de ofertar lances inferior à primeira colocada.

6.1.9.4.  O Pregoeiro irá averiguar os documentos que comprovem o enquadramento da licitante na 
categoria de
microempresa ou empresa de pequeno porte, para a aplicação do procedimento previsto no subitem 
6.1.9.12.1

6.1.9.5.  Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.2.8, o objeto licitado 
será adjudicado em
favor da proposta originariamente vencedora do certame.

6.1.9.6.  Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances oralmente, o 
Pregoeiro poderá
negociar diretamente com o representante do proponente para que verifique a possibilidade de 
obtenção de um melhor
preço. O licitante vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor 
caso este esteja dentro
do valor orçado pela Administração.

6.1.9.7. Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo(a) licitante estiver 
superior ao orçado
pela Administração, o Pregoeiro, antes de desclassificar o(a) licitante deve indagar se este(a) 
possui lance de menor valor
unitário ou global, a depender da licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima 
do orçado pela
Administração, o Pregoeiro poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e 
verificar se o licitante tem
interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será 
adjudicado ao licitante. Caso
não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

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6.1.9.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste 
Edital – especialmente
as contidas no item 4 e subitens deste Edital, – e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos 
para a Administração.

6.1.9.9.  Serão considerados inexequíveis os preços que, comprovadamente, forem insuficientes para 
a cobertura dos
custos.

6.1.9.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 
esclarecimentos
complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei 
8.666/1993, para efeito de
comprovação de sua exequibilidade, na forma disposta no item 4.3.4 e subitem 4.3.4.1

6.1.9.11. Serão considerados excessivos os preços que sejam superiores ao preço global estimado pela
Administração, conforme constante no mapa comparativo de preços que integram os autos.

6.1.9.12. DAS COTAS EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.1.9.12.1.    Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, fica 
reservada uma cota
no percentual de (até) 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo a ser adquirido, assegurada 
preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o previsto no Anexo I;

Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal, ou diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado;

6.1.9.12.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação deverá 
ocorrer pelo menor
preço;

6.1.9.12.3. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 quando não 
houver um mínimo
de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte 
sediados local
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório ou o 
tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso 
para a administração
pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

6.2. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO

6.2.1. Encerrada a fase de lances, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura dos invólucros contendo 
os documentos de
habilitação da(s) licitante(s) que apresentou(aram) a(s) melhor(es) propostas de preços ou lances 
verbais, verificando a
sua habilitação ou inabilitação.

6.2.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora 
para o item, sendo-lhe

adjudicado o objeto, caso não haja interposição de recursos.

6.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa 
de Pequeno
Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério 
da administração,
devendo a mesma, na data da licitação, apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que 
esta apresente
alguma restrição, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações 
trazidas pela Lei
Complementar 147/2014.

6.2.2.2.  A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções
previstas no art. 7º da Lei n° 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes 
remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do termo de contrato ou retirada da ordem de 
serviço/autorização de compra,
ou revogar a licitação.

6.2.3. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o(a) Pregoeiro(a) 
examinará a habilitação das
licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta
que atenda aos requisitos do Edital.

6.3. DA RETIRADA DA SESSÃO

6.3.1. Qualquer licitante, através do seu representante legal presente, poderá solicitar a retirada 
da sessão, mediante o
preenchimento obrigatório da declaração de retirada da sessão perante o(a) Pregoeiro(a).

6.3.2. Caso não assine ou não queira assinar a declaração, a mesma será preenchida pelo(a) 
Pregoeiro(a), ou equipe de
apoio e assinada/identificada por até três testemunhas (de preferência licitantes) presentes na 
sessão.

6.3.3. O licitante que se retirar da sessão pública, automaticamente será desclassificado.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. As propostas de preços serão classificadas conforme o critério do valor global, apresentado em 
proposta ou lance
verbal em valores unitários, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar 
proposta/ofertar lance, e ainda, estiver
com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e de seus Anexos.

7.1.1. Os preços ofertados serão considerados pelo valor expresso em moeda corrente nacional.

7.1.2. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.

7.2. No caso de igualdade do preço ofertado entre duas ou mais propostas escritas, o(a) 
Pregoeiro(a),
obrigatoriamente, efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as 
empresas empatadas,
para definição da ordem de lances verbais.

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7.2.1. A regra de sorteio também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas e as 
licitantes não
quiserem ofertar lances verbais.

7.3. Ocorrendo a suspensão da sessão, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os fatos, 
ficando em poder da
Equipe de Apoio e do(a) Pregoeiro(a), todos os envelopes, devidamente rubricados e vistados pelos 
membros da Equipe,
Pregoeiro(a) e licitantes presentes, até a resolução do ocorrido, oportunidade em que serão 
oficiadas às mesmas a data
para prosseguimento do certame.

7.3.1Caso a suspensão ocorra somente por algumas horas ou minutos no mesmo dia da licitação, fica 
dispensada a
comunicação pelo meio descrito no item anterior, uma vez que as partes já sairão notificadas do seu 
prosseguimento;

7.4. Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem cotações contendo preços 
excessivos, simbólicos,
de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor ou, ainda, que ofereçam preços ou 
vantagens baseadas
nas ofertas das demais licitantes.

7.5. Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas 
na proposta de
preços que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital, e em seus Anexos.

7.6. No julgamento dos documentos de habilitação, observar-se-ão as previsões legais e editalícias, 
sendo inabilitadas
as empresas que não atenderem tais previsões, bem como apresentarem documentação fora do prazo de 
validade.

7.7. No julgamento dos documentos de classificação (proposta de preços) observar-se-ão as previsões 
legais e editalícias,
sendo desclassificadas as empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou, por 
fim, deixarem de
apresentar qualquer documento/requisitos ou informações da proposta de preços exigido neste Edital, 
e seus Anexos.

7.8. Após o encerramento da sessão, todos os envelopes contendo as documentações ficarão em poder 
do(a)
pregoeiro(a), e da equipe de apoio, e só serão devolvidos após a publicação do extrato do contrato 
no Diário Eletrônico
dos Municípios, ou instrumento que o substitua.

8. DOS RECURSOS

8.1. Os recursos somente serão recebidos após a Fase de Habilitação quando for(em) declarada(s) 
a(s) vencedora(s),
momento em que, qualquer licitante, caso haja interesse, deverá manifestar, imediata e 
motivadamente a intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do 
recurso, ficando as
demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, 
que
começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos 
autos na sala da
Comissão Municipal de Licitação – CPL.

8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive, em função do não 
credenciamento ou da falta
de representante credenciado, importará na decadência do direito ao recurso em âmbito 
administrativo e consequente
adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.3. Para efeito de interposição recursal e das contrarrazões, o limite máximo estabelecido será 
até às 17 horas
do dia do vencimento do respectivo prazo, no protocolo geral da CML.

8.4. O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e deverá ser dirigido ao Pregoeiro 
que poderá
reconsiderar ou não sua decisão, sendo, em todo caso, autorizado a solicitação prévia da 
manifestação do jurídico acerca
das razões recursais, a fim de auxiliar no processo de tomada de decisão. Em quaisquer das duas 
hipóteses retratadas
acima, o processo será remetido à autoridade superior do órgão a fim de ratificar ou não a decisão 
do Pregoeiro.

8.5. O Pregoeiro, após recebido o recurso, terá o prazo de até 03 (três) dias, após o decurso do 
prazo para contrarrazões,
para manifestar-se.

8.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento.

8.6.1. Quando não interpuser as razões recursais dentro de prazo previsto, mesmo tendo a licitante 
manifestado imediata
e motivadamente a intenção de recorrer durante a sessão, será considerado como precluso o direito 
ao recurso.

8.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente 
adjudicará o objeto
do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.8. Da sessão pública de realização do pregão (sessão de abertura ou de prosseguimento) será 
lavrada ata
circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo(a) Pregoeiro(a), pela sua Equipe de 
Apoio e pelo(s)
técnico(s) ou representante(s) da Secretaria Requisitante (caso tenham participado da sessão).

9. DA ADJUDICAÇÃO

9.1. O objeto da presente licitação será adjudicado à licitante que, atendendo a todas as condições 
expressas neste Edital
de Pregão e em seus anexos, for declarada vencedora para o objeto licitado de acordo com os 
critérios de julgamento
da(s) proposta(s), de documentação(ões) e de recurso(s), conforme itens 6.3.2 e 6.2.8.5.

9.2. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade 
da proposta, ou seja,
90 (noventa) dias, a contar da sessão de abertura, e, caso persista o interesse da Secretaria 
Requisitante, essa poderá
solicitar prorrogação geral da referida validade, por igual período.

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO

10.1.Da ata de registro de preços:

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10.1.1.  Após a homologação do resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de 
classificação e a
quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de 
Registro de Preços,
que tem efeito de compromisso futuro de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os 
requisitos de
publicidade.

10.1.1.1. A licitante que, convocado para assinar a Ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela 
será excluído, na forma
do art. 81 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e neste 
edital.

10.1.1.2. O órgão gerenciador publicará na imprensa oficial o extrato da Ata, com a indicação do 
número da licitação
em referência, do objeto, em gênero, de forma sucinta e o local em que poderão ser obtidas 
informações detalhadas de
todos os elementos da Ata.

10.1.2. Ao assinar a Ata de Registro de Preços e, eventualmente, o contrato, a empresa 
adjudicatária obriga-se a prestar
os serviços ou fornecer os objetos nela adjudicados, conforme especificações e condições contidas 
neste edital, em seus
anexos, e, também na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as 
especificações e
condições do edital.

10.1.3. É facultado ao órgão gerenciador, quando o proponente vencedor não apresentar situação 
regular no ato da
assinatura da ata de registro de preços ou contrato, ou recusar-se a assiná-los ou a retirar a 
ordem de serviço, autorização
de compra ou assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ou, ainda quando o órgão 
contratante rescindir
o contrato por inadimplência, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
fazê-lo em igual
prazo, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas neste edital.

10.1.4. A existência de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a firmar as 
contratações que deles
podem advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo 
assegurada ao beneficiário
do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.1.5. A ata de registro de preços terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua 
assinatura, sendo vedada sua
prorrogação, exceto em casos de força maior, como pandemias, dentre outros.

10.1.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão 
ou entidade da
Administração Pública, seja em nível federal, estadual ou municipal, que não tenha participado do 
certame licitatório,
mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.1.6.1. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer 
uso da Ata de
Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, 
encaminhando o Termo de
Adesão, com indicação da quantidade estimada para prévia consulta, necessitando de anuência do 
fornecedor.

10.1.6.2. A aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, estará condicionada a não gerar 
prejuízos aos
compromissos assumidos na Ata de Registro de Preços.

10.1.6.3. Deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, salvo as renegociações promovidas 
pelo órgão
gerenciador, que se fizerem necessárias.

10.1.6.4. O órgão gerenciador não responde pelos atos da unidade não-participante.

10.1.7. As aquisições ou contratações adicionais provenientes de pedidos de órgãos ou entidades não 
participantes não
poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 
A critério do órgão
gerenciador o mesmo limite poderá ser utilizado para os pedidos provenientes dos órgãos ou 
entidades participantes, que
ultrapassem os quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.1.7.1. A Ata de Registro de Preços estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo 
registrado ou até o
termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

10.1.7.2. Poderá ser aceita a Adesão da Ata de Registro de Preço (carona).

10.1.7.3. No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração, a seu critério 
discricionário, em relação
aos processos licitatórios destinados à realização de obras ou de serviços, poderá exigir dos 
licitantes vencedores a
subcontratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com sede na municipalidade do órgão 
contratante, até o
limite de 10% (dez por cento) dos quantitativos adjudicados e homologados ao licitante que ofereceu 
a menor proposta
de preços para cada item, visando fomentar o comércio e a economia local, nos termos dispostos no 
inciso II, §3º do art.
48 da LC 123/06, com as alterações trazidas pela LC 147/14.

10.1.7.4. Na hipótese retratada acima, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da 
Administração Pública
poderão ser destinados diretamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas ou, 
caso a
subcontratação ocorra por parte do licitante vencedor, exigir-se-á a comprovação do pagamento de 
até 10% (dez por
cento)  dos quantitativos solicitados para as compras, através de recibo ou nota fiscal emitida 
pela empresa subcontratada.

10.1.8. Alterações na ata de registro de preços:

10.1.8.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas 
no artigo 65, da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.1.8.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles 
praticados no mercado, ou
de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata 
promover as necessárias
negociações junto ao(s) fornecedor(es)/prestador(es).

10.1.8.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao 
praticado no mercado
o órgão gerenciador deverá:

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a)  Convocar o fornecedor/prestador visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao 
praticado pelo
mercado;

b)  Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c)  Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou 
concomitantemente, os
licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, 
observada a ordem de
registro e classificação.

10.1.8.4. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior aos preços registrados e o 
fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a)  Negociar os preços;

b)  Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de 
penalidade, confirmando
a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de 
fornecimento;

c)  Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou 
concomitantemente, os
licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de negociação, 
observada a ordem de
registro e classificação;

d)  Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do item, ou 
do lote, ou de
toda a Ata de Registro de Preços, conforme o caso, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da 
contratação mais
vantajosa.

e)  Os preços registrados poderão ser atualizados nas hipóteses e condições previstas na legislação 
pertinente, podendo
o Edital estabelecer o procedimento a ser observado.

f)  Na ocorrência de fato imprevisível, poderá o fornecedor ou o prestador, a partir de informações 
devidamente
comprovadas e justificadas, solicitar a atualização do preço registrado.

g)  Caso a Administração acate o pedido de atualização, o preço passa a vigorar a partir da data do 
deferimento,
devendo, ainda, o órgão gerenciador providenciar, como condição de eficácia do ato, a publicação de 
novo preço no
Diário Eletrônico dos Municípios.

10.1.9. O preço registrado pode vir a ser cancelado pelo órgão gerenciador quando:

a)  O beneficiário da Ata de Registro de Preço descumprir as exigências do Edital ou da Ata que 
deram origem ao
registro de preços;

b)  Houver inexecução total ou parcial do compromisso, decorrente da Ata de Registro de Preços 
firmada;

c)  O beneficiário da Ata não retirar a respectiva ordem de serviços, autorização de compra ou 
instrumento equivalente,
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

d)  Os preços registrados apresentarem variações superiores aos praticados no mercado e o 
beneficiário da Ata se
recusar a adequá-los na forma prevista no Edital;

e)  Caracterizar-se razões de interesse público, devidamente justificadas;

f)  Houver pedido do beneficiário da Ata, em decorrência do fato que venha comprometer a perfeita 
execução
contratual, proveniente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

10.1.10. A comunicação do cancelamento do preço deve ser feita da seguinte forma:

a)  Aos órgãos participantes e não participantes por meio de publicação no Diário Eletrônico dos 
Municípios;

b)  Aos beneficiários da Ata, mediante o encaminhamento de correspondência, com Aviso de 
Recebimento (AR),
juntando-se o comprovante dos autos que deram origem ao registro de preços.

10.1.11. Se, por motivo de força maior, a assinatura da Ata de Registro de Preços não puder ocorrer 
dentro do período de
validade da proposta, ou seja, de 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão de abertura, sem a 
convocação, ficam as
licitantes liberadas do compromisso assumido.

10.1.11.1.Caso persista o interesse da Secretaria Requisitante, essa poderá solicitar prorrogação 
geral da referida
validade, por igual período.

10.2. Do contrato:

10.2.1.  Os órgãos participantes e unidades não participantes poderão, quando couber, substituir o 
instrumento de
contrato por outros meios hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização 
de compra ou ordem
de execução de serviço.

10.2.2.  O contrato administrativo, caso venha a ser assinado, somente poderá ser firmado durante o 
prazo de vigência
da Ata de Registro de Preços, tendo vigência máxima também de 12 (doze) meses, vedada sua 
prorrogação, por não se
tratar de serviços de natureza contínua.

10.2.3.  Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, sempre que solicitado, pelo órgão 
requisitante, o Órgão
Gerenciador providenciará a indicação dos fornecedores/prestadores, a fim de que se efetue a 
contratação.

