TERMO DE REFERÊNCIA

FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS, ANTIBIÓTICOS E CONTROLADOS PARA O ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA UNIDADE HOSPITALAR E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM.

Jutaí/AM 2026

TERMO DE REFERÊNCIA – TR
Artigo 6º, inciso XXIII – Lei 14.133/2021

Instituição Proponente:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUTAÍ - FMS
Endereço: Rua Cicero Tuchaua, S/Nº Santo Antônio Cep. 69.660-000 – Jutaí/Amazonas

IDENTIFICAÇÃO – artigo 6º, inciso XXIII, alínea “a”.	
Definição do objeto a ser licitado
O presente documento tem como objeto a formação de registro de preços visando a contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados para o abastecimento da farmácia de distribuição gratuita da Unidade Hospitalar e as Unidades Básicas de Saúde no município de Jutaí/AM.

Descrição do Objeto.

ITEM	OBJETO/DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	
1	ACEBROFILINA XAROPE 10 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP	FRASCO	6000	
2	ACEBROFILINA XAROPE 5 MG/ML XPE CT FR VD AMB
X 120 ML + COP	FRASCO	6000	
3	ACECLOFENACO 100 MG COM REV CT BL AL AL X 12	COMPRIMIDO	1200	
4	ACETATO DE PREDNISOLONA 10MG/ML SUSP OFT CT FR PLAS OPC GOT X 5ML	FRASCO	5000	
5	ACETILCISTEINA XAROPE 20 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + CP MED	FRASCO	5000	
6	ACETILCISTEINA XAROPE 40 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP	FRASCO	5000	
7	ACICLOVIR 200 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 25	COMPRIMIDO	15000	
8	ACICLOVIR 50 MG/G CREM DERM CT BG AL X 10 G	BISNAGA	5000	
9	ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG COM REV LIB RETARD	COMPRIMIDO	12000	
10	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 500 MG	COMPRIMIDO	5000	
11	ÁCIDO ASCÓRBICO + CITRATO DE ZINCO 1 G + 10 MG COM EFEV CT TB PLAS X 10	UNIDADE	1000	
12	ACIDO ASCORBICO 100 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 5ML	AMPOLAS	10000	
13	ÁCIDO ASCÓRBICO 200 MG/ML SOL OR CT FR GOT VD
AMB X 20 ML	UNIDADE	10000	
14	ACIDO ASCÓRBICO 500 MG	COMPRIMIDO	100000	
15	ÁCIDO FÓLICO 5 MG	COMPRIMIDO	100000	
16	ÁCIDO TRANEXÂMICO 250 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 12	COMPRIMIDO	4000	
17	ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD TRANS X 5 ML	AMPOLAS	10000	
18	ADENOSINA 3MG/ML ,CONCENTRAÇÃO: 2ML/ML, APRESENTAÇÃO: AMPOLA DE 2ML	AMPOLAS	5000	
19	ÁGUA DESTILADA FRASCO 10ML	AMPOLA	60000	
20	ÁGUA DESTILADA FRASCO 500ML	BOLSA	3000	
21	ALBENDAZOL 400 MG COM MAST CT BL AL PLAS TRANS X 1	COMPRIMIDO	250000	

22	ALBENDAZOL SUSPENSÃO 40 MG/ML SUS CT FR PLAS AMB X 10 ML	FRASCO	10000	

23	ÁLCOOL LÍQUIDO ETÍLICO 70º, APLICAÇÃO: ANTISSEPSIA	DA	PELE; APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO; HIDRATADO; TEOR ALCOÓLICO:
70º GL; UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO COM
1L	

FRASCO	

2000	
24	ALENDRONATO 70 MG COM CT ENV AL E POLIET X 4	COMPRIMIDO	20000	
25	ALOPURINOL 100 MG	COMPRIMIDO	20000	
26	ALOPURINOL 300 MG	COMPRIMIDO	7500	
27	AMICACINA SOLUÇÃO INJETAVEL 250 MG/ML SOL INJ 2ML	AMPOLA	10000	
28	AMICACINA SOLUÇÃO INJETAVEL 50 MG/ML SOL INJ
2 ML	AMPOLA	8000	

29	AMINOFILINA, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO
INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 240MG/ML; FORMA DE APRES: AMPOLA COM 10ML	
UNIDADE	
2000	
30	AMINOFILINA 100 MG	COMPRIMIDO	8000	
31	AMIODARONA 200 MG C	COMPRIMIDO	15000	
32	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO (1000
+ 200) MG PO SOL INJ IV CX 25 FA VD TRANS	AMPOLAS	2000	
33	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO (500 + 100) MG PO SOL INJ IV CX 25 FA VD TRANS	AMPOLA	2000	
34	AMOXICILINA	+	CLAVULANATO	DE	POTÁSSIO (500+125) MG COM REV CT STR AL/AL X 18	COMPRIMIDO	5000	

35	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 50 MG/ML + 12,5 MG/ML PÓ P/ SUSP ORAL CT FR VD AMB
X 60 ML + COL	
FRASCO	
4000	
36	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 875 MG + 125 MG COM REV CT FR VD AMB X 14	COMPRIMIDO	3000	
37	AMOXICILINA SUSPENSÃO 400 MG/ 5 ML PO SUS OR
CT FR VD AMB X 100 ML + SER DOS X 10 ML	FRASCO	6000	
38	AMOXICILINA SUSPENSÃO 50 MG/ML PO SUS OR CT FR VD AMB X 150 ML + COP X 10 ML	FRASCO	6000	
39	AMOXILINA 500 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS
X 21	COMPRIMIDO	30000	
40	AMOXILINA 875 MG COM REV CT BL AL AL X 14	COMPRIMIDO	5000	
41	Ampicilina 250mg/5ml Suspensão Oral 150ml	FRASCO	250	
42	AMPICILINA 500 MG CAP	COMPRIMIDO	8000	
43	AMPICILINA 500 MG PO SOL INJ IM/IV	AMPOLAS	12500	
44	AMPICILINA SÓDICA 1 G PO SOL INJ IM/IV	AMPOLAS	12500	
45	ANLODIPINO 10 MG	COMPRIMIDO	30000	
46	ANLODIPINO 5 MG	COMPRIMIDO	50000	
47	ATENOLOL 25 MG	COMPRIMIDO	50000	
48	ATENOLOL 50 MG	COMPRIMIDO	30000	
49	ATENOLOL 100 MG	COMPRIMIDO	30000	
50	AZITROMICINA 40 MG/ML PO SUS OR CT FR PLAS OPC X 37,5 ML + DIL FR PLAS X 20 ML + SER DOS	FRASCO	5000	
51	AZITROMICINA 500 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 3	COMPRIMIDO	30000	
52	AZITROMICINA SUSPENSÃO ORAL 600 ML	FRASCO	2000	

53	BECLOMETASONA	(dipropionato) solução p/ inalação 400mcg/ml	FLACONETE 2ML	2000	
54	BENZILPENICILINA BENZATINA 1200000 UI PO INJ CX 50 FA VD TRANS	UNIDADE	10000	
55	BENZILPENICILINA BENZATINA 300.000 U/ML SUS INJ IM CT 1 FA VD TRANS X 4 ML	UNIDADE	5000	

56	BENZILPENICILINA	BENZATINA,	FORMA FARMACÊUTICA: PÓ LIOFILIZADO PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 600.000UI; FORMA DE
APRESENTAÇÃO: FRASCO AMPOLA	
UNIDADE	
8000	

57	BENZILPENICILINA PROCAÍNA + POTÁSSICA, Forma
Farmacêutica:  pó  para  solução  injetável;  Concentração:
300.000UI + 100.000UI/ml; Forma De Apresentação: frasco ampola	
UNIDADE	
5000	
58	BENZOATO DE BENZILA 250 MG/ML LOC EMU TOP CT FR VD AMB X 100 ML	FRASCO	1000	
59	BENZOILMETRONIDAZOL 40 MG/ML SUS OR CT FR PLAS AMB X 100 ML + COP MED	FRASCO	1000	
60	BETAMETASONA 1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G	BISNAGA	1000	
61	BIPERIDENO 2 MG	COMPRIMIDO	20000	
62	BICARBONATO DE SODIO 8,4% MG/ML SOL INJ CX 200 AMP PLAS PE TRANS X 10 ML	AMPOLA	8000	
63	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75 MG	COMPRIMIDO	20000	

64	BRNZILPENICILINA POTASSICA, PÓ LIOFILIZADA PARA SOLUÇÃO INJETAVEL CONCENTRAÇÃO 5.000.000UI. FRASCO AMPOLA	FRASCO / AMPOLA	
100	

65	BROMETO DE IPRATRÓPIO = BROMIDRATO DE FENOTEROL 0,02 MG/ 50MCL + 0,05 MG/ 50MCL SOL
AER CT TB AÇO INOX X 10 ML + BOCAL	
COMPRIMIDO	
500	
66	BROMOPRIDA 10 MG CAP	COMPRIMIDO	10000	
67	BROMOPRIDA 4 MG/ML SOL OR CT FR VD CGT X 20 ML	FRASCO	500	
68	BROMOPRIDA 5 MG/ML SOL INJ IM/IV 2 ML	AMPOLAS	8000	
69	BUSCOPAM 20 MG SOL INJ 1 ML	AMPOLAS	10000	
70	BUSCOPAM COMPOSTO (10,0 + 250,0) MG COM R	COMPRIMIDO	50000	
71	BUSCOPAM COMPOSTO 10 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT VD AMB X 20 ML	FRASCO	50000	
72	CAPTOPRIL 25 MG	COMPRIMIDO	100000	
73	CAPTOPRIL 50 MG	COMPRIMIDO	50000	
74	CARBIDOPA + LEVODOPA (25 + 250) MG COM CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	15000	
75	CARBOCISTEÍNA 20 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED	FRASCO	500	
76	CARBOCISTEÍNA 50 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED	FRASCO	500	
77	CARBONATO DE CÁLCIO 500 MG COM REV CT FR PLAS OPC X 60	COMPRIMIDO	500	
78	CARMELOSE SÓDICA 5 MG/ML SOL OFT CT FR PLAS OPC GOT X 10 ML	FRASCO	500	
79	CARVEDILOL,	Forma	Farmacêutica:	comprimido; Concentração: 3,125mg	COMPRIMIDO	20000	
80	CARVERDILOL 12,5 MG COM CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	20000	
81	CARVERDILOL 25 MG COM CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	2000	

82	CEFALEXINA 50 MG/ML PÓ P/ SUS OR CT FR VD AMB X 100 ML + COP	FRASCO	2000	
83	CEFALEXINA 500 MG COM REV CT BL AL	COMPRIMIDO	30000	
84	CEFALOTINA 1000 MG PO INJ CT FA VD TRANS +	UNIDADE	8000	

85	CEFAZOLINA,		FORMA		FARMACÊUTICA:	PÓ LIOFILIZADO	PARA	SOLUÇÃO	INJETÁVEL;
CONCENTRAÇÃO:	1G;	FORMA	DE APRESENTAÇÃO: FRASCO AMPOLA	
FRAS/AMP	
5000	
86	CEFEPIMA, Forma Farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável; Concentração: 1g; Forma De Apres.: frasco ampola	UNIDADE	5000	

87	CEFOTAXIMA,		FORMA		FARMACÊUTICA:	PÓ LIOFILIZADO	PARA	SOLUÇÃO	INJETÁVEL;
CONCENTRAÇÃO: 1G; FORMA DE APRESENTAÇÃO: FRASCO AMPOLA	
AMPOLA	
2000	

88	CEFTAZIDIMA, FORMA FARMACÊUTICA: PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 1G; FORMA DE APRESENTAÇÃO:
FRASCO AMPOLA	
AMPOLA	
2000	
89	CEFTRIAXONA 1G IM PO SOL INJ	AMPOLA	8000	

90	CETOCONAZOL + BETAMETASONA + SULFATO DE
NEOMICINA (20,0 + 0,64 + 2,5) MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G	
BISNAGA	
2000	
91	CETOCONAZOL 20 MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G	BISNAGA	3000	
92	CETOCONAZOL 20 MG/ML XAMP CT FR PLAS OPC X 100 ML	FRASCO	500	
93	CETOCONAZOL 200 MG COM CT BL AL AL X 10	COMPRIMIDO	10000	
94	CETOPROFENO 20 MG/ML SOL OR CT FR GOT PLAS OPC X 20 ML	FRASCO	2000	
95	CETOPROFENO 50 MG CAP	COMPRIMIDO	10000	
96	CETOPROFENO 50 MG/ML SOL INJ IM 2 ML	AMPOLAS	700	
97	CICLOBENZAPRINA 5MG C/30	COMPRIMIDO	40000	
98	CICLOBENZAPRINA 10MG C/30	COMPRIMIDO	40000	
99	CINARIZINA 25MG C/ X 30	COMPRIMIDO	30000	
100	CIPROFLOXACINO 2 MG/ML SOL INJ CT BOLS PLAS TRANS X 100 ML	BOLSA	2000	
101	CIPROFLOXACINO 3,5 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS OPC X 5 ML	FRASCO	1000	
102	CIPROFLOXACINO 500 MG COM REV CT BL AL PLAS INC X 14	COMPRIMIDO	30000	

