TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL N° 061/2025 DO ESTADO DO AMAZONAS, COM O OBJETIVO DE OFERECER INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS MUNÍCIPES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, BEM-ESTAR E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM.

Jutaí/AM 2026

TERMO DE REFERÊNCIA – TR
Artigo 6º, inciso XXIII – Lei 14.133/2021

Instituição Proponente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- SEMAD
Endereço: Rua Costa e Silva Nº 119-E, Município de Jutaí/AM CEP: 69660-000

IDENTIFICAÇÃO – artigo 6º, inciso XXIII, alínea “a”.	
Definição do objeto: O presente documento tem como objeto a aquisição complementar de equipamentos para o Projeto Academia ao Ar Livre, financiado via Emenda Parlamentar Individual nº 061/2025. O projeto busca oferecer aos munícipes de Jutaí acesso gratuito à prática de exercícios físicos, fortalecendo a saúde e o bem-estar comunitário. A aquisição complementar descrita a seguir é viabilizada pelo aproveitamento do saldo remanescente do processo licitatório anterior Pregão Eletrônico nº 008/2026 – CCSC/PMJ.

Descrição dos Itens e Quantitativos:

item	Descrição	UNID	Quant	

01	PUXADOR PEITORAL DUPLO – Dimensões: Altura: 1.702 mm; Frente: 820mm. Lateral: 1050 mm área de uso 8,61m2. Peso do equipamento: 38kg. Capacidade: até 200kg, acento para dois usuários. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde , Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura
eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva.	

UNID	

2	

02	CADEIRA BIKE INDIVIDUAL - Tipo Bicicleta de Cadeira Individual com apoio para os braços. Dimensões: Altura: 1,20 m a 1,30 m. Largura: 0,55 m a 0,65
m. Comprimento: 0,90 m a 1,10 m. Área de instalação (aproximada): 1,50m x 1,00m. Capacidade: Até 150kg. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde , Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva. Uso: fortalece a musculatura
das pernas o condicionamento físico e cardiorrespiratório.	

UNID	

2	

03	PRANCHA ABDOMINAL – estrutura em ferro galvanizado, prancha em madeira. Uso: individual. Dimensões: Comprimento: 1,40m a 1,60m. Largura: 0,50m a 0,65m. Altura: 0,60m a 0,80m (inclinação padrão do apoio para fixação das pernas/pés). Capacidade: até 150kg. Cor: Estrutura de sustentação: Estrutura de sustentação: Azul Marinho, Verde ou Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva.
Prancha: em madeira de lei. Acabamento: em verniz premium de alta performance.	

UNID	

2	

04	BARRAS DE ALONGAMENTO ESPALDAR – Módulo fixo no solo. Dimensões: Altura: 180cm. Comprimento: 83cm. Espaçamento entre as barras: 15 cm a 20 cm. Uso: individual. Capacidade: 150kg por módulo. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde , Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva. Material: Estrutura principal e transversais em Aço Carbono nas barras de pega. Tubos redondos de alta resistência. Solda MIG de alta penetração. Tratamento anticorrosivo prévio (banho químico/galvanização). Tampas e acabamentos em plástico injetado (PP/PVC) nas extremidades superiores para evitar entrada de
água.	

UNID	

2	

05	ADUCÃO ABDUCÃO DE PERNAS PÊNDULO – Individual. Dimensões: Altura: 1220 mm. Profundidade: 685 mm. Largura: 720 mm. Uso: Individual. Aparelho de Musculação. Capacidade: até 150 kg. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde , Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva. Material: Tubos de aço carbono de no mínimo 3 ½" x 3 mm. 2” x 2 mm. 1" ½ x
2 mm. 1" x 1,5 mm. Tubo de aço carbono trefilado 2” x 5,54 mm schedule 80	

UNID	

2	

	(60,3 x 49,22 mm). Chapas de aço carbono de no mínimo 9,53 mm. 4,75 mm. 3
mm. Pisantes em chapa de aço carbono de no mínimo 2 mm estampado, com cantos arredondados, Tampas de aço carbono de 2 mm estampadas para proteção dos rolamentos, tampas em metal externas. Eixos maciços, rolamentos duplos,
solda MIG, acabamento emborrachado.			

06	BARRA DE ALONGAMENTO TRÊS ALTURAS – Dimensões: Altura:
2,37m Compr.: 3,27m Largura: 0,25m. Uso: 1 a 3 usuários. Capacidade: até 150 kg por barra. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde , Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva. Material: tubos de aço carbono de
diâmetro 1 ¼ ”, 3 ½” e 1”, espessura do aço de 2mm. Tampões em aço carbono.	

UNID	

2	

07	SIMULADOR DE CAMINHADA DUPLO – Dimensões: Altura: 2400 mm. Profundidade: 240 mm. Largura: 3500 mm. Uso: 1 a 2 usuários. Capacidade: até 130kg cada módulo. Cor: Estrutura de sustentação: Azul Marinho ou Verde. Equipamento: Amarelo. Acabamento: pintura eletrostática a pó, que oferece alta resistência contra oxidação, sol e chuva. Material: tubos redondos de aço inox 304 de no mínimo 2”1⁄2 x2,00mm; 2x 2,00 mm; 1”1⁄2 x 1,50 mm. chapas de aço carbono de no mínimo 4,75 mm e 1,90 mm. solda: tipo MIG. utiliza-se rolamentos blindados. tampão embutido interno em plástico injetado de no mínimo 2 com acabamento esférico acompanhando na dimensão externa do tubo, acabamentos em plástico injetado e/ou emborrachado. pisantes confeccionados em plástico
(injetado).	

