Município de Jutaí                                                          15/04/202G, 11:4U

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

“AUTORIZA   O   PODER   EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM
AUTORIDADES     E     ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS      E      NÃO
GOVERNAMENTAIS  PARA O EXERCÍCIO DE
2026,       E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do

Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da
Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes
da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou
na 09ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2026,
e EU sanciono a seguinte:

L E I
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Fica autorizado o(a) chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com autoridades Governamentais
da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e
Entidades não governamentais, no período de 01 de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2° - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa
a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ,
ESTADO DO AMAZONAS, AOS 14 DE ABRIL DE 2026.

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:BD9CA997

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 15/04/2026. Edição 4087

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