103	CITRATO DE SÓDIO DI-HIDRATADO;CLORETO DE POTÁSSIO;GLICONATO	DE
ZINCO;GLICOSE;CLORETO DE SÓDIO (749,90 + 9999,24
+ 1449,96 + 1750,01 + 30,00) MG PO	
UNIDADE	
8000	
104	CLARITROMICINA 500 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 10	COMPRIMIDO	2000	

105	CLARITROMICINA, Forma Farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável; Concentração: 500mg; Forma De Apresentação: frasco ampola	
UNIDADE	
2000	
106	Clindamicina (fosfato) solução injetável 150mg/ml : ampola 4ml	UNIDADE	8000	
107	CLINDAMICINA 300MG	COMPRIMIDO	5000	
108	CLOMBLEXO , Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 5mg; Forma De Apresentação: frasco ampola	UNIDADE	10000	

109	CLORETO DE CÁLCIO, solução injetável, 10%, ampola com 10ml	UNIDADE	10000	
110	CLORETO DE POTASSIO 10% - AMPOLA 10ML	AMPOLA	10000	
111	CLORETO DE POTASSIO 15G/100ML SOL INJ CX 200 AMP PLAS TRANS X 10ML	AMPOLA	5000	
112	CLORETO DE SODIO 20% - AMPOLA 10ML	FRASCO	5000	
113	CLORETO DE SODIO 9 MG/ML SOL INJ IV CX 10 FA PLAS PEBD TRANS SIST FECH X 1000ML	FRASCO	5000	

114	CLORETO  DE  SÓDIO,  Forma  Farmacêutica:  solução
injetável, Concentração: 0,9%, Forma De Apresentação: embalagem sistema fechado com 100ml	
UNIDADE	
5000	

115	CLORETO DE SÓDIO, Forma Farmacêutica: solução injetável, Concentração: 0,9%, Forma De Apresentação: embalagem sistema fechado com 250 ml	
UNIDADE	
5000	

116	CLORETO DE SÓDIO, Forma Farmacêutica: solução injetável, Concentração: 0,9%, Forma De Apresentação:
embalagem sistema fechado com 500ml	
UNIDADE	
5000	

117	CLORETO  DE  SÓDIO,  Forma  Farmacêutica:  solução
injetável; Concentração: 10%; Forma De Apresentação: ampola com 10ml	
UNIDADE	
5000	
118	CLORIDRATO DE AMBROXOL 15 MG/5ML XPE INF CT FR PET AMB X 100 ML	FRASCO	6000	
119	CLORIDRATO DE AMBROXOL 30 MG/5ML XPE AD CT FR PET AMB X 100 ML	FRASCO	2000	
120	CLORIDRATO DE BROMEXINA 0,8 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP	FRASCO	2000	
121	CLORIDRATO DE BROMEXINA 1,6 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP	FRASCO	2000	
122	CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO 5,0 MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PE OPC X 5 ML	FRASCO	2000	
123	CLORIDRATO DE NAFAZOLINA 0,5 MG/ML SOL NAS CT FR GOT PLAS TRANSL X 30 ML	FRASCO	2000	
124	CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DI-HIDRATADO 4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10	COMPRIMIDO	5000	
125	CLOTRIMAZOL 10 MG/G CREM DERM CT BG AL X 20 G	BISNAGA	5000	
126	CLOTRIMAZOL 10 MG/G CREM VAG CT BG AL X 35 G
+ 6 APLIC	BISNAGA	5000	
127	COLAGENASE + CLORANFENICOL POMADA 0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM CT 01 BG AL X 15 G + ESP PLAS	BISNAGA	5000	
128	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 10.000 UI COM	DRAGEA	5000	
129	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 15000 UI	DRAGEA	5000	
130	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 20000 UI CAP MOLE CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 4	DRAGEA	5000	
131	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 50.000 UI COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 4	DRAGEA	5000	
132	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 7000 UI CAP MOLE BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 10	UNIDADE	5000	

133	COMPLEXO B 3 MG/ML + 1 MG/ML + 1 MG/ML + 2,5 MG/ML + 1,5 MCG/ML + 1,5 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML	
UNIDADE	
10000	
134	COMPLEXO B 32,65 MG + 3,3 MG + 10 MG + 50 MG + 25
MG +15 MCG	UNIDADE	50000	
135	COMPLEXO B 2ML SOL. INJETÁVEL	UNIDADE	10000	

136	DAPAGLIFOZINA 10 MG COM REV CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	5000	
137	DESOGESTREL 75 MCG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 28	COMPRIMIDO	8000	
138	DEXAMENTASONA 0,1 MG/ML ELX CT FR VD AMB X 120 ML + COP	FRASCO	8000	
139	DEXAMENTASONA 4 MG	COMPRIMIDO	30000	
140	DEXAMETASONA (1 MG + 5 MG + 6000 UI)/ML SUS OFT CT FR GOT PLAS OPC X 5 ML	UNIDADE	500	
141	DEXAMETASONA 1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 10
G	BISNAGA	5000	
142	DEXAMETASONA	4	MG/ML	SOL	INJ/DIL	INFUS IV/IM/IA CT 50 AMP VD AMB X 2,5 ML	AMPOLA	9000	
143	DEXCLOFENIRAMINA 0,4 MG/ML SOL OR CT FR PLAS
PET AMB X 120 ML + COP	FRASCO	8000	

144	DEXCLORFENIRAMINA ( MALEATO ) + betametasona, Forma Farmacêutica: solução oral; Concentração: 2mg/5ml +
0,5 mg/ml; Forma De Apresentação: frasco com 100ml	
UNIDADE	
5000	
145	DEXCLORFENIRAMINA 2 MG COM	COMPRIMIDO	50000	
146	DEXLORATADINA 1MG/ML	FRASCO	5000	
147	DICLOFENACO 10 MG/G GEL CT BG AL X 60 G	BISNAGA	3000	
148	DICLOFENACO DE SÓDIO 25 MG/ML SOL INJ IM CT 5 AMP VD TRANS X 3 ML	AMPOLA	10000	
149	DICLOFENACO DE SÓDIO 50 MG	COMPRIMIDO	100000	
150	DICLOFENACO POTÁSSIO 50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10	COMPRIMIDO	100000	
151	DIFOSFATO DE CLOROQUINA, Forma Farmacêutica: comprimido; Concentração: 150mg	UNIDADE	1500	
152	DIGOXINA 0,25 MG	COMPRIMIDO	30000	
153	DIMETICONA 40 MG	COMPRIMIDO	50000	
154	DIMETICONA 75 MG/ML EMU OR CT FR PLAS OPC GOT X 15 ML	FRASCO	10000	
155	DIPIRONA MONOIDRATADA 1G	COMPRIMIDO	8000	
156	DIPIRONA SÓDICA 500 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 10	COMPRIMIDO	100000	
157	DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML SOL INJ 2 ML	AMPOLA	50000	
158	DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML SOL OR CT FR PLAS OPC GOT X 10 ML	FRASCO	10000	

159	DOPAMINA (CLORIDRATO), Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 5mg/ml; Forma De Apresentação:
ampola com 10ml	
UNIDADE	
1000	
160	DOPBUTAMINA, FORMA FARM: SOL INJ; CONCET 12,5MG/ML 20ML	UNIDADE	1000	
161	DOXAZOSINA 2 MG	COMPRIMIDO	20000	
162	DOXICLINA 100 MG COM SOL CT BL AL PLAS TRANS X 15	COMPRIMIDO	20000	
163	DRAMIN B6, FORMA FARM:AMPOLA SOL INJ: 10ML	UNIDADE	2000	
164	EMPAGLIFLOZINA 25MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10	COMPRIMIDO	3000	
165	ENALAPRIL 10 MG COM CT BL AL/AL X 30	COMPRIMIDO	60000	
166	ENALAPRIL 20 MG COM CT BL AL/AL X 30	COMPRIMIDO	50000	
167	ENALAPRIL 5 MG COM CT STR X 30	COMPRIMIDO	80000	
168	ENOXAPARINA SODICA 40 MG SOL INJ CT 2 SER PRÉ - ENCHIDAS VD INC X 0,4 ML + SIST SEGURANÇA	AMPOLA	300	

169	ENOXAPARINA SODICA 80 MG SOL INJ CT 2 SER VD INC PREENCHIDA X 0,8 ML + SIST SEGURANÇA	AMPOLA	300	

170	ENOXAPARINA SÓDICA, Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 20 mg/0,2 ml; Forma De Apresentação:  seringa  preenchida,  com  dispositivo  de
segurança	
AMPOLA	
300	

171	ENOXAPARINA SÓDICA, Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 60 mg/0,6 ml; Forma De Apresentação:  seringa  preenchida,  com  dispositivo  de
segurança	
AMPOLA	
100	
172	Escopolamina (butilbrometo) solução oral, Concentração: sol inj 10mg/ml, Apresentação: Frasco 20 ml	FRASCO	20000	
173	ESOMEPRAZOL	SÓDICO	IV,	Forma	Farmacêutica: frasco/ampola, Concentração : 40mg	UNIDADE	500	
174	ESPIRONOLACTONA 25 MG	COMPRIMIDO	20000	
175	ESPIRONOLACTONA 50 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30	COMPRIMIDO	15000	
176	ETINILESTRAIOL+LEVONORGESTREL (0,15+ 0,03) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 21	COMPRIMIDO	6000	
177	EZETIMIBA + ROSUVASTATINA CÁCICA (10 + 5) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	8000	
178	EZETIMIBA + ROSUVASTATINA CÁCICA (20 + 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	9000	
179	FENOFIBRATO 160 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30	COMPRIMIDO	5000	
180	FINASTERIDA 1 MG	COMPRIMIDO	200	
181	FINASTERIDA 5 MG	COMPRIMIDO	200	
182	FITOMENADIONA 10 MG/ML SOL INJ CX 25 AMP VD AMB X 1 ML	AMPOLA	5000	
183	FLUCONAZOL 150 MG CAP CT BL AL PLAS INC X 2	COMPRIMIDO	2000	
184	FLUCONAZOL	FORMA	FARMACEUTICA	2MG/ML FRASCO/BOLSA 100ML	BOLSA	1500	

185	FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: SOL INJ; FORM DE APRESENTAÇÃO
4MG/ML	
UNIDADE	
500	
186	FUMARATO DE FORMATEROL S. INALATORIA (100+ 6) MCG/DOSE PO INAL CT DISP INAL X 120 DOSES	FRASCO	150	

187	FUMARATO DE FORMATEROL S. INALATORIA 12
MCG/INAL + 400 MCG/INAL PO INAL CT TB PLAS 60 DOSES	
FRASCO	
150	
188	FUROSEMIDA 10 MG/ML SOL INJ IV/IM CX 10 AMP VD AMB X 2 ML	AMPOLA	8000	
189	FUROSEMIDA 40 MG COM CT BL	COMPRIMIDO	20000	

190	GENTAMICINA, FORMA FARM SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONC 40MG/ML; FORMA DE APRES  AMPOLA COM
2ML	
UNIDADE	
8000	

191	GENTAMICINA, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 40MG/ML; FORMA DE APRESENTAÇÃO:	AMPOLA
COM 1ML.	
UNIDADE	
8000	
192	GLIBENCLAMIDA 5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30	COMPRIMIDO	50000	
193	GLICAZIDA 30 MG COM LIB PROL CT BL AL PVDC OPC X 30	COMPRIMIDO	8000	

194	GLICAZIDA 60 MG COM LIB PROL CT BL AL PVDC OPC X 30	COMPRIMIDO	8000	

195	GLICERINA,	Forma	Farmacêutica:	solução	enema; Concentração: 12%; Forma De Apresentação: frasco com
250ml	
UNIDADE	
2000	
196	GLICONATO DE CÁLCIO 10% - AMPOLA 10ML	AMPOLA	100	
197	GLICOSE 25% - AMPOLA 10ML	AMPOLA	10000	
198	GLICOSE 50% SOL INJ 10 ML	AMPOLA	10000	