UNID	

1	

Do prazo contratual para execução: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por interesse comum das partes, em conformidade com o Artigo 105 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal 013/2024 – GP, de 10 de abril de 2024. A prorrogação, caso necessária, observará todos os critérios estabelecidos por estas normativas.
O contrato estabelecerá, de forma específica e detalhada, as regras aplicáveis à sua vigência, incluindo as condições para execução, fiscalização e possíveis ajustes durante sua validade. O intuito é garantir a clareza e a transparência nos termos do compromisso firmado entre as partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "b".	

O estudo técnico preliminar realizado pela unidade proponente identifica que adquirir o objeto permitirá alcançar maior competitividade, bem como estabelecer critérios técnicos para garantir a qualidade, eficiência e padronização dos equipamentos de academia ao ar livre a serem utilizados pela população em geral do município. Além disso, a aquisição por meio de licitação assegura a necessária transparência e economicidade, fortalecendo os princípios da administração pública e promovendo uma gestão mais eficaz.

Com base nesses estudos, foram definidos os seguintes pontos de justificativa para a contratação:

Necessidade da aquisição: A aquisição dos equipamentos para implantação de uma academia ao ar livre é necessária para atender à demanda crescente da população do município de Jutaí/AM por espaços públicos destinados à prática de atividades físicas. A iniciativa busca oferecer infraestrutura adequada e acessível, promovendo hábitos saudáveis, prevenindo doenças crônicas e incentivando a convivência comunitária.

Impacto no orçamento: O investimento previsto enquadra-se como de pequeno valor de aquisição, o que possibilita a utilização da modalidade de pregão Eletrônico, conforme a legislação vigente. Essa condição garante que o impacto no orçamento municipal seja reduzido, permitindo a execução do projeto sem comprometer outras ações prioritárias, além de assegurar a economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Benefícios esperados: A implantação da academia ao ar livre proporcionará diversos benefícios à população do município de Jutaí/AM. Entre os principais, destaca-se a promoção da saúde e do bem-estar por meio do incentivo à prática regular de atividades físicas, contribuindo para a prevenção de doenças crônicas e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Objetivo Geral: O objetivo principal da contratação é disponibilizar equipamentos de qualidade para a implantação de uma academia ao ar livre, promovendo a saúde, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população. A iniciativa busca democratizar o acesso à prática esportiva, valorizar os espaços públicos e fortalecer políticas de inclusão social, consolidando-se como uma ação estratégica de promoção da cidadania e desenvolvimento comunitário.

Com a aquisição desses equipamentos é esperada uma alta valorização dos espaços públicos, que passam a ser utilizados de forma mais ativa e saudável, tornando-se pontos de referência para a comunidade. A contratação de empresa especializada assegura ainda a qualidade e a durabilidade dos equipamentos, reduzindo custos futuros com manutenção e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, os benefícios vão além da prática esportiva, abrangendo aspectos de saúde, cidadania, convivência comunitária e valorização urbana, consolidando-se como uma ação estratégica para o desenvolvimento social do município.

DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "c".	

A solução consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre, contemplando aparelhos de ginástica e estruturas adequadas para uso em espaços públicos. Os equipamentos deverão atender aos padrões técnicos e de segurança exigidos, garantindo durabilidade, qualidade e acessibilidade, de modo a proporcionar infraestrutura adequada para a prática de atividades físicas pela população do município de Jutaí/AM.

O estudo técnico apontou que a referida contratação é a solução mais eficiente e vantajosa, uma vez que possibilita a disponibilização de equipamentos de qualidade em curto prazo, promovendo saúde, bem- estar e inclusão social. A contratação direta, amparada pela legislação vigente em razão do pequeno valor de aquisição, assegura agilidade no processo e transparência administrativa, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e eficiente.

Na execução, a empresa contratada ficará responsável pelo fornecimento integral dos equipamentos, incluindo transporte, instalação e suporte técnico necessário para garantir o pleno funcionamento das academias ao ar livre. A entrega e instalação deverão ocorrer tanto na sede do município quanto em áreas da zona rural, assegurando a democratização do acesso e a valorização dos espaços públicos. Todo o processo será devidamente documentado, garantindo a transparência, a rastreabilidade das ações e permitindo a melhoria contínua na gestão dos recursos públicos.

REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "d".	

A futura contratação compreende o fornecimento de equipamentos de academia ao ar livre, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Administração do Município de Jutaí/AM;
Portanto, a empresa interessada deve considerar os pontos acima, especialmente, em relação execução e a logística do município e quanto aos requisitos de habilitação item 8 deste TR.

Subcontratação

Não é admitida subcontratação do objeto contratual.

EXECUÇÃO DO OBJETO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "e".	

A execução do objeto envolve o fornecimento de equipamentos de academia ao ar livre, em conformidade com a solicitação da Unidade Executora. A empresa contratada deverá estar pronta para fornecer os equipamentos sempre que necessário, garantindo disponibilidade imediata para atender às demandas dos órgãos, secretarias e demais setores municipais.

Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, a empresa contratada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para iniciar a execução do objeto deste termo de referência, observando as especificações de cada item.

Local de Entrega:

5.3.1.A contratada deverá realizar a entrega no Almoxarifado Municipal localizado na rua Teotônio Cavalcante, S/N, bairro São Pedro, CEP: 69.660-000 – Jutaí/AM, que ficará responsável pela destinação final dos equipamentos.
5.3.2.O município de Jutaí/AM fica localizado no interior do estado do Amazonas, na Região Norte do Brasil. Suas coordenadas geográficas são aproximadamente 2° 44' 49" S de latitude e 66° 46' 01" O de longitude. Aproximadamente 632 km de Manaus, capital do Estado do Amazonas, com acesso direto somente por via fluvial.

A entrega dos equipamentos adquiridos será realizada de forma única conforme Ordem de Fornecimento, garantindo o fornecimento dos equipamentos de qualidade.

Considerando as características logísticas do município, cujo acesso se dá, exclusivamente, por via fluvial com um prazo médio de 4 a 5 dias, o fornecedor deve assegurar um planejamento eficiente no transporte, garantindo que os materiais sejam entregues dentro dos prazos estabelecidos, evitando danos as unidades requisitantes.

