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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 292/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Senhor PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13,
inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a 
Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 49ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 05 de dezembro de 2024, e EU sanciono a seguinte:

L E I
CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) na estrutura do Poder Executivo e nos 
termos desta Lei, como órgão executivo incumbido de estabelecer,
coordenar e executar as ações em prol do desenvolvimento cultural, com o objetivo de segregar 
funções, simplificar e agilizar procedimentos e viabilizar a execução de
projetos culturais com maior celeridade.

§1° - Com o desmembramento da cultura para a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), a antiga 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos passará a ser
denominada como “Secretaria Municipal de Educação e Desportos”.

§2° - No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Municipal de Cultura, a promoção dos 
bens culturais; das tradições históricas; do cultivo das ciências, das
letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e 
cultural em ação coordenada com os demais órgãos municipais; estimular o
intercâmbio cultural e, ainda, a promoção de eventos culturais.

§3° - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura:

I. fomentar e planejar políticas públicas de cultura para o desenvolvimento da economia cultura 
local;

II. considerar o interesse público e a diversidade cultural;

II. promover e preservar o patrimônio cultural;

V. instruir, dirigir, supervisionar, coordenar e fornecer suporte técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal de Cultura;

V. aplicar os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em conformidade com a legislação específica;

§4° - Para a consecução de seus objetivos, a Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer 
parcerias, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da lei.

Art. 2° - A estrutura básica da Secretaria Municipal de cultura (SMC) será constituída pelo 
Gabinete do Secretário e pelas seguintes Divisões:

I. Departamento de Planejamento, Aprovação e Desenvolvimento de Projetos Culturais;
II – Departamento dos Jovens;

Art. 3° - Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Cultura, de provimento amplo, 
que corresponderá ao mesmo nível dos demais Secretários
Municipais, com subsídios fixados por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.

§1° - Leis complementares específicas disporão sobre a criação dos demais cargos, empregos e 
funções que integrarão a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Cultura.

§2° - Respeitados os respectivos concursos públicos, os servidores, o acervo e os saldos 
orçamentários vinculados à Cultura que integravam a anterior Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, ficam transferidos para a atual Secretaria 
Municipal de Cultura.

§3° - O pessoal técnico e auxiliar necessário ao início das atividades da Secretaria criada por 
esta lei, será recrutado entre os servidores já pertencentes aos atuais quadros
da Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, APROVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

Art. 4° - O Departamento de Planejamento, Aprovação e Desenvolvimento de Projetos Culturais tem a 
finalidade de planejar, elaborar, executar e acompanhar políticas
culturais e artísticas, assim como a defesa e preservação do patrimônio cultural do Município de 
Jutaí (AM).

I - As principais atribuições que competem ao Departamento de Planejamento, Aprovação e 
Desenvolvimento de Projetos Culturais, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura:

a. incentivar, apoiar e difundir a cultura, em todas as suas formas de manifestações culturais 
(artesanato, artes cênica, artes plásticas, artes visuais, cultura popular, dança,
literatura, música, etc.);

b. valorizar, formatar e difundir as manifestações culturais e artísticas da região, oferecendo 
mecanismos e meios para os agentes, produtores e artistas de modo geral;

c. promover capacitação no planejamento e elaboração de projetos culturais aos agentes, produtores 
e artistas de modo geral;

d. desenvolver programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, 
a promoção e a preservação da diversidade cultural no Município de
Jutaí (AM);

e. executar outras atividades correlatas ao Departamento.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DOS JOVENS

Art. 5° - O Departamento de Jovens tem a finalidade de equacionar novos projetos que sejam 
direcionados para os jovens, com intuito que sejam implementadas e
mantidas as políticas públicas em favor da juventude, com ênfase no esporte, lazer e qualidade de 
vida da juventude.