199	GLICOSE,	FORMA	FARMACÊUTICA:		SOLUÇÃO INJETÁVEL;		CONCENTRAÇÃO:	5%;	FORMA	DE
APRESENTAÇÃO: FRASCO OU BOLSA COM 250ML COM SISTEMA FECHADO	
UNIDADE	
5000	

200	GLICOSE, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 5%; FORMA DE APRESENTAÇÃO: FRASCO OU BOLSA COM 500ML
COM SISTEMA FECHADO	
UNIDADE	
5000	
201	GLINBLENCLAMIDA 5MG	COMPRIMIDO	200000	
202	GLIMEPIRIDA 2MG	COMPRIMIDO	20000	
203	GLIMEPIRIDA 4MG	COMPRIMIDO	10000	
204	HIDRALAZINA 20 MG/ML SOL INJ IM/IV1 ML	AMPOLA	8000	
205	HIDRALAZINA 25 MG	COMPRIMIDO	5000	
206	HIDRALAZINA 50 MG	COMPRIMIDO	5000	

207	HIDROCLOROTIAZIDA	+	CLORIDRATO	DE
PROPRANOLOL 40 MG + 25 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30	
COMPRIMIDO	
8000	
208	HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG	COMPRIMIDO	100000	
209	HIDROCLOROTIAZIDA 50 MG	COMPRIMIDO	10000	

210	HIDROCORTISONA  (SUCCINATO  SÓDICO)  ,  Forma
Farmacêutica: pó p/ solução injetável; Concentração: 100mg; Forma De Apresentação: frasco ampola	
UNIDADE	
5000	

211	HIDROCORTISONA  (SUCCINATO  SÓDICO)  ,  Forma
Farmacêutica: pó p/ solução injetável; Concentração: 500mg; Forma De Apresentação: frasco ampola	
UNIDADE	
5000	
212	HIDROCORTISONA 10 MG/G CREM DERM	UNIDADE	5000	
213	HIDROXIDO DE ALUMÍNIO 6% 100ML	FRASCO	4000	

214	HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, Forma Farmacêutica: suspensão oral; Concentração: 61,95mg; Forma De Apresentação: frasco com 150 ml	
UNIDADE	
3000	
215	HIDROXIZINA 2 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 120 ML + COP	FRASCO	500	
216	HIDROXIZINA 25 MG	COMPRIMIDO	80000	
217	IBUPROFENO 100 MG/ML SUS 20 ML	FRASCO	600	
218	IBUPROFENO 300 MG	COMPRIMIDO	50000	
219	IBUPROFENO 50 MG/ML SUS 30 ML	COMPRIMIDO	5000	
220	IBUPROFENO 600 MG	COMPRIMIDO	100000	
221	Imunoglobulina anti-RHD (RH-) solução injetável 300mcg	AMPOLA	100	
222	INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)	SERINGA	250	
223	INSULINA DEGLUDECA 200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR
VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)	SERINGA	200	
224	INSULINA HUMANA 100 UI/ML SOL INJ CT FA X 10 ML	UNIDADE	600	
225	INSULINA HUMANA 100 UI/ML SUS INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML	UNIDADE	600	

226	Iodopovidona solução aquosa 10%	FRASCO 1000ML	1000	
227	Iodopovidona solução degermante 1%	FRASCO 1000ML	1000	

228	IPRATRÓPIO (BROMETO), FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO	INALATÓRIA;	CONCENTRAÇÃO: 0,25MG/ML; FORMA DE APRESENTAÇÃO: FRASCO
COM 20ML	
UNIDADE	
5000	
229	ISOSSORBIDA (MONONITRATO), Forma Farmacêutica: comprimido; Concentração: 20mg	UNIDADE	4000	
230	Isossorbida (dinitrato) sublingual 5mg	COMPRIMIDO	6000	
231	ITRACONAZOL 100 MG	COMPRIMIDO	5000	
232	IVERMECTINA 6 MG	COMPRIMIDO	2000	
233	LACTULOSE 667 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML	FRASCO	6000	
234	LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA (100 + 25) MG COM CT FR VD AMB X 30	COMPRIMIDO	5000	
235	LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA (200 + 50) MG COM LIB MOD CT FR VD AMB X 30	COMPRIMIDO	5000	
236	LEVOFLOXACINO 5 MG/ML SOL INFUS IV CX ENVOL 6 BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 100 ML	COMPRIMIDO	10000	
237	LEVOFLOXACINO 500 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 10	COMPRIMIDO	10000	
238	LIDOCAINA 20 MG/G GEL URET CT BG AL X 30 G + APLIC	BISNAGA	8000	
239	LORATADINA 1 MG/ML100 ML	FRASCO	5000	
240	LORATADINA 10 MG	COMPRIMIDO	100000	
241	LOSARTANA 100 MG	COMPRIMIDO	8000	
242	LOSARTANA 50 MG	COMPRIMIDO	200000	
243	LOSARTANA	POTÁSSICA	+	BESILATO	DE ANLODIPINO 2,5 MG + 50 MG	COMPRIMIDO	25000	
244	MAGNESIO ( SULFATO ) 100 MG/ML SOL INJ CX 200
AMP PLAS PE TRANS X 10 ML	AMPOLA	150	
245	MALEATO DE ENALAPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA 10 MG + 25 MG COM CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	8000	
246	MALEATO DE ENALAPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA 20
MG + 12,50 MG COM CT ENV AL POLIET X 30	COMPRIMIDO	5000	

247	MANITOL,	FORMA	FARMACÊUTICA:		SOLUÇÃO INJETÁVEL;		CONCENTRAÇÃO:	20%;	FORMA	DE
APRESENTAÇÃO: BOLSA OU FRASCO EM SISTEMA FECHADO COM 250ML	
FRASCO	
5000	
248	MEBENDAZOL 100 MG	COMPRIMIDO	100000	
249	MEBENDAZOL 20 MG/ML SUS OR CT FR PLAS AMB X 30 ML	FRASCO	5000	
250	MEDROXIPROGESTERONA 150 MG/ML SUSP INJ CT FA VD INC X 1 ML	AMPOLA	1000	

251	METARAMINOL, Forma Farmacêutica: solução injetável;
Concentração: 10mg/ml; Forma De Apresentação: ampola com 1 ml	
AMPOLA	
1000	
252	METFORMINA 1 G	COMPRIMIDO	100	
253	METFORMINA 500 MG	COMPRIMIDO	20000	
254	METFORMINA 850 MG	COMPRIMIDO	10000	
255	METILDOPA 250 MG	COMPRIMIDO	5000	
256	METILDOPA 500 MG	COMPRIMIDO	5000	

257	METOCLOPRAMIDA	(CLORIDRATO),	FORMA AMPOLA COM 2ML	UNIDADE	400	
258	METOCLOPRAMIDA 10 MG	COMPRIMIDO	5000	
259	METOCLOPRAMIDA 4 MG/ML SOL OR CT FR GOT PLAS OPC X 10 ML	FRASCO	500	
260	METOPROLOL	(SUCCINATO),	Forma	Farmacêutica: AMPOLA ; Concentração: 5mg/ML	UNIDADE	150	
261	METRONIDAZOL 100 MG/G GEL VAG CT BG AL X 50 G
+ 10 APLIC DESCART	UNIDADE	500	
262	METRONIDAZOL 250 MG	UNIDADE	20000	
263	METRONIDAZOL 5 MG/ML SOL INFUS IV ENV AL BOLS PLAS PEBD TRANS SIST FECH X 100 ML	BOLSA	3000	
264	MICONAZOL 20 MG/G CREM VAG	BISNAGA	2000	
265	MICONAZOL 20 MG/G PO TOP 30 G	BISNAGA	300	
266	NEOMICINA SULFATO + BACITRACINA 5MG/G + 250 UI/G POM DERM CT BG AL X 50 G	BISNAGA	400	
267	NIFEDIPINO 10 MG	COMPRIMIDO	5000	
268	NIFEDIPINO 20 MG	COMPRIMIDO	250	
269	NIMESULIDA 100 MG	COMPRIMIDO	20000	
270	NIMESULIDA 50 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X 15 ML	FRASCO	500	
271	NISTATINA + OXIDO DE ZINCO - 100.000 UI/G + 200 MG/G POM DERM CT BG AL X 60 G	BISNAGA	500	
272	NISTATINA 100.000 UI/ML SUS OR CT FR VD AMB X 50 ML + CGT	FRASCO	400	
273	NISTATINA 25.000 UI/G CREM VAG CT BG AL X 60 G + 14 APLIC	BISNAGA	500	
274	NITRATO DE MICONAZOL + METRONIDAZOL 750 MG
+ 200 MG OVL VAG CT STRIP X 7 + 14 DEDEIRAS	UNIDADE	150	

275	NITROPRUSSETO DE SÓDIO, Forma Farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável; Conc: 50mg; Forma De
Apres: frasco ampola	
UNIDADE	
100	
276	NORFLOXACINO 400 MG	COMPRIMIDO	20000	
277	OCITOCINA 5 UI/ML SOL INJ CT 50 AMP VD TRANS X 1 ML	AMPOLA	5000	

278	ÓLEO MINERAL PURO, Forma Farmacêutica: solução; Concentração: 100%; Forma De Apresentação: frasco com
100ml	
FRASCO	
2000	
279	OMEPRAZOL 20 MG	COMPRIMIDO	30000	
280	OMEPRAZOL 40 MG	COMPRIMIDO	150	
281	OMEPRAZOL SÓDICO 40 MG PO SOL INJ IV CX 25 FA VD AMB + 25 DIL AMP VD TRANS X 10 ML	AMPOLA	8000	
282	ONDANSETRONA 2 MG/ML SOL INJ IV/IM 2 ML	AMPOLA	5000	

283	ONDANSETRONA,	FORMA	FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 2MG/ML;
FORMA DE APRESENTAÇÃO: AMPOLA COM 4ML	
AMPOLA	
8000	

284	OTOSYLASE SOL OTOLOGICA 0,250MG/ML + 10.000
UI/ML + 3,5 MG/ML + 20 MG/ML SOL OTO CT FR GOT PLAS OPC X 10 ML	
FRASCO	
200	
285	OXACILINA 500 MG PO P/ SOL INJ CX 50 FA VD INC	FRASCO	300	

286	PANTOPRAZOL, Forma farmacêutica: pó liofilizado para
solução	injetável,	Concentração:	40mg,	Forma	de apresentação: frasco ampola.	
UNIDADE	
150	

287	PARACETAMOL + FOSFATO DE CODEÍNA 500 MG + 30 MG COM CT BL AL PLAS OPC X 12	COMPRIMIDO	200	
288	PARACETAMOL 200 MG/ML SOL OR CT FR PLAS OPC GOT X 15 ML	FRASCO	5000	
289	PARACETAMOL 500 MG	COMPRIMIDO	50000	
290	PARACETAMOL 750 MG	COMPRIMIDO	50000	
291	POLIMEXINA B 500.000 UI PÓ LIOF P/ SOL INJ CT 5 FA VD TRANS	FRASCO	300	
292	PREDINISONA 20 MG	COMPRIMIDO	50000	
293	PREDINISONA 5 MG	COMPRIMIDO	50000	
294	PREDNISOLONA 3 MG/ML SOL OR CT FR PLAS OPC X 100 ML + SER DOS	FRASCO	3000	

295	PREDNISOLONA,	Forma	Farmacêutica:	solução	oral;
Concentração: 3mg/ml; Forma De Apresentação: frascocom 60ml	
UNIDADE	
3000	
296	PROMETAZINA (CLORIDRATO), Forma Farmacêutica: comprimido; Concentração: 25mg	UNIDADE	5000	
297	PROMETAZINA (CLORIDRATO), Forma Farmacêutica: SOLUÇÃO INJETAVEL 25MG/ML - AMPOLA 2ML	AMPOLA	1000	
298	PROPANOLOL 40 MG	COMPRIMIDO	10000	

299	RINGER COM LACTATO, Forma Farmacêutica: solução
injetável; Forma De Apresentação: frasco ou bolsa em sistema fechado com 250ml.	
UNIDADE	
5000	

300	RINGER COM LACTATO, Forma Farmacêutica: solução injetável; Forma De Apresentação: frasco ou bolsa em sistema fechado com 500ml.	
UNIDADE	
5000	
301	RIVAROXABANA 15 MG	COMPRIMIDO	8000	
302	RIVAROXABANA 20	COMPRIMIDO	8000	
303	ROSUVASTANTINA CÁLCICA 10 MG COM REV CT BL AL/AL X 10	COMPRIMIDO	5000	
304	ROSUVASTANTINA CÁLCICA 20 MG COM REV CT BL AL/AL X 10	COMPRIMIDO	5000	
305	ROSUVASTANTINA CÁLCICA 40 MG COM REV CT BL AL AL X 10	COMPRIMIDO	5000	

