Visualização de Publicação                                                      14/05/2024 17:00

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 288/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 276/2023 QUE DISPÕE ACERCA DA
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
JUTAÍ (AM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR

PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os
habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 16ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2024, e EU sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - O artigo 68, §1º da Lei Municipal n° 276/2023 passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“Art. 68 ..........................................................

§1º - No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, a
quantia de R$ 2.476,65 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais, sessenta e
cinco centavos), que será reajustado anualmente, conforme o índice aplicado ao
servidor público municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO
AMAZONAS, AOS 13 DE MAIO DE 2024.

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:

NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO

Código Identificador: AERK0B3QZ

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
14/05/2024 - Nº 3608. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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