I – As principais atribuições que competem ao Departamento de Jovens, vinculado à Secretaria 
Municipal de Cultura:

a. a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Prefeito Municipal
voltadas para o esporte e lazer da juventude;

b. coordenar, juntamente com a comunidade organizada, o desenvolvimento de
ações voltadas para a prática de esporte, recreação e do lazer;

c. a coordenação da implementação das ações municipais voltadas para o

atendimento aos jovens, como a criação de “bolsa atleta jovem”, com regulamentação por meio de 
decreto municipal;

d. a formulação e a execução, direta ou indiretamente, com parceria com entidades públicas e 
privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;

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e. o apoio à iniciativa da sociedade civil destinados a fortalecer a auto-organização dos jovens;

f. conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que 
enfrenta, suas necessidades e potencialidades;

g. promover cursos visando a formação de jovens líderes;

h. estabelecer prioridades na implantação de políticas públicas e programas
voltados para a juventude;

a. executar outras atividades correlatas ao Departamento.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6° - O Fundo Municipal de Cultura (FMC), tem como instrumento a capacitação e aplicação de 
recursos culturais, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com 
regulamentação estabelecida nesta lei.

Parágrafo único. O FMPC será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Finanças e com o Conselho Municipal de
Cultura.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - receitas provenientes das concessões e permissões de espaços públicos municipais que possam ser 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura;

II - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município;

IV - créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser 
aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Cultura”.

Art. 8° - As receitas do FMC deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo 
utilizadas em programas e projetos da Secretaria Municipal de Cultura.

SEÇÃO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FMC

Art. 9° - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de projetos culturais junto às Associações;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, 
para execução de programas e projetos específicos na área da Cultura;

III – Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas ligado a Cultura;

IV – Construção, reforma e ampliação dos próprios municipais administrados pela Secretaria 
Municipal de Cultura;

V – Financiamento total ou parcial dos programas de Cultura por meio de convênios;

VI – Desenvolvimento de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de 
cultura.

Parágrafo único. O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será 
transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a
crédito do mesmo fundo.

Art. 10 - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades 
estabelecidas nesta lei, os recursos do FMC poderão ser aplicados no
mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FMC, integrantes das leis orçamentárias 
anuais, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Cultura, ouvida a comissão coordenadora.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO COORDENADORA DO FMC

Art. 11 - Fica criada a Comissão Coordenadora do FMC, integrada pelos Secretários Municipais de 
Cultura e da Finanças, bem como pelo Coordenador da Divisão de
Projetos Culturais e pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura, a qual será presidida pelo 
terceiro.

Parágrafo único. Caberá à Comissão Coordenadora do FMC, analisar e propor projetos e alternativas 
de programas, bem como acompanhar os projetos em andamento.

SEÇÃO V

DAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação do FMC correrão por conta de receitas oriundas do 
disposto no art. 5° desta lei.

Art. 13 - A prestação de contas relativa à movimentação de recursos FMC será encaminhada anualmente 
à Câmara Municipal, sob a forma contábil, acompanhada de
relatórios explicativos.

Parágrafo único. A prestação de contas anual do município será integrada, ainda, pela prestação de 
contas do FMC, tudo de conformidade com o disposto na Lei n°
4.320/64, ou aquela que vier substituí-la, bem como pela legislação municipal.

Art. 14 - A regulamentação do Fundo Municipal de Cultura e das atividades de sua Comissão 
Coordenadora, será regulamentada pelo Prefeito Municipal, por meio de
decreto municipal.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 15 - O Conselho Municipal de Cultura de Jutaí (AM) é órgão consultivo subordinado à Secretaria 
Municipal de Cultura, que terá como objetivo assegurar aos
segmentos culturais representativos da comunidade, o direito de participar das diretrizes da 
cultura no âmbito do Município, garantindo a proteção dos bens culturais,
buscando elevar a qualidade e o processo de fruição das produções culturais.

Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

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I - acompanhar e opinar sobre:

a. as propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo à cultura, como 
atividade econômica;

b. o programa anual de trabalho da Secretaria Municipal de Cultura;

c. a proposta orçamentária anual para a Divisão de Cultura, elaborada pela Secretaria Municipal de 
Cultura;

d. as propostas de criação e aperfeiçoamento de projetos culturais;

e. normas e diretrizes de financiamento de projetos culturais;

f. a viabilidade de convênios e/ou projetos culturais;

g. projetos, regimentos e regras a serem implementadas pelos órgãos competentes ligados à cultura.
II - oferecer sugestões para:

a. o calendário oficial de eventos culturais do Município;

b. as campanhas de conscientização e de defesa do patrimônio histórico e artístico municipal;

c. a captação de novos investimentos para a Divisão de Cultura;

III - propor medidas destinadas a promover a articulação entre instituições públicas e privadas, 
localizadas no Município, para a realização de atividades ligadas à cultura;

IV - avaliar a execução da política, dos planos e dos programas municipais e regionais de 
desenvolvimento cultural;

V - assessorar o Secretário Municipal de Cultura;

VI - avaliar as atividades e/ou projetos de entidades culturais conveniadas à Prefeitura Municipal;

VII - gerir juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e com a Secretaria Municipal de 
Finanças, o Fundo Municipal de Cultura, nos termos desta lei;

VIII - criar as Câmaras Setoriais de Cultura, dando a elas o suporte necessário para seu 
funcionamento.

Art. 17 - As Câmaras Setoriais de Cultura serão fóruns permanentes, de caráter consultivo, 
vinculadas ao Conselho Municipal de Cultura, sendo cada Câmara composta
por 5 (cinco) representantes de cada segmento abaixo relacionado:

I - artesanato;

II - artes cênicas;

III - artes plásticas;

IV - artes visuais;

V - cultura popular;

VI - dança;

VII - literatura;

VIII - música.

§1° - Os membros das Câmaras Setoriais de Cultura, eleitos por seus pares em plenária de cada 
segmento relacionado neste artigo, terão como atribuição fornecer
subsídios e formular recomendações para a definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas 
para o desenvolvimento dos diversos setores culturais, em sintonia com
os eixos centrais das políticas da Secretaria Municipal de Cultura, sendo eles:

I - incentivo à produção e o amplo acesso à fruição;

II - fortalecimento da produção artístico-cultural na Economia;

III - a promoção da cidadania mediada pela cultura e pela arte.

§2° - As Câmaras Setoriais de Cultura terão suas ações norteadas por Regimento Interno a ser 
elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Cultura;

II - Coordenador da Divisão de Planejamento, Aprovação e Cultura;

III - Coordenador do Departamento de Jovens;

IV - representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;

V - um representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (no caso de 
inexistência, podendo ser um representante do segmento de hotéis, restaurantes,
bares e similares);

VI - um representante de cada Câmara Setorial de Cultura;

VII - dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal.

§1° - A cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura será indicado um suplente, que o 
substituirá em casos de ausência ou impedimento.

§2° - O Conselho Municipal de Cultura terá uma diretoria formada por Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário, eleitos por seus pares em sua primeira reunião ordinária.

Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por 
meio de ato normativo.

Art. 20 - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Cultura fornecerá suporte técnico e administrativo para o 
funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 22 - Os Conselheiros, assim como os membros das Câmaras Setoriais, não serão remunerados pelo 
exercício específico das funções e seu trabalho será considerado
relevante.

Art. 23 - As normas complementares relativas às atividades do Conselho Municipal de Cultura serão 
estabelecidas em Regimento Interno, que será submetido à aprovação
do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, até o limite das 
dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual (LOA), as dotações
orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, 
transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para
aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às 
novas atribuições.

Art. 25 - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de 
janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE JUTAÍ (AM), décimo oitavo dia de dezembro de dois mil e quatro 
(2024).

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PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:

NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO

Código Identificador: GOOQJBGLM

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/12/2024 - Nº 
3760. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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