306	SACARATO DE HIDROXIDO DE FERRO III, FORMA FARMACEUTICA	SOLUÇÃO	INVEJETAVEL	IV,
APRESENTAÇÃO 20MG/ML - AMPOLA 5 ML.	
AMPOLA	
5000	
307	SACUBITRIL + VALSARTANA 50 MG COM REV CT BL AL AL X 28	UNIDADE	150	

308	SALBUTAMOL (SULFATO), Forma Farmacêutica: solução
injetável; Concentração: 0,5mg/ml; Forma De Apresentação: ampola com 1 ml	
UNIDADE	
1000	

309	SALBUTAMOL (SULFATO), Forma Farmacêutica: xarope; Concentração: 0,4mg/ml; Forma De Apresentação: Frasco com
120 ml	
UNIDADE	
1500	
310	SALBUTAMOL INALATORIO 100 MCG/DOSE SUS AER INAL OR CT TB AL 19 ML X 200 ACION + DISP INAL	FRASCO	2000	
311	SECNIDAZOL 1000 MG	COMPRIMIDO	10000	
312	SILYBUM MARIANUM 180 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS INC X 20	COMPRIMIDO	2000	
313	SILYBUM MARIANUM 90 MG DRG	DRAGEA	500	

314	SIMETICONA,	Forma	Farmacêutica:	emulsão	oral;
Concentração: 75mg/ml; Forma De Apresentação: frasco com 15ml	
UNIDADE	
80000	

315	SINVASTATINA 20 MG	COMPRIMIDO	100000	
316	SINVASTATINA 40 MG	COMPRIMIDO	80000	
317	SORO FISIOLÓGICO DE 0,9% DE 250 ml	FRASCO	8000	
318	SORO FISIOLÓGICO DE 0,9% DE 500 ml	FRASCO	8000	
319	SORO GLICOSADO DE 5% DE 500 ml	FRASCO	8000	
320	SORO RINGER LACTADO 250ML	FRASCO	8000	
321	SORO RINGER LACTADO 500ML	FRASCO	8000	
322	SULFADIAZINA DE PRATA 10 MG / G CREM DERM CT BG AL REV X 50 G	UNIDADE	500	

323	SULFADIAZINA DE PRATA, Forma Farmacêutica: creme dermatológico;	Concentração:	10mg/g;	Forma	De
Apresentação: pote com 400g	
UNIDADE	
2000	
324	SULFAMETOXAZOL+TRIMETROPINA 40 MG/ML + 8 MG/ML SUS OR CT FR PLAS AMB X 100 ML	FRASCO	2000	
325	SULFAMETOXAZOL+TRIMETROPINA400 MG + 80 MG	COMPRIMIDO	100000	
326	SULFATO FERROSO 25MG/ML XPE CT FR PLAS AMB X 100ML	FRASCO	5000	
327	SULFATO FERROSO 40 MG	COMPRIMIDO	100000	
328	TENOXICAM 20 MG	COMPRIMIDO	8000	
329	TENOXICAM 40 MG PO LIOF SOL INJ 2 ML	AMPOLA	8000	
330	TRAMADOL 50 MG	COMPRIMIDO	5000	
331	VALSARTANA 160 MG COM REV CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	5000	
332	VALSARTANA 80 MG COM REV CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	5000	
333	VALSARTANA+HIDROCLOROTIAZIDA 160 MG + 25 MG COM REV CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	5000	
334	VALSARTANA+HIDROCLOROTIAZIDA 320 MG + 25
MG COM REV CT BL AL AL X 30	COMPRIMIDO	5000	
335	VANCOMICINA 500 MG PO SOL INJ IV CT FA VD TRANS TIPO 1 + AMP DIL X 10 ML	COMPRIMIDO	5000	
MEDICAMENTOS CONTROLADOS	
336	ALPRAZOLAM 0,5 MG	COMPRIMIDOS	3000	
337	ALPRAZOLAM 1,0 MG COMP	COMPRIMIDOS	3000	
338	AMITRIPILINA 10 MG	COMPRIMIDOS	50000	
339	AMITRIPILINA 25 MG	COMPRIMIDOS	250	
340	ARIPIPRAZOL 1 MG/ML SUS OR CT FR PLAS PET AMB X 100 ML + SER DOS	FRASCO	200	
341	ARIPIPRAZOL 10 MG COM CT BL AL AL X 10	COMPRIMIDOS	1000	

342	ATRACÚRIO (BESILATO), Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 10mg/ml; Forma de Apresentação:
ampola com 2,5 ml	
UNIDADE	
200	
343	BIPERIDENO 2 MG	COMPRIMIDOS	10000	
344	BROMAZEPAM 3 MG	COMPRIMIDOS	10000	

345	BUPIVACAÍNA (CLORIDRATO), Forma Farmacêutica: solução injetável (SEM VASOCONSTRITOR), Concentração: 0,50% (5mg/ml); Forma de Apresentação: frasco ampola com
20ml, embalagem estéril	
UNIDADE	
3000	

346	Bupivacaina (cloridrato)+glicose sol. injetável p/ raqui hiperbárica em embalagem estéril, 0,5%+8% (5mg+80mg/ml)
: ampola 4ml	
UNIDADE	
3000	
347	CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUS 100 ML	FRASCO	1000	
348	CARBAMAZEPINA 200 MG	COMPRIMIDOS	5000	
349	CARBAMAZEPINA 400 MG	COMPRIMIDOS	10000	
350	CELECOXIBE 200 MG	COMPRIMIDOS	2000	

351	CLOMIPRAMINA 25 MG	COMPRIMIDOS	100	
352	CLOMIPRAMINA 75 MG	COMPRIMIDOS	100	
353	CLONAZEPAM 0,5 MG	COMPRIMIDOS	1000	
354	CLONAZEPAM 2 MG	COMPRIMIDOS	2000	
355	CLONAZEPAM 2,5 MG/ML20 ML	FRASCO	100	
356	CLOPIDOGREL,	Forma	Farmacêutica:	comprimido; Concentração: 75mg	COMPRIMIDOS	500	
357	CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA 5,0 MG/ML SOL INJ EPI CX C/ 25 FA VD TRANS X 20 ML.	AMPOLA	50	
358	Cloridrato de ropivacaina 10mg/ml 20ML	AMPOLA	150	
359	DIAZEPAM 10 MG	COMPRIMIDOS	5000	
360	DIAZEPAM 5 MG	COMPRIMIDOS	5000	
361	DIAZEPAM 5 MG/ ML SOL INJ 2 ML	AMPOLA	3000	
362	EPINEFRINA 1 MG/ML SOL INJ CX 50 AMP VD AMB X 1 ML	AMPOLA	250	
363	ESCITALOPRAM 10 MG	COMPRIMIDOS	100	
364	ETILEFRINA 10 MG/ML SOL INJ IM/IV/SC CT 6 AMP VD AMB X 1 ML	AMPOLA	650	
365	ETOMIDATO 2 MG/ML SOL INJ CX C/5 AMP VD TRANS X 10 ML	AMPOLA	200	
366	FENITOINA 100 MG	COMPRIMIDOS	4000	
367	FENITOÍNA 50 MG/ML SOL INJ IM IV CX 10 AMP VD TRANS X 5 ML	COMPRIMIDOS	2000	
368	FENOBARBITAL 100 MG	COMPRIMIDOS	30000	
369	FENOBARBITAL 100 MG/ML SOL INJ IM/IV 2 ML	AMPOLA	4000	
370	FENOBARBITAL 40MG/ML SOL 20 ML	AMPOLA	3000	
371	FLUOXETINA 20 MG	COMPRIMIDOS	50000	
372	FLUOXETINA 20 MG/ML SOL 20 ML	UNIDADE	200	
373	GABAPENTINA 300 MG	COMPRIMIDOS	200	
374	HALOPERIDOL 1 MG	COMPRIMIDOS	150	
375	HALOPERIDOL 2 MG/ML 20 ML	COMPRIMIDOS	150	
376	HALOPERIDOL 5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20	COMPRIMIDOS	1000	
377	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30	COMPRIMIDOS	150	
378	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 200 MG COM REV
CT BL AL PLAS OPC X 30	COMPRIMIDOS	100	
379	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30	COMPRIMIDOS	100	

380	HEMITARTARATO	DE	METARAMINOL	,	Forma
Farmacêutica:	AMPOLA	; Concentração: 10 mg/ML 1ML	
UNIDADE	
500	
381	MIDAZOLAN 15 MG	COMPRIMIDO	15000	
382	MIDAZOLAN 5 MG/ML 10 ML	AMPOLA	5000	
383	MIRTAZAPINA 15 MG	COMPRIMIDO	1500	
384	MIRTAZAPINA 30 MG	COMPRIMIDO	1500	
385	MORFINA 0,2 MG/ML SOL INJ	AMPOLA	5000	
386	MORFINA 10,0 MG/ML SOL INJ 1 ML	AMPOLA	5000	
387	Nitroglicerina 50mg/10ml	AMPOLA 10ML	100	
388	RISPERIDONA 1 MG	COMPRIMIDO	20000	
389	RISPERIDONA 1 MG/ML 30 ML + SER PLAS DOSAD	FRASCO	150	
390	RISPERIDONA 2 MG	COMPRIMIDO	30000	
391	RISPERIDONA 3 MG	COMPRIMIDO	30000	
392	SERTRALINA 25 MG	COMPRIMIDO	30000	

393	SERTRALINA 50 MG	COMPRIMIDO	20000	

394	SUXAMETÔNIO (CLORETO), Forma Farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável; Concentração: 100mg; Forma De Apres: frasco ampola	
UNIDADE	
800	
395	TRAMADOL 50 MG/ML SOL INJ IM IV 1 ML	UNIDADE	5000	
396	VALPROATO DE SÓDIO 50 MG/ML XPE100 ML	FRASCO	500	
397	VALPROATO DE SÓDIO 500 MG	UNIDADE	250	

Do prazo contratual de execução/fornecimento: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por interesse comum das partes, em conformidade com o Artigo 105 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal 013/2024 – GP, de 10 de abril de 2024. A prorrogação, caso necessária, observará todos os critérios estabelecidos por estas normativas.
O contrato estabelecerá, de forma específica e detalhada, as regras aplicáveis à sua vigência, incluindo as condições para execução, fiscalização e possíveis ajustes durante sua validade. O intuito é garantir a clareza e a transparência nos termos do compromisso firmado entre as partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "b".	

O estudo técnico preliminar realizado pela unidade proponente identifica que licitar o objeto permitirá alcançar maior competitividade, bem como estabelecer critérios técnicos para garantir a qualidade, eficiência e padronização no fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados destinados ao abastecimento da farmácia de distribuição gratuita da Unidade Hospitalar e das Unidades Básicas de Saúde do município de Jutaí/AM. Além disso, a adoção do Sistema de Registro de Preços por meio da licitação assegura a necessária transparência e economicidade, fortalecendo os princípios da administração pública e promovendo uma gestão mais eficaz e sustentável. Com base no estudo técnico preliminar, foram definidos os seguintes pontos de justificativa para a contratação:

Necessidade da aquisição: A demanda recorrente por medicamentos básicos, antibióticos e controlados para suprir o estoque da farmácia municipal exige planejamento contínuo. Considerando que os itens possuem natureza semelhante e pertencem ao mesmo ramo de atividade, a presente contratação visa garantir regularidade e qualidade no atendimento às unidades participantes, assegurando suporte adequado à assistência farmacêutica.

Impacto no orçamento: A análise de viabilidade demonstrou que a contratação por meio do Sistema de Registro de Preços elimina a necessidade de múltiplos processos licitatórios para cada demanda emergencial na área da saúde, promovendo gestão orçamentária mais racional, transparente e econômica. Essa abordagem permite melhor aproveitamento dos recursos públicos, redução de custos operacionais e maior previsibilidade financeira para o município.