Recebimento e Inspeção:

Os equipamentos deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, devidamente embalados e em condições adequadas. O recebimento será realizado mediante conferência da conformidade dos itens com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
A entrega dos equipamentos será acompanhada por registros documentais que comprovem a quantidade, qualidade e conformidade aos materiais fornecidos, garantindo maior controle e transparência no processo de fornecimento.
Qualquer discrepância ou não conformidade deverá ser comunicada imediatamente à empresa fornecedora para devidas providências, como devolução ou substituição do vestuário.
Garantia

Garantia de qualidade prevalece em toda a vigência contratual determinada neste Termo de Referência.

Garantia de Qualidade: Os equipamentos fornecidos devem apresentar boas condições para uso, além de atender aos padrões de qualidade exigidos. Os equipamentos defeituosos, com vícios ocultos ou que não atendam às especificações deverão ser substituídos sem custos adicionais para a administração pública.
Reposição de Itens: Em caso de problemas com os equipamentos entregues, o fornecedor deverá realizar a reposição ou troca no menor prazo possível, garantindo que o município não enfrente danos ao erário.

Responsabilidade pelo Transporte: O fornecedor será responsável pelo transporte seguro de todos os equipamentos até o local de entrega indicado neste TR, assumindo custos e riscos relacionados à logística fluvial.
Suporte Técnico: Caso necessário, o fornecedor deverá prestar suporte relacionado aos itens adquiridos, fornecendo esclarecimentos sobre manuseios, fabricantes ou em condições previstas no item 5.7.2
Garantia Contratual: As condições de garantia e reposição dos itens estarão claramente descritas no futuro contrato firmado entre as partes, assegurando os direitos da administração pública em relação ao fornecimento adequado dos equipamentos de academia ao ar livre.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "f".	

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão do cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila.

As comunicações entre o órgão/entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devem ser compridas de imediato.

Após assinatura do instrumento contratual, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Caberá ao gestor e fiscal do contrato, de acordo com suas respectivas competências (art. 27 e ss. Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024), o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, bem como a observância às normas vigentes do presente processo.

	FISCALIZAÇÃO	
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput c/c art. 30 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024);

6.7.1.A fiscalização da contratação será exercida por servidor(a) designado(a) por meio de Portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração Pública;

6.7.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive, perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/21;

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

6.7.3.Caberá ao fiscal do contrato observar todas as suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.

- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e glosas;
- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
- emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
- informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos atestados de capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações pelo tipo técnica e preço), efetivamente participam da execução do contrato;
- verificar se o(a) contratado(a) respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho e demais regras trabalhistas;
- acompanhar o cronograma de execução do contrato;
- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;
- verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;
- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução do contrato eventualmente cause danos a terceiros;
- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais;
- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a proximidade do término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
	GESTOR DO CONTRATO	
O gestor do contrato deverá observar estritamente todas as atribuições previstas no art. 29 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.

- coordenar a atividade de fiscalização;
- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização com a documentação pertinente e os registros da execução do contrato;
- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando pontual e detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do cumprimento de cada uma das obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de avaliação, controle e fiscalização constantes nos modelos disponibilizados pela Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;

- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação, pagamentos, extinção dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que deverá ser submetido ao ordenador de despesa do município (prefeito ou secretários);
- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei Estadual nº 5.185, de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual;
- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;
- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído com termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante seus registros;
- emitir relatório mensal, relativo aos atos fiscalizatórios realizados, a ser enviado ao ordenador de despesa do município ou secretarias);
- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas neste Decreto;
- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente designado, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força do contrato, de lei ou convenção coletiva de trabalho, apurados por si ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito, mediante contrafé do representante da empresa contratada;
- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e de FGTS, após conclusão do procedimento administrativo de responsabilização, para informação ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao Ministério do Trabalho e Emprego;
- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.
Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência da contratada, é dever do gestor do contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO E PAGAMENTO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "g".	

Os fornecimentos serão executados conforme o planejamento estabelecido pela Unidade Executora que será repassado com antecedência para a empresa contratada e respeitado em todos os termos, prazos e aspectos.

Os materiais serão recebidos de forma simplificada, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta ou Ordem de Fornecimento.

Os materiais/equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Em caso de controvérsias sobre a execução dos serviços ou fornecimento dos produtos, especialmente quanto à qualidade ou à abrangência, será observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021. Deverá ser comunicada à contratada a emissão de nota fiscal referente à parcela incontroversa, permitindo a liquidação e o pagamento enquanto se solucionam as inconsistências verificadas.

A empresa contratada terá um prazo, a ser definido pelo ente público municipal, destinado à solução de inconsistências na execução do fornecimento ou ao saneamento de problemas detectados na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.

O recebimento dos produtos não exclui a responsabilidade técnico-profissional pela qualidade e pela perfeita execução do contrato, bem como a responsabilidade civil pelo cumprimento integral das obrigações contratuais

Liquidação

Para fins de liquidação o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

prazo de Validade;
a data de emissão/ fabricação;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar, e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma prevista em lei e neste Termo de Referência, prorrogáveis por igual período.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança, equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2024.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013 de abril de 2024.

No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização.

Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.  FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO -
artigo 6º, inciso XXIII, alínea "h".

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
Forma de Seleção: menor preço por valor unitário.

Julgamento da Proposta: o critério de julgamento será menor preço por item é o mais adequado, desde que o produto atenda às especificações técnicas mínimas exigidas. A proposta vencedora deve oferecer o melhor custo-benefício, considerando qualidade, prazo de entrega, garantia e conformidade com os requisitos estruturais.

