EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA (LOA 2027) — Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do 
Estado do Amazonas      24/0U/202G, 13:50

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA (LOA 2027)

MERCEDES MENDES VARGAS, na condição de Prefeita Municipal de Jutaí, Estado do Amazonas, no uso de
suas atribuições legais, em observância aos princípios da transparência, publicidade e participação 
popular na
gestão pública, torna público, para conhecimento dos cidadãos e demais interessados, que será

realizada AUDIÊNCIA PÚBLICAdestinada à discussão e ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

A realização da presente Audiência Pública encontra fundamento no art. 48, §1º, I, da Lei 
Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a transparência 
da gestão
fiscal será assegurada, entre outros mecanismos, mediante o incentivo à participação popular e a 
realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias     e dos orçamentos.

A Audiência Pública terá como objeto a apresentação, discussão e coleta de sugestões da sociedade 
para subsidiar
a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, instrumento que estabelecerá a previsão das 
receitas e a
fixação das despesas do Município para o exercício financeiro de 2027.

A referida Audiência Pública será realizada no dia 09 de outubro de 2026, às 9h30min, na sede da
Câmara Municipal de Jutaí/AM, localizada naRua São Francisco, nº 390, Centro, CEP 69.660-000,
Jutaí/AM.

O presente Edital será divulgado no Portal da Transparência de Jutaí 
(https://jutai.am.gov.br/transparencia/),
bem como no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas
(https://www.diariomunicipal.com.br/aam/),com o objetivo de assegurar ampla publicidade ao evento e
possibilitar                   o conhecimento e a participação da sociedade.

As manifestações e sugestões apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas e poderão 
subsidiar o
processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, observadas as disposições legais, 
orçamentárias
e fiscais aplicáveis.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/F3A7EUC0                                        
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Estado do Amazonas      24/0U/202G, 13:50

Jutaí/AM, 23 de setembro de 2026.

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:F3A7E9C0

Publicada em    24/0U/2026

Diário         Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas

Edição        41UU

Código identificador  F3A7E9C0

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