Benefícios esperados: Espera-se garantir maior eficiência na aquisição dos medicamentos, assegurando qualidade técnica dos produtos, cumprimento das normas sanitárias e redução de gastos desnecessários decorrentes de compras isoladas e não padronizadas. A centralização da aquisição por meio do SRP possibilita resposta mais ágil às demandas do hospital e das unidades básicas, fortalecendo a gestão dos recursos públicos em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A fundamentação da presente contratação encontra respaldo direto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública. Em especial, o artigo 5º reforça os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam todo o processo licitatório. Ademais, o artigo 78 dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, instrumento que possibilita maior economicidade, transparência e

planejamento na aquisição de bens e serviços de natureza contínua, como é o caso dos medicamentos básicos, antibióticos e controlados destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde. Dessa forma, a adoção do procedimento licitatório com base na Lei nº 14.133/2021 assegura não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência administrativa e a garantia do direito fundamental à saúde dos munícipes de Jutaí/AM.

DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "c".	

O Estudo técnico apontou que a referida contratação é a solução mais eficiente e vantajosa, promovendo competitividade e flexibilidade no atendimento das demandas, isso porque o ente municipal publicará o instrumento convocatório, definindo critérios rigorosos de habilitação para assegurar que as empresas atendam às exigências com qualidade. Nesta perspectiva, a solução consiste na contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados, atendendo as necessidades da administração.

Na execução, a empresa contratada será responsável pelo fornecimento dos insumos destinado ao Hospital Regional de Jutaí. Além do fornecimento dos insumos medicinais, a empresa assumirá integralmente os custos relacionados à logística de entrega, assegurando que os produtos cheguem ao local indicado dentro dos padrões de qualidade e segurança exigidos. Também será responsável pelo pagamento de tributos e taxas incidentes sobre os produtos, garantindo a regularidade fiscal e trabalhistas para fins de fiscalização administrativa do processo.

Dessa forma, a contratação visa suprir uma necessidade contínua e recorrente, devendo ocorrer de forma planejada, com base nas demandas previamente levantadas pelos diversos setores vinculados à estrutura administrativa da Rede Pública de Saúde do município de Jutaí/Am.

REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "d".	

A futura contratação compreende o fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados para o abastecimento da farmácia de distribuição gratuita da Unidade Hospitalar e as Unidades Básicas de Saúde no município de Jutaí/AM;
Portanto, a empresa interessada deve considerar os pontos acima, especialmente, em relação execução e a logística do município e quanto aos requisitos de habilitação item 8 deste TR.

Subcontratação

Não é admitida subcontratação do objeto contratual.

EXECUÇÃO DO OBJETO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "e".	

A execução do objeto envolve o fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados, em conformidade com a solicitação da Unidade Executora, Fundo Municipal de Saúde - FMS. A empresa contratada deverá estar pronta para fornecer os insumos sempre que necessário, garantindo disponibilidade imediata para atender às demandas dos órgãos, secretarias e demais setores municipais.

Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, a empresa contratada terá o prazo de 10 (dez) dias para início das atividades de fornecimento do objeto deste termo de referência, observando as especificações de cada item.

Local de Entrega:

5.3.1.A contratada deverá realizar a entrega no Almoxarifado do Hospital Regional de Jutaí localizado na Rua 6 de fevereiro, Bairro São José, Jutaí - AM, que ficará responsável pela distribuição dos medicamentos aos setores quando solicitados.

5.3.2.O município de Jutaí/AM fica localizado no interior do estado do Amazonas, na Região Norte do Brasil. Suas coordenadas geográficas são aproximadamente 2° 44' 49" S de latitude e 66° 46' 01" O de longitude. Aproximadamente 632 km de Manaus, capital do Estado do Amazonas, com acesso direto somente por via fluvial.

A entrega dos medicamentos será realizada de forma parcelada, conforme a necessidade da administração, garantindo a armazenagem e transporte adequados, seguindo as Boas Práticas de Transporte.

Considerando as características logísticas do município, cujo acesso se dá, exclusivamente, por via fluvial com um prazo médio de 4 a 5 dias, o fornecedor deve assegurar um planejamento eficiente no transporte, garantindo que os materiais sejam entregues dentro dos prazos estabelecidos, evitando danos a unidade requisitante.

Recebimento e Inspeção:

Os medicamentos deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, devidamente embalados e em condições adequadas. O recebimento será realizado mediante conferência da conformidade dos itens com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

A entrega dos medicamentos será acompanhada por registros documentais que comprovem a quantidade, qualidade e conformidade aos materiais fornecidos, garantindo maior controle e transparência no processo de fornecimento.

Qualquer discrepância ou não conformidade deverá ser comunicada imediatamente à empresa fornecedora para devidas providências, como devolução ou substituição do vestuário.

Garantia

Garantia de qualidade prevalece em toda a vigência contratual determinada neste Termo de Referência.

Garantia de Qualidade: Os medicamentos fornecidos devem apresentar boas condições para uso, além de atender aos padrões de qualidade exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os medicamentos fornecidos com prazo de validade próximo ao vencimento ou que não atendam às especificações deverão ser substituídos sem custos adicionais para a administração pública.

Reposição de Itens: Em caso de problemas com os medicamentos entregues, o fornecedor deverá realizar a reposição ou troca no menor prazo possível, garantindo que o município não enfrente danos ao erário.

Responsabilidade pelo Transporte: O fornecedor será responsável pelo transporte seguro de todos os medicamentos até o local de entrega indicado neste TR, assumindo custos e riscos relacionados à logística fluvial.

Suporte Técnico: Caso necessário, o fornecedor deverá prestar suporte relacionado aos itens adquiridos, fornecendo esclarecimentos sobre manuseios, fabricantes ou em condições previstas no item 5.7.2

Garantia Contratual: As condições de garantia e reposição dos itens estarão claramente descritas no futuro contrato firmado entre as partes, assegurando os direitos da administração pública em relação ao fornecimento adequado dos medicamentos.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "f".	

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão do cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila.

As comunicações entre o órgão/entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devem ser compridas de imediato.

Após assinatura do instrumento contratual, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Caberá ao gestor e fiscal do contrato, de acordo com suas respectivas competências (art. 27 e ss. Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024), o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, bem como a observância às normas vigentes do presente processo.

	FISCALIZAÇÃO	
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput c/c art. 30 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024);

6.7.1.A fiscalização da contratação será exercida por servidor(a) designado(a) por meio de Portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração Pública;

6.7.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive, perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da

Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/21;

Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

6.7.3.Caberá ao fiscal do contrato observar todas as suas atribuições previstas no art. 30 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.

- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e glosas;

- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

- emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

- informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos atestados de capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações pelo tipo técnica e preço), efetivamente participam da execução do contrato;

- verificar se o(a) contratado(a) respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho e demais regras trabalhistas;

- acompanhar o cronograma de execução do contrato;

- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com o contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;

- verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;

- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução do contrato eventualmente cause danos a terceiros;

- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;

- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais;

- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;

- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a proximidade do término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

	GESTOR DO CONTRATO	
O gestor do contrato deverá observar estritamente todas as atribuições previstas no art. 29 do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024.

- coordenar a atividade de fiscalização;

- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização com a documentação pertinente e os registros da execução do contrato;

- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando pontual e detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do cumprimento de cada uma das obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de avaliação, controle e fiscalização constantes nos modelos disponibilizados pela Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;

- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação, pagamentos, extinção dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que deverá ser submetido ao ordenador de despesa do município (prefeito ou secretários);

- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei Estadual nº 5.185, de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual;

- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;

- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído com termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante seus registros;

- emitir relatório mensal, relativo aos atos fiscalizatórios realizados, a ser enviado ao ordenador de despesa do município ou secretarias);

- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas neste Decreto;

- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente designado, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força do contrato, de lei ou convenção coletiva de trabalho, apurados por si ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito, mediante contrafé do representante da empresa contratada;

- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e de FGTS, após conclusão do procedimento administrativo de responsabilização, para informação ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao Ministério do Trabalho e Emprego;

- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.

Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência da contratada, é dever do gestor do contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO E PAGAMENTO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "g". 

Os fornecimentos serão executados conforme o planejamento estabelecido pela Unidade Executora que será repassado com antecedência para a empresa contratada e respeitado em todos os termos, prazos e aspectos.

Os insumos serão recebidos de forma simplificada, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta ou Ordem de Fornecimento.

Os insumos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Em caso de controvérsias sobre a execução dos serviços ou fornecimento dos produtos, especialmente quanto à qualidade ou à abrangência, será observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021. Deverá ser comunicada à contratada a emissão de nota fiscal referente à parcela incontroversa, permitindo a liquidação e o pagamento enquanto se solucionam as inconsistências verificadas.

A empresa contratada terá um prazo, a ser definido pelo ente público municipal, destinado à solução de inconsistências na execução do fornecimento ou ao saneamento de problemas detectados na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.

O recebimento dos produtos não exclui a responsabilidade técnico-profissional pela qualidade e pela perfeita execução do contrato, bem como a responsabilidade civil pelo cumprimento integral das obrigações contratuais.

Liquidação

Para fins de liquidação o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

prazo de Validade;
a data de emissão/fabricação;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar, e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma prevista em lei e neste Termo de Referência, prorrogáveis por igual período.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

A nota fiscal ou instrumento de cobrança, equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2024.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013 de abril de 2024.

No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização.

Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.  FORMA	E	CRITÉRIOS	DE	SELEÇÃO	DO	FORNECEDOR	E	FORMA	DE
FORNECIMENTO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "h".

FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
Forma de Seleção: Menor preço por item, valor unitário.

Julgamento da Proposta: O critério de julgamento a ser utilizado é o de menor preço por item, valor unitário. Assim, sendo necessária a adjudicação dos itens por vencedor. Dessa forma, possibilitar-se-á a economia de escala, bem como será mantida a padronização e qualidade dos produtos adquiridos. Ademais, a adjudicação/contratação deste objeto aos fornecedores é forma eficaz de garantir a compatibilidade aos serviços prestados, trazendo eficiência, segurança e economia à gestão contratual.

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico – Financeira

Certidão Negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5", inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a l (um);

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para a transmissão de Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.

Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1°).

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

Apresentar comprovações de experiência/capacidade técnica no fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados por meio de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica emitidas por instituições públicas ou privadas.

Licença/ Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.

Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), comprovando a responsabilidade técnica do farmacêutico;

Autorização Especial (AE) necessária para empresas que comercializam medicamentos de controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998.

Cadastro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A empresa deve possuir e manter o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "i".	

A previsão de custo após levantamento de preços no mercado, consta conforme Orçamento Estimado no bojo do processo interno.

No caso de licitação para Formação de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações art. 25 do Decreto nº 11.462/2023:

em caso de força maior, Caso Fortuito ou Fato do Princípio ou em decorrência de Fatos Imprevisíveis ou Previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas, tendo como fundamento legal o art. 24 da Lei nº 14.133/2021 que estabelece que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter

caráter sigiloso (conforme anexo), sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Além disso, Zymler e Dios (2014, p. 177) destacam que a estratégia de não revelar o orçamento em processos de licitação é projetada para impedir que as propostas se alinhem muito de perto com o valor pré-determinado pela administração, promovendo assim ofertas mais competitivas e economicamente viáveis, especialmente, em situações de lances fechados.

Assim, para os autores, esta abordagem força os licitantes avaliarem cuidadosamente suas próprias estruturas de custos e capacidades, em vez de basear suas propostas unicamente nos números fornecidos pela administração, um método que pode levar a dificuldade na implementação do contrato devido a estimativas pouco realistas.

Noutro diapasão, sem a baliza do preço máximo estimado, as propostas podem representar, com maior fidedignidade, o preço que o mercado oferece para tal pretensão contratual. Portanto, sem a referência máxima informada previamente, a ocultação do orçamento visa intensificar a competição e garantir a apresentação de propostas que reflitam precisamente as realidades econômicas dos licitantes, culminando em uma seleção mais eficaz e em benefício da Administração.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - artigo 6º, inciso XXIII, alínea "j".	

Esta contratação é oriunda de recursos próprios, existindo a previsão de transferência recursal de outras escalas públicas nas leis orçamentárias (LOA), nos termos do art. 42, II do Decreto Municipal n° 13, de 10 de abril de 2024
Da origem/rubrica dos recursos: Processos sob o regime de Registro de Preços, observa-se o entendimento e leitura do art. 44, §1º, inciso I do Decreto Municipal 013/2024-GP, não sendo necessária a indicação prévia da dotação orçamentária, podendo o processo ser custeado à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Município, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar na respectiva Nota de Empenho, na Ata de Registro de Preços ou no contrato.

