ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

CRIA O DEPARTAMENTO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Senhor PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 51ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2024, e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica criado o Departamento de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (DEMEP) vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Extraordinários, pertencente à Estrutura Administrativa do Município de Jutaí (AM), instituída como órgão público municipal.
Art. 2° - O DEMEP tem por finalidade conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da agricultura, bem como a gestão de cooperativas cadastradas pela Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).
Art. 3° - As principais atribuições a serem desenvolvidas pelo DEMEP são:
- criar mecanismos e adotar ações direcionadas ao desenvolvimento econômico e social do Município, que tratem de:
empreendedorismo;
microempresa e empresa de pequeno porte;
artesanato e microempreendedorismo;
educação empreendedora;
- implementar medidas que favoreçam a inclusão social e a melhor inserção ocupacional;
- promover e propor programas e políticas que estimulem a economia solidária e a concessão de crédito popular;
- estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades de direito público ou privado, sociedade civil, sistema S, agências de fomento e de concessão de crédito, visando a melhoria da qualificação profissional, à reinserção do trabalhador desempregado no mercado de trabalho, à habilitação ao sistema público de emprego e ao aprimoramento das relações do trabalho;
– concretização e garantia do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte previsto na alínea “d” do inciso III docaputdo art. 146, no inciso IX docaputdo art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal.
- políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno

porte e à identificação do microempreendedor e do profissional autônomo;
- incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
– políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito;
- promoção de ações de fomento da cultura empreendedora inclusiva, abrangidos programas de capacitação e profissionalização dos munícipes para o mercado de trabalho, de equalização de passivos, de regularização de débitos, de mitigação do endividamento e de acesso a recursos financeiros;
– formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas de desenvolvimento empresarial do Município;
- apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em casos de calamidade pública;
Parágrafo único - O DEMEP poderá firmar acordos de cooperação técnica para consecução das políticas públicas formuladas nos termos deste artigo, inclusive com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Art. 4° - Ao DEMEP incumbe implantar e coordenar programas especiais, destinados à promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, ao incentivo à economia solidária e à concessão de crédito popular, à articulação de cooperativas de produção e de consumo, à capacitação, formação e integração profissional, à intermediação de mão-de-obra e à integração de programas e ações desenvolvidas em âmbito local, dentre outros inseridos nas competências e atribuições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - A estrutura funcional do DEMEP é composta dos seguintes cargos/funções.
1 (um) Diretor do Departamento;
2 (dois) Assessores Técnicos;
1 (um) Gestor de Programa e Projeto;
1 (um) Líder de equipe.
Parágrafo único: Os cargos que constam na estrutura funcional do DEMEP deverão ser acrescidos no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí (AM).
Art. 6° - Compete ao Diretor do DEMEP:
- decidir, na instância que lhe couber, assuntos pertinentes ao Departamento, bem como deliberar sobre recursos e incidentes referentes à habilitação, indeferimento ou exclusão de beneficiários em programas sociais e especiais a cargo do Departamento;
- estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios com outros órgãos públicos e entidades de direito público ou privado para a consecução das finalidades mencionadas no inciso IV do artigo 3º desta lei;
- delegar competências, quando considerar necessário.
Art. 7° - Ao Assessor Técnico incumbe a implantação, o gerenciamento e o controle dos programas sociais e dos programas especiais, mediante designação do Diretor do Departamento, cabendo-lhes decidir sobre o cadastramento, a habilitação, o indeferimento e a exclusão de beneficiários nesses programas.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual (LOA), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta,

extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 9° - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPALDE  JUTAÍ  (AM),  vigésimo
terceiro dia de dezembro de dois mil e quatro (2024).
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO
Código Identificador: 2H7YC2COA

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/12/2024 - Nº 3764. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br