Visualização de Publicação	2G/02/2024 08:33

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AUTORIDADES E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR
PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, e EU sanciono a seguinte:
L E I

Art. 1° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não governamentais, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO
Código Identificador: HFO0WDC9P

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/02/2024 - Nº 3554. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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