11. DA PREFERÊNCIA PELA LICITAÇÃO E DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -
artigo 74, inciso IV, Lei Federal 14.133/2021

Com base nas informações expostas tanto no Estudo Técnico Preliminar quanto neste Termo de Referência e, considerando ainda que o objeto proposto tem por finalidade garantir o fornecimento medicamentos básicos, antibióticos e controlados, além de garantir os serviços públicos da saúde em padrões satisfatórios para o funcionamento eficiente, considera-se viável a realização da formação de registro de preços da futura aquisição.

A aquisição dos produtos será realizada por meio da Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, como preconiza a Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações regulamentado Decreto Municipal nº 013/2024 – GP, sob o regime de Registro de Preços.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta estratégica amplamente adotada pela Administração Pública com o objetivo de garantir eficiência, economia e transparência em contratações públicas, especialmente em demandas contínuas e essenciais. O mecanismo permite maior planejamento e flexibilidade na aquisição de bens, insumos ou produtos, sem comprometer a legalidade e a qualidade. Isso porque, o SRP visa a formação de um banco de preços e fornecedores aptos à satisfação das necessidades prováveis da Administração Pública, de maneira imediata, desburocratizando o processo de contratação.

Com efeito, o art. 6º, inciso XLV da lei supracitada define o registro de preços como um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Além disso, a legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de

planejamento nas contratações públicas, reforçando a importância de mecanismos como o registro de preços para atender às demandas de forma estratégica.

Desta forma, a adoção do registro de preços reflete um compromisso com a gestão responsável e transparente, assegurando o fornecimento eficiente de bens e produtos essenciais, alinhado às melhores práticas de mercado e contribuindo para os objetivos estratégicos da instituição.

12. DA JUSTIFICATIVA PARA ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Considerando o histórico de revogações e fracassos de procedimentos licitatórios anteriores destinados à aquisição de medicamentos básicos, antibióticos e controlados destinados ao abastecimento da rede pública municipal de saúde, ocasionados principalmente pela apresentação de propostas com preços inexequíveis por empresas sem em capacidade técnica, operacional, sanitária e econômico-financeira com a execução contratual, a Administração entende necessária a adoção de medida voltada à mitigação de riscos e ao fortalecimento da segurança da contratação.

As sucessivas frustrações dos certames ocasionaram atrasos relevantes na conclusão das contratações, comprometendo a regularidade do abastecimento farmacêutico da rede pública municipal e elevando os riscos de descontinuidade no fornecimento de medicamentos essenciais à população.

Diante desse cenário e levando-se em conta a natureza sensível e essencial do objeto licitado, bem como a necessidade de assegurar maior eficiência, segurança jurídica e efetividade ao procedimento licitatório, a Administração entendeu necessária a adoção de sistemática procedimental que possibilite a verificação prévia das condições de habilitação das licitantes, especialmente, quanto à qualificação técnica, regularidade sanitária, capacidade operacional e qualificação econômico-financeira.

Com fulcro no art. 17 §1º da Lei Federal 14.133/2021, que possibilita a inversão das fases dispostas no inciso III e V, neste caso passará a compor o edital de licitação primeiramente a fase da habilitação, seguida do julgamento e por fim a apresentação das propostas e lances.

A medida tem por finalidade mitigar riscos relacionados à participação de empresas sem aptidão efetiva para execução contratual, reduzir a ocorrência de propostas inexequíveis, evitar desclassificações posteriores e minimizar atrasos decorrentes de recursos administrativos, revogações e eventual necessidade de repetição do certame.

A solução adotada encontra respaldo nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade, razoabilidade, motivação e interesse público previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, constituindo medida proporcional e adequada diante das peculiaridades da contratação e dos riscos identificados na fase preparatória.

Ressalta-se, ainda, que a sistemática a ser adotada não compromete a competitividade do certame e observará integralmente os princípios da isonomia, competitividade e julgamento objetivo, mediante aplicação uniforme das exigências previstas no instrumento convocatório a todos os licitantes participantes.

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA	
Geolocalização da Sede do Município de Jutaí/AM:
Localização Sede: Jutaí é um município localizado no interior do estado do Amazonas, na Região Norte do Brasil. Suas coordenadas geográficas são aproximadamente 2° 44' 49" S de latitude e 66° 46' 01" O de longitude.

Área: O município de Jutaí possui uma área territorial de cerca de 69.551,856 km²3.
População: De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Jutaí é de aproximadamente 25.172 pessoas (Censo de 2022).
Limites: Jutaí faz fronteira com os municípios de Fonte Boa, Juruá, Carauari, Itamarati, Eirunepé, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Amaturá, Santo Antônio do Içá e Tonantins.
Clima: O clima de Jutaí é equatorial, caracterizado por altas temperaturas e umidade elevada durante todo o ano.
Distância até a capital: Jutaí está localizada a aproximadamente 632 km de Manaus, a capital do estado do Amazonas.
O Município de Jutaí/AM fica localizado no interior do estado do Amazonas, a uma distância significativa da capital Manaus/AM, com acesso limitado exclusivamente por transporte fluvial. A logística de abastecimento do município é um desafio devido às características geográficas da região e à dependência de embarcações para o transporte de mercadorias. Por esse motivo, é indispensável que o licitante interessado leve em consideração as especificidades logísticas e peculiaridades da região, a fim de garantir a plena capacidade de atender às demandas do município.

Critérios de Logística: É essencial que os fornecedores demonstrem capacidade operacional para executar os fornecimentos, utilizando transporte fluvial apropriado para atender às necessidades específicas do município de Jutaí/AM.

Eficiência na Distribuição: Empresas participantes do processo devem estar aptas a cumprir prazos rigorosos de entrega e ter estrutura logística compatível com a realidade da região, evitando interrupções na prestação dos serviços. A capacidade de organização e planejamento logístico será um dos critérios determinantes para a escolha do fornecedor.

Qualidade e Regularidade: Os fornecimentos deverão atender aos padrões de qualidade exigidos por regulamentações legais, mesmo diante de condições adversas na logística fluvial.

Desempenho nas Demandas Locais: Por meio destes parâmetros, observa-se que o sucesso da contratação está diretamente ligado à adequação logística, alinhada às características únicas do município de Jutaí/AM. Essa abordagem fortalece a eficiência na gestão pública, assegura a qualidade na aquisição dos produtos e garante que as especificidades locais sejam respeitadas e atendidas plenamente.
LOCAL, DATA E ASSINATURAS	
Jutaí/AM, 30 de junho de 2026.

JESSÉ OLIVEIRA ARRUDA
Enfermeiro Matrícula N° 10047

Termo de referência aprovado por,

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FRANCISCO SOUZA DO ROSÁRIO
Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 050/2025 – GP 19/11/2025

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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 - CCSC/PMJ SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
MENOR PREÇO POR ITEM

Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 013/2024-GP/PMJ, de 10 de abril de 2025, que REGULAMENTA no âmbito da Administração Municipal a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece Normas Gerais de Licitação e Contratos Administrativos, e, ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC 147/2014, LC 155/2016, e demais Dispositivos Legais aplicáveis à espécie.	

Tipo de julgamento:	Menor Preço Por Item; com inversão de fases, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as justificativas técnicas constantes no
item 9 do Estudo Técnico Preliminar – ETP e item 12 do Termo de Referência.	

Objeto:	Formação de registro de preços visando a aquisição de medicamentos básicos, antibióticos e controlados para o abastecimento da farmácia de distribuição gratuita da unidade hospitalar e unidades básicas de saúde no município de Jutaí/AM.	
Processo
Administrativo	Processo Administrativo Nº 022/2026 – SEMSA/PMJ	
Órgão Gerenciador	Município de Jutaí/AM	
Órgão Interessado	Fundo Municipal de Saúde - FMS	
Observação: a Sessão Pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação
será realizada na data, horário e local descritos abaixo:	
Data:	[Data de Publicação]	
Horário:	08:30h (horário oficial de Brasília)	
Local:	Plataforma Licitanet – Licitanet.com.br	
Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital físico: Segunda a Sexta-feira (dias úteis e de expediente) das 8h às 12h e das 14h às 17h na Sede da Prefeitura Municipal e Plataforma Licitanet https://licitanet.com.br/ .	

O edital estará disponível, eletronicamente, através do Portal da Transparência do Município de Jutaí/AM no link www.jutai.am.gov.br/transparencia, e a pedido via e-mail: ccsc.jutai2025@gmail.com, sendo possível o acesso por meio da Plataforma Licitanet: https://licitanet.com.br/.

Obs.: O município disponibilizará o edital de licitação mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP. (art. 59, caput, do Decreto municipal n° 013/2024, de 10 de abril de 2025).	
Aviso de licitação publicado na imprensa oficial do município de Jutaí no site:
www.jutai.am.gov.br/transparencia	

SUMÁRIO
PREÂMBULO	1
DO OBJETO	1
DO PRAZO DE VIGÊNCIA	2
DO RECURSO FINANCEIRO	2
DO CREDENCIAMENTO	2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	2
INFORMAÇÕES GERAIS DE ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTE A PROPOSTA E HABILITAÇÃO NO SISTEMA	4
DA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO	4
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA	5
DA ABERTURA DA SESSÃO, INVERSÃO DE FASES, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES	5
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA	7
DA HABILITAÇÃO	9
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	11
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO	11
DOS RECURSOS	15
REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA	16
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	16
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	16
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO/AQUISIÇÃO	16
DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE	17
DO REAJUSTE EM SENTIDO GERAL	17
DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO	18
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA	18
DO PAGAMENTO	18
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	18
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	20
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO	21
DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO	21
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO	21
DISPOSIÇÕES GERAIS	22
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS	24
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA	25
ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA	26
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP	27
ANEXO V – MODELO DE MINUTA DE CONTRATO	28
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI N° 13.709/2018	38
ANEXO VII – MODELO DE MINUTA DE ATA DE REGISTRO	39

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CCSC/PMJ SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026 – SEMSA/PMJ

PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Costa e Silva Nº 119-E, CEP: 69.660-000, Jutaí, Amazonas, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.896/0001-53, por intermédio de seu (a) Pregoeiro (a) Oficial, torna público a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar nº 155/2016, Decreto Federal nº 8.538/2015, Decreto Municipal nº 013/2024-GP/PMJ e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente instrumento e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor (a) do Município de Jutaí/AM, denominado(a) Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Plataforma Licitanet, constante da página eletrônica no endereço https://licitanet.com.br/ .

DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 09/07/2026 ÀS 08:00h. DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 16/07/2026 até as 00:00h. DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 21/07/2026 ÀS 08:00h.
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 21/07/2026 ÀS 8:30h – Horário
de Brasília/DF.
Local: Plataforma Licitanet https://licitanet.com.br/ . Modo de Disputa: Aberto

DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a Formação de registro de preços visando a aquisição de medicamentos básicos, antibióticos e controlados para o abastecimento da farmácia de distribuição gratuita da unidade hospitalar e unidades básicas de saúde no município de Jutaí/AM, de acordo com as condições constantes no termo de referência e seus anexos.
A descrição detalhada do objeto deste Instrumento Convocatório está discriminada no Anexo II (TERMO DE REFERÊNCIA) e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
1.1. O Edital obedecerá ao tratamento diferenciado às empresas enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), em cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e Decreto Municipal nº 013/2024-GP/PM
A licitação será realizada na modalidade de Pregão, de acordo com o disposto na Lei Federal 14.133/2021 nos Arts. 28, I; 6°, X; 29, caput e 82, e pelo Decreto Municipal n° 013/2024 de 10 de abril de 2025, no art. 209, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade, oportunizando a igualdade aos interessados, maior vantajosidade e economicidade ao ente público.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
A presente licitação adotará sistemática de verificação prévia das condições de habilitação das licitantes, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a análise da documentação de habilitação preceder a fase de apresentação de propostas e lances, conforme justificativas técnicas

constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, visando assegurar maior eficiência, segurança jurídica e exequibilidade da contratação.
O licitante interessado deverá elaborar sua proposta de preço com base neste Edital e seus anexos, em conformidade com a especificidade e discriminação do objeto.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e sua respectiva publicação na imprensa oficial, podendo ser prorrogada por igual período, ou seja, até 1 (um) ano de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.
O prazo para o fornecimento do objeto é de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação.

DO RECURSO FINANCEIRO
Processos sob o regime de Registro de Preços, observa-se o entendimento e leitura do art. 44, §1º, inciso I do Decreto Municipal 013/2024-GP, não sendo necessária a indicação prévia da dotação orçamentária, podendo o processo ser custeado à conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Município, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar na respectiva Nota de Empenho, na Ata de Registro de Preços ou no contrato.