Justificativa: A aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre no município de Jutaí/AM apresenta-se como uma solução tecnicamente adequada e economicamente vantajosa. Do ponto de vista técnico, os equipamentos escolhidos são projetados para uso em espaços públicos, atendendo a padrões de qualidade e segurança, o que garante durabilidade, resistência às condições climáticas e acessibilidade para diferentes faixas etárias. Essa característica assegura que a população possa usufruir de infraestrutura adequada para a prática de atividades físicas, promovendo saúde, bem-estar e inclusão social.

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,

nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico – Financeira

Certidão Negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5", inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a l (um);

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para a transmissão de Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.

Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1°).

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

Apresentar comprovações de experiência/capacidade técnica no fornecimento de equipamentos de pertinentes ao objeto deste TR por meio de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica emitidas por instituições públicas ou privadas.

ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "i".	

A previsão de custo baseia-se por meio dos valores remanescente do repasse da Emenda Parlamentar Individual nº 061/2025, que consta no bojo do processo interno.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, tendo como fundamento legal o art. 24 da Lei nº 14.133/2021 que estabelece que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso (conforme anexo), sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Além disso, Zymler e Dios (2014, p. 177) destacam que a estratégia de não revelar o orçamento em processos de licitação é projetada para impedir que as propostas se alinhem muito de perto com o valor pré-determinado pela administração, promovendo assim ofertas mais competitivas e economicamente viáveis, especialmente, em situações de lances fechados.

Assim, para os autores, esta abordagem força os licitantes avaliarem cuidadosamente suas próprias estruturas de custos e capacidades, em vez de basear suas propostas unicamente nos números fornecidos pela administração, um método que pode levar a dificuldade na implementação do contrato devido a estimativas pouco realistas.

Noutro diapasão, sem a baliza do preço máximo estimado, as propostas podem representar, com maior fidedignidade, o preço que o mercado oferece para tal pretensão contratual.

Portanto, sem a referência máxima informada previamente, a ocultação do orçamento visa intensificar a competição e garantir a apresentação de propostas que reflitam precisamente as realidades econômicas dos licitantes, culminando em uma seleção mais eficaz e em benefício da Administração.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "j".	

Esta contratação é oriunda de Emenda Parlamentar Individual, existindo a previsão de transferência recursal de outras escalas públicas nas leis orçamentárias (LOA), nos termos do art. 42, II do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024
Da origem/rubrica dos recursos:

Ficha: 047/2026
Unidade Orçamentária: 02.02.02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Atividade/projeto: 04.122.0011.2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e finanças;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente;
Fonte do Recurso: 1.701 – Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico, ciência, Tecnologia e Inovação. (Emenda Parlamentar Individual n° 061/2025).

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA	
Geolocalização da Sede do Município de Jutaí/AM:
Localização Sede: Jutaí é um município localizado no interior do estado do Amazonas, na Região Norte do Brasil. Suas coordenadas geográficas são aproximadamente 2° 44' 49" S de latitude e 66° 46' 01" O de longitude.

Área: O município de Jutaí possui uma área territorial de cerca de 69.551,856 km²3.
População: De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Jutaí é de aproximadamente 25.172 pessoas (Censo de 2022).
Limites: Jutaí faz fronteira com os municípios de Fonte Boa, Juruá, Carauari, Itamarati, Eirunepé, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Amaturá, Santo Antônio do Içá e Tonantins.
Clima: O clima de Jutaí é equatorial, caracterizado por altas temperaturas e umidade elevada durante todo o ano.
Distância até a capital: Jutaí está localizada a aproximadamente 632 km de Manaus, a capital do estado do Amazonas.
O Município de Jutaí/AM fica localizado no interior do estado do Amazonas, a uma distância significativa da capital Manaus/AM, com acesso limitado exclusivamente por transporte fluvial. A logística de abastecimento do município é um desafio devido às características geográficas da região e à dependência de embarcações para o transporte de mercadorias. Por esse motivo, é indispensável que o licitante interessado leve em consideração as especificidades logísticas e peculiaridades da região, a fim de garantir a plena capacidade de atender às demandas do município.

Critérios de Logística: É essencial que os fornecedores demonstrem capacidade operacional para executar os fornecimentos, utilizando transporte fluvial apropriado para atender às necessidades específicas do município de Jutaí/AM.

Eficiência na Distribuição: Empresas participantes do processo devem estar aptas a cumprir prazos rigorosos de entrega e ter estrutura logística compatível com a realidade da região, evitando interrupções na prestação dos serviços. A capacidade de organização e planejamento logístico será um dos critérios determinantes para a escolha do fornecedor.

Qualidade e Regularidade: Os fornecimentos deverão atender aos padrões de qualidade exigidos por regulamentações legais, mesmo diante de condições adversas na logística fluvial.

Desempenho nas Demandas Locais: Por meio destes parâmetros, observa-se que o sucesso da contratação está diretamente ligado à adequação logística, alinhada às características únicas do município de Jutaí/AM. Essa abordagem fortalece a eficiência na gestão pública, assegura a qualidade na aquisição dos produtos e garante que as especificidades locais sejam respeitadas e atendidas plenamente.
LOCAL, DATA E ASSINATURAS	

Jutaí/AM, 27 de julho de 2026.

