ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, aSra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do MunicípioFAZ SABERa todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2025, e EU sanciono a seguinte:

L E I

TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí (AM), para o exercício financeiro de2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º -A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 182.119.840,00 (cento e oitenta e dois milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais).

Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS	TOTAIS	
Receitas Tributária	3.202.700,00	
Contribuições	404.000,00	
Receita Patrimonial	1.147.000,00	
Transferências Correntes	188.915.100,00	
Outras Receitas Correntes	9.700,00	
(R) Deduções	(11.558.660,00)	
TOTAL	182.119.840,00	

Art. 4º -A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º -A Despesa total fixada é no valor de R$ 182.119.840,00 (cento e oitenta e dois milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 148.245.340,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 33.874.500,00.

Art. 6º -A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

- por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO	
FISCAL	
SEGURIDADE	
TOTAL	

CÂMARA MUNICIPAL	3.713.970,00	0,00	
3.713.970,00	
GABINETE DO PREFEITO	2.710.000,00	0,00	
2.710.000,00	
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	9.616.387,59	0,00	9.616.387,59	
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO	113.475.200,00	0,00	113.475.200,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	5.740.000,00	5.740.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	1.687.000,00	1.687.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	6.449.682,41	0,00	6.449.682,41	
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS	450.000,00	0,00	450.000,00	
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO	
140.000,00	
0,00	140.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	
582.000,00	
0,00	582.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA	
241.000,00	
0,00	
241.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	
234.000,00	
0,00	
234.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	
330.000,00	
0,00	
330.000,00	
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL	
220.000,00	
0,00	
220.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	
575.000,00	
0,00	
575.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	
255.000,00	
0,00	
255.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA (INTERIOR)	
145.000,00	
0,00	
145.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	
0,00	
1.531.000,00	
1.531.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	
120.000,00	
0,00	
120.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	
0,00	
24.916.500,00	
24.916.500,00	
RESERVA DE CONTIGENCIA	
8.988.100,00	
0,00	
8.988.100,00	

TOTAL GERAL	
148.245.340,00	
33.874.500,00	
182.119.840,00	

- por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
Administração	9.066.517,00	0,00	9.066.517,00	
Agricultura	823.000,00	0,00	823.000,00	
Assistência Social	0,00	3.218.000,00	3.218.000,00	
Cultura	575.000,00	0,00	575.000,00	

Desporto e Lazer	240.000,00	0,00	240.000,00	
Educação	113.235.200,00	0,00	113.235.200,00	
Encargos Especiais	4.148.870,59	0,00	4.148.870,59	
Energia	100.000,00	0,00	100.000,00	
Gestão Ambiental	40.000,00	0,00	40.000,00	
Habitação	160.000,00	0,00	160.000,00	
Legislativa	3.713.970,00	0,00	3.713.970,00	
Reserva de Contingência	8.988.100,00	0,00	8.988.100,00	
Saúde	0,00	30.656.500,00	30.656.500,00	
Segurança Pública	615.000,00	0,00	615.000,00	
Trabalho	40.000,00	0,00	40.000,00	
Transporte	490.000,00	0,00	490.000,00	
Urbanismo	6.009.682,41	0,00	6.009.682,41	
TOTAL GERAL	148.245.340,00	33.874.500,00	182.119.840,00	

CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º -Fica o(a) chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I -Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep. d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. II -Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 8º -Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por: Natália di Paula Araújo de Aquino Código Identificador:58C8940A

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/12/2025. Edição 4001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/