DO CREDENCIAMENTO
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ;
As despesas do credenciamento e adesão no sítio https://licitanet.com.br/ serão de total e irrestrita responsabilidade do credenciado, se houver.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Jutaí/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros;
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP, não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste Pregão os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ;
5.2.1.A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.
5.2.1.1.  O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante.
5.2.2.Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;
5.2.3.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Jutaí/AM, em nenhuma hipótese responsável por eles. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão;
Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (termo de referência);
Não poderão participar desta licitação os interessados:
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei nº 14.133/2021;
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021;
Os que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

INFORMAÇÕES GERAIS DE ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTE A PROPOSTA E HABILITAÇÃO NO SISTEMA
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME
SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;
As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.
Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo(a) Pregoeiro(a).
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO II (termo de referência), prevalecerão às últimas;
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

DA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Considerando a natureza essencial do objeto licitado, bem como os riscos identificados na fase preparatória da contratação, especialmente, em razão do histórico de revogações e fracassos de certames anteriores decorrentes da apresentação de propostas inexequíveis, a Administração adotará sistemática de verificação prévia das condições de habilitação das licitantes, conforme justificativas técnicas constantes no item 9 do Estudo Técnico Preliminar – ETP e item 12 do Termo de Referência.

A medida possui fundamento nos princípios do planejamento, eficiência, razoabilidade, economicidade, motivação e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, visando assegurar maior segurança jurídica, efetividade e regularidade ao procedimento licitatório, especialmente, diante da essencialidade do fornecimento de medicamentos básicos, antibióticos e controlados destinados ao atendimento da rede pública municipal de saúde.
A verificação prévia das condições de habilitação abrangerá a análise da documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, regularidade sanitária e qualificação econômico-financeira das licitantes, nos termos das exigências estabelecidas neste Edital.
Somente participarão da fase competitiva de lances as licitantes que atenderem integralmente às condições de habilitação previamente estabelecidas, observados os princípios da isonomia, competitividade e julgamento objetivo, mediante aplicação uniforme dos critérios definidos neste instrumento convocatório.
A adoção da presente sistemática objetiva mitigar riscos de contratação frustrada, reduzir a ocorrência de propostas inexequíveis e evitar prejuízos à continuidade do abastecimento da rede pública municipal de saúde.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor unitário e total do item;
Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
É obrigatório à indicação da marca, modelo e do fabricante do produto no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

DA ABERTURA DA SESSÃO, INVERSÃO DE FASES, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
A sessão pública do presente Pregão Eletrônico será realizada em ambiente eletrônico, por meio do sistema indicado neste Edital, na data e horário previamente designados;
Após a abertura da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) realizará, inicialmente, a verificação prévia das condições de habilitação das licitantes participantes, em conformidade com a sistemática excepcional adotada pela Administração, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as justificativas técnicas constantes no item 9 do Estudo Técnico Preliminar – ETP e item 12 do Termo de Referência.
A análise prévia da habilitação compreenderá a verificação da documentação relativa à:
habilitação jurídica;
regularidade fiscal, social e trabalhista;
qualificação técnica;
regularidade sanitária;
qualificação econômico-financeira;
demais requisitos previstos neste Edital e seus anexos.

Somente participarão da fase competitiva de apresentação de propostas e lances as licitantes que atenderem integralmente às exigências de habilitação previstas neste instrumento convocatório.
Encerrada a etapa de verificação prévia das condições de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, e ausência de declaração que não atendam a convocação no chat ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, desclassificando aquelas que:
não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital;
apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências previstas neste Edital, desde que insanáveis.
Também será desclassificada a proposta que não identifique o licitante.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor Consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor do item.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo (a) Pregoeiro (a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do (a) Pregoeiro (a) aos participantes.
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

Quando for o caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A Proposta melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
empresas brasileiras;
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
Após a negociação do preço, o (a) Pregoeiro (a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, de acordo com os dispositivos legais previstos na Lei Geral de Licitação e Contratos Administrativos e, conforme o item 9.1 do Anexo VII, da IN SEGES/MP nº 005/2017, que:
Contenham vícios ou ilegalidades;
não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência ou Projeto Básico.

apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 01 (uma) hora, sob pena de não aceitação da proposta.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
O (a) Pregoeiro (a) analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo (a) Pregoeiro (a), desde que não haja majoração do preço proposto.
Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes;
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, mediante convocação na ordem de classificação.
Havendo necessidade, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
Se a proposta de preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desse Edital tais como suas declarações e seus anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente desclassificado.
A Proposta vencedora deverá estar descriminada com os valores de itens unitários, possibilitando a contratante identificar os serviços a serem contratados com seus respectivos valores.

DA HABILITAÇÃO
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0);
Nota Explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEI e CNJ, trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acordão nº 1.793/2011 (Plenário TCU).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Não ocorrendo inabilitação, o (a) Pregoeiro (a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
O(s) licitante(s) deverá(ão) anexar até o horário estipulado pelo pregoeiro durante a sessão, no campo específico do sistema eletrônico, toda a documentação relacionada no item 12.1, para fins de habilitação:

A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da empresa, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no Instrumento Convocatório.
Os documentos relativos à habilitação previstos no item 12.1 deverão ser providenciados pelos participantes até o horário da sessão. Sendo que todos os documentos devem ser anexados na plataforma de pregão eletrônico, independente do campo. Não sendo prejudicada ou inabilitada por falta de ordem, ou anexados em campos não correspondentes, pode ser anexado mais de um documento em um mesmo arquivo, os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados em qualquer outro campo que a empresa desejar.
Ao encerrar o pregão, o(a) Pregoeiro(a) analisará a Documentação de Habilitação relacionada no item 12.1anexadas pela empresa licitante na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados no item 12.1, a mesma será considerada INABILITADA.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a)
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Nos itens não exclusivos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico e deverá:
Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei; (art. 12º da Lei nº 14.133/2021).
Declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, transportes e seguros em geral, bem como lucro, sem que caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município;
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
Após a fase de lances, será(ão) convocada(s) a(s) licitante(s) vencedora(s) para apresentar(em) os documentos de habilitação no prazo de 2 (duas) horas contada a partir da solicitação do mediador do certame, podendo ser prorrogada a critério do pregoeiro, conforme a seguir:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro

Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A regularidade fiscal deverá ser verificada e emitida pelo Agente de Contratação, sendo dispensado o envio deste pelo licitante vencedor. A regularidade fiscal será comprovada pelos seguintes documentos:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
Prova de regularidade junto ao Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296 / 2012 – TCU / Plenário, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Cadastro do Tribunal de Contas da União – TCU e, ainda, ao Cadastro de CONTRATADO Impedidos de Licitar.
Caso o Agente de Contratação não consiga emitir alguma das comprovações deverá comunicar a licitante para que este envie a comprovação no prazo de 2 (duas) horas. O documento faltante enviado pelo licitante deverá ter o seu conteúdo validado pelo Agente de Contratação.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

Certidão Negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5", inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
10.15. Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, inciso I da Lei nº 14.133, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional poderá substituir o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis pelo Extrato do Simples Nacional do mês de apuração antecessor ao mês anterior da data de abertura do certame (mês de abertura do certame – 2 meses).
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis serão substituídos pelo balanço de abertura;
Caso o licitante seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada apresentação de declaração, emitida por contador devidamente habilitado, devendo acostadas a Certidão de Regularidade Profissional na declaração, de que a empresa obtém de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =  Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =	Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, que cumpram os seguintes requisitos:
O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, comprovando a prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos. Quando o(s) atestado(s) for(em) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, ele deverá ter firma reconhecida em cartório, ou assinatura	eletrônica	pelo	site	GOV.BR

(https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br&authorization_id=1966df 6b538), ou similar.
O(s) Atestado(s) deverá(ao) comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação;
A Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, se reserva no direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias das notas fiscais e outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação.
Além de comprovar a regularidade com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a(s) empresa(s) deverá apresentar também:
Licença/ Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.
Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), comprovando a responsabilidade técnica do farmacêutico;
Autorização Especial (AE) necessária para empresas que comercializam medicamentos de controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Cadastro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
A empresa deve possuir e manter o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia, a ser baixadas em formato compatível no campo específico do sistema informatizado para sessão do pregão, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis, compatíveis com os originais.
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos ou até mesmo os originais dos documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo- se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/21, sendo facultado à Administração.
Todas as exigências para habilitação contidas no item 12 deste Edital são complementares ao Termo de Referência, que deverá ser igualmente obedecido na sua integralidade, pelos licitantes.
Caso o licitante não apresente os documentos de habilitação no prazo citado no item 12.1 será considerado inabilitado.
O (a) Pregoeiro (a) fará a análise dos documentos enviados na plataforma para analisar a documentação da empresa melhor colocada, sendo esta documentação acessível aos demais licitantes.
A convocação ocorrerá exclusivamente pelo sistema, devendo o licitante encaminhar, de forma digital, todos os documentos elencados neste edital.
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) o declarará vencedor.
Ocorrendo a inabilitação, o (a) Pregoeiro (a) convocará o autor do segundo melhor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
Declarar que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Declarar que a empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo III;
A licitante deverá encaminhar a Declaração Unificada constante no ANEXO III e a declaração de Micro Empresa ou Empresa Pequeno Porte quando for ao caso.

DOS RECURSOS
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro (a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
Nesse momento o (a) Pregoeiro (a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. Os documentos comprobatórios do representante legal (que comprovam os poderes legais) deverão ser enviados juntamente com o recurso.

REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
A sessão pública poderá ser reaberta:
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.
A convocação feita por e-mail e dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, não estará obrigado a adquirir os materiais registrados, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao fornecedor, sendo, entretanto, assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
O não comparecimento da adjudicatária para assinatura da Ata de Registro de Preço, implicará multa e perda do direito ao registro de preço.
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Os preços da licitante vencedora não serão registrados se esta não cumprir com as condições legais de documentação exigida, ou por motivo de força maior que inviabilize o fornecimento dos materiais.
É facultado à Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, convocar as outras licitantes remanescentes classificadas para procederem ao registro de preços, no prazo e nas mesmas condições financeiras constantes da proposta vencedora.
O Município de Jutaí/AM, poderá, até a assinatura da Ata de Registro de Preços, desclassificar o licitante vencedor, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira ou regularidade daquela licitante

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO/AQUISIÇÃO
De acordo com o Termo de Referência.

DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá- lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 104 da mesma Lei.
O prazo de vigência da contratação se encerra no final do exercício financeiro da assinatura do mesmo e poderá ser prorrogado conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.
Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público Municipal, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

DO REAJUSTE EM SENTIDO GERAL
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém, poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o período mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da apresentação da proposta;

Os preços propostos serão reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que a Prefeitura Municipal de Jutaí/AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.
A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato.
Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.
O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

DO PAGAMENTO
As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:
Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Apresentar documentação falsa;
Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
Ensejar o retardamento da execução do objeto;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Cometer fraude fiscal;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 22.1. as seguintes sanções:
Advertência por escrito;
Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jutaí/AM, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV, do art.156, da Lei nº 14.133/2021 e art.14 do Decreto nº 3.555/00.
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A sanção prevista no item 23.3.1. será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
A sanção prevista no item 23.3.2, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.
A sanção prevista no item 23.3.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
A sanção prevista no item 23.1.14 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
As sanções previstas nos itens 23.3.1., 23.3.3 e 23.3.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 23.3.2.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A aplicação das sanções previstas no item 23.3 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O gestor do Contrato, serão designados em momento oportuno por meio de Portaria, e o fiscal administrativo do contrato, o servidor será informado posteriormente.
O gestor do Contrato coordenará a entrega e utilização dos itens, a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da avença contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
Acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; os registros realizados pela fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do Contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O fiscal de contratos compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:
Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
A fiscalização também manterá contato com o preposto/representante da contratada com vistas a garantir ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução do objeto deste contrato e do Comportamento do Pessoal da contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis técnicos, empregados, prepostos ou subordinados.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização.
Além do gestor e fiscal, ainda poderá haver comissão interna especial que irá avaliar as amostras quando for o caso.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
É vedado à administração ou seus agentes, durante a execução dos contratos:
Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
promover intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Nos termos do Art. 164 da Lei 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail ccsc.jutai2025@gmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Costa e Silva, Nº119-E, bairro Centro, Jutaí/AM, Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC.
Qualquer licitante poderá recorrer dos atos praticado pelo Pregoeiro, cuja intenção deverá ser manifestada no final da sessão pública, sob pena de decadência do direito de recorrer.
A síntese das razões recursais deverá ser registrada na ata da sessão, cabendo ao Pregoeiro (a) conceder o prazo de três dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
Caberá ao Pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
O Pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Jutaí/AM o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.
A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é a Prefeita Municipal de Jutaí/AM.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
As modificações ocorridas neste Edital, obedecerão ao disposto no parágrafo 1º, do Art.55 da Lei nº 14.133/21.
No julgamento das propostas e da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o (a) Pregoeiro (a) porventura julgar necessário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
À autoridade competente reserva-se o direito de revogar, anular, suspender ou adiar a presente licitação, por razões de interesse público ou por decorrência de fato superveniente comprovado, e anular no todo ou em parte, resguardando- se o direito de defesa no prazo de dois dias úteis, consoante prevê o artigo 165 da Lei nº 14.133/21, bem como, transferir a data de abertura, sem que isso caiba à licitante, direito a indenização, seja a que título for.
A Prefeitura poderá anular o certame, por vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de conveniência e oportunidade em razão de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO II – Termo de Referência;
ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Modelo de Declaração de ME/EPP; ANEXO V – Minuta de Contrato;
ANEXO VI – Modelo de Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados lei n° 13.709/2018.
ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Assinatura do Edital conforme o Art. 23, parágrafo §1º, inciso IV do Decreto Municipal 013/2024 – PMJ.