10.2.3.1. A licitante deverá fazer-se representar por profissional devidamente habilitado, 
inclusive autorizado a firmar
em seu nome o referido contrato. A efetivação do contrato dar-se-á no recinto do órgão solicitante, 
participante ou não
participante ou em local por ele indicado.

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10.2.3.2. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de 
discordância ou
inconformismo a quaisquer tópicos do instrumento contratual que guardem absoluta conformidade com 
sua minuta, em
expressão e substância.

10.2.3.3. O edital, a(s) proposta(s) vencedora(s), as publicações e as atas circunstanciadas farão 
parte integrante do
contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, nos termos da legislação vigente.

10.2.4.  A licitante vencedora deverá assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, em prazo
a ser determinado pela Secretaria Requisitante, não podendo ser superior a 10 (dez) dias corridos, 
contados a
partir da data da convocação.

10.2.5.  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado 
pela parte
durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, e aceito pela Administração.

10.2.6.  Caso a vencedora não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou 
recusar-se a
assiná-lo ou a retirar a autorização de compra ou ordem de serviço no prazo e nas condições 
estabelecidas, ou
ainda quando o órgão contratante rescindir o contrato por inadimplência, é facultado à 
Administração convocar
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a 
licitação,
independentemente das sanções previstas neste edital.

10.2.7.  É admitida a prorrogação do Termo de Contrato oriundo da Ata de Registro de preços, nos 
termos do art. 57,

§4º, da Lei n° 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.

10.2.8.  No ato de assinatura do Termo de Contrato, a Administração, a seu critério discricionário, 
em relação aos
processos licitatórios destinados à realização de obras ou de serviços, poderá exigir dos 
licitantes vencedores a
subcontratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com sede na municipalidade do órgão 
contratante, até o
limite   de 10% (dez por cento) dos quantitativos adjudicados e homologados ao licitante que 
ofereceu a menor proposta
de preços para cada item, visando fomentar o comércio e a economia local, nos termos dispostos no 
inciso II, §3º do art.
48 da LC 123/06, com as alterações trazidas pela LC 147/14.

10.2.9.  Na hipótese retratada acima, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da 
Administração Pública
poderão ser destinados diretamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas ou, 
caso a
subcontratação ocorra por parte do licitante vencedor, exigir-se-á a comprovação do pagamento de 
até 10% (dez por
cento)  dos quantitativos solicitados para as compras, através de recibo ou nota fiscal emitida 
pela empresa subcontratada.

10.2.10. Não poderá contratar com o órgão:

a) Em se tratando de serviços, as empresas que se encontram nas situações de inadimplência com o 
órgão contratante;

b)  As empresas bancárias, industriais ou comerciais (inclusive de prestação de serviços) que 
tenham na sua gerência
ou administração pessoas que exercem cargo ou função pública municipal, conforme art. 9°, inciso 
III, da Lei Federal n.
8.666/93.

11. DO RECEBIMENTO, DO FORNECIMENTO E DA ACEITAÇÃO

11.1.O objeto da presente licitação será prestado e recebido nos termos do artigo 73, inciso I ou 
II, da Lei n. 8.666/93, e
nos termos fixados no Anexo I, observando-se a sua conformidade com as previsões deste Instrumento 
Convocatório.

11.1.1 A solicitação para o fornecimento dos itens descritos acima, respeitados seus quantitativos 
máximos registrados
em Ata, será feita de acordo com a necessidade da Administração Pública, através da emissão de 
autorização de compra
ou ordem de serviço, sendo que, após seu recebimento, o contratado fornecerá os produtos, no prazo 
máximo de 10
(dez) dias úteis, sob pena de aplicação da penalidade prevista em contrato, rescisão contratual e 
cancelamento do registro
de preços.

11.2.Cada órgão ou entidade participante do Registro de Preços será responsável pela definição do 
local da execução do
objeto deste Termo de Referência, conforme sua necessidade.

11.3.Eventual prorrogação do prazo para o fornecimento dos objetos, por motivo relevante, deve ser 
provada pela
licitante vencedora, mediante requerimento, objetivando a apreciação e anuência da Secretaria 
Requisitante.

11.4.Caso a especificação do objeto ou do serviço não seja compatível com a constante deste Edital, 
a Secretaria
Requisitante definirá um prazo para a troca dos mesmos ou reparação das inconformidades. Em caso de 
a empresa
continuar a apresentar objeto ou prestar serviço que não esteja em conformidade com as 
especificações previstas na
Planilha de Especificação e Quantificação ou no Projeto Básico/Termo de Referência deste Edital, o 
fato será considerado
como inexecução total, gerando rescisão da contratação com a consequente aplicação de multa(s) e 
das demais sanções
cabíveis.

11.5.Na hipótese anterior, é facultado à Administração convocar a licitante classificada em segundo 
lugar, para se quiser,
prestar o serviço ou fornecer o objeto pelo preço ofertado ou pelo preço negociado com a 
Administração, após a análise
dos documentos de habilitação e a sua devida habilitação.

11.6.Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis até o limite de 12 (doze) meses, a contar da 
data de sua assinatura.

12. DO PAGAMENTO

12.1.O pagamento será realizado de acordo com a emissão de Nota Fiscal, Fatura ou documento 
equivalente.

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12.1.1.  Nos documentos de cobrança, tais como notas fiscais, recibos e similares dos credores, 
deverá constar a
identificação da agência e da conta corrente onde deverão ser efetuados os créditos devidos.

12.2.Quando for o caso, a licitante vencedora receberá em parcelas o valor contratado, conforme as 
entregas ou as
prestações efetuadas.

12.3.Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias úteis contados da data de apresentação 
do Requerimento,
Nota Fiscal, Recibos (2 vias), Certidões Negativas atualizadas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS 
e Falência), assim
como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e DAM (Documento de Arrecadação do 
Município) da taxa
de expediente devidamente pago, se for o caso.

12.4.Os documentos deverão ser atestados pelo órgão ou unidade de finanças do ente contratante, 
assim como pela
Controladoria Geral do Município, caso existente.

13. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

13.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir 
da data do orçamento
estimado.

13.2. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante 
requerimento da
contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento 
estimado, pela variação
do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da apresentação da 
proposta.

13.3. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a 
eventos físicos
realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo 
segundo) mês e, assim,
sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do 
contrato.

13.4. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo 
contratual terá vigência
e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, 
sucessivamente, durante
a existência jurídica do contrato.

13.5. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco 
de dados, índices
ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das 
condições de mercado,
envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto 
contratado e no
embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.1.Uma vez convocada pelo ente contratante de que se efetivará a contratação, a licitante 
vencedora deverá comparecer
na data marcada para assinar o termo de contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem 
prejuízo de aplicação
das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente.

14.2.Assinado o Termo de Contrato, a licitante vencedora do certame obriga-se à:

14.2.1. Proceder à prestação do serviço ou entrega do objeto no local previsto neste edital, dentro 
das condições, do
preço licitado e no prazo previsto neste instrumento convocatório.

14.2.2. Prestar os serviços de acordo com as especificações, requisitos e condições constantes no 
Termo de Referência,
providenciando a imediata troca ou a reparação daqueles em que forem constatados vícios ocultos, 
defeitos ou que
estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e de seus anexos.

14.2.3. Encaminhar a Nota Fiscal/Fatura a fim de efetivação do pagamento devido.

14.2.4. Apresentar, junto com a Nota Fiscal ou documento equivalente, os documentos que comprovem a 
regularidade
com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e 
quitação de
tributos e contribuições federais (juntamente com a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da 
União – PGFN),
estaduais e municipais.

14.2.5. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Requisitante ou pelo ente 
público contratante, cujas
reclamações se obriga a atender prontamente.

14.2.6. Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na 
legislação específica
de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no 
desempenho dos
serviços/entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências pertencentes ao ente 
contratante, através
do(s) órgãos(s) envolvido(s) no presente procedimento licitatório.

14.2.7. Não subcontratar totalmente o contrato, sendo certo que a subcontratação parcial, a 
depender de expressa
anuência por escrito da Administração, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do 
contrato, na
forma e nos termos nele expressos.

14.2.8. Cumprir fielmente as cláusulas contratuais e, sempre que solicitado pelo Órgão competente, 
deverá dirimir
qualquer dúvida que vier a acontecer atinente a prestação dos serviços.

14.2.9. Observar toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste 
certame.

14.2.10. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade das obrigações a serem 
assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.2.11. Cumprir as demais especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

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14.2.12. A CONTRATADA se obriga a instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as 
orientações da
fiscalização da CONTRATANTE, inclusive, quando o caso, para o cumprimento de normas internas de 
segurança e
medicina do trabalho.

14.2.13. A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de 
Referência,
tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de 
acidentes, tributos,
indenizações e outros benefícios exigidos em Convenção Coletiva de Trabalho, e por outras que 
venham a ser criados ou
exigidos pelo Governo.

14.2.13.1.A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, 
no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da 
execução ou de materiais
empregados;

14.2.13.2.A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

14.2.13.3.A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes
da execução do contrato. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos mencionados não 
transfere
à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do 
contrato ou restringir
a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive, perante o Registro de Imóveis.

14.12.14. São ônus da CONTRATADA, não podendo ser deduzidas de salários dos empregados destacados 
ou cobradas
da CONTRATANTE, as despesas com aquisição de uniformes ou qualquer equipamento básico, necessário 
ou inerente
à entrega dos materiais.

14.12.15. A CONTRATADA deverá fornecer sem ônus para a CONTRATANTE, todos os materiais necessários 
para
a execução do objeto do contrato, de acordo com o constante no Anexo I (Termo de Referência).

14.12.16. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto 
constante no Anexo
I (Termo de Referência) qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da
CONTRATADA.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1.Uma vez firmada a contratação, o órgão contratante, através da unidade requisitante, se obriga 
a:

15.1.1.  Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64, da Lei n° 8.666/93, para a 
assinatura do
contrato, da ordem de serviço, autorização de compra ou nota de empenho, a depender de cada caso.

15.1.2.  Fornecer à empresa a ser contratada, bem como aos empregados responsáveis pela entrega dos 
produtos ou
pela prestação de serviços, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados 
relativamente ao objeto
deste certame.

15.1.3.  Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal.

15.1.4.  Proceder a mais ampla fiscalização sobre a fiel prestação de serviço ou entrega do objeto 
desta licitação,
notificando por escrito a empresa a ser contratada, toda e qualquer irregularidade constatada no 
recebimento do objeto.

15.1.5.  Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, bem como atestar na Nota 
Fiscal/Fatura, a efetiva
prestação dos serviços, por meio de representante especialmente designado (Fiscal do Contrato).

15.1.6.  Zelar, para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, 
avaliando a qualidade do
serviço prestado ou objeto entregue, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, observando para que 
sejam mantidas todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

15.1.7.  Permitir acesso aos funcionários da Contratada, desde que devidamente identificados, aos 
locais onde será
executado o objeto deste instrumento convocatório.

15.1.8.  Comunicar, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e 
fiscalização da União,
dos Estados ou dos Municípios, as características do objeto, a importância exata a pagar e a quem 
se deve pagar a
importância para extinguir a obrigação, segundo o disposto no art. 63, §1º da Lei n° 4.320/1964.

15.1.9.  Destinar local para guarda dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

15.1.10. Expedir, por escrito, ao Setor responsável pela gestão da Ata de Registro de Preços as 
advertências dirigidas à

CONTRATADA que tiver seu preço registrado.

15.1.11. Notificar, por escrito, à CONTRATADA que tiver seu preço registrado, quaisquer 
irregularidades constatadas,
solicitando providências para regularização.

16. DA RESCISÃO

16.1.O contrato poderá ser rescindido por infringência a quaisquer das cláusulas ou condições, por 
mútuo acordo entre
as partes, se o interesse público assim recomendar, ou nas situações e condições previstas nos art. 
77 a 80 de Lei n.
8.666/93, sem prejuízo das demais cominações editalícias e legais.

16.2.Poderá o órgão contratante, unilateralmente, rescindir o pactuado, independentemente de ação, 
notificação ou
interpelação judicial nas seguintes hipóteses:

a)  Ocorrendo fraude cometida pela contratada;

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b)  Quando pela entrega ou prestação imperfeita e/ou também quando ficar evidenciada a incapacidade 
técnica ou
má-fé da contratada;

c)  Se ocorrer prestação de serviço ou entrega do objeto fora do prazo estipulado, de forma 
injustificada;

d)  Se a contratada falir ou dissolver a sociedade;

e)  Pela superveniência de motivos de interesse público, devidamente justificados;

f)  Nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.

16.3.O contrato poderá ser rescindido de forma amigável, por acordo entre as partes, mediante 
autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja 
conveniência para a
Contratante.

16.4.Exceto em caso de rescisão por mútuo consentimento, não caberá à contratada nenhuma 
indenização, ficando
estabelecido que, mesmo naquela hipótese, o órgão contratante apenas indenizará entregas já 
efetuadas ou
serviços já prestados.

17. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO

17.1.O (A) Pregoeiro(a) poderá:

17.1.1.  Visando a maior competitividade, dar tolerância para o recebimento do credenciamento, da 
declaração e dos
envelopes de proposta de preços e de habilitação, nunca superior a 15 (quinze) minutos a partir da 
hora marcada de início
da sessão, sendo as demais licitantes retardatárias, limitadas apenas à participação como ouvintes.

a)  A tolerância acima não impede o início do credenciamento junto às licitantes presentes;

b)  Será considerada encerrada a tolerância acima, com o término do credenciamento de todas as 
licitantes presentes
ou com o decurso do prazo de 15 (quinze) minutos, o que vier a ocorrer primeiro.

17.1.2.  Nos casos em que a identificação dos envelopes de documentação e de proposta de preços 
apresentados esteja
incompleta ou com algum erro de transcrição ou, ainda, inversão dos conteúdos dos mesmos, o 
Pregoeiro poderá
considerar como erro formal, desde que a incorreção apontada não cause dúvida ou não atrapalhe o 
andamento do
processo nem provoque alteração substancial na proposta de preços apresentada.

17.1.3.  Desconsiderar item(s), que por qualquer motivo (inclusive por pedido da Secretaria 
Requisitante) tiver(em)
que ser retirado(s), mantendo a licitação em relação aos demais item(ns).

17.1.4.  Desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de 
acostamento de novo(s)
documento(s), tanto na fase de análise das propostas de preços, como na de habilitação.

17.1.5.  Solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações, quanto 
ao telefone, fax ou
endereços eletrônicos, dados bancários, assinaturas, datas, rubricas, dados do representante legal, 
nos casos em que não
tenham sido informados em sua proposta de preços.

17.1.6.  Corrigir automaticamente qualquer erro de soma e/ou multiplicação que for detectado na 
apresentação da
proposta de preços, assim como na falta do CNPJ e/ou endereço completo da licitante, preencher os 
dados através dos
documentos apresentados dentro do respectivo envelope.

17.1.7.  No caso de não indicação do prazo de entrega/execução na proposta de preços da licitante, 
considerar o prazo
estabelecido no Edital.

17.1.8.  Fixar o tempo máximo para os lances verbais, devendo avisar às licitantes quando decidir 
pela última rodada
de lances, que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente 
estipulado.

17.1.9.  A qualquer tempo, objetivando a otimização da etapa de lances verbais, estabelecer a cada 
rodada, valor
mínimo entre os lances.

17.1.10. Durante a etapa de lances verbais, monitorar os preços ofertados, de modo a desclassificar 
propostas
inexequíveis ou com preço excessivo, ou ainda, negociar diretamente com a licitante, para que seja 
obtido preço melhor.

17.1.11. Sempre que julgar necessário, prosseguir a fase de lances verbais para a definição do 
segundo colocado,
utilizando-se dos mesmos critérios aplicados para a definição do primeiro colocado.

17.1.12. Solicitar, em qualquer fase da licitação, a emissão parecer técnico e/ou jurídico, acerca 
da regularidade da
documentação apresentada pelos licitantes, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas ao 
quadro do órgão
contratante, contratadas exclusivamente para tal fim, visando orientar sua decisão.

17.1.13. Verificando a necessidade de maiores informações, no que for pertinente às propostas de 
preços, aos
documentos apresentados e às condições de fornecimento, aplicar subsidiariamente o disposto no § 
3º, do art. 43, da Lei
n° 8.666/93, podendo a qualquer momento realizar diligências.

