ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 263/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAÍ, para o exercício financeiro de 2022.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, o senhorPEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 67, II da Lei Orgânica do Município de Jutaí, e da Lei Orgânica do MunicípioFAZ SABERa todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2021, e EU sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º-Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º-A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 85.994.750,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 3º-A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS	TOTAIS	
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias	1.404.200,00	
Receitas de Contribuições	1.350.000,00	
Receita Patrimonial	76.600,00	
Receita de Serviços	2.100,00	
Transferências Correntes	89.818.150,00	
Outras Receitas Correntes	600,00	
SUB - TOTAL	92.651.650,00	
(R) Deduções	-6.656.900,00	
TOTAL GERAL	85.994.750,00	
Art. 4º-A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º-A Despesa total fixada é no valor de R$ 85.994.750,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: I - orçamento fiscal em R$ 71.185.350,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 14.809.400,00.
Art. 6º-A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

- por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
CÂMARA MUNICIPAL	2.275.000,00	0,00	2.275.000,00	
GABINETE DO PREFEITO	1.223.000,00	0,00	1.223.000,00	
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	4.333.600,00	0,00	4.333.600,00	
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO	51.547.200,00	0,00	51.547.200,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	3.060.000,00	3.060.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	1.309.000,00	1.309.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA	6.903.350,00	0,00	6.903.350,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS	483.000,00	0,00	483.000,00	
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO	115.000,00	0,00	115.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	743.000,00	0,00	743.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA	176.000,00	0,00	176.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	223.000,00	0,00	223.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	276.100,00	0,00	276.100,00	
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL	197.200,00	0,00	197.200,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	649.700,00	649.700,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	110.000,00	0,00	110.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	9.790.700,00	9.790.700,00	
RESERVA DE CONTIGENCIA	2.579.900,00	0,00	2.579.900,00	
TOTAL GERAL	71.185.350,00	14.809.400,00	85.994.750,00	
- por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
Administração	4.868.000,00	0,00	4.868.000,00	
Agricultura	919.000,00	0,00	919.000,00	
Assistência Social	0,00	1.958.700,00	1.958.700,00	
Cultura	240.000,00	0,00	240.000,00	
Desporto e Lazer	400.000,00	0,00	400.000,00	
Educação	50.907.200,00	0,00	50.907.200,00	
Encargos Especiais	1.194.600,00	0,00	1.194.600,00	
Energia	150.000,00	0,00	150.000,00	
Gestão Ambiental	110.000,00	0,00	110.000,00	
Habitação	160.000,00	0,00	160.000,00	
Legislativa	2.275.000,00	0,00	2.275.000,00	
Reserva de Contingência	2.579.900,00	0,00	2.579.900,00	
Saúde	0,00	12.850.700,00	12.850.700,00	
Segurança Pública	386.100,00	0,00	386.100,00	
Transporte	595.000,00	0,00	595.000,00	
Urbanismo	6.400.550,00	0,00	6.400.550,00	
TOTAL GERAL	71.185.350,00	14.809.400,00	85.994.750,00	
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b)decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no

Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep. d)decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º-Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, JUTAÍ (AM), décimo quinto dia de dezembro de 2021.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal

Publicado por:
NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO
Código Identificador: EK8I3EWNI

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 17/12/2021 - Nº 3012. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br