ANA PAULA COSTA RODRIGUES
Auxiliar de Administração Matrícula N° 12969

Termo de referência aprovado por,

MANOEL MENDES CLÁUDIO
Secretário Municipal de Administração Portaria nº 003/2025 – GP de 03/01/2025

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026-CCSC/PMJ
 MENOR PREÇO POR ITEM

Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 013/2024-GP/PMJ, de 10 de abril de 2025, que REGULAMENTA no âmbito da Administração Municipal a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece Normas Gerais de Licitação e Contratos Administrativos, e, ainda, pela Lei Complementar nº
123/2006, alterada pela LC 147/2014, LC 155/2016, e demais Dispositivos Legais aplicáveis à espécie.	
Tipo de julgamento:	Menor Preço Por Item	

Objeto:	AQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL N° 061/2025 DO ESTADO DO AMAZONAS, COM O OBJETIVO DE OFERECER INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS MUNÍCIPES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, BEM-ESTAR E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM.	
Processo
Administrativo	Processo Administrativo Nº 063/2026 – SEMAD/PMJ	
Órgão Gerenciador	Município de Jutaí/AM	
Órgão Interessado	Secretaria Municipal de Administração - SEMAD	
Observação: a Sessão Pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação
será realizada na data, horário e local descritos abaixo:	
Data:	31/08/2026	
Horário:	9h (horário oficial de Brasília)	
Local:	Plataforma Licitanet – Licitanet.com.br	
Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital físico: Segunda a Sexta-feira (dias úteis e de expediente) das 8h às 12h e das 14h às 17h na Sede da Prefeitura Municipal e Plataforma Licitanet https://licitanet.com.br/ .	

O edital estará disponível, eletronicamente, através do Portal da Transparência do Município de Jutaí/AM no link www.jutai.am.gov.br/transparencia, e a pedido via e-mail: ccsc.jutai2025@gmail.com, sendo possível o acesso por meio da Plataforma Licitanet: https://licitanet.com.br/.

Obs.: O município disponibilizará o edital de licitação mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP. (art. 59, caput, do Decreto municipal n° 013/2024, de 10 de abril de 2025).	
Aviso de licitação publicado na imprensa oficial do município de Jutaí no site:
www.jutai.am.gov.br/transparencia	

SUMÁRIO
PREÂMBULO	1
DO OBJETO	1
DO PRAZO DE VIGÊNCIA	2
DO RECURSO FINANCEIRO	2
DO CREDENCIAMENTO	2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	2
INFORMAÇÕES GERAIS DE ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTE A PROPOSTA E
HABILITAÇÃO	4
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA	4
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
LANCES	5
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA	6
DA HABILITAÇÃO	8
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	10 
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO	10 
DOS RECURSOS	14 
REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA	14 
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	15 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO	15 
DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE	15 
DO REAJUSTE EM SENTIDO GERAL	16 
DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO	16 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA	16 
DO PAGAMENTO	16 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	16 
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	18 
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO	19 
DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO	20 
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO	20 
DISPOSIÇÕES GERAIS	20 
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS	22 
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA	23 
ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA	24 
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP	25 
ANEXO V – MODELO DE MINUTA DE CONTRATO	26 

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 –CCSC/PMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026 – SEMAD/PMJ

PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Costa e Silva Nº 119-E, CEP: 69.660-000, Jutaí, Amazonas, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.896/0001-53, por intermédio de seu (a) Pregoeiro (a) Oficial, torna público a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar nº 155/2016, Decreto Federal nº 8.538/2015, Decreto Municipal nº 013/2024-GP/PMJ e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente instrumento e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor (a) do Município de Jutaí/AM, denominado(a) Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Plataforma Licitanet, constante da página eletrônica no endereço https://licitanet.com.br/ .

DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 19/08/2026 ÀS 08:00h. DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 26/08/2026 até as 00:00h. DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 31/08/2026 ÀS 08:00h.
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 31/08/2026 ÀS 9:00h – Horário
de Brasília/DF.
Local: Plataforma Licitanet https://licitanet.com.br/ . Modo de Disputa: Aberto

DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a aquisição complementar de equipamentos destinados à implantação de academia ao ar livre por meio da Emenda Parlamentar Individual n° 061/2025 do estado do amazonas, com o objetivo de oferecer infraestrutura adequada aos munícipes para a prática de atividades físicas em espaços públicos, contribuindo para a promoção da saúde, bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população do município de Jutaí/AM, de acordo com as condições constantes no termo de referência e seus anexos.
A descrição detalhada do objeto deste Instrumento Convocatório está discriminada no Anexo II (TERMO DE REFERÊNCIA) e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
1.1. O Edital obedecerá ao tratamento diferenciado às empresas enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), em cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e Decreto Municipal nº 013/2024-GP/PM
A licitação será realizada na modalidade de Pregão, de acordo com o disposto na Lei Federal 14.133/2021 nos Arts. 28, I; 6°, X; 29, caput e 82, e pelo Decreto Municipal n° 013/2024 de 10 de abril de 2025, no art. 209, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade, oportunizando a igualdade aos interessados, maior vantajosidade e economicidade ao ente público.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
O licitante interessado deverá elaborar sua proposta de preço com base neste Edital e seus anexos, em conformidade com a especificidade e discriminação do objeto.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Contrato e sua respectiva publicação na imprensa oficial, podendo ser prorrogada por igual período, ou seja, até 1 (um) ano de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.
O prazo máximo para o fornecimento do objeto é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação, desde que a justificativa apresentada seja compreendida e aceita pelo ente municipal.

DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária previstas no orçamento Municipal para o exercício de 2026, sendo recursos provenientes de Emenda Parlamentar.