17.1.14. Suspender a reunião quando julgar oportuno e conveniente, comunicando os licitantes, na 
própria sessão,
acerca da nova data de abertura do certame ou notificando-os futuramente, com o prazo mínimo de 5 
(cinco) dias de
antecedência da nova data de abertura da licitação, acerca da data de reabertura do certame.

17.1.15. Solicitar da(s) licitante(s) vencedora(s) a comprovação da exequibilidade de fornecimento 
ou da execução do
objeto do certame, mediante a apresentação de documentação que demonstre de forma clara a 
viabilidade.

17.1.16. Encaminhar as cópias dos documentos junto com o relatório específico para a Procuradoria 
Geral do
Município, visando à apuração dos fatos ocorridos durante o processo licitatório e aplicação das 
medidas cabíveis.

17.1.17. Atuar dentro das outras atribuições permitidas pela legislação vigente.

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17.1.18. Havendo, após a fase de lances, inabilitação da primeira colocada, poderá retornar a 
referida fase a partir da
segunda colocada, vinculando-se aos valores já ofertados entre a primeira e segunda licitantes 
classificadas, observando-
se  as regras pertinentes a lances verbais previstas no item 6.2.

17.1.19. Praticar todos os demais atos inerentes, previstos nos dispositivos legais aplicáveis à 
espécie.

17.1.20. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem 
desclassificadas, a Comissão
de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova 
documentação ou
de outras propostas, escoimadas exclusivamente dos vícios que levaram a sua inabilitação ou 
desclassificação,
conforme art. 48, § 3° da Lei n° 8.666/93.

17.1.21. Todas as considerações acima, quando averiguados ou quando pertinentes, serão devidamente 
registradas em

ata circunstanciada.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. Em caso de inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a CONTRATANTE, as sanções
administrativas em relação à CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Termo de 
Referência
(ANEXO I), garantida a prévia defesa, serão:

a)  Advertência por escrito;

b)  Multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso ou por ocorrência, até o limite de 20% (vinte 
por cento) sobre o
valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, uma vez comunicada 
oficialmente;

c)  Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução do objeto 
contratado,
recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação oficial;

d)  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar como órgão 
contratante, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;

e)  Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a
penalidade, de acordo com o inciso IV, do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

18.1.1.  A aplicação da multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e 
aplique as demais
cominações editalícias e legais; dando causa à rescisão, a empresa contratada, pagará ao Órgão 
contratante além da
multa, a apuração das perdas e danos.

18.1.2.  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia (caso tenha sido exigida), além da 
perda desta, a empresa
penalizada responderá pela sua diferença.

18.1.3.  As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com as 
das alíneas “b” e “c”,
garantida a prévia defesa.

18.1.4.  No caso das alíneas “a” à “d”, ficará garantida a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis a contar da
ciência da intimação; e no caso da alínea “e”, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência 
da intimação.

18.1.5.  A declaração da inidoneidade será de competência exclusiva do gestor e ordenador de 
despesas do órgão, nos
termos do art. 87, §3º, Lei n° 8.666/93;

18.1.6.  As sanções previstas nas alíneas “d” e “e” poderão ser aplicadas às empresas ou aos 
profissionais que, em
razão dos contratos:

a)  Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de
quaisquer tributos;

b)  Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c)  Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos 
ilícitos praticados.

18.2. Ficará impedido de licitar e contratar com o ente público pelo prazo de até 2 (dois) anos, 
enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a
penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das demais cominações editalícias e legais, a 
licitante que:

a)  Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

b)  Apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c)  Praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, tais como a apresentação 
de credenciamento
viciado, a retirada do representante legal antes da fase de lances e o conluio;

d)  Interpor recurso manifestamente protelatório;

e)  Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar ou não celebrar o contrato, de 
forma injustificada,
ou ainda, não apresentar a situação regular no ato da assinatura do contrato;

f)  Ensejar retardamento na execução do certame;

g)  Não mantiver a proposta, injustificadamente;

h)  Falhar ou fraudar na execução do contrato;

i)  Comportar-se de modo inidôneo;

j)  Fizer declaração falsa;

k)  Cometer fraude fiscal.

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18.2.1.  As penalidades supramencionadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF ou, em caso de
impossibilidade, publicadas no Diário Eletrônico dos Municípios, juntamente com o descredenciamento 
da licitante por
igual período.

18.3. A desistência (formulada ou não) por quaisquer das licitantes após a abertura das propostas e 
antes da remessa do
processo ao gestor municipal para fins de homologação do resultado final do certame, 
sujeitar-lhes-á ao pagamento de
multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado (calculado a partir da multiplicação da 
quantidade estimada
para o(s) item(ns) pelo(s) seu(s) valor(es) unitário(s) ofertado(s) na sua proposta de preços ou 
lançado(s), dependendo
da fase em que se encontre, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito 
pelo(a) Pregoeiro(a),
garantida a prévia defesa, sem prejuízo das demais cominações editalícias e legais.

18.3.1.  Na mesma pena incorre a licitante vencedora, que após a adjudicação e com os autos 
processuais no Gabinete
do gestor municipal, recusar-se a assinar o contrato ou não firmá-lo mesmo devidamente convocada, 
salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Ordenador de Despesas, sem prejuízo das demais 
cominações
editalícias e legais, sendo facultada a abertura do prazo para que a licitante regularize e cumpra 
as pendências, não
prejudicando, assim, o objeto do certame e o interesse da Administração.

18.3.2.  Na mesma pena incorre a licitante vencedora, que não apresentar situação regular no ato da 
assinatura do
contrato, sem prejuízo das demais cominações editalícias e legais;

18.3.3.  O valor mínimo da multa por desistência será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dependendo da 
fase em que se
encontre o certame.

18.3.4.  A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da 
comunicação oficial.

18.4. Do ato que aplicar as sanções administrativas previstas no item 17, caberá recurso, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis,
a contar da ciência da intimação, exceto em caso da alínea “e” do subitem 17.1, quando o prazo será 
de 10 (dez) dias
úteis a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão.

18.5.Se a licitante contratada não recolher ao ente público o valor da multa que porventura lhe for 
aplicado, dentro de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será inscrita na Dívida Ativa do Município.

18.6.Caso algum ato praticado pela licitante seja enquadrado numa das previsões do art. 89 ao art. 
99 da Lei n° 8.666/93,
os autos processuais do certame serão encaminhados ao Ministério Público, nos termos do art. 100 e 
seguintes do referido
dispositivo legal, para a tomada de medidas cabíveis.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1.Em observância as normas insculpidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei 
Geral de Proteção
de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a 
Administração Pública, o
tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em 
leis e regulamentos
ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste 
procedimento
licitatório.

19.2.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no 
parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o 
atendimento de sua
finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências 
legais ou cumprir as
atribuições legais do serviço público, desde que:

a) sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento 
de dados pessoais,
fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos 
e as práticas utilizadas
para   a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios 
eletrônicos;

b) seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos 
termos do art. 39 da
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação 
dada pela Lei nº
13.853, de 2019);

19.3.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, 
sujeitas ao disposto
no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de 
direito privado
particulares, nos termos desta Lei.

19.4.As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando 
políticas públicas e
no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder 
Público.

19.5.Declarar expressamente que autoriza o MUNICÍPIO-CONTRATANTE a utilização dos dados pessoais de 
seus
representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução do objeto deste 
Contrato, pertinentes ao
princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.

20. DAS CONDIÇÕES GERAIS

20.1.As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade dos documentos e 
propostas de preços
apresentados durante a sessão de abertura, e das informações prestadas em qualquer época ou fase da 
licitação.

20.2.A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato 
superveniente
devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de terceiros,
com    a devida justificativa.

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20.2.1.  No caso acima, nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou 
apresentação de
documentos relativos ao presente certame.

20.3.Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força da execução do objeto deste 
certame qualquer relação
de emprego entre o órgão contratante e os empregados da Contratada.

20.4.A licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital, por escrito, até o 2º 
(segundo) dia útil
anterior a data da abertura da sessão.

20.4.1.  Para efeito de ingresso com pedidos de esclarecimentos ou com impugnação, o limite máximo 
estabelecido
será até às 14 horas do dia do vencimento do respectivo prazo, no protocolo da Comissão Municipal 
de Licitação –
CML, ou, alternativamente por meio eletrônico no e-mail: licitacaojutai@gmail.com

20.4.2.  O Pregoeiro se manifestará sobre os esclarecimentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
quando se tratar
de matérias relacionadas às especificações, e sua manifestação será auxiliada pela Assessoria 
Jurídica da entidade
Municipal.

20.4.3.  O Pregoeiro se manifestará sobre as impugnações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
quando se tratar de
matérias relacionadas às especificações, e a manifestação será auxiliada pela Assessoria Jurídica 
da entidade Municipal.

20.4.4.  Em caso de eventual atraso na manifestação do Pregoeiro, a licitante interessada será 
devidamente informada,
de forma justificada.

20.4.5.  As manifestações em relação aos esclarecimentos e impugnações serão encaminhadas, 
preferencialmente, via
e-mail ou através de AR, para conhecimento da sociedade em geral e das licitantes. É de inteira 
responsabilidade das
licitantes interessadas, participantes do certame (inclusive de quem entrou com o pedido de 
esclarecimento ou
impugnação), o acesso ao seu e-mail, fornecido no ato da impugnação ou do pedido de esclarecimento, 
para
conhecimento das manifestações postadas pelo Pregoeiro(a).

20.5.As demais informações, quando pertinentes e não impliquem na necessidade de fazer por escrito, 
poderão ser
obtidas, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00 h e das 14:00h às 17:00 h, na sala da 
Comissão Municipal de
Licitação – CML, ou pelo meio eletrônico apontado no bojo deste Edital.

20.6. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Termo de Referência/Projeto Básico;
Anexo II – Modelo do Termo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e Proposta de Preços;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Modelo da Proposta de Preços;

Anexo VI – Modelo de Declaração, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º, da CF/88;
Anexo VII – Modelo de Declaração de Elaboração Independente da Proposta;

Anexo VIII – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação;
Anexo IX – Declaração de Veracidade dos Documentos;

Anexo X – Declaração de Recebimento do Edital e seus anexos;
Anexo XI – Atestado de Capacidade Técnica;

Anexo XII – Recibo de entrega de edital e seus anexos;
anexo XIII - Minuta da Ordem de Fornecimento;

Anexo XIV – Minuta da Ata Final de Registro de Preços;
Anexo XV –Minuta do Termo de Contrato;

Anexo XVI – Declaração de Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

21. DO FORO

21.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito 
o foro da cidade de
Jutaí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jutaí/AM, 20 de dezembro de 2023.

EDENILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Jutaí - AM

Port. 002/2023 – 15/01/2023

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Legislação Federal e Municipal
correspondente aquisição de bens, materiais, obras e/ou serviços para a administração municipal, 
conforme
ordena o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.666/93, a 
qual a
administração municipal está embasando seus procedimentos licitatórios até 31/12/2023, nos termos
autorizados pela Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023 que estendeu prazo de transição 
em
que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de dezembro de 2023.

1. OBJETO:

Aquisição de materiais laboratoriais, químico cirúrgico e odontológicos, para atender as 
necessidades da
secretaria durante o exercício financeiro, tornam-se situações eventualmente a ser demandado pela 
Secretaria
Municipal de Saúde.

1.1 DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS:


ITEM

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

MATERIAL QUÍMICO E CIRÚRGICO
DESCRIMINAÇÃO

ABAIXADOR DE LINGUA DE MADEIRA S/ REBARBAS C/100U
ABSORVENTE HIGIENICO POS PARTO. PACOTE C/ 20U
ATADURA CREPE 20X1,80 c/12

ATADURA CREPE 30X1,80 c/12
ATADURA CREPE 10X1,80 c/12
ATADURA CREPE 15X1,80 c/12

ATADURA GESSADA 20CM X 4.0 M 100% ALGODÃO
ÁGUA DESTILADA/DEIONIZADA P/AUTOCLAVE E
INSTRUMENTOS DE LABORATORIO

AGULHA DESCARTAVEL 30X8MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 25X8MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 25X6MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 13X4,5MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 13X3,8MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 20X55MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 25X6MM C/ 100U
AGULHA DESCARTAVEL 25X7. CAIXA C/100 UNID
AGULHA DESCARTAVEL 25X12. CAIXA C/100 UNID
ÁLCOOL ETILICO 96% 1000 ML

ÁLCOOL ETILICO 70% 5 Lts

AVENTAL DESC MANGA LONGA GRAMAT 30G
ALCOOL EM GEL 5L

ALGODÃO ORTOPÉDICO MED APROX 20CM DE LARGURA 240G
ALGODÃO HIDROFILO 500G

ALCOOL ETILICO 70% 1L

CANULA NASAL P/ OXIGENIO TIPO OCULOS, ADULTO C/ 02
ORIFICIOS PROXIMOS

CANULA DE GUEDEL N.1 DE POLIURETANO, REUTILIZAVEL,
AUTOCLAVAVEL 134º E COM ABERTURA LAT E PINOS PARA
FIXAÇÃO.

CANULA DE GUEDEL N.2 DE POLIURETANO, REUTILIZAVEL,
AUTOCLAVAVEL 134º E COM ABERTURA LAT E PINOS PARA
FIXAÇÃO.

COMPRESSA CIRURGICA DE CAMPO OPERATORIO 23CM X
25CM 4 CAMADAS 12G C/ 5 COMPRESSAS

COMPRESSA CIRURGICA DE CAMPO OPERATORIO 45CM X
50CM 4 CAMADAS 15G C/ 5 COMPRESSAS

COMPRESSA DE GAZES, TAM 7,5CM X 7,5CM (DOBRADA) 8
CAMADAS E 5 DOBRAS, 11 FIOS/CM 100% ALGODÃO
HIDROFILO C/ 500UNID

COMPRESSA DE GAZES, TAM 7,5CM X 7,5CM (DOBRADA) 8
CAMADAS E 5 DOBRAS, 13 FIOS/CM 100% ALGODÃO
HIDROFILO C/ 500UNID

CONEXÃO DE 2 VIAS – dispositivo estéril em plástico (PVC),
transparente                               em forma de Y, com pinça e tampa protetora em

UNID
PACOTE
PACOTE
PACOTE
PACOTE
PACOTE
PACOTE
PACOTE

GALÃO

CX
CX
CX
CX
CX
CX
CX
CX
CX

FRASCO
UNIDADE
UNIDADE
GALÃO
PACOTE
PACOTE
FRASCO

UNID
UNIDADE

UNIDADE

PACOTE
PACOTE

PACOTE

PACOTE
UNID

QUANT

3000

800

180

180

180

180

180

80

380

380

300

380

300

300

350

280

280

800

350

5.000

350

300

200

500

1.000

80

80

300

450

500

500

5.000

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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cada uma das extremidades. Material: PVC, Transparente; Estéril E
Descartável; Tipo: 02

Vias; Modelo: Pediátrico

33  COLETOR PARA EXAME 80ml

34  COLETOR MATERIAL PERFURO CORTANTE 10,3L

35  COLETOR MATERIAL PERFURO CORTANTE 20L

36  COLCHÃO, APLICAÇÃO: PREVENÇÃO DE ESCARAS CASCA DE
OVO; ESPUMA 100% POLIURETANO

37  CLOREXIDINA SOL. DEGERMANTE, 2,0% FRASCO COM 1L

38  DESCARTEX DESCART DE PAPELAO 13L

39  DESCARTEX DESCART DE PAPELAO 20L

40  DISPOSITIVO P/ INFUNSÃO IV Nº 25 CAIXA C/ 100 UNID

41  DISPOSITIVO P/ INFUNSÃO IV Nº 21 CAIXA C/ 100 UNID

42  DISPOSITIVO P/ INFUNSÃO IV Nº 19 CAIXA C/ 100 UNID

43  DISPOSITIVO P/ INFUNSÃO IV Nº 23 CAIXA C/ 100 UNID

44  ESPARADRAPO FITA MICROPOROSA 10X4,5M

45  ESPARADRAPO INPERMEAVEL 10X4,5M

46  ELETRODO ECG ADULTO/INFANTIL DESCARTABVEL, COM
ADESIVO PLASTICO NÃO POROSO C/ BOA ADERENCIA

47  PAPEL GRAU CIRURGICO AUTO SELANTE PARA AUTOCLAVE
OU ETO, 140MMX290MM

48  PAPEL GRAU CIRURGICO AUTO SELANTE PARA AUTOCLAVE
OU ETO, 100MMX100MM

ESPARADRAPO IMPERMEAVEL 5CM X 4,5M BRANCO, ATOXICO

49  E FLEXIVEL

50  ESPARADRAPO IMPERMEAVEL 10CM X 4,5M BRANCO,
ATOXICO E FLEXIVEL

51  EQUIPO BURETA MICROGROGAS

EQUIPO INFUSÃO VENOSA , TIPO: MACROGOTAS, CAMARA DE

52  GOTEJADORA TRANSPARENTE E FLEXIVEL,SSEM FILTRO DE
PARTICULAS , ETERIL E DESCARTAVEL.

Fio cirúrgico algodão e poliéster nº0, trançado, 15 x 45cm, sem agulha. Na

53  embalagem deverá constar dados de identificação, tipo de
esterilização, procedência, data de fabricação, prazo de validade, registro

na ANVISA.

