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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 283/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Cria a subvenção municipal ao preço do pirarucu de manejo participativo de
base comunitária no Município de Jutaí (AM)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR

PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os
habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 50ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2023, e EU sanciono a
seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica criada a Subvenção Municipal do Pirarucu, oriundo de manejo
participativo de base comunitária no Município de Jutaí (AM), em valor por
quilograma  (kg)  dos  seguintes  produtos  e/ou  subprodutos  comercializados
diretamente pelo produtor, o pescador manejador, através da sua organização de
base representativa:

I – “Charuto” – peixe inteiro eviscerado com pele/escama;

II – Peixe Seco/Salgado;

Art. 2° - O valor máximo anual de subvenção municipal ao preço do Pirarucu
manejado não poderá exceder em referência à quantidade total produzida prevista
por meio da “Cota Anual” (Autorização de Captura, Armazenagem, Transporte e
Comercialização), emitida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais  Renováveis  (IBAMA)  e  demais  órgãos  competentes,  conforme
legislação vigente para a atividade, como as Instruções Normativas n° 34/2004 e
n° 1/2005 e o Decreto Estadual n° 36.083/2015.

Parágrafo Único: O valor do quilograma da subvenção municipal do Pirarucu
será regulamentado por meio de Decreto, a ser expedido anualmente pelo chefe
do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Para habilitar-se ao recebimento da subvenção econômica instituída por
esta Lei Municipal, o pescador manejador deverá atender às seguintes condições:

I – Explorar o pirarucu através do sistema de manejo sustentável participativo de
base comunitária, garantindo o abate através de cotas autorizadas anualmente
(Autorização de Captura, Armazenagem, Transporte e Comercialização), de
acordo com as legislações ambientais, pesqueiras e específicas da atividade de
manejo do pirarucu vigentes, as Instruções Normativas N° 34/2004 e N° 1/2005 e
o Decreto Estadual N° 36083/2015;

II – Estar vinculado a um grupo de manejo reconhecidamente instituído e
representado  pela  organização  de  base  (associação  ou  cooperativa)  e/ou
responsável técnica do manejo local, estar ativo e realizar as atividades conforme
o Regimento Interno de seu respectivo grupo;

Art. 4° - O pagamento da subvenção do pirarucu de manejo será feito somente
por meio de uma organização de base, representativa do grupo de pescadores
manejadores e/ou responsável técnica legal do manejo, mediante documentos
comprobatórios de produção oriunda de áreas reconhecidas legalmente pelos
órgãos competentes a esta atividade e apresentadas pelo responsável técnico legal

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do manejo local.

Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  são  consideradas
organizações de base as associações e/ou cooperativas legalmente constituídas na
forma  da lei e reconhecidamente ativas nas atividades produtivas relacionadas ao
manejo participativo de base comunitária do pirarucu.

Art. 5° - Os valores referentes à subvenção econômica de que trata esta Lei
Municipal  serão  creditados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Jutaí  (AM)  às
organizações de base representativas, que forem selecionados em Chamada
Pública (a ser regulamentada por Decreto), que, no caso de representativa do
grupo de pescadores manejadores, deverão repassar aos respectivos pescadores
manejadores associados/cooperados seus devidos pagamentos.

Parágrafo Único: Do valor da subvenção creditada em conta das organizações
responsáveis, destas ficará retido o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por
cento)   do valor da produção de cada grupo, para custos de operacionalização da
entidade de base comunitária.

Art. 6° - Para efetivação do pagamento da subvenção após formalização de
procedimentos para trâmites da Prefeitura Municipal, as organizações de base
deverão  apresentar  relação  dos  grupos  beneficiários,  contendo  as  devidas
autorizações de cota, armazenagem, transporte e comercialização, a lista de
composição de cada grupo de manejo, o quantitativo da produção em quilograma
(Kg) comercializada e Nota Fiscal de venda.

Art. 7° - A fiscalização, o monitoramento e o acompanhamento operacional são
de competência da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca de Jutaí (AM) e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jutaí (AM), respeitando os seguintes
princípios:

I – Verificando o descumprimento de uma das condições exigidas para a
habilitação, as referidas Secretarias Municipais suspenderão de imediato a
subvenção econômica atribuída ao pescador manejador pela sua organização de
base representativa;

II – Verificando o descumprimento de qualquer uma das regras previstas na
legislação ambiental, pesqueira e regras específicas do manejo comunitário
participativo do pirarucu, as referidas Secretarias Municipais suspenderão de
imediato a subvenção econômica atribuída ao pescador manejador;

III - No caso de comprovada falsidade documental referente às informações
acerca das condições exigidas, será suspensa imediatamente a concessão da
respectiva subvenção, ficando a organização de base representativa sujeita às
penalidades aplicáveis a crimes desta espécie;

IV –  O  monitoramento  e  o  acompanhamento  operacional,  bem  como  o
pagamento ao pescador manejador do respectivo valor da subvenção a que tem
direito, terão por base o fluxo de produção e a comercialização do pirarucu
oriundo de manejo, nos seguintes termos:

a. A pesca do pirarucu oriundo do manejo é uma atividade coletiva, realizada
através de grupos de manejo. Os grupos de manejo executam a pesca através da
autorização de cota e sob responsabilidade de sua organização de base
representativa;

b. A organização de base e/ou a responsável técnica legal do manejo manterá, junto
com os respectivos grupos de manejo, o monitoramento e os registros das
atividades e operações realizadas em cada área de manejo;

c. A comercialização da produção se dá através da organização de base, responsável
pelos controles administrativos e emissão das Notas Fiscais de venda;

d. De posse da documentação exigida e mediante análise prévia e aprovação das
secretarias  municipais  responsáveis  por  esta  Lei,  a  Prefeitura  Municipal
processará o pagamento da subvenção de acordo com as normas legais vigentes;

e. O pagamento da subvenção econômica aos pescadores manejadores de pirarucu

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será realizado por meio da sua organização de base representativa, de acordo com
o quantitativo produzido pelo seu respectivo grupo, conforme os registros de
produção  e  monitoramento  das  atividades  realizados  pela  organização
responsável técnica legal do manejo;

f. As secretarias municipais responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento
operacional, procederá a verificação, por amostragem, se o recurso da subvenção
foi devidamente repassado ao pescador manejador, conforme as regras internas de
seus grupos e organizações de base.

Art. 8° - Na hipótese dos incisos II e III do artigo art. 7°, as Secretarias
Municipais responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento operacional
desta  Lei deverão adotar, não só as providências necessárias para a devolução,
pelo beneficiário, dos recursos públicos recebidos indevidamente, como também
as medidas para a competente ação penal cabível ao ato.

Art. 9° - As despesas decorrentes da subvenção instituída por esta Lei Municipal
correrão à conta dos recursos próprios da Lei Orçamentária Anual e/ou dos
recursos oriundos da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca.

Art. 10° - Esta Lei Municipal será regulamentada por meio de Decreto
Municipal, a ser expedido pelo poder executivo municipal.

Art. 11 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEJUTAÍ (AM), quinto dia de

dezembro de dois mil e vinte e três (2023).

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí (AM)

Publicado por:

NATÁLIA DI PAULA ARAUJO DE AQUINO

Código Identificador: LVLKDVEFL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
06/12/2023 - Nº 3501. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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