DO CREDENCIAMENTO
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ;
As despesas do credenciamento e adesão no sítio https://licitanet.com.br/ serão de total e irrestrita responsabilidade do credenciado, se houver.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Jutaí/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros;
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP, não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste Pregão os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ;
5.2.1.A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

5.2.1.1.  O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante.
5.2.2.Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;
5.2.3.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Jutaí/AM, em nenhuma hipótese responsável por eles. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão;
Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (termo de referência);
Não poderão participar desta licitação os interessados:
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei nº 14.133/2021;
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021;
Os que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

INFORMAÇÕES GERAIS DE ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTE A PROPOSTA E HABILITAÇÃO
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/ ), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME
SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;
As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.
Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo(a) Pregoeiro(a).
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO II (termo de referência), prevalecerão às últimas;
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor unitário e total do item;
Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
É obrigatório à indicação da marca, modelo e do fabricante do produto no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
No horário estabelecido neste Edital, o (a) Pregoeiro (a) abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital;
O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, e ausência de declaração que não atendam a convocação no chat ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
Também será desclassificada a proposta que não identifique o licitante.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor Consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor do item.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo (a) Pregoeiro (a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do (a) Pregoeiro (a) aos participantes.
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
Quando for o caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A Proposta melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
empresas brasileiras;
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
Após a negociação do preço, o (a) Pregoeiro (a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII, da IN SEGES/MP nº 005/2017, que:

Contenham vícios ou ilegalidades;
não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência ou Projeto Básico.
apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) hora, sob pena de não aceitação da proposta.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
O (a) Pregoeiro (a) analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo (a) Pregoeiro (a), desde que não haja majoração do preço proposto.
Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes;
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, mediante convocação na ordem de classificação.
Havendo necessidade, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
Se a proposta de preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desse Edital tais como suas declarações e seus anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente desclassificado.

A Proposta vencedora deverá estar descriminada com os valores de itens unitários, possibilitando a contratante identificar os serviços a serem contratados com seus respectivos valores.

DA HABILITAÇÃO
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0);
Nota Explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEI e CNJ, trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acordão nº 1.793/2011 (Plenário TCU).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Não ocorrendo inabilitação, o (a) Pregoeiro (a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
O(s) licitante(s) deverá(ão) anexar até o horário estipulado pelo pregoeiro durante a sessão, no campo específico do sistema eletrônico, toda a documentação relacionada no item 12.1, para fins de habilitação:
A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da empresa, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no Instrumento Convocatório.
Os documentos relativos à habilitação previstos no item 12.1 deverão ser providenciados pelos participantes até o horário da sessão. Sendo que todos os documentos devem ser anexados na plataforma de pregão eletrônico, independente do campo. Não sendo prejudicada ou inabilitada por falta de ordem, ou anexados em campos não correspondentes, pode ser anexado mais de um documento em um mesmo arquivo, os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados em qualquer outro campo que a empresa desejar.
Ao encerrar o pregão, o(a) Pregoeiro(a) analisará a Documentação de Habilitação relacionada no item 12.1anexadas pela empresa licitante na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados no item 12.1, a mesma será considerada INABILITADA.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a)
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Nos itens não exclusivos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) hora a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico e deverá:
Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei; (art. 12º da Lei nº 14.133/2021).
Declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, transportes e seguros em geral, bem como lucro, sem que caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município;
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
Após a fase de lances, será(ão) convocada(s) a(s) licitante(s) vencedora(s) para apresentar(em) os documentos de habilitação no prazo de 2 (duas) hora contada a partir da solicitação do mediador do certame, podendo ser prorrogada a critério do pregoeiro, conforme a seguir:
Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo III;
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia, a ser baixadas em formato compatível no campo específico do sistema informatizado para sessão do pregão, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis, compatíveis com os originais.
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos ou até mesmo os originais dos documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo- se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/21, sendo facultado à Administração.
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

A regularidade fiscal deverá ser verificada e emitida pelo Agente de Contratação, sendo dispensado o envio deste pelo licitante vencedor. A regularidade fiscal será comprovada pelos seguintes documentos:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
Prova de regularidade junto ao Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296 / 2012 – TCU / Plenário, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Cadastro do Tribunal de Contas da União – TCU e, ainda, ao Cadastro de CONTRATADO Impedidos de Licitar.
Caso o Agente de Contratação não consiga emitir alguma das comprovações deverá comunicar a licitante para que este envie a comprovação no prazo de 2 (duas) horas. O documento faltante enviado pelo licitante deverá ter o seu conteúdo validado pelo Agente de Contratação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
Certidão Negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5", inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

10.15. Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, inciso I da Lei nº 14.133, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional poderá substituir o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis pelo Extrato do Simples Nacional do mês de apuração antecessor ao mês anterior da data de abertura do certame (mês de abertura do certame – 2 meses).
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis serão substituídos pelo balanço de abertura;
Caso o licitante seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada apresentação de declaração, emitida por contador devidamente habilitado, devendo acostadas a Certidão de Regularidade Profissional na declaração, de que a empresa obtém de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =  Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, que cumpram os seguintes requisitos:
O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, comprovando a prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos. Quando o(s) atestado(s) for(em) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, ele deverá ter firma reconhecida em cartório, ou assinatura eletrônica pelo site GOV.BR (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br&authorization_id=1966df6b538), ou similar.
O(s) Atestado(s) deverá(ao) comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação;
A Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, se reserva no direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias das notas fiscais e outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;

A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação.
Todas as exigências para habilitação contidas no item 12 deste Edital são complementares ao Termo de Referência, que deverá ser igualmente obedecido na sua integralidade.
A licitante deverá encaminhar a Declaração Unificada constante no ANEXO III e a declaração de Microempresa ou Empresa Pequeno Porte quando for ao caso.
Caso o licitante não apresente os documentos de habilitação no prazo citado no item 12.1 será considerado inabilitado.
O (a) Pregoeiro (a) fará a análise dos documentos enviados na plataforma para analisar a documentação da empresa melhor colocada, sendo esta documentação acessível aos demais licitantes.
A convocação ocorrerá exclusivamente pelo sistema, devendo o licitante encaminhar, de forma digital, todos os documentos elencados neste edital.
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) o declarará vencedor.
Ocorrendo a inabilitação, o (a) Pregoeiro (a) convocará o autor do segundo melhor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

DOS RECURSOS
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro (a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
Nesse momento o (a) Pregoeiro (a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. Os documentos comprobatórios do representante legal (que comprovam os poderes legais) deverão ser enviados juntamente com o recurso.

REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
A sessão pública poderá ser reaberta:
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.
A convocação feita por e-mail e dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
De acordo com o Termo de Referência.

DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá- lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 104 da mesma Lei.
O prazo de vigência da contratação se encerra no final do exercício financeiro da assinatura do mesmo e poderá ser prorrogado conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.
Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público Municipal, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

DO REAJUSTE EM SENTIDO GERAL
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o período mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da apresentação da proposta;
Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a Prefeitura Municipal de Jutaí/AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.
A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato.
Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.
O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

DO PAGAMENTO
As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:

Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Apresentar documentação falsa;
Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
Ensejar o retardamento da execução do objeto;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Cometer fraude fiscal;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 22.1. as seguintes sanções:
Advertência por escrito;
Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jutaí/AM, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do art.156, da Lei nº 14.133/2021 e art.14 do Decreto nº 3.555/00.
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A sanção prevista no item 23.3.1. será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A sanção prevista no item 23.3.2, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.
A sanção prevista no item 23.3.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
A sanção prevista no item 23.1.14 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
As sanções previstas nos itens 23.3.1., 23.3.3 e 23.3.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 23.3.2.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas no item 23.3 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O gestor do Contrato, serão designados em momento oportuno por meio de Portaria, e o fiscal administrativo do contrato, o servidor será informado posteriormente.
O gestor da Ata de registro de preço/Contrato coordenará a entrega e utilização dos itens, a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da avença contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
Acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; os registros realizados pela fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do Contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O fiscal de contratos compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:
Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

A fiscalização também manterá contato com o preposto/representante da contratada com vistas a garantir ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução do objeto deste contrato e do Comportamento do Pessoal da contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis técnicos, empregados, prepostos ou subordinados.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização.
Além do gestor e fiscal, ainda poderá haver comissão interna especial que irá avaliar as amostras quando for o caso.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
É vedado à administração ou seus agentes, durante a execução dos contratos:
Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
promover intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Nos termos do Art. 164 da Lei 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail ccsc.jutai2025@gmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Costa e Silva, Nº119-E, bairro Centro, Jutaí/AM, Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC.
Qualquer licitante poderá recorrer dos atos praticado pelo Pregoeiro, cuja intenção deverá ser manifestada no final da sessão pública, sob pena de decadência do direito de recorrer.
A síntese das razões recursais deverá ser registrada na ata da sessão, cabendo ao Pregoeiro (a) conceder o prazo de três dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
Caberá ao Pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

O Pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Jutaí/AM o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.
A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.
A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é a Prefeita Municipal de Jutaí/AM.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
As modificações ocorridas neste Edital, obedecerão ao disposto no parágrafo 1º, do Art.55 da Lei nº 14.133/21.
No julgamento das propostas e da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o (a) Pregoeiro (a) porventura julgar necessário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
À autoridade competente reserva-se o direito de revogar, anular, suspender ou adiar a presente licitação, por razões de interesse público ou por decorrência de fato superveniente comprovado, e anular no todo ou em parte, resguardando- se o direito de defesa no prazo de dois dias úteis, consoante prevê o artigo 165 da Lei nº 14.133/21, bem como, transferir a data de abertura, sem que isso caiba à licitante, direito a indenização, seja a que título for.
A Prefeitura poderá anular o certame, por vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de conveniência e oportunidade em razão de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
São partes integrantes deste Edital:
MODELO ANEXO I - Proposta de Preços;
MODELO ANEXO II – Termo de Referência;
MODELO ANEXO III - Declaração Unificada;
MODELO ANEXO IV – Declaração de ME/EPP;
MODELO ANEXO V – Minuta de Contrato;

Assinatura do Edital conforme o Art. 23, parágrafo §1º, inciso IV do Decreto Municipal 013/2024 – PMJ.

Jutaí/Am, 12 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MANOEL MENDES CLÁUDIO
Secretário Municipal de Administração Portaria nº 003/2025 – GP de 03/01/2025

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC de Jutaí/AM Ref. Ao Pregão Eletrônico nº 008/2026 – CCSC/PMJ
Data da Sessão Pública: [dia]/[mês]/2026, às [hora] horas, horário oficial de Brasília Local: Plataforma Licitanet (https://licitanet.com.br/ ).

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não)	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	WhatsApp:	
Banco:	Conta Bancária:	
Nome e número da agência bancária:	
ITEM	UNID	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA MODELO	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL	
1							
Valor por extenso (PREÇO UNITÁRIO):	
Valor por extenso (PREÇO TOTAL):	
ITEM	UNID	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA MODELO	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL	
2							
Valor por extenso (PREÇO UNITÁRIO):	
Valor por extenso (PREÇO TOTAL):	
	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA		
Valor por extenso (VALOR GLOBAL):	

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:
Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como os encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;
Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação de serviços, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;
Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;
Validade mínima da Proposta: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura;
Prazo de entrega/execução e demais especificações de acordo com as previsões contidas do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico).

	(AM), 	de 	de 2026.

..............................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal Carimbo de Identificação

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA

Pelo  presente  instrumento,  a  empresa  .........................,  CNPJ  nº  ......................,  com  sede
na.	, através de seu representante legal infra-assinado, que:
Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)..............................................., Portador(a) do RG sob nº............................................... e CPF
nº	, cuja função/cargo é (sócio administrador/procurador/diretor/etc),
responsável pela assinatura do contrato.
Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeita, Vice-Prefeita, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.
Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail: Telefone: ( )
Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao setor de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)	, portador(a)
do CPF/MF sob n.º	, para ser o(a) responsável para acompanhar a
execução do contrato, referente ao Pregão Eletrônico Nº XXXXXX e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e no Contrato.

............................................, ... de	de 2026.