FIO CIRURGICO CATGUT CROMADO Nº 1, Trançado; Tam. 70-

54  75cm, Agulha: 40mm, Circulo: ½, Cilíndrica. Ponta: ROMBA.
Aplicação: FÍGADO.

FIO CIRURGICO CATGUT CROMADO Nº 2, Trançado; Tam. 70-

55  75cm, Agulha: 40mm, Circulo: ½, Cilíndrica. Ponta: ROMBA.
Aplicação: FÍGADO.

FIO CIRURGICO CATGUT CROMADO Nº 3, Trançado; Tam. 70-

56  75cm, Agulha: 40mm, Circulo: ½, Cilíndrica. Ponta: ROMBA.
Aplicação: FÍGADO.

FIO CIRURGICO CATGUR SIMPLES nº 1, TRANÇADO, 70cm,

57   AG. 1/2 CIRC. CILIND 3,0cm. EMBALAGEM EM ENVELOPE
ALUMINIZADO, REGISTRO ANVISA, COM 24

UNIDADES

FIO CIRURGICO CATGUR SIMPLES nº 2-0 TRANÇADO, 70cm,

58   AG. 1/2 CIRC. CILIND 3,0cm. EMBALAGEM EM ENVELOPE
ALUMINIZADO, REGISTRO ANVISA, COM 24

UNIDADES

FIO CIRURGICO CATGUR SIMPLES nº 3-0TRANÇADO, 70cm,

59   AG. 1/2 CIRC. CILIND 3,0cm. EMBALAGEM EM ENVELOPE
ALUMINIZADO, REGISTRO ANVISA, COM 24

UNIDADES

60   FIO CIRURGICO NYLON nº 0, MONOFILAMENTAR, Tam. 45cm,
AG: 40mm, CIRCULO 3/8, TRIANGULAR.

61   FIO CIRURGICO NYLON nº 1-0MONOFILAMENTAR, Tam. 45cm,
AG: 40mm, CIRCULO 3/8, TRIANGULAR.

FIO CIRURGICO NYLON nº 2-0, MONOFILAMENTAR, Tam.

62  45cm, AG: 40mm, CIRCULO 3/8, TRIANGULAR.

63  FIO CIRURGICO NYLON nº 3-0, MONOFILAMENTAR, Tam.

45cm, AG: 40mm, CIRCULO 3/8, TRIANGULAR.

FIO CIRURGICO POLIGLACTINA  nº 1-0, TRANÇADO, 70cm,

64  AG. 1/2 CIRCULAR CILINDRICO 4,0cm, OB/GIN. EMBALAGEM
EM ENVELOPE ALUMINIZADO. REGISTRO NA ANVISA.

UNIDADE
UNID
UNID

UNID

FRASCO
UNIDADE
UNIDADE
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
UNIDADE
ROLO

UNID
ROLO
ROLO
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA

CAIXA

2.200

500

450

100

150

1000

1000

250

280

300

350

1.200

1.200

5.000

300

300

500

800

4.500

4.000

150

100

80

180

180

100

100

180

180

180

180

180

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ- AM

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO


FIO CIRURGICO POLIGLACTINA  nº 0, TRANÇADO, 70cm,

65  AG. 1/2 CIRCULAR CILINDRICO 4,0cm, OB/GIN. EMBALAGEM
EM ENVELOPE ALUMINIZADO. REGISTRO NA ANVISA.

FIO CIRURGICO POLIGLACTINA  nº 2-0, TRANÇADO, 70cm,

66  AG. 1/2 CIRCULAR CILINDRICO 4,0cm, OB/GIN. EMBALAGEM
EM ENVELOPE ALUMINIZADO. REGISTRO NA ANVISA.

FIO CIRURGICO POLIPROPILENO nº 2-0, TAM 75, AG. 35MM

67  CIRCULO 1/2 CORPO/PONTA CILINDRICA. EMBALAGEM EM
ENVELOPE ALUMINIZADO. REGISTRO NA ANVISA.

FIO CIRURGICO POLIPROPILENO nº 3-0, TAM 75, AG. 25MM

68  CIRCULO 1/2 CORPO/PONTA CILINDRICA. EMBALAGEM EM
ENVELOPE ALUMINIZADO. REGISTRO NA ANVISA.

FITA TESTE ADESIVA PARA ESTERELIZAÇÃO EM AUTOCLAVE,

69  19mm x 30m

70  FLUXOMETRO DE AR COMPRIMIDO PARA REDE DE GAZES

71  FLUXOMETRO DE OXIGENIO PARA REDE DE GAZES
FRALDA DESCARTAVEL P/ RECEM NASCIDO 0-5KG (P,

72  FORMATO ANATOMICO, TIRAS ADESIVAS NAS LATERAIS TIPO

ABRE E FECHA

FRALDA DESCARTAVEL P/ CRIANÇA 6-10KG (M, FORMATO

73  ANATOMICO, TIRAS ADESIVAS NAS LATERAIS TIPO ABRE E
FECHA

FRALDA DESCARTAVEL P/ CRIANÇA 12KG (G, FORMATO

74  ANATOMICO, TIRAS ADESIVAS NAS LATERAIS TIPO ABRE E
FECHA

FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO, GERIATRICA - TAM: G -

75   ATOXICA - CAMADA EXTERNA COM BARREIRA NUCLEO
ABSORVENTE COMPOTA POR ALGODÃO HIDROFILO.
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO, GERIATRICA - TAM: M -

76   ATOXICA - CAMADA EXTERNA COM BARREIRA NUCLEO
ABSORVENTE COMPOTA POR ALGODÃO HIDROFILO.
FRALDA DESCARTÁVEL, TIPO, GERIATRICA - TAM: XG -

77   ATOXICA - CAMADA EXTERNA COM BARREIRA NUCLEO
ABSORVENTE COMPOTA POR ALGODÃO HIDROFILO.

78   GEL P/ UlTRASSOM 100L, HIDROSSOLUVEL, HIPOALERGENICO,
ATOXICO E PH NEUTRO

79   GEL P/ UlTRASSOM 5L, HIDROSSOLUVEL, HIPOALERGENICO,
ATOXICO E PH NEUTRO

80  FORMOL 37 A 40% FRASCO 1L

81  JELCO N° 20 C/50

82  JELCO N° 22 C/50

83  JELCO N° 24 C/50

84  JELCO Nº 14 C/50

85  JELCO Nº 18 C/50

86  JELCO Nº16 C/50

LAMINA DE BISTURI Nº 11. ESTERIL, EM AXO INOX OU AÇO

87  CARBONO, EMBALAGEM INDIVIDUAL

LAMINA DE BISTURI Nº 15. ESTERIL, EM AXO INOX OU AÇO

88  CARBONO, EMBALAGEM INDIVIDUAL

89  LAMINA DE BISTURI Nº 22. ESTERIL, EM AXO INOX OU AÇO
CARBONO, EMBALAGEM INDIVIDUAL

90  LAMINA DE BISTURI Nº 23. ESTERIL, EM AXO INOX OU AÇO
CARBONO, EMBALAGEM INDIVIDUAL

91  LAMINA DE BISTURI Nº 25. ESTERIL, EM AXO INOX OU AÇO
CARBONO, EMBALAGEM INDIVIDUAL

LENÇOL HOSPITALAR 70X50 M, DESCARTAVEL. ROLO TIPO

92  BOBINA

93  LENÇOL HOSPITALAR 50X50 M, DESCARTAVEL. ROLO TIPO
BOBINA

94  LENÇOL COM ELASTICO EM TNT

95  PAPANICOLAU KIT COMPLETO G

96  PAPANICOLAU KIT COMPLETO P

97  PAPANICOLAU KIT COMPLETO M

SERINGA 1ML C/ AGULHA 25X7 EM POLIPROPILENO, ESTERIL,

98  EMBALAGEM INDIVIDUAL- C/ 250 UND

99  SERINGA 3 ML C/ AGULHA 25X7 EM POLIPROPILENO, ESTERIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL- C/ 250 UND

CAIXA

CAIXA

CAIXA

CAIXA

ROLO

UNIDADE
UNIDADE

PACOTE

PACOTE

PACOTE

PACOTE

PACOTE

PACOTE

FRASCO

GALÃO

FRASCO
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA

CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
ROLO

ROLO

UNIDADE
KIT
KIT
KIT

UNIDADE
UNIDADE

180

180

180

180

1.500

20

20

150

200

150

150

150

150

200

100

200

110

120

120

120

120

35

100

100

100

100

100

350

230

800

3.500

3.500

3.500

10.000

10.000

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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MUNICÍPIO DE JUTAÍ- AM

PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO


100

101

102

103

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110

111

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ITEM

118

119

120

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153

154

SERINGA 5 ML C/ AGULHA 25X7 EM POLIPROPILENO, ESTERIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL- C/ 500 UND

SERINGA 10 ML C/ AGULHA 25X7 EM POLIPROPILENO, ESTERIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL- C/ 250 UND

SERINGA 20 ML C/ AGULHA 25X7 EM POLIPROPILENO, ESTERIL,
EMBALAGEM INDIVIDUAL- C/ 250 UND

LUVAS VITRILICA S/ PÓ TAM P C/ 100P

LUVAS DE PROCEDIMENTO DE LATEX TAM C/ 100P
LUVAS DE PROCEDIMENTO DE LATEX TAM C/ 100P
LUVAS DE PROCEDIMENTO DE LATEX TAM C/ 100P
LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,0 EM LATEX NATURAL,
FORMATO ANATOMICO, PUNHO LONGO

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,5 EM LATEX NATURAL,
FORMATO ANATOMICO, PUNHO LONGO

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,0 EM LATEX NATURAL,
FORMATO ANATOMICO, PUNHO LONGO

SONDA URETRAL N.12
PRO PÉ COM 100U

TOUCA/GORRO, APLICAÇÃO DE USO HOSPITALAR, TURBANTE,
TNT, GRAM MINIMA 30G COR BRANCA. SANFONADA
DESCARTAVEL C/100U

MASCARA DESCARTAVEL CIRURGICA C/50U
MASCARA N. 95

TERMOMETRO CLINICO DIGITAL
TIRA PARA GLICOSE C/50 UNID
FIXADOR P/PREVENTIVO

MATERIAL LABORATORIAL

DESCRIÇÃO

Ácido Úrico 2/100ml
ALBUMINA
AMILASE 2/15

ASLO- Conjunto de diagnóstico 1/50
BASTAO DE VIDRO M

BALÃO VOLUMETRICO 1000ML
BEQUER 100ML EM VIDRO
BEQUER 50ML EM VIDRO

BERZELIUS DE VIDRO 300ML FORMA ALTA
BURETA 5ML

BURETA 20ML

Bilirrubina direta e total
CALICE DE HOFFMAN

CAMARA DE NEW BAWER ESPELHADA
CKMB COLORIMETRICO 1/25

Colesterol Total 1/250ml

COLETOR DE PERFURO CORTANTE 20L

Creatinina 2/50

CUBAS DE COLORAÇÃO DE LAMINAS DE HEMOGRAMA
HEMATOCOLOR

CUBETAS EM ACRILICO P/ ESPECTOFOTOMETRO
DENGUE CX 25T

ERLENMEYERS 1000ML
ERLENMEYERS 500ML

FATOR REUMATICO TUBILATEX 1/50ML
TIRA PARA GLICEMIA C/50U

TIRA PARA URILASELE c/ 100 unid
FOSFATASE ALCALINA 1/50
GAMMA GT 1/50

GLICOSE COLORIMETRICO 1/250ML
HEPATITE A

HEPATITE B
H-PILORE
KIT DE VHS

Kit PSA teste rapido c/ 25 unid

LAMINA FOSCA PARA MICROSCOPIA C/ 50U
LAMINA LISA PARA MICROSCOPIA C/ 50U

LamÍnula p/ camara de neubauer 22X26 c/100

UNIDADE

UNIDADE

UNIDADE

CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA

PAR
PAR

PAR

UNIDADE
PACOTE

PACOTE

PACOTE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

UNID
KIT
KIT
KIT
KIT

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
KIT
UNIDADE
UNIDADE
KIT

KIT
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE

UNIDADE
TESTE RAPIDO
UNIDADE
UNIDADE

KIT
CX
KIT
KIT

FRASCO
KIT

TESTE RAPIDO
TESTE RAPIDO
TESTE RAPIDO
UNIDADE

KIT
PACT
PACT
PACT

10.000

12.000

12.000

1.510

5.000

5.000

5.000

4.500

4.500

4.500

1.500

1.800

1.000

2.000

8.000

1.200

800

1.000

QUANT

40

60

30

35

50

50

100

100

60

50

50

50

500

100

40

30

799

50

10

8.000

50

30

50

50

200

60

40

60

90

50

80

50

50

50

600

600

400

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO


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LAMÍNULA PARA MICROSCOPIA 24X24 C/100U

Latex PCR 1/6

Líquido de Turk 500ml
LIQUIDO REES – ECKER

KIT DE TESTE MALARIA C/ 25T

Micro Pipeta 0,5-10UL
Micro Pipeta 10- 100uL
Micro Pipeta 100uL
Micro Pipeta 200UL
Micro Pipeta 5000UL
Micro Pipeta 500UL
Micro Pipita 20-200UL
Óleo de Imersão 100ML
PCR          - Proteína C Reativa

PROVETA DE VIDRO 250ML

PENEIRA PARA EXAME PARASITOLOGICO
PERA MANUAL

Pipeta sorologica graduada 10ml
Pipeta sorologica graduada 20ml
Pipeta sorologica graduada 5ml
PLACA DE ASLO

PLACA DE KLAINE C/ 12 FUROS
PONTEIRA AZUL 200-1000UL PT/1000

PONTEIRA TIPO GILSON 200-1000UL 96UNID
PONTEIRAS UNIVERSAL AMARELAS 0-200UL C/ 1000
POTASSIO ENZIMATICO 1X80ML

REAÇÃO DE WIDAL

RECIPIENTES PARA GASES E ALGODÃO
SANGUE OCULTO NAS FEZES

SUPORTE PARA MICROPIPETAS
SODIO 1/80ML

SORO ANTI -A
SORO ANTI -AB
SORO FATOR RH

Transaminase- TGP 4/50
Transaminase-TGO 4/50
TRIGLICERIDEOS 5x 50ml
TROPONINA
TUBERCULOSE C/25T

tubo a vacuo com citrato tampa amarela 3,5ML
tubo a vacuo com citrato tampa azul 3,5ML
Tubo a Vácuo Tampa Roxo 3,5ML

Tubo a Vácuo Tampa Vermelha
TUBO CAPILAR c/ 500 unid
TUBO VHS - VIDRO

TUBOS FALCON P/ URINALISE
TUBO DE VIDRO 12X75MM
TUBO DE VIDRO 13X100MM
TUBO DE VIDRO 18X150MM

TUBO DE ENSAIO DE VIDRO NEUTRO COM TAMPA 20X200MM
49ML

TUBO DE ENSAIO DE VIDRO NEUTRO COM TAMPA 20X250MM

c/100

UREIA COLORIMETRICO 2X250

V.D.R.L Teste

Adenosina Deaminase ADA 1 X 46 ML
Alfa-1 Glicoproteina Acida 1 X 25 ML

Alfa-Hidroxibutirato Desidrogenase 1 X 36 ML

Amonia 1 X 60 ML

Aso Turbilátex 1 X 2 ML

Beta-Hidroxibutirato 1 X 40 ML
Bicarbonato - Co2 1 X 60 ML
Bilirrubina Direta 2 X 50 ML

Bilirrubina Total 1 X 104 ML

Cálcio ASX 2 X 50 ML

Cistatina C 1 X 50 ML

PACT
KIT

UNIDADE
UNIDADE
TESTE RAPIDO
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
RACK

pact
KIT
KIT

UNIDADE
TESTE RAPIDO
UNIDADE

KIT
KIT
KIT
KIT
KIT
KIT
KIT

TESTE RAPIDO
TESTE RAPIDO
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE

UNIDADE

KIT
KIT
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.

