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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA         MUNICIPAL DE JUTAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 067/2024

1 – OBJETO: Locação de um imóvel, situado na Comunidade São João do Deserto – Rios
Içapó, Zona Rural de Jutaí, para funcionamento da Casa dos Professores, com características
únicas para atender as Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com fulcro no
art. 74º, inciso V da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto Nº 013/2024-gp, de
10 de abril de 2024, publicado em 11/04/2024.

2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Configura-se a Contratação direta por inexigibilidade de Pessoa Física, dada a necessidade da
administração pública, apresentada no Estudo Técnico Preliminar/DFD e/ou Termo de
Referência, para servir como "Casa dos Professores", viabilizando as atividades escolares para
o ano letivo de 2024. Conforme documentos nos autos, o município não dispõe, no momento,
de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto na Zona Rural.

3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Efetivada a pesquisa de mercado, o estado de conservação do imóvel atinentes ao tipo de
locação, foi identificado pela equipe designada, que o (a) contratado (a) foi o (a) único (a) a
apresentar espaço adequado e que atendia aos requisitos do Termo de Referência.

Demais o imóvel tem as condições exigidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
para funcionar como " Casa dos Professores " na comunidade localizada na Zona Rural do
município, justificando-se, consequentemente a escolha do proponente MIGUEL ISUÍZA
ROJAS, inscrito (a) no CPF nº 010.337.462-07, como a mais vantajosa, porque apresentou
preço razoável na proposta e possui as condições físicas e estruturais para funcionar como
Casa dos Professores no objeto apontado.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para
as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados
os casos especificados na legislação. Por seu turno, a lei nº 14.133/2021, que regulamenta as
contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de
inexigibilidade de licitação, no caso em epígrafe, transcreve-se, a seguir:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

.                                                  ;

.                                                  ;

V - Aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.

.                                                  ;

.                                                  ;

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os
seguintes requisitos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando
imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

RUA JOSÉ CLEMENTE, S/Nº - CENTRO, CEP. Nº 69.660-000, JUTAÍ-AMAZONAS / CNPJ Nº 04.285.896/0001-53

E-MAIL : semed.jutai.am@gmail.com


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GABINETE DO SECRETÁRIO

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III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela
Administração e que evidenciem vantagem para ela.

5 - DECISÃO DA INEXIGIBILIDADE

Assim, preenchidos os requisitos legais do Art. 74, Inciso V, da Lei n° 14.133/2021, justifica -
se a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação do Sr. MIGUEL ISUÍZA
ROJAS, inscrito (a) no CPF nº 010.337.462-07, com sede na Comunidade São João do
Deserto – Rios Içapó, Zona Rural de Jutaí. A execução do serviço de locação se dará no
período de 10 meses.

TAPAUÁ/AM, 29 de fevereiro de 2024.

ELIMAR JOSÉ DE PAULA RÓL

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

EDENILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Agente de Contratação

RUA JOSÉ CLEMENTE, S/Nº - CENTRO, CEP. Nº 69.660-000, JUTAÍ-AMAZONAS / CNPJ Nº 04.285.896/0001-53

E-MAIL : semed.jutai.am@gmail.com