Jutaí/Am, 03 de julho de 2026.

MANOEL MENDES CLÁUDIO
Secretário Municipal de Administração Portaria nº 003/2025 – GP de 03/01/2025

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC de Jutaí/AM Ref. Ao Pregão Eletrônico nº 005/2026– SRP/PMJ
Data da Sessão Pública: [Data de Publicação], às 9h horas, horário oficial de Brasília Local: Plataforma Licitanet (https://licitanet.com.br/ ).

IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não)	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	WhatsApp:	
Banco:	Conta Bancária:	
Nome e número da agência bancária:	
ITEM	UNID	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA MODELO	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL	
1							
Valor por extenso (PREÇO UNITÁRIO):	
Valor por extenso (PREÇO TOTAL):	
ITEM	UNID	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA MODELO	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL	
2							
Valor por extenso (PREÇO UNITÁRIO):	
Valor por extenso (PREÇO TOTAL):	
	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA		
Valor por extenso (VALOR GLOBAL):	

A empresa (NOME DA EMPRESA) declara que:
Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como os encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;
Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação de serviços, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;
Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e na minuta do contrato que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato;
Validade mínima da Proposta: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura;
Prazo de entrega/execução e demais especificações de acordo com as previsões contidas do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico).

	(AM), 	de 	de 2026.

..............................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal Carimbo de Identificação

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA

Pelo  presente  instrumento,  a  empresa  .........................,  CNPJ  nº  ......................,  com  sede
na.	, através de seu representante legal infra-assinado, que:
Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)..............................................., Portador(a) do RG sob nº............................................... e CPF
nº	, cuja função/cargo é (sócio administrador/procurador/diretor/etc),
responsável pela assinatura do contrato.
Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeita, Vice-Prefeita, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.
Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Declaramos que a empresa atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail: Telefone: ( )
Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao setor de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos. Nomeamos e constituímos o senhor(a)	, portador(a)
do CPF/MF sob n.º	, para ser o(a) responsável para acompanhar a
execução do contrato, referente ao Pregão Eletrônico Nº XXXXXX e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e no Contrato.

............................................, ... de	de 2026.

................................................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante

Obs. Esta declaração poderá ser desmembrada a critério do interessado.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar 123, que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública:
Eu, ........................, RG .............., legalmente nomeado representante da empresa	, CNPJ

.............................., e participante do procedimento licitatório n ..., na modalidade de ..., Processo Administrativo n , declaro, sob as penas da lei, que, a empresa a qual represento cumpre todos os requisitos legais, previsto na lei, para a qualificação como microempresa (ou empresa de pequeno porte), estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, e, que, não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006.
................................................., ... de	de 2026.

................................................................................................................
Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal Carimbo de Identificação

ANEXO V – MODELO DE MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0XX/2026-PE
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUTAÍ E A EMPRESA	, NA FORMA ABAIXO:

PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Costa e Silva , 119-E, Cep: 69.660-000, Centro, Jutaí (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.285.896/0001-53, representado pelo seu Prefeita Municipal, a Senhora MERCEDES MENDES VARGAS, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do Município, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX SSP/AM e CPF (MF) nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Mario Andreazza, n 730, São José, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e
A Empresa ......................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº	,
com sede localizada a ........................, Bairro XXXXXXXXX, cidade de	..-AM, representada pelo(a)
Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX SSP/AM e do CPF(MF) nº XXXXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Nos termos do Decreto nº 013/2024 -GP/PMJ e a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, devidamente homologado/autorizado pelo Excelentíssimo Prefeita Municipal do Município de Jutaí/AM.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição	, na forma discriminada abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNI D	MARC
A	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1.							

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
Proposta de Preços;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E VALOR DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de XX (XXX) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO CONTRATUAL

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, vinculado a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS:

Unidade orçamentária; Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte dos Recursos:

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

Preço
O valor total do contrato é de R$ ....... ...... .. (	).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Forma de Pagamento
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
Será considerado a data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
Condições de Pagamento
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação;

identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE E DO REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento, conforme previsão do Art. 136, da Lei 14.133/2021.
Poderá ser reestabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, desde que objetivando o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos do Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/2021, devendo ser formalizado através de ato administrativo.
O pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o presente contrato;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, vinculado ao presente contrato;
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada, conforme cláusula décima sétima deste contrato;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme Art. 143, da Lei n° 14.133/2021;
Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no presente Contrato;
Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e no presente Contrato;
Cientificar o Órgão competente para adoção das medidas cabíveis, quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação por igual período, quando motivada;
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada a com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer d ano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos/materiais nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio ou sede d a contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

Comunicar ao Fiscal do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n° 14.133, de 2021);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021;
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demanda dos, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos;
Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cometer infração administrativa, nos termos da lei, o contratado que, com dolo ou culpa:
Deixar de entregar a documentação exigida para o processo ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Administração durante o procedimento;
Salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
Deixar de apresentar amostra, quando for o caso;
Apresentar proposta em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou ainda aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o processo ou prestar declaração falsa durante o trâmite;
Fraudar o processo;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, no caso de solicitação de amostras;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do processo;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 2013;
Com fulcro na Lei n° 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos concorrentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5°, da Lei n° 14.133/2021.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3.1., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora do procedimento, quando tiver sido exigida, nos termos do art. 45, §4° da IN SEGES/ME n° 73, de 2022.
A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos pertencentes aos seus quadros

permanentes, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Constituem motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos presentes autos, as situações previstas no Art. 137, da Lei n° 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com observância às previsões contidas nos artigos 138 e 139 da referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos será o decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.
A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.
A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As alterações contratuais deverão ser promovidas, mediante celebração de termo aditivo.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n-° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem a função de GESTOR e FISCAL do Termo de Contrato (competências enumeradas nos arts. 29 e 30 do Decreto nº 013/2024), neste instrumento contratual:

FUNÇÃO	NOME	MATRÍCULA	CARGO	
Fiscal Titular				
Gestor Titular				

17.2 O servidor designado para exercer a função de FISCAL do aludido Contrato deve adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o art. 30 do Decreto Municipal nº 013/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, quais sejam:
- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas de controle dos prazos relacionados ao contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e pagamento, além de garantias e glosas;
- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
- atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato, para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
- Emitir notificações à contratada para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que de mandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
- verificar se os profissionais indicados na licitação, sobretudo os apontados nos atestados de capacitação técnica ou para fins de pontuação da proposta técnica (licitações pelo tipo técnica e preço), efetivamente participam da execução do contrato;
- Verificar se o contratado respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho e demais regras trabalhistas;
- Acompanhar o cronograma de execução do contrato;
- verificar se houve subcontratação ou cessão contratual em desacordo com contrato ou fora das hipóteses admitidas em lei;
- verificar a quantidade e a qualidade dos insumos empregados na execução do contrato;
- verificar se o contratado toma as precauções necessárias para evitar que a execução do contrato eventualmente cause danos a terceiros;
- participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais;
- informar, mensalmente, por escrito, ao gestor do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
- auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a proximidade do término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
17.2 O servidor designado para exercer a função como GESTOR do aludido Contrato deve adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o art. 29 do Decreto Municipal nº 013/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções

normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, quais sejam:
- coordenar a atividade de fiscalização;
- instruir e manter atualizado o processo administrativo de acompanhamento e fiscalização com a documentação pertinente e os registros da execução do contrato;
- emitir, mensalmente, relatório relativo aos atos fiscalizatórios realizados, atestando pontual e detalhadamente o atendimento, total ou parcial, da regularidade do cumprimento de cada uma das obrigações tratadas neste Decreto, conforme modelo de avaliação, controle e fiscalização constantes nos modelos disponibilizados pela Procuradoria ou Assessoria jurídica do Município;
- analisar e conduzir a solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico- financeiro, acréscimo/supressão de metas, interrupção de serviços, prorrogação, pagamentos, extinção dos contratos, dentre outros, emitindo parecer, que deverá ser submetido ao ordenador de despesa do município (prefeita ou secretários);
- verificar o cumprimento da lei federal n° 14.611, de 03 de julho de 2023, e a Lei Estadual nº 5.185, de 25 de maio de 2020, que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual;
- verificar a constante manutenção das condições de habilitação da contratada;
- anuir com o recebimento definitivo do objeto do contrato, que deverá ser instruído com termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- acompanhar a atuação do fiscal do contrato ou dos terceiros contratados, mediante seus registros;
- emitir relatório mensal, relativo aos atos fiscalizatórios realizados, a ser enviado ao ordenador de despesa do município ou secretarias);
- informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para a regularização das faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas neste Decreto;
- notificar a contratada, por meio de seu representante legal ou preposto formalmente designado, nos termos do artigo 118 da Lei Federal n.º 14.133, de1.º de abril de 2021, para a imediata correção de eventuais vícios ou inadimplemento de quaisquer valores devidos por força do contrato, de lei ou convenção coletiva de trabalho, apurados por si ou pelo fiscal do contrato, fazendo-o sempre por escrito, mediante contrafé do representante da empresa contratada;
- comunicar à autoridade máxima do órgão sobre indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e de FGTS, após conclusão do procedimento administrativo de responsabilização, para informação ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal - RFB e ao Ministério do Trabalho Emprego;
- enviar à Procuradoria Geral do Município, sempre que requisitado, por quaisquer meios, informações e documentos referentes ao contrato sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Quando houver indícios de irregularidades ou inadimplência da contratada, é dever do gestor do contrato apurar, mediante procedimento administrativo de responsabilização do contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO

18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção à Lei n°. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO

19.1.  É eleito o Foro da comarca de Jutaí, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Jutaí/Amazonas, ......... de	de 2026.

Mercedes Mendes Vargas Prefeita Municipal de Jutaí/AM Contratante

EMPRESA ..............................
CNPJ Nº .................................
Contratada TESTEMUNHAS:
NOME: 	 CPF 	

NOME: 	 CPF 	
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI N° 13.709/2018
É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica e CAT (Certidão de Acervo Técnico).
A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
........................, ....... de	de 20xx.
...............................................
(Representante Legal)

ANEXO VII – MODELO DE MINUTA DE ATA DE REGISTRO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º	/2026 – CCSC / PMJ

O MUNICÍPIO DE JUTAÍ-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.285.896/0001-53, com sede administrativa na Rua Costa e Silva Nº 119- E, Estado do Amazonas, neste ato representada pelo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX, o Sr.(a). XXXXXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público, nomeado pela Portaria nº xxxx de xxx de xxxxxx de 2026, publicada no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em XX/XX/XX - Nº XXXXX, Cód. Identificador XXXXXXX.
Considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para
REGISTRO DE PREÇOS nº  /2006, publicada no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em...../...../2006, Processo Administrativo n.º   /2026- PMJ, RESOLVE registrar os preços da(s)
empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal 013/2024 - GP e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de	, especificado(s)
no(s) item(ns).......... do	Termo de Referência, Anexo II – Termo de Referência do edital de Licitação nº
.	/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados,
independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

Item	
Descrição	Marca
(se exigida no edital)	Modelo (se exigido no
edital)	
Unidade	
Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. Obedecendo a ordem prevista no inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 2023.

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM
Além do gerenciador, não há órgãos ou outras entidades públicas participantes deste registro de preços.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram- se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes, se aplicável.

Jutaí/AM, ....... de	de 2026.

Secretaria Municipal de Assistência Social Maria de Lurdes Teixeira
Secretária Municipal de Assistência Social

EMPRESA LICITANTE:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX
Representante