................................................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante

Obs. Esta declaração poderá ser desmembrada a critério do interessado.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar 123, que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública:
Eu, ........................, RG .............., legalmente nomeado representante da empresa	, CNPJ

.............................., e participante do procedimento licitatório n ..., na modalidade de ..., Processo Administrativo n , declaro, sob as penas da lei, que, a empresa a qual represento cumpre todos os requisitos legais, previsto na lei, para a qualificação como microempresa (ou empresa de pequeno porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006.
................................................., ... de	de 2026.

................................................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal Carimbo de Identificação

ANEXO V – MODELO DE MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0XX/2026-PE
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUTAÍ E A EMPRESA	, NAFORMA ABAIXO:

PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Costa e Silva , 119-E, Cep: 69.660-000, Centro, Jutaí (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.285.896/0001-53, representado pelo seu Prefeita Municipal, a Senhora MERCEDES MENDES VARGAS, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do Município, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX SSP/AM e CPF (MF) nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Mario Andreazza, n 730, São José, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e
A Empresa ......................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº	,
com sede localizada a ........................, Bairro XXXXXXXXX, cidade de	..-AM, representada pelo(a)
Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX SSP/AM e do CPF(MF) nº XXXXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Nos termos do Decreto nº 013/2024 -GP/PMJ e a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, devidamente homologado/autorizado pelo Excelentíssimo Prefeita Municipal do Município de Jutaí/AM.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição	, na forma discriminada abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNID	MARCA	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1.							

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
2.2.3 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E VALOR DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de XX (XXX) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO CONTRATUAL

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, vinculado a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária proveniente de recursos próprios, previstos no orçamento Municipal para o exercício de 2026, conforme abaixo.
Unidade Orçamentária:
Atividade:
Elemento de Despesa Fonte do Recurso:

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Preço
O valor total do contrato é de R$ ....... ...... .. (	).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Forma de Pagamento
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
Será considerado a data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
Condições de Pagamento
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Nº 14.133/2021.

Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação;
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE E DO REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento, conforme previsão do Art. 136, da Lei 14.133/2021.
Poderá ser reestabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, desde que objetivando o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica

extraordinária e extracontratual, nos termos do Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/2021, devendo ser
formalizado através de ato administrativo.
O pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o presente contrato;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, vinculado ao presente contrato;
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada, conforme cláusula décima sétima deste contrato;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme Art. 143, da Lei n° 14.133/2021;
Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no presente Contrato;
Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e no presente Contrato;
Cientificar o Órgão competente para adoção das medidas cabíveis, quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação por igual período, quando motivada;
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada a com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer d ano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos/materiais nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa

aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio ou sede d a contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
Comunicar ao Fiscal do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n° 14.133, de 2021);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021;
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demanda dos, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos;
Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cometer infração administrativa, nos termos da lei, o contratado que, com dolo ou culpa:
Deixar de entregar a documentação exigida para o processo ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Administração durante o procedimento;
Salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

Deixar de apresentar amostra, quando for o caso;
Apresentar proposta em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou, quando for o caso a ata de registro de preço, ou ainda aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o processo ou prestar declaração falsa durante o trâmite;
Fraudar o processo;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do processo;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 2013;
Com fulcro na Lei n° 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos concorrentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5°, da Lei n° 14.133/2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora do procedimento, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §4° da IN SEGES/ME n° 73, de 2022.
A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Constituem motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos presentes autos, as situações previstas no Art. 137, da Lei n° 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com observância às previsões contidas nos artigos 138 e 139 da referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos será o decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.
A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.
A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As alterações contratuais deverão ser promovidas, mediante celebração de termo aditivo.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n-° 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem a função de GESTOR e FISCAL do Termo de Contrato (competências enumeradas nos arts. 29 e 30 do Decreto nº 013/2024), neste instrumento contratual:

FUNÇÃO	NOME	MATRÍCULA	CARGO	
Fiscal Titular				
Gestor Titular				

17.2 O servidor designado para exercer a função de FISCAL do aludido Contrato deve adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o art. 30 do Decreto Municipal nº 013/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, quais sejam:
- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e glosas;
- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
- Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que de mandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos atestados de capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações pelo tipo técnica e preço), efetivamente participam da execução do contrato;
- Verificar se o contratado respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho e demais regras trabalhistas;
- Acompanhar o cronograma de execução do contrato;
- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;
- verificar a quantidade e a qualidade dos equipamentos empregados na execução do contrato;
- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução do contrato eventualmente cause danos a terceiros;
- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais;

- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a proximidade do término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
17.2 O servidor designado para exercer a função como GESTOR do aludido Contrato deve adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o art. 29 do Decreto Municipal nº 013/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, quais sejam:
- coordenar a atividade de fiscalização;
- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização com a documentação pertinente e os registros da execução do contrato;
- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando pontual e detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do cumprimento de cada uma das obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de avaliação, controle e fiscalização constantes nos modelos disponibilizados pela Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;
- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico- financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação, pagamentos, extinção dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que deverá ser submetido ao ordenador de despesa do município (prefeita ou secretários);
- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei Estadual nº 5.185, de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual;
- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;
- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído com termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante seus registros;
- emitir relatório mensal, relativo aos atos fiscalizatórios realizados, a ser enviado ao ordenador de despesa do município ou secretarias);
- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas neste Decreto;
- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente designado, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n.º 14.133, de1.º de abril de 2021, para a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força do contrato, de lei ou convenção coletiva de trabalho, apurados por si ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito, mediante contrafé do representante da empresa contratada;
- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e de FGTS, após conclusão do procedimento administrativo de responsabilização, para informação ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao Ministério do Trabalho Emprego;
- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência da contratada, é dever do gestor do contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO

18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção à Lei n°. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO

19.1.  É eleito o Foro da comarca de Jutaí, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Jutaí/Amazonas, ......... de	de 2026.

Mercedes Mendes Vargas Prefeita Municipal de Jutaí/AM Contratante
EMPRESA ..............................
CNPJ Nº .................................
Contratada

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