Município de Jutaí	15/04/202G, 11:4U

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AUTORIDADES	E		ENTIDADES GOVERNAMENTAIS		E		NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do
Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 09ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2026, e EU sanciono a seguinte:
L E I CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Fica autorizado o(a) chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não governamentais, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2° - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 14 DE ABRIL DE 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador:BD9CA997

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/04/2026. Edição 4087
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