27/11/2025, 11:11                          CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2025- CMJ

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jutaí/Am; CNPJ Nº
01.778.280/0001-26   –   CONTRATADA:   RAQUEL
NATALINA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA,

CNPJ Nº 50.432.441/0001-30; Objeto: Contrato de SERVIÇOS