500

24

10

10

50

20

100

100

100

80

80

20

100

50

60

600

19

20

20

50

80

100

162

500

500

40

6

10

100

80

40

80

80

100

50

50

50

40

20

15.000

15.000

20.000

15.000

500

800

5.001

8000

8000

8000

500

100

90

50

30

30

30

30

30

20

20

20

20

20

20

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO


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Citrato 1 X 250 ML

CKNAC 1 X 25 ML

Cloreto 1 X 50 ML

Cobre 1 X 50 ML

Colinesterase 1 X 30 ML

Complemento C3 1 X 25 ML

Complemento C4 1 X 25 ML

Creatinina Enzimática 1 X 50 ML

Creatinina MONO 10 X 15 ML

Desidrog. Lát. 1 X 50 ML

Dímero D 1 X 60 ML

EDTA 1 X 250 ML

Ferritina 1 X 50ML
Ferro CRX 2 X 50 ML

Ferro Ferrozine 1 X 50 ML

Fluoreto 1 X 250 ML

Fosfatase Alcalina IFCC 1 X 50 ML
Fósforo UV 1 X 50 ML

FR Látex 1 X 2 ML

Frutosamina BI 4 X 25 ML

Hba1c (Novo) 1 X 20 ML

HbA1c Plus 1 X 20 ML

HDL Colesterol (Precipitante) 2 X 250 ML
HDL Direto Direto 1 X60 ML

HDL Direto Plus 1 X 60 ML
Homocisteína 1 X 52 ML

IBC 1 X 130 ML

Imunoglobulina A 1 X 25 ML

Imunoglobulina G 1 X 25 ML

Imunoglobulina M 1 X 25 ML

Lactato 2 X 50 ML

LDL Colesterol 1 X 40 ML
LDL Direto Plus 1 X 60 ML
Lipase 1 X 45 ML

Magnésio Mono 1 X 50 ML

Microalbuminúria 1 X 50 ML

PCR Turbilatex 1 X 50 ML

Proteina Sensível 2 X 50 ML

Proteina Total 1 X 250 ML

Proteína Transportadora do Retinol - RBP 1 X 60 ML
Protrombina (PT) 100 DET

Transferrina 1 X 25 ML

Tromboplatina Parcial Ativada (TTPA) 80 DET
Uréia Enzimática 2 X 250 ML

Uréia UV 1 X 50 ML

Waaler Rose 1 X 2 ML

Zinco 1 X 50 ML

Autocal H 1 x 5 ML

Biofluol 1 X 250 ML

Biofluol Plus 4 X 250 ML

Biotertec 1 X 250 ML

Controle Multiparâmetro Médio 1 X 1 ML
Controle Reumático Nível I 1 X 1ML
Controle Reumático Nível II 1 X1 ML

Detergente Concentrado Hemabio III 1 X 100 ML
Detergente HemaBio III 1 X 10 L

Diluente HemaBio III 1 X 20 L
HbA1C Cal 4 X 0,5 ML

Líquido de Sistema 1 X 250 ML
Lisante HemaBio III 1 X 1 L
Multicalibrador Plus 1 X 1 ML

Plasma Controle 2 X 1 ML

QuantiAlt 1 x 5 ML

QuantiNorm 1 X 5 ML

Set de Calibração de HbA1c Plus 4 X 0,5 ML
TESTE RÁPIDO CHIKUNGUNYA

UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
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UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
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UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
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UNID.
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UNID.
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UNID.
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UNID.
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UNID.
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UNID.
UNID.
UNID.
CX

20

20

20

20

20

20

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

35

35

35

35

35

35

35

35

35

35

35

35

35

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35

35

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35

38

38

38

38

38

38

38

38

18

20

20

20

20

20

20

15

15

15

20

20

20

20

50

20

20

20

180

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295

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298

299

300

301

302

TESTE RÁPIDO H. PYLORI
TESTE RÁPIDO HAV IgG/IgM

TESTE RÁPIDO HCG 100 TIRAS DE TESTE

TESTE RÁPIDO HIV (TIPO 1, TIPO 2 E SUBTIPO O)
TESTE RÁPIDO SÍFILIS

TESTE RÁPIDO ZIKA

TESTE RÁPIDO CITOMEGALOVÍRUS
TESTE RÁPIDO CLAMÍDIA

TESTE RÁPIDO COVID-19 AG
TESTE RÁPIDO D-DÍMERO

TESTE RÁPIDO DE SANGUE OCULTO
TESTE RÁPIDO HSV

TESTE RÁPIDO INFLUENZA A+B (H1N1)
TESTE RÁPIDO MIOGLOBINA

TESTE RÁPIDO STREP A
TESTE RÁPIDO STREP B

TESTE RÁPIDO TOXOPLASMOSE

TESTE RÁPIDO TROPONINA I CARDÍACA

UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.
UNID.

200

200

200

200

180

200

180

200

200

180

200

150

200

130

150

100

180

150


ITEM

303

304

305

306

307

308

309

310

311

312

313

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333

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335

336

337

338

339

340

341

342

343

MATERIAIS ODONTOLOGICO
QUANTIDADE

ABAIXADOR DE LINGUA DE MADEIRA COM 100 UNID.
ABRIDOR DE BOCA ADULTO

ABRIDOR DE BOCA INFANTIL

ADESIVO PARA RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL, FRASCO COM
5ML

AGULHA GENGIVAL CURTA CX COM 100 UNID.
AGULHA GENGIVAL LONGA CX COM 100 UNID.
ALAVANCA CIRURGICA APICAL

ALAVANCA CIRURGICA RETA
ALCOOL 70% FRASCO 1 LITRO

ALCOOL 70% GEL 1 LITRO

ALGODÃO GENGIVAL ROLETE PACOTE COM 100 UNID.
ALGODÃO HIDROFILO 500G

ANESTÉSICO ARTICAÍNA CX COM 50 TUBETES
ANESTÉSICO CLORIDRATO DE PRILOCAÍNA CX COM 50
TUBETES

ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONT. CX COM 50
TUBETES

ANESTÉSICO TÓPICO GEL COM 12G.

AVENTAL DESCARTAVEL MANGA LONGA PACOTE COM 10
UNID.

BABADOR DESCARTAVEL C/100 UNID.
BANDEIJA INOX -MEDIA
BICARBONATO DE CALCIO 200G
BROCA 1012 - CAIXA C/10 UNID.
BROCA 1012 HL - CAIXA C/10 UNID.
BROCA 1013 - CAIXA C/10 UNID.
BROCA 1013 HL - CAIXA C/10 UNID.
BROCA 1014 - CAIXA C/10 UNID.
BROCA 1014 HL - CAIXA C/10 UNID.
BROCA CIRURGICA HARTE LONGA 701
BROCA CIRURGICA HARTE LONGA 702
BROCA ESFERICA 1032

BROCA ESFERICA 1090

BROCA ESFERICA 1094

BROCA ESFERICA PONTA DE LAPIS

BROCA MULTILÂMINADA PARA ACABAMENTO RESINA
BROCAS CARBIDES ¼ ALTA ROTAÇÃO

BROCAS CARBIDES ½ ALTA ROTAÇÃO
BROCAS CARBIDES 1 ALTA ROTAÇÃO
BROCAS CARBIDES 2 ALTA ROTAÇÃO
BROCAS CARBIDES 4 ALTA ROTAÇÃO
BROCAS CARBIDES 8 ALTA ROTAÇÃO
CABO PARA ESPELHO BUCAL
CANETA ULTRASSOM

UNIDADE
PACOTE
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE

CAIXA
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
FRASCO
PACOTE
PACOTE
CAIXA

CAIXA

CAIXA
UNIDADE
PACOTE

PACOTE
UNIDADE
POTE
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

QUANT

500

900

900

380

250

250

40

40

500

300

500

120

100

100

100

300

200

70

39

300

300

300

300

300

300

300

165

165

165

165

198

198

33

50

50

50

50

50

50

20

2

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400

401

402

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404

405

406

CANETAS DE ALTA ROTAÇÃO

COLAR DE CHUMBO PARA RADIOGRAFIA
COLTOSOL

CONDICIONADOR ÁCIDO 37%, SERINGA
CUNHA ANATOMICA COM 100

CURETA DE GRACEY 11/12
CURETA DE GRACEY 13/14
CURETA  DE GRACEY 5/6
CURETA  DE GRACEY 7/8
CURETA UNIVERSAL MORSE 0,00
CX INOX- MEDIA

CX INOX-GRANDE

DESCARTEX EM PAPELÃO 20 LITROS.

ENXAGUATÓRIO BUCAL COM CLOREXIDINA FRACO DE 500ML
ENXAGUATÓRIO BUCAL COM CLOREXIDINA FRASCO COM 2%
250ML

ESCOVA DE ROBSON
ESCOVA DENTAL ADULTA
ESCOVA DENTAL INFANTIL

ESPATULA P/ IONOMERO DE VIDRO
ESPELHO BUCAL Nº 3

ESPELHO BUCAL Nº 5
EUCALIPTOL 10ML
EUGENOL 20ML

EVIDENCIADOR DE PLACA, PACOTE COM 120 PASTILHAS
FIO DE SUTURA CATGUT SIMPLES 3.0 CAIXA COM 24 UNID.
FIO DENTAL (100 MTS)

FIO RETRATOR #00

FITA ADESIVA AUTOCLAVAVEL 19MMX30CM
FIXADOR RADIOGRAFICO

FLÚOR GEL ACIDULADO 1 MIN. FRASCO COM 200ML
FORCEPS INFANTIL Nº 01

FORCEPS INFANTIL Nº 151
FORCEPS Nº 107

FORCEPS Nº 150
FORCEPS Nº23
FORMOCRESOL 10ML

GAZE 7,5X7,5 PACOTE COM 500 UNID.

GORRO DESCATAVEL PACOTE COM 100 UNID.
HEMOSPON COM 10 UNID

HIDRÓXIDO DE CALCIO PA, FRASCO COM 10G
HIDROXIDO DE CALCIO PASTA PARA FORRAMENTO
HYDICAL

INDICADOR BIOLOGICO CX C/10

IONOMERO DE VIDRO FOTOPOLIMERIZAVEL KIT PÓ E LÍQUIDO
KIT BROCA ACABAMENTO REF. 6008

KIT DISCO DE LIXA Nº 4 TDV PARA ACABAMENTO RESINA
LAMINA DE BISTURI CIRURGICA Nº 15 CAIXA COM 100 UNID.
LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,0

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,5

LUVAS DE PROCEDIMENTO TAMANHO M CAIXA COM 100
UNIDADES

LUVAS DE PROCEDIMENTO TAMANHO P CAIXA COM 100
UNIDADES

MANDRIL ROSQUEÁVEL PARA DISCO Nº 4

MASCARA CIRURGICA COM ELASTICO CX COM 50 UNID.
MATRIZ DE AÇO 5MM ROLO

MATRIZ DE AÇO 7MM ROLO
MICRO               BRUSH FINE 2.0MM C/ 100 U

MICRO BRUSH REGULAR 2.5MM C/ 100U
MICROBRUSH ULTRA FINE 1.5 100 U

ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ALTA E BAIXA ROTAÇÃO
OTOSPORIN SOL OTOLOGICA

OXIDO ZINCO PÓ FRASCO 50G

PAPEL CARBONO P/ ARTICULAÇÃO 12 F
PAPEL GRAU CIRURGICO 150CM X 100M

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
CAIXA
FRASCO

FRASCO

PACOTE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
FRASCO
CAIXA
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
PACOTE
PACOTE
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
KIT
CAIXA
PAR

PAR
CAIXA

CAIXA

UNIDADE
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
CAIXA
CAIXA
CAIXA
UNIDADE
UNIDADE
FRASCO
UNIDADE
ROLO

2

4

100

1.000

300

24

10

24

24

24

8

8

500

100

200

8.000

15.000

15.000

500

250

100

380

15

200

100

250

48

1.000

11

500

50

80

80

80

80

300

120

200

200

250

250

180

100

200

60

80

100

500

500

50

50

24

300

150

150

55

72

50

50

49

15

300

15

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440

441

442

PAPEL GRAU CIRURGICO 200CM X 100M
PAPEL GRAU CIRURGICO 300CM X 100M
PASTA ACABAMENTO EM RESINA

PASTA PARA TRATAMENTO DE ALVEOLITE POTE COM 10G
PASTA PROFILÁTICA, TUBO 90G

PINÇA CLINICA PARA ALGODÃO
PLACA DE VIDRO

PONTA DIAMANTADA 1012

PONTA DIAMANTADA 1014

PONTA DIAMANTADA 1016

PONTA DIAMANTADA 3118

PONTA DIAMANTADA 3139

PONTA DIAMANTADA 3145

PONTA DIAMANTADA 3216

PONTAS ENHANCE (SISTEMA DE ACABAMENTO)
POSICIONADOR RADIOGRAFICO

POTE DAPEM VIDRO
POTE DAPPEN

RESINA COMPOSTA DENTINA UNIVERSAL
RESINA FLOOW A2

RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A1
RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A2
RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A3
RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A3,5
RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL B2

SELADORA- ODONTOLOGICA 30CM - MEDIA
SELANTE PARA FÓSSULAS E FISSURAS
SERINGA 10ML COM AGULHA 25X7
SERINGA 20ML COM AGULHA

SORO FISIOLOGICO 500ML
SUGADOR CIRURGICO UNID

SUGADOR DESCARTAVEL PCT 40UNID

TAÇA DE BORRACHA PARA CONTRA ÂNGULO

TIRA DE LIXA DE AÇO PARA ACABAMENTO EM AMALGAMA
TIRA DE LIXA DE POLIESTER PARA ACABAMENTO DE RESINA
TIRA DE POLIESTER PCT COM 100 UNID.

ROLO
ROLO
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
CAIXA
KIT
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PACOTE
UNIDADE
CAIXA
CAIXA
PACOTE

15

15

15

30

500

93

300

72

72

72

72

72

72

72

40

8

100

100

120

120

500

150

150

150

150

5

250

10.000

499

500

800

800

1.000

10

30

25

2. JUSTIFICATIVA

Considerando a expressiva demanda, no que se refere ao atendimento de pacientes desta 
municipalidade, a
aquisição do objeto do presente termo de referência, visa atender as demandas de material 
odontológico,
laboratório e químico cirúrgico para suprir as necessidades dos Postos e Unidades Básicas de Saúde, 
além da
Unidade Mista de Saúde de Jutaí/AM, para garantir o atendimento ao público usuário do Sistema Único 
de
Saúde –SUS, durante a assistência à saúde prestada nas diversas Unidades de Saúde Públicas, Sendo
obrigação da Secretaria Municipal de Saúde essa oferta de serviços e a cobertura assistencial dos 
programas
de Saúde, cuja a falta pode significar interrupções no tratamento e até falta de atendimento de 
emergência,
que pode causar transtornos em alguns casos, devendo sua disponibilização estar garantida por meio 
de
Processos Licitatórios.

3. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, 
excluído o dia
do começo e incluído o do vencimento, admitindo prorrogações, conforme interesse público 
justificado. O
prazo para fornecimento do objeto quando solicitados, será de 10 (dez) dias, contados a partir do 
recebimento
da Guia de solicitação pelo fornecedor (Ordem de Fornecimento), admitida prorrogação quando 
comprovado
justo motivo, e aceito pela Administração.

4. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste Termo de Referência correrão conforme dispõe o art. 7º, §2º da Lei 
Federal
nº 7.892/2013, e neste sentido, não é necessário a indicação prévia da dotação orçamentária, sendo 
custeado
à conta dos recursos consignados no orçamento vigente e nos orçamentos oriundos da entidade 
federal.

5. ENCARGOS DAS PARTES:

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Além das obrigações expressas no Edital e no Contrato ou Ata de Registro de Preços, as partes devem
cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total 
ou
parcial.

6.  DO FORNECEDOR

6.1  Sobre o fornecimento do objeto:

6.1.1 Fornecer somente o objeto que se enquadrem nas especificações deste Termo.

6.1.2 Controlar para que os materiais descritos na ata de registro de preços sejam fornecidos de 
forma
adequada.

6.1.3 Os materiais serão recusados no caso de produtos fora dos padrões, erro quanto ao produto 
solicitado,
volume menor que o solicitado.

6.1.4 Os materiais recusados deveram ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas a partir do recebimento pelo FORNECEDOR da formalização da recusa pela ADMINISTRAÇÃO,
arcando o FORNECEDOR com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.

6.1.5 Para o fornecimento dos materiais, deverá especificar os quantitativos fornecidos, no 
preenchimento
da “Guia de Fornecimento” do referido item, bem como fornecer o devido comprovante.

6.1.6 Não será admitida recusa do fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade 
instalada.

6.1.7 Em caso de panes, falta dos produtos, casos fortuitos ou de força maior, o FORNECEDOR deverá
providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 1 (uma)
hora,  após  o  recebimento  da  formalização  de  descontinuidade  do  fornecimento  emitido  pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sob pena de sofrer as sanções previstas no Edital.

6.1.8 Não deverá transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do 
objeto do
contrato sem prévio consentimento, por escrito, da ADMINISTRAÇÃO.

6.2  Sobre assuntos gerais:

6.2.1 O  fornecedor  deverá  responder  por  quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos  causados  à
ADMINISTRAÇÃO, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus
prepostos.

6.2.2 Relatar à administração toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento e 
prestar
todos os esclarecimentos que forem solicitados, prontamente.

6.2.3 credenciar junto à prefeitura um preposto para prestar esclarecimentos e atender às 
reclamações que
porventura surgirem durante o fornecimento.

6.2.4 Responsabilizar-se-á por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação 
específica de
acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como: 
salários,
seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, 
vales-refeição, e outras
que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei.

6.2.5 Responsabilizar-se-á por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser
exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do fornecimento.

6.2.6 Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela
Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre
medicina e segurança do trabalho.

6.2.7 Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.

6.2.8 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preço, em compatibilidade com as demais
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo 
licitatório.

6.3  A Administração Municipal deve:

6.3.1 Prestar ao fornecedor todas as informações solicitadas e necessárias para a prestação do 
fornecimento.

6.3.2 Designar servidores da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, 
nos
termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

6.3.3 Fornecer a relação dos materiais autorizados, para receberem a referida prestação de 
fornecimento.

6.3.4 Notificar o fornecedor, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na 
prestação de
fornecimento, fixando prazo para sua correção.

6.3.5 Fornecer ao contratado-fornecedor, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar
autorizações para guia de fornecimento.

6.3.6 Efetuar o pagamento do bem adquirido, conforme Nota Fiscal, após o aceite; condicionada ao 
atesto
por servidor da Prefeitura de Jutaí, na forma regulamente adotada pela Administração Municipal.

7. SANÇÕES / PENALIDADES

7.1  Sem prejuízo às sanções descritas no Edital, ao Fornecedor que não cumprir com as obrigações

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pactuadas, serão aplicadas as seguintes medidas:

7.2  O atraso injustificado na execução do fornecimento sujeitará o FORNECEDOR à multa de:

a) 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não 
for entregue
na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação 
assumida.

c) 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da 
obrigação
assumida.

d) 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da prestadora do fornecimento em retirar a nota 
de
empenho ou instrumento equivalente.

e) 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer 
das
cláusulas contratuais.

7.3 Será configurada a inexecução parcial do objeto quando houver atraso injustificado por mais de 
10 (dez)
dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias.

7.4 Será configurada a inexecução total do objeto quando:

a) houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a 
entrega do
objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;

b) todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

7.5 O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do
objeto.

7.6 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR.

7.7 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância
devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

7.8 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao
CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

7.9 Pela inexecução total ou parcial do objeto desta aquisição, a Administração Município poderá, 
garantida
a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração
Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea
anterior.

7.10 Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior,
devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, o FORNECEDOR ficará isento
das penalidades mencionadas.

7.11 Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua
inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município e, no que couber, às demais penalidades 
referidas no
Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

7.12 As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de 
contratar
com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração
Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos
pagamentos a serem efetuados.

8. DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as
necessidades e conveniências da ADMINISTRAÇÃO:

8.1.1 O fornecimento será realizado diretamente na sede da Secretaria de Educação, Cultura e 
Desporto no
endereço indicado no preâmbulo deste termo.

8.2 A ADMINISTRAÇÃO disponibilizará, dentro do horário de funcionamento do mesmo, que não poderá
ser inferior ao intervalo de horário das 08:00 (oito) às 12:00 (doze) e das 14:00 às 17:00 horas.

8.3 O FORNECEDOR fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Guia de Fornecimento”,
conforme modelo previamente apresentado pela ADMINISTRAÇÃO e acordado pelas partes, devidamente
datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura.

8.3.1  A “Guia de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas as
entregas e assinadas por funcionários que executaram o fornecimento.

8.4 Nos termos dos artigos 74, I c/c parágrafo único da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação 
será recebido
mediante recibo.

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8.5 A licitante vencedora deve efetuar a troca do produto que não atender as especificações do 
objeto
contratado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação.

9. PAGAMENTO

O pagamento resultante da aquisição será efetuado de acordo com as normas da Prefeitura de Jutaí e 
com os
valores propostos até 30 (trinta) dia após entrega e aceitação dos materiais fornecidos (art. 40, 
inciso XIV,
alínea “a”, da Lei nº 8.666/93), mediante apresentação de faturas das mercadorias fornecidas 
devidamente
atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor 
devido
será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até 
a data do
efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
ou
6% (seis por cento) ao ano, mediante a fórmula, observada a data limite para pagamento acima 
prevista.

A atualização financeira será mediante as seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100) 365, onde:

EM = encargos moratórios;

I = índice de atualização financeira = 0,00016438;
TX = percentual da taxa de juros de mora anual;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela em atraso.

Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de 
obrigação
financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual ou de apresentação de documentação
exigida neste Edital, no Contrato celebrado ou Nota de Empenho/Fornecimento emitida ou em caso de
irregularidade fiscal. À Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova 
verificação, após
o    que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado 
nos itens
precedentes, quando for o caso.

A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis 
despesas
com multas de responsabilidade da Contratada

10. AMOSTRA

10.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses, a partir 
da data do
orçamento estimado.

10.2. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido anualmente mediante
requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do
orçamento estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base 
a
data da apresentação da proposta.

10.3. Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado, ou quando 
ocorrerem
motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que
deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE
Jutaí/AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.

10.4. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a 
eventos
físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo
segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo 
com
a vigência do contrato.

10.5. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo 
contratual
terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste 
adicional e, assim,
sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.

10.6. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco 
de
dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento 
adequado das
condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa 
remuneração
do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

11.  ADJUDICAÇÃO DO OBJETO: (  ) Global   ( X ) Por itens

12. LOCAL DE ENTREGA

MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Sede da Prefeitura, Secretaria Municipal de SAÚDE.

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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13. RESPONSÁVEL PELO PROJETO/TERMO DE REFERÊNCIA

Departamento de Secretaria Municipal de Saúde

14. UNIDADE FISCALIZADORA

Secretaria Municipal de Saúde

15. OBSERVAÇÕES GERAIS

É expressamente vedada ao FORNECEDOR a subcontratação para a execução do objeto deste Termo de
Referência. A garantia do material seguirá as normas federais.

16. ORÇAMENTO ESTIMATIVO

16.1 As despesas decorrentes deste Termo de Referência serão custeadas à conta dos recursos 
consignados
no orçamento para o ano vigente, de acordo com as leis de execução orçamentária vigentes, ou 
através de
recursos estaduais ou federais a serem conveniados pela administração municipal.

16.2 O valor estimado pela Administração para a execução do objeto licitado neste Anexo ao Termo de
Referência, pertence ao bojo do processo interno. Com base no entendimento do TCU, o Orçamento
Estimativo Sigiloso é sujeito de transparecia passiva, e sua solicitação é feita de acordo com o 
manual de
Aplicação da Lei de Acesso à Informação, sendo necessária expressa motivação formal de qualquer 
cidadão,
Acórdão Nº 394/2009 – Plenário TCU; Acórdão Nº 1513/2013 – Plenário TCU; Acórdão Nº 2816/2009 –
Plenário TCU; Acórdão Nº 5263/2009 – Plenário TCU.

OQUIMAR RAMOS DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Port.   Nº 008/2021-GP

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ........................., portador(a) do RG n° 
.......e  do CPF n°.............., a
participar da licitação instaurada pelo órgão contratante, através da Comissão Municipal de 
Licitação - CML, na
modalidade Pregão Presencial n°   /2023, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe 
poderes para pronunciar-

se em nome da empresa  , bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, 
desistir de recursos,

enfim, praticar todos os demais atos inerentes ao presente certame.

..................., ... de  de 2023.

.........................................................................

Sócio Administrador ou Diretor
Carimbo de Identificação

Observação:

1) Trazer este documento fora dos envelopes.

2) A assinatura (firma) deverá estar reconhecida em cartório competente.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DA PROPOSTA DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO

A (razão social da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°   , 
localizada na cidade de

.........com endereço.  , DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos exigidos no 
Edital quanto à

Proposta de Preços e à Habilitação, especialmente, em relação às condições de qualificação 
jurídica, técnica, econômico-
financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

DECLARA, ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação 
constante do Edital,
ensejará a reparação civil das perdas e danos a Declarante.

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..................., ... de   de 2023.

..............................................................................................

Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
Carimbo de Identificação

Observação:

1) Esta declaração deverá ser apresentada junto com o credenciamento.

2) Trazer este documento fora dos envelopes.

3) Trazer este documento fora dos envelopes.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pela LC 147/15, que dispõe 
sobre o
tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações 
de bens, serviços
e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a empresa........, inscrita 
no CNPJ sob o n°.....

..., legalmente representada por seu (qualificação do sócio), Sr.            , RG            e CPF

       , participante do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial n°   /2023, 
DECLARA,

sob as penas da lei, que a empresa acima nominada cumpre todos os requisitos legais para a 
qualificação como
Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado e, 
na oportunidade,
DECLARA que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei 
Complementar nº 123
de 14 de dezembro de 2006.

          XXXXXXXXX,    de      de 2023.

Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
Carimbo de Identificação

Observação:

4) Esta declaração deverá ser apresentada junto ao credenciamento.

5) Trazer este documento fora dos envelopes.

ANEXO V

PROPOSTA DE PREÇOS

Sessão Pública: xx/xx/2023, às xx horas.

Local: (local onde será realizada a sessão pública, de acordo com o constante no aviso de 
licitação).


Nome de Fantasia:
Razão Social:

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE


CNPJ:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Telefone:

Banco:

Nome e número da agência bancária:

Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não)

Cidade:

E-mail:
Fax:

Conta Bancária:


ITEM

UNID

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO

MARCA
MODELO

PREÇO
UNITARI
O

PREÇO
TOTAL

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Valor por extenso (PREÇO UNITÁRIO):
Valor por extenso (PREÇO TOTAL):

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:

a) Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e 
fornecimento de certidões e
documentos, bem como os encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e 
outros de qualquer
natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme 
caso;

b) Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação 
de serviços,
cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;

c) Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e na 
minuta do contrato
que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;

d) Validade mínima da Proposta: 90 (noventa) dias, a contar da data da apresentação dos envelopes 
de proposta de
preços e dos documentos para habilitação à Comissão Municipal de Licitação;

e) Prazo de entrega/execução e demais especificações de acordo com as previsões contidas do Anexo I 
(Termo de
Referência/Projeto Básico).

             (AM),       de        de 2023.

..............................................................................................

Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
Carimbo de Identificação

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
(Art. 7°, inc. XXXIII CF/88)

A (razão social da empresa), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°   , por intermédio do seu 
representante legal

o(a) Sr...., portador(a) da Carteira de Identidade de n° ... e do CPF/MF sob o n°   , DECLARA, sob 
as penas da lei,

que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do 
disposto no inciso
XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, bem como no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, 
de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, vez que não emprega menor de 18 
(dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, 
salvo, menor, a partir
de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

XXXXXXXX,     de     de 2023.

..............................................................................................

Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
Carimbo de Identificação

Observação: Esta declaração deverá ser apresentada dentro do envelope dos documentos de
habilitação.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], como representante devidamente
constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE] (doravante denominado [Licitante]), para fins 
do
disposto no item [completar] do Edital [COMPLETAR COM IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL], declara, sob as 
penas
da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

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a) A Proposta em anexo foi elaborada de maneira independente pelo [Nome da Licitante], e que o 
conteúdo da proposta
inclusa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido por 
outro participante
potencial ou de fato da [IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a Proposta anexa não foi informado, discutido ou recebido de qualquer 
outro participante
potencial ou de fato da [IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influenciar na decisão de qualquer 
outro participante
potencial ou de fato da [IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO], quanto a participar ou não da referida 
licitação;

d) Que o conteúdo da Proposta inclusa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, 
comunicado ou discutido
com qualquer outro participante potencial ou de fato da [IDENTIFICAÇÃO LICITAÇÃO], antes da 
adjudicação do
objeto da referida licitação;

e)  Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, 
informado, discutido ou
recebido de qualquer integrante de [Órgão Licitante] antes da abertura oficial das propostas; e

f)  Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e 
informações para
firmá-la.

XXXXXXXXXXX,    de        de 2023.

..............................................................................................

Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
Carimbo de Identificação

     Observação: Esta declaração deverá ser apresentada na fase de credenciamento.    

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO

Referente ao Pregão Presencial n°    

.                            , (nome da empresa), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°

.         , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para 
sua habilitação

no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Jutaí,            , ......./  /2023.

...........................................................

Sócio ou representante legal da empresa

Observação: Esta declaração deverá ser apresentada dentro do envelope dos documentos de
habilitação.

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS

A empresa........................, pessoa jurídica inscrita no C.N.P.J. sob o nº       , declara, 
sob as penas da lei,

que os documentos apresentados para comprovação da habilitação são fiéis e verdadeiros.

Local e data

Assinatura e carimbo
(representante legal)

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Observação: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o licitante.
No envelope de Habilitação.

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DOCUMENTOS

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n°        ,

representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA, 
para fins de
participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está recebeu toda a 
documentação, elementos
e informações necessários para a elaboração de proposta de preço, vinculada ao processo licitatório 
acima
epigrafado.

Por ser verdade assina a presente.

Local e data

Assinatura e carimbo
(representante legal)

ANEXO XI

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos (ou declaramos) que a empresa    _, inscrita no CNPJ (MF) nº              , estabelecida 
no

(a)                  , fornece (ou forneceu) os materiais discriminados na Nota Fiscal nº

         :


MATERIAL

QUANT.

PRAZO DE
FORNECIMENTO

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos 
satisfatoriamente,
nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data

Assinatura e carimbo do emissor

*Dados da empresa emitente (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, 
deverá constar no
atestado o nome, o CNPJ e o endereço da empresa).

OBSERVAÇÃO: O cabeçalho deverá conter o timbre da pessoa jurídica de direito público ou privada 
emitente do
atestado.

