ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ
TERMO DE DISTRATO N⁰ 001/2025 – CMJ

DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM E A EMPRESA FERNANDA MELO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.778.280/0001-26, com sede à Rua Costa e Silva, nº 119-E, CEP 69.660-000, Centro, Jutaí/AM, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr.  EDMUNDO  ALMEIDA  ZEVALLOS,  brasileiro,
residente e domiciliada na Rua Riozinho, nº 139, bairro Pedro Costa de Souza, Jutaí/AM, portador da Cédula de Identidade RG nº 26499673/SSP-AM, inscrito no CPF sob o nº 016.856.442-44; e de outro lado; e a empresa FERNANDA MELO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ sob o Nº 01.778.280/0001-26, sediada na Rua Franco de Sá, nº 270 – São Francisco, CEP: 69.079-210, nesta cidade de Manaus/Am, no ato representada pelo representante legal, a senhora GEYSILA FERNANDA MENDES DE MELO, OAB/AM 6.594, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA. O(A) contratante e o(a) contratado(a), em 16 de janeiro de 2025, firmaram “SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA
JURÍDICA (para consultoria administrativa e representação em contenciosos administrativos e judiciais)”, pelo qual a primeira confiou à segunda serviços como previsto na cláusula terceira do pacto sob distrato.
CLÁUSULA SEGUNDA. A contratante e a contratada decidem desistir da continuidade do contrato até agora vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a contratada entregará, mediante protocolo, todos os serviços concluídos, bem como toda a documentação esteja em seu poder no prazo de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratado(a), por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços até 30/06/2025.
CLÁUSULA QUARTA. A contratante outorga à contratada plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.
CLÁUSULA QUINTA. A contratada, após o recebimento dos honorários previstos, outorga à contratante plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada.
CLÁUSULA SEXTA. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SÉTIMA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO. É competente o Foro da Comarca de Jutaí/AM, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado, para dirimir as ações originárias deste TERMO DE DISTRATO, em atendimento ao disposto no conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

E por estarem, assim de perfeito acordo, subscrevem o presente, em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta todos os efeitos legais.
Jutaí (AM), 30 de JUNHO de 2025.

EDMUNDO ALMEIDA ZEVALLOS
Presidente Câmara Municipal, de Jutaí-Am CNPJ Nº 01.778.280/0001-26
Contratante
Fernanda Melo – Sociedade Individual de Advocacia
FERNANDA MELO
Representante Legal Contratada
Fiscal do Contrato
ELKE DE SOUZA ALVES
CPF: 666.446.152-87
Gestor do Contrato
JEFERSON ELIAS CAETANO
CPF: 010.363.232-85
Publicado por:
Jeferson Elias Caetano
Código Identificador:5FC69366

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/07/2025. Edição 3887
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