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ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

TERMO DE DISTRATO N⁰ 001/2025 – CMJ

DISTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE
JUTAÍ/AM   E A EMPRESA FERNANDA MELO –
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado A CÂMARA
MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM, inscrita no CNPJ sob o Nº
01.778.280/0001-26, com sede à Rua Costa e Silva, nº 119-E,
CEP 69.660-000, Centro, Jutaí/AM, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Sr.  EDMUNDO  ALMEIDA  ZEVALLOS,  brasileiro,

residente e domiciliada na Rua Riozinho, nº 139, bairro Pedro
Costa de Souza, Jutaí/AM, portador da Cédula de Identidade
RG  nº  26499673/SSP-AM,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº
016.856.442-44; e de outro lado; e a empresa FERNANDA
MELO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

inscrita no CNPJ sob o Nº 01.778.280/0001-26, sediada na Rua
Franco de Sá, nº 270 – São Francisco, CEP: 69.079-210, nesta
cidade de Manaus/Am, no ato representada pelo representante
legal, a senhora GEYSILA FERNANDA MENDES DE
MELO, OAB/AM 6.594, doravante denominado simplesmente
CONTRATADA.

CLÁUSULA  PRIMEIRA.  O(A)  contratante  e  o(a)
contratado(a),  em  16  de  janeiro  de  2025,  firmaram
“SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA

JURÍDICA (para consultoria administrativa e representação
em contenciosos administrativos e judiciais)”, pelo qual a
primeira confiou à segunda serviços como previsto na cláusula
terceira do pacto sob distrato.

CLÁUSULA SEGUNDA. A contratante e a contratada
decidem desistir da continuidade do contrato até agora vigente,
restando acertado que, em razão dos serviços e atividades
desenvolvidos até o momento, a contratada entregará, mediante
protocolo, todos os serviços concluídos, bem como toda a
documentação esteja em seu poder no prazo de 15 (quinze)
dias.

CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratado(a), por força do
instrumento  ora  distratado,  executou  seus  serviços  até
30/06/2025.

CLÁUSULA QUARTA. A contratante outorga à contratada
plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a
qualquer tempo e a que título for, em relação à avença
distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

CLÁUSULA QUINTA. A contratada, após o recebimento dos
honorários previstos, outorga à contratante plena, total e
irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer
tempo e a que título for, em relação à avença distratada.

CLÁUSULA SEXTA. O presente distrato é firmado em
caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus
herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SÉTIMA. Os casos omissos serão resolvidos de
comum acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO. É competente o Foro da Comarca de
Jutaí/AM, com preferência sobre qualquer outro, por mais
privilegiado, para dirimir as ações originárias deste TERMO
DE DISTRATO, em atendimento ao disposto no conforme art.
92, §1º da Lei nº 14.133/21.

E por estarem, assim de perfeito acordo, subscrevem o
presente, em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas)
testemunhas, para que surta todos os efeitos legais.

Jutaí (AM), 30 de JUNHO de 2025.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/5FC69366/eacad58505bb555cfaaaadd797c9605beacad58505bb
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EDMUNDO ALMEIDA ZEVALLOS

Presidente Câmara Municipal, de Jutaí-Am
CNPJ Nº 01.778.280/0001-26

Contratante

Fernanda Melo – Sociedade Individual de Advocacia

FERNANDA MELO

Representante Legal
Contratada

Fiscal do Contrato

ELKE DE SOUZA ALVES

CPF: 666.446.152-87

Gestor do Contrato

JEFERSON ELIAS CAETANO

CPF: 010.363.232-85

Publicado por:

Jeferson Elias Caetano

Código Identificador:5FC69366

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 01/07/2025. Edição 3887

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