ANEXO XII

RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 067/2023 - SRP

EMPRESA:                                        
CNPJ:                                         
ENDEREÇO:                                       
CIDADE:                    UF:        

TELEFONE:               :          E-MAIL:            

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO EDITAL

NOME:                                            
ENDEREÇO:                                        
CIDADE:               UF:        RG:        CPF:        
TELEFONES:                             

Recebi cópia do Edital e seus anexos relativos o Pregão Presencial N° xxx/2023 - SRP, cujos 
envelopes de Proposta e
Habilitação serão recebidos pelo Pregoeiro às XX:XX horas do dia xx/xx/2023, na sala da Comissão 
Municipal de
Licitação, situada na Rua Costa e Silva Nº 119-E- Centro – CEP: 69660-000 – Jutaí – AM.

XXXXXXX     de              de     

Assinatura

OBSERVAÇÕES:

· Solicito a V. Sª preencher o recibo de entrega de edital acima;

· A não remessa de recibo exime o Pregoeiro da comunicação de eventuais retificações ocorridas no 
instrumento
convocatório, bem como, de quaisquer informações adicionais.

ANEXO XIII

MINUTA DA ORDEM DE FORNECIMENTO

Ordem de Fornecimento nº

Processo nº                    Ata nº               Empenho nº
Órgão Emissor:

Endereço:                                      CPNJ do ente público:

Órgão Solicitante:

Endereço:                                      Telefone:

Objeto da Ata:

Fornecedor:

Endereço:                                      CPNJ:

Cidade:                    Estado:               Telefone:

Local da Entrega                   Prazo de Entrega:      Horário       de
recebimento:


Setor responsável pelo recebimento:
Observação:

Forma de Pagamento:

AUTORIZAMOS o fornecimento dos materiais abaixo discriminados, mediante condições constantes desta

ORDEM DE FORNECIMENTO.

Item         Produto          Marca   Unid.  Quant.        Preço

Unitário   Total

1

TOTAL


Recebi e aceito as condições que nela constam.
Data:

Carimbo e assinatura do FORNECEDOR

Emissor:

Gestor do Termo de Contrato

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: O objeto desta licitação será recebido:

a) provisoriamente, quando da apresentação dos [objeto da Ordem de Fornecimento], acompanhada da 
Nota Fiscal,
para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações técnicas;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos/serviços e 
consequente aceitação.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de  (  ) dias, contados do recebimento
definitivo dos [objeto da Ordem de Fornecimento], mediante ordem bancária creditada em conta 
corrente do
beneficiário da nota de empenho, desde que haja apresentação do documento fiscal correspondente.

Rua Costa e Silva, Nº 119-E, Centro, Jutaí - Amazonas – CEP 69.660-000


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PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 –SRP/CML/PMJ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor caso exista pendência quanto à justiça do trabalho e 
às fazendas federal,
estadual e municipal, incluída a regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia 
por tempo de serviço
(FGTS).

O descumprimento, pelo fornecedor, do estabelecido no parágrafo anterior, não lhe gera direito a 
alteração de preços ou
compensação financeira.

O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos 
ou indenizações
devidas pelo fornecedor.

No caso de atraso de pagamento, desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para 
tanto, serão devidos
pelo município, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), 
capitalizados diariamente em
regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios 
devidos; N =
Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de 
compensação financeira

= 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o FORNECEDOR sujeito às 
penalidades do
Termo de Referência.

........................., ....... de      de 2023.

ANEXO XIV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/xx
– PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/xxxx

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº (XXX), com sede administrativa na (XXX), Estado do Amazonas, neste ato 
representada pelo Sr.
(XXX), inscrito no CPF sob o nº (XXX), portador da Carteira de Identidade nº (XXX), residente e 
domiciliado na (XXX),
considerando o resultado final da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para o 
REGISTRO DE
PREÇOS sob o nº (XXX), publicada no (XXX), aos dias ...... de ...../...../20xxx  , nos autos do 
processo administrativo

sob o nº (XXX), RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) NOME DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO
COMPLETA (CNPJ E ENDEREÇO), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) 
quantidade(s)
cotada(s), sob o critério MENOR PREÇO POR XXX, atendendo as condições previstas no edital, 
sujeitando-se as
partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e no Decreto 
nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, e, ainda em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual contratação de (INDICAR OS
SERVIÇOS/OBJETOS), especificado(s) no(s) item (ns) (XXX) do termo de referência, Anexo I do edital 
de Pregão
Presencial nº  /20xx, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, 
independentemente de
transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 Os preços registrados, as especificações dos objetos, os fornecedores e as demais condições 
ofertadas na(s)
proposta(s) são as que seguem:

Empresa XXXXXXX, CNPJ nº


ITEM
01

02

ESPECIFICAÇÂO

UNIDADE

GLOBAL

QUANTIDADE
ESTIMADA

PREÇO UNITÁRIO
REGISTRADO

R$
R$

PREÇO TOTAL
REGISTRADO

R$
R$
R$

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 – Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem CONTRATO com a vencedora, 
deverão solicitar do
MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Órgão Gerenciador da presente Ata, os pedidos dos serviços a serem executados, 
tudo nos
termos do Edital de licitação que faz parte integrante da presente Ata, acompanhada da devida 
autorização do ordenador
de despesa, emitindo, em seguida, a Nota de Empenho.

3.2 – Após o recebimento da Nota de Empenho ou assinatura do CONTRATO, o fornecedor terá o prazo 
fixado no
edital (constante do quadro acima) para executar o fornecimento.

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3.3 – O fornecimento será executado de acordo com o Edital e deverão atender as especificações do 
termo de referência,
com a proposta vencedora da licitação, bem como com as cláusulas da presente Ata.

3.4 – Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhes 
facultada a utilização
de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário 
do Registro de Preços,
preferência, em igualdade de condições.

3.5 – O MUNICÍPIO DE JUTAÍ reserva-se o direito de incluir ou excluir órgãos destinatários, sempre 
com
comunicação ao fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

4.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados 
no mercado, ou de
fato que leve o custo dos produtos registrados, cabendo ao órgão participante promover as 
necessárias negociações junto
ao fornecedor.

4.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao 
praticado no mercado, o
órgão gerenciador deverá:

4.2.1 convocar a proponente visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao 
praticado no mercado;

4.2.2 frustradas a negociação, o proponente será liberado do compromisso assumido;

4.2.3 convocar a proponente, visando igual oportunidade de negociação.

4.3 – Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, a proponente poderá 
negociar com o órgão
gerenciador visando à adequação dos preços registrados ao valor de mercado.

4.3.1 – Frustrada a negociação e caso a proponente não possa cumprir o compromisso, o órgão 
gerenciador poderá liberá-
la do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e 
comprovantes
apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

4.3.2 – Convocar a proponente, visando igual oportunidade de negociação.

4.4 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de 
Registro de Preços,
adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

5.1 - O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação 
do extrato da Ata no
Diário dos Municípios, sendo admitida prorrogação até o limite máximo de 12 (doze) meses.

5.2-Os CONTRATOS decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos 
instrumentos
convocatórios e respectivos CONTRATOS, obedecido ao disposto no artigo 57 da lei n° 8.666/93.

5.3 - O pagamento será efetuado nos termos do Edital do Pregão de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DA IRREAJUSTABILIDADE DE PREÇOS

6.1 - Os preços constantes na presente Ata de Registro de Preços não sofrerão qualquer reajuste 
durante todo o tempo de
sua vigência, 12 meses.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete ao Órgão Gerenciador:

7.1.1 – Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento dos 
serviços realizados.

7.1.2 – Cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de 
habilitação e
qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

7.1.3 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços.

7.2 – Compete aos ÓRGÃOS e ENTIDADES destinatários:

7.2.1 – Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta 
Ata.

7.2.2 – Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente aos serviços 
executados.

7.2.3 – Elaborar termo contratual, nas situações previstas em Lei.

7.3 – Compete à EMPRESA FORNECEDORA:

7.3.1 – Executar o fornecimento durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta 
Ata no Diário dos
Municípios, os bens relacionados na presente ata na forma e condições fixadas no Edital e na 
proposta, mediante
requisição do ÓRGÃO GERENCIADOR, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o
Edital e demais informações constantes da Licitação de Registro de Preços.

7.3.2 – Executar o fornecimento na forma e condições ajustadas nesta Ata, no Edital e na proposta 
vencedora da licitação.

7.3.3 – Executar o fornecimento no local previsto no instrumento convocatório, tudo nos termos do 
Edital e seus anexos.

7.3.4 – Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas 
pelos órgãos e entidades
contratantes referentes à forma da execução do fornecimento e ao cumprimento das demais obrigações 
assumidas nesta
Ata.

7.3.5 – Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os 
prazos de validade da
documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e 
qualificação exigidas
para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas, 
devendo
apresentar quando solicitado.

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7.3.6 – Em havendo necessidade, assente no que preceitua o artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666 
de 21 de junho de
1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre 
nas mesmas condições
registradas.

7.3.7 – Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Jutaí ou à terceiros, provocados 
por ineficiência ou
irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

CLÁUSULA OITAVA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:

8.1 – O registro da fornecedora será cancelado:

8.1.1 – Pela ADMINISTRAÇÃO quando:

a. A proponente não cumprir as exigências do instrumento convocatório;

b.  O proponente não GERENCIADOR, devidamente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido.

c.  Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do CONTRATO decorrente do 
Registro de
Preços;

d. Constatado que os valores registrados se apresentam superiores aos do mercado e for frustrada a 
negociação
para adequação do preço registrado;

e. A proponente der causa à rescisão administrativa de CONTRATO decorrente do Registro de Preços, 
por um
dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
por razão de
interesse público, devidamente justificada pela Administração.

8.1.2 – Pela proponente, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de 
cumprir as exigências
do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) 
dias, sem prejuízo
das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos.

8.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, será formalizado
por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

9.1 Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à 
proponente,
garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de 
atraso, se o objeto
não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;

9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da 
obrigação assumida.

9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução 
parcial da obrigação
assumida.

9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de 
empenho ou
instrumento equivalente.

9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, 
de qualquer das
cláusulas da Ata de Registro de Preços.

9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo
não superior a 02 (dois) anos.

9.2 – Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no 
Decreto Municipal
nº 018/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – O Registro de Preços poderá ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 
8.666/1993

10.1.1 – Pela administração Pública, quando:

a)   determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos estabelecidos na Cláusula 
Oitava;

b)   amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que 
haja conveniência
para a Administração;

i.    A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e 
fundamentada da autoridade
competente.

ii.    No procedimento que visa à rescisão, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo 
que, depois de
encerrada a instrução inicial, o chamamento a ordem terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se 
manifestar e produzir
provas, sem prejuízo da possibilidade de o gerenciador adotar, motivadamente, providências 
acauteladoras.

10.2  Ao que tratar da rescisão com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 (lei 8.666/93), sem 
que haja culpa do
contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo 
ainda direito a:

10.2.1 devolução de garantia;

10.2.2 pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

10.2.3 pagamento do custo da desmobilização

10.3 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será 
prorrogado
automaticamente por igual tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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11.1 - Em observância as normas insculpidas na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – 
Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a 
Administração
Pública, o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas 
previstas em leis e
regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao 
objeto deste
procedimento licitatório.

11.2 - O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no 
parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para 
o atendimento de
sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as 
competências legais ou cumprir
as atribuições legais do serviço público, desde que:

a) sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento 
de dados pessoais,
fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos 
e as práticas utilizadas
para   a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios 
eletrônicos;

b) seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos 
termos do art. 39 da
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação 
dada pela Lei nº
13.853, de 2019);

11.3 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, 
sujeitas ao
disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas 
jurídicas de direito privado
particulares, nos termos desta Lei.

11.4 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando 
políticas públicas
e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do 
Poder Público.

11.5 - O(A) CONTRATADO (A) declara expressamente que autoriza o MUNICÍPIO-CONTRATANTE a utilização 
dos
dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução 
do objeto deste
Contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo 
extrato no Diário
Eletrônico Oficial dos Municípios do Estados do Amazonas.

12.2 – Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e 
respectivos atos do Pregão
Presencial para o Registro de Preços.

12.3 – Fica designado como Órgão Gerenciador o MUNICÍPIO DE JUTAÍ/Am.

12.4 – Fica eleito o Foro da Comarca de Jutaí/Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do 
presente
instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em 
duas vias, de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Jutaí/AM, xx de xxxxxx de 2023.

Município de Jutaí-AM
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal

Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Secretário Municipal

EMPRESA LICITANTE:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
propretário

ANEXO XV

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE CONTRATO N° XX/XX/20XX PARA FORNECIMENTO DE .XXXXX  QUE

ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XXXXXXX (NOME DO ENTE CONTRATANTE) E A EMPRESA

.     , NA FORMA ABAIXO:

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Aos     dias do mês de       do ano de dois mil e vinte e três (   /   /     ), nesta cidade de 
XXXXXX,
na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................, situada na Rua 
..........................., S/N, CEP

........................ XXXX/XXX, presentes o MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxx- PREFEITURA MUNICIPAL, 
pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante 
designado simplesmente
CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo. Prefeito de XXXX/XXXX, o(a) Sr(a)          ,

qualificação e estado civil, ...., e domiciliado neste Município, na Rua/Av    ,xxxxxxxx/AM, 
portador(a) da Cédula

de Identidade RG sob o nº .........SSP/AM, inscrito(a) no CPF sob o nº ..........; e, de outro 
lado, a empresa        ,

inscrita no CNPJ sob o n°     , daqui por diante denominada CONTRATADA, pessoa jurídica de direito 
privado,

sediada à Rua/Av,................ n°.........., Bairro............. CEP   , neste ato representado 
por seu representante legal, o(a)

Sr(a). ........................, brasileiro, (casado ou solteiro), empresário(a), residente e 
domiciliado na cidade de    com

endereço na Rua/Av   portador(a) da Cédula de Identidade RG sob o n°         SSP/AM, inscrito(a) no 
CPF

sob o n°   .._, por força do resultado do Pregão Presencial para Registro de Preços n°    
/20XX-XXX, e da Ata de

Registro de Preços n°    /20XX-XXX, constante nos autos do Processo Administrativo sob o n°    
/20XX, para
dar validade e eficácia ao presente termo, na presença das testemunhas abaixo, é assinado o TERMO 
DE CONTRATO
para FORNECIMENTO AO MUNICÍPIO    , que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993,

com suas alterações, e, pelas Leis 10.520/2002, LC 123/06 alterado pela LC 147/2014 e LC 155/2016, 
nos termos
autorizados pela Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que estendeu prazo de 
transição em que os modelos
antigos continuariam valendo até o dia 31 de dezembro de 2023, consoante cláusulas e condições 
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto (o fornecimento ou prestação de 
serviços


de........) ., conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº
necessidades do(a)           .

  /20xx , para atender às

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para todos os efeitos legais e melhor caracterização dos produtos a serem 
entregues, bem
como a definição dos procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram 
este contrato, como
se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos: Proposta de 
Preços da
CONTRATADA, Termo de Referência/Projeto Básico, e outros documentos que embasam o Pregão Presencial 
n°

.../...20XX, no qual saiu vencedor(a) o(a) Contratado(a).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços/produtos contratados por força deste Termo de Contrato, bem como seus
quantitativos, são àqueles descritos no Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO: Os serviços/produtos ora contratados serão adquiridos/
fornecidos por preço unitário (por item).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A fiscalização da contratação será exercida por
servidor da Administração designado por meio de Portaria, para exercer ampla, irrestrita e 
permanente fiscalização de
todas as fases de execução de prestação dos serviços ou a aquisição dos produtos/materiais da 
CONTRATADA, devendo
anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for
necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de 
inspeção,
verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A existência e atuação da fiscalização do CONTRATANTE, em nada restringe a
responsabilidade  única,  integral  e  exclusiva  da  CONTRATADA,  no  que  concerne  aos  
serviços/produtos
contratados/fornecidos e às consequências e implicações, próximas ou remotas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do servidor(a) 
Sr(a).
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Portaria nº xxxx/2023 – GP/PMJ, designado para este fim, nos termos do 
art. 67 da Lei nº
8.666/93, o qual deverá assinar Declaração e Termo de Responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO: O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente 
envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encaminhando os 
apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.

