Município de Jutaí                                                          11/12/2025, 17:03

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, aSra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das 
atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do MunicípioFAZ SABERa todos os habitantes da 
Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de
Jutaí aprovou na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2025, e EU sanciono a 
seguinte:

L E I

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí (AM), 
para o exercício financeiro de2026, nos termos
das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e 
fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem 
como os fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º -A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 
182.119.840,00 (cento e oitenta e dois milhões,
cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais).

Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes 
e de capital, previstos na legislação vigente e
estimadas com o seguinte desdobramento:


TÍTULOS

Receitas Tributária
Contribuições
Receita Patrimonial

Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

(R) Deduções

TOTAL

TOTAIS

3.202.700,00

404.000,00

1.147.000,00

188.915.100,00

9.700,00

(11.558.660,00)

182.119.840,00

Art. 4º -A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências 
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas
na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita 
Pública, instituídos pelas Portarias do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da 
Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º -A Despesa total fixada é no valor de R$ 182.119.840,00 (cento e oitenta e dois milhões, 
cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais)
desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 148.245.340,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 33.874.500,00.

Art. 6º -A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação 
anexa a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:

I - por órgãos:


DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/58C8U40A/302…7232G8827253Uea4b355f8421da3022d7232G882
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CÂMARA MUNICIPAL

3.713.970,00

0,00

3.713.970,00


GABINETE DO PREFEITO

2.710.000,00

0,00

2.710.000,00


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO

9.616.387,59

113.475.200,00

0,00

0,00

6.449.682,41

450.000,00

140.000,00

0,00

0,00

5.740.000,00

1.687.000,00

0,00

0,00

0,00

9.616.387,59

113.475.200,00

5.740.000,00

1.687.000,00

6.449.682,41

450.000,00

140.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

582.000,00

0,00

582.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

241.000,00

0,00

241.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

234.000,00

0,00

234.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

330.000,00

0,00

330.000,00


SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN.
SOCIAL

220.000,00

0,00

220.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

575.000,00

0,00

575.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

255.000,00

0,00

255.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
(INTERIOR)

145.000,00

0,00

145.000,00


FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.531.000,00

1.531.000,00


FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

120.000,00

0,00

120.000,00


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

24.916.500,00

24.916.500,00


RESERVA DE CONTIGENCIA

8.988.100,00

0,00

8.988.100,00


TOTAL GERAL

148.245.340,00

33.874.500,00

182.119.840,00

II - por funções:


DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

Administração
Agricultura
Assistência Social
Cultura

FISCAL
9.066.517,00

823.000,00

0,00

575.000,00

SEGURIDADE
0,00

0,00

3.218.000,00

0,00

TOTAL
9.066.517,00

823.000,00

3.218.000,00

575.000,00

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/58C8U40A/302…232G8827253Uea4b355f8421da3022d7232G8827
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Desporto e Lazer
Educação
Encargos Especiais
Energia

Gestão Ambiental
Habitação
Legislativa

Reserva de Contingência
Saúde

Segurança Pública
Trabalho
Transporte
Urbanismo
TOTAL GERAL

240.000,00

113.235.200,00

4.148.870,59

100.000,00

40.000,00

160.000,00

3.713.970,00

8.988.100,00

0,00

615.000,00

40.000,00

490.000,00

6.009.682,41

148.245.340,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

30.656.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

33.874.500,00

240.000,00

113.235.200,00

4.148.870,59

100.000,00

40.000,00

160.000,00

3.713.970,00

8.988.100,00

30.656.500,00

615.000,00

40.000,00

490.000,00

6.009.682,41

182.119.840,00

CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º -Fica o(a) chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I 
-Abrir créditos suplementares nos
limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 
100% (por cento) do mesmo, de acordo com o
estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b decorrentes do excesso de 
arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) 
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na
forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das 
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º,
Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando 
esse limite os créditos suplementares para
reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep. d) decorrentes 
de alteração de QDD, permitindo inclusive a
criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria 
econômica a ser reduzida. II -Efetuar operações
de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do 
disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º -Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:
Natália di Paula Araújo de Aquino
Código Identificador:58C8940A

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
11/12/2025. Edição 4001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/58C8U40A/302…232G8827253Uea4b355f8421da3022d7232G8827
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