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PARÁGRAFO QUINTO: A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade 
do(a)
CONTRATADO(A), inclusive, perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições
técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na 
ocorrência desta, não
implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com 
o art. 70 da Lei
nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO SEXTO: As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(a) servidor(a) 
designado(a)
para exercer a função de fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo 
hábil para a adoção de
medidas convenientes.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A contratada é obrigada a manter preposto, aceito pela Administração, no local de 
serviço (ou
no ato da entrega das mercadorias), para representá-lo na execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor global do presente Termo de
Contrato é de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que será pago de acordo com a Ordem de 
Fornecimento.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no 
Edital. A Nota
Fiscal deverá conter a descrição dos materiais/produtos fornecidos ou serviços prestados, e ainda 
número do Pregão
Presencial e número do Contrato.

PARAGRÁFO SEGUNNDO: Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao setor competente da Prefeitura 
Municipal,
a nota fiscal com os seguintes documentos:

a) Requerimento solicitando o pagamento da Nota Fiscal;

b) Nota Fiscal e/ou Fatura dos Documentos do (s) equipamento (s) prestado (s), acompanhadas das 
respectivas Notas
de execução dos serviços, se for o caso;

c) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa
Econômica Federal) dentro de seu período de validade;

d) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio 
doproponente, dentro
de seu período de validade;

e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão 
Negativa de Débitos
Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos 
relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de15/08/2005, admitindo-se 
que seja emitida
via Internet, no original, em validade;

g) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida 
pela Central de
Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ouda sede do proponente, em 
validade;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A inadimplência da CONTRATADA quanto aos recolhimentos dos encargos
previdenciários, autoriza o CONTRATANTE, na ocasião do pagamento, a retenção das importâncias 
devidas, como
garantia, até a comprovação perante a fiscalização, da quitação da dívida, na forma do parágrafo 
primeiro, do art. 31, da
Lei n° 8.212/91 c/c o art. 195, §3°, da CF.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa orçamentária da

execução deste contrato correrá à conta da Natureza da Despesa xxxx – xxxxxxxxxxx, da Atividade [   
      –

        ], da Aplicação dos Recursos Públicos, conforme Nota(s) de Empenho n.º     , de   /  /   .

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá atender ao pedido do fornecimento
dos materiais ou dos serviços efetuados pela Secretaria/Gabinete de xxxxxxx, contados do 
recebimento da respectiva
autorização, admitida prorrogação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA: O prazo de vigência deste contrato será de XX (XXX)
meses, iniciando no dia    de     de 20xx e terminando no dia xxx/xxx/20xx, podendo ser prorrogado 
conforme
necessidade e interesse público. Na contagem do prazo será excluído o dia do começo e incluído o do 
vencimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este contrato possui eficácia perante terceiros, após a publicação do seu 
extrato no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas, imprensa oficial do município de xxxxxxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O início dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o 
recebimento da
ordem de serviço pela CONTRATADA, emitida pelo CONTRATANTE, a partir de   de    de   .

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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA é obrigada a adotar todas as
medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos 
trabalhos, (ou na entrega
e transporte das mercadorias), inclusive as que possam afetar os serviços/produtos a cargo de 
concessionários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas 
expensas,
no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da
execução/transporte ou de materiais empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus 
anexos e
sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto e,
ainda:

I.  Efetuar a entrega dos serviços/objeto, conforme especificações, prazo e local constantes no 
Edital e seus
anexos,

II. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, os 
serviços/objetos
com defeitos;

III. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data dos
serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas;

IV. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

V. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

VI. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos 
fornecidos pelo
Ministério da Saúde, bem como as cláusulas do Contrato a ser firmado;

VII. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e entrega do produto, 
inclusive as
despesas de embarque e transporte, de embalagens, de frete e seguro, e, eventuais perdas ou danos;

VIII. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Município de xxxxxxx-xxx ou a 
terceiros em
razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente, de outras
cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;

IX. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas 
decorrentes de
danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, 
igualmente,
por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe 
venham a ser
exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados 
à
CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por àqueles que venham a ser causados por seus prepostos;

PARÁGRAFO QUARTO: Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do 
serviço
e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, prontamente;

PARÁGRAFO QUINTO: Credenciar junto à Prefeitura xxxxxxx um Preposto para prestar esclarecimentos e 
atender às
reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

PARÁGRAFO SEXTO: Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na 
legislação específica
de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do serviço de impresso tais 
como: salários, seguro
de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e 
outras que porventura
venham a ser criadas e exigidas por Lei;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe 
venham a ser
exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do contrato;

PARÁGRAFO OITAVO: Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, 
exigidos
pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas 
sobre
medicina e segurança do trabalho;

PARÁGRAFO NONO: Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção de acidentes, 
recomendadas por
Lei;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as demais 
obrigações
assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

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PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos 
produtos
do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do
fornecimento para verificar as condições em que o serviço está sendo executado;

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus
empregados quanto ao objeto deste contrato;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a 
unidade
responsável pela fiscalização do contrato e adote as providências requeridas relativas ao serviço 
pelos empregados;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Sujeitar às demais obrigações descritas nas Especificações Técnicas – 
Anexo xx do
Pregão Presencial nº ....../20.....

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: São obrigações da CONTRATANTE:

I. Receber os serviços/objeto no prazo e condições estabelecidas na Lei 8666/1993;

II. Verificar minuciosamente, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as 
especificações
constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas 
no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IV. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor 
especialmente
designado;

V. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e 
forma
estabelecidos na Lei 8666/1993;

VI. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com 
terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A CONTRATADA é única, integral e

exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, 
causados direta ou
indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos 
serviços ou na
entrega dos produtos, objeto deste contrato, e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas 
adotadas, respondendo
por si e seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o 
acompanhamento pelo
CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA é também responsável por todos os encargos e obrigações 
concernentes
a legislação social, trabalhista, tributária, fiscal, comercial, securitária, previdenciária que 
resultem ou venham a resultar
a execução deste contrato, bem como por todas as despesas decorrentes da entrega de eventuais 
trabalhos em horários
extraordinários (diurno e noturno), despesas com instalações e equipamentos necessários aos 
produtos e, em suma, todos
os   gastos e encargos com material e mão de obra necessária à conclusão dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA obriga-se a afastar qualquer empregado ou funcionários seu, do local
dos serviços, ou quando da entrega dos produtos, cuja presença, a juízo da FISCALIZAÇÃO, seja 
considerada prejudicial
ao bom andamento, regularidade e perfeição deles.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos decorrentes da
legislação mencionadas neste contrato, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu 
pagamento, nem
pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso do equipamento reparado.

PARÁGRAFO QUARTO: Os danos ou prejuízos deverão ser ressarcidos ao CONTRATANTE, no prazo máximo de
48h (quarenta e oito) horas, contados da notificação à CONTRATADA, do ato administrativo que lhes 
ficar o valor, sob
pena de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DOS PRODUTOS/MATERIAIS ITENS/FORNECIDOS E/OU

DE SERVIÇOS PRESTADOS: A CONTRATADA garante a entrega dos produtos/itens e/ou serviços, conforme
estipulado no Termo de Referência, e de acordo com as especificações, comprometendo-se a substituir 
os

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produtos/materiais/itens defeituosos, ou reparar os serviços que estejam em desacordo com o 
acordado, ou a corrigir
qualquer defeito que se verifique no prazo de 24 horas da data de entrega deles.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATANTE é obrigado a rejeitar, no todo ou em parte, os 
produtos/materiais/itens ou
serviços executados em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL: Os preços contratados serão
fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data do orçamento estimado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido 
anualmente
mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data 
limite do orçamento
estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da 
apresentação da
proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado, ou 
quando
ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, 
situação que deverá
ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX/XX examine e
decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores 
referentes
a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 
12º (décimo segundo)
mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a 
vigência do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO: Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela 
ou saldo
contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 1 (um) ano, sem 
reajuste adicional e, assim,
sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no 
mercado,
banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o 
levantamento adequado das
condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa 
remuneração do objeto
contratado e no embasamento da decisão que deferir ou rejeitar o pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES: Em caso de inexecução total ou parcial, execução
imperfeita ou qualquer inadimplemento ou infração contratual a CONTRATADA, sem prejuízo das 
responsabilidades
civil  ou criminal, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas no art. 87, da Lei n° 
8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As penas acima referidas serão impostas pela autoridade competente, assegurado à
CONTRATADA a prévia e ampla defesa, na via administrativa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: DAS PENAS - Serão aplicadas as seguintes penas, sem prejuízo das penalidades
estabelecidas no Termo de Referência e no Instrumento Convocatório:

I. Advertência por escrito;

II.  Multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso ou por ocorrência, até o limite de 20% (vinte 
por cento) sobre
o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, uma vez comunicada 
oficialmente;

III.  Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução do 
objeto contratado,
recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação oficial;

IV.  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar como órgão 
contratante, por
prazo não superior a 2 (dois) anos;

V.   Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a
penalidade, de acordo com o inciso IV, do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL: O presente contrato poderá ser rescindido em
uma das hipóteses elencadas pelo art. 78 e através de uma das formas prescritas pelo art. 79, ambos 
da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO: O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou 
transferência
total ou parcial, a não ser com prévia e expressa anuência do CONTRATANTE e sempre mediante 
instrumento próprio
a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cessionário ficará sub-rogado em todas as responsabilidades, obrigações e 
direitos do
cedente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pedido de cessão deverá ser formulado por escrito e devidamente fundamentado, 
cabendo
à CONTRATADA indicar e comprovar as razões de força maior que impossibilitem o cumprimento do 
contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O cessionário indicado deverá atender a todas as exigências relacionadas com a 
sua
capacidade e idoneidade e preencher todos os requisitos estabelecidos no edital e na legislação 
específica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO,
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR:

Caberá a declaração de suspensão temporária do direito de participar de licitação, ou do 
impedimento para contratar com
o órgão, entidade ou unidade administrativa participar de licitação, ou do impedimento de contratar 
com órgão, entidade
ou unidade administrativa que aplicou a sanção; já a declaração de inidoneidade para licitar e 
contratar é aplicável à
Administração Direta e Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, 
ocorrendo quaisquer das
hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo 
processo no prazo de 05
(cinco) ou de 10 (dez) dias, conforme se trate de suspensão/impedimento ou declaração de 
inidoneidade, respectivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As sanções a que se refere esta cláusula serão obrigatoriamente publicadas no 
Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Amazonas, imprensa oficial do município de xxxxxxxxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de suspensão do direito de participar de licitação e do impedimento para 
contratar
não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar persistirá enquanto 
perdurarem os
motivos determinantes da punição, ou até que se promova a reabilitação, perante a própria 
autoridade que o aplicou, após
2 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE: A rescisão

determinada por ato unilateral da CONTRATANTE acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das 
sanções
pertinentes, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos do CONTRATANTE de:

1.  Assunção imediata do objeto deste contrato no estado em que se encontrar, por ato seu;

2.  Ocupação e utilização se forem o caso, do local, instalações, equipamentos, material e pessoal 
envolvidos na
execução deste contrato;

3.  Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao 
CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS RECURSOS: Contra as decisões que tiverem sido aplicadas as 
penalidades, a
CONTRATADA poderá, sempre sem efeito suspensivo:

1.  Interpor recursos para a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da 
ciência que tiver da
decisão que aplicar as penalidades de advertência e multa;

2.  Interpor recurso para a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da 
publicação do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas da decisão de suspensão do direito de licitar, 
impedimento de contratar
ou rescindir administrativamente o contrato;

3.  Formular pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a sanção de declaração de 
inidoneidade para licitar ou
contratar, no prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação no Diário oficial dos Municípios do Estado 
do Amazonas.

CLÁSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E CASOS OMISSOS: Este contrato somente

poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n° 
8.666/93, e os casos omissos
ou quaisquer dúvidas serão solucionados mediante consultas escritas, firmando-se, em ambos os 
casos, Termo de
Aditamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais os 
acréscimos
e supressões que se fizerem no fornecimento dos produtos ou nos serviços, ora contratados, em até 
25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para os 
serviços/produtos,
esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no 
parágrafo anterior.

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PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de supressão dos serviços (ou de itens), se a CONTRATADA já houver 
adquirido
os materiais e posto no local dos trabalhos, estes, deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos 
de aquisição
regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos, 
eventualmente
decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

PARÁGRAFO QUARTO: Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a
superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de 
comprovada
repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme 
o caso.

PARÁGRAFO QUINTO: Incumbe, obrigatoriamente, à CONTRATADA comunicar ao CONTRATANTE os eventos
previstos no parágrafo anterior, e repassar-lhe os acréscimos ou diminuição dos preços dos serviços 
ora contratados, sob
pena, de no caso de redução do valor dos serviços/produtos, a ser obrigada a indenizar 
imediatamente o
CONTRATANTE com a cominação das demais penalidades cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DOCUMENTAÇÃO: A CONTRATADA e seus representantes legais apresentarão
neste ato os documentos comprobatórios de suas condições jurídico-pessoais indispensáveis à 
lavratura do presente,
inclusive a Certificação de Regularidade dos órgãos fiscais e previdenciários públicos, a que 
estiver vinculada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO: O extrato do presente instrumento será publicado no 
Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas, pelo Município de XXXXX, de acordo com o que autoriza o 
parágrafo único do
art. 61 da Lei nº 8.666/93. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CLÁUSULA ESSENCIAL: Constitui, também, cláusula essencial do presente
contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o 
CONTRATANTE, de
exceção de inadimplemento, como fundamento para a unilateral interrupção da prestação de serviços, 
ou da entrega dos
materiais/produtos/itens, exceto nos casos previstos na Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS APLICÁVEIS: O presente contrato reger-se-á por toda a legislação
aplicável à espécie, e, ainda pelas disposições que a complementarem, cujas normas, desde já, 
estendem-se como
integrantes do presente pacto, especialmente as leis apontadas no preâmbulo do certame que originou 
o presente contrato,
especialmente a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei 
Complementar n°
123,   de 14/12/2006, alterada pela LC 147/2014 e LC 155/2016, e ainda, a legislação referente aos 
Planos Econômicos
do Governo Federal que atinjam as cláusulas econômicas deste contrato, declarando a CONTRATADA 
conhecer todas
essas normas, e concordando em sujeitar-se às estipulações, sistemas de penalidades e demais regras 
delas constantes,
mesmo que não expressamente transcritas no presente instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da

execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto deste instrumento, sob pena de 
responsabilização
administrativa, civil e criminal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as 
informações –
em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução 
contratual, em
consonância com o disposto na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), 
sendo vedado o
repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações 
legais ou para viabilizar
o cumprimento do instrumento contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos 
patrimoniais,
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da 
execução contratual, por
inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O(A) CONTRATADO(A) declara que tem ciência da existência da Lei Geral de 
Proteção
de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o 
intuito de proteger
os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: O(A) CONTRATADO(A) fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte
e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações 
acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, 
bem como adotar as
providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

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PARÁGRAFO QUINTO: O(a) contratado declara expressamente que autoriza o município-contratante a 
utilização dos
dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução 
do objeto deste
contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de xxxxxx-xx, com renúncia 
expressa
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da interpretação e execução 
deste instrumento.

E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma e para um só
efeito, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Xxxxxx/xxxx,    de           de 20xx.


XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal de
XXXXXXXXXXXXXX

Contratante

FORNECEDOR/PRESTADOR
DE SERVIÇOS

Contratada

XXXXXXXXXXXXXX

Procurador Legal e/ou Sócio
Administrador

TESTEMUNHAS:


NOME:

RG N°
CPF N°

ASSINATURA:

NOME:

RG N°
CPF N°

ASSINATURA:

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LEI N° 13.709/2018

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da 
execução
contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização 
administrativa,
civil  e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em 
especial os dados
pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em 
consonância com
o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou 
pessoas, salvo
aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento 
contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, 
morais,
individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução 
contratual, por
inobservância à LGPD.

4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), o
CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos
representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia
do  documento  de  identificação,  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica),  RRT  (Registro  
de
Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica e CAT (Certidão de Acervo 
Técnico).

5. A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com 
intuito de
proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro)
horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou 
ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que 
possa vir a
impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

........................., ....... de      de 20xx.

................................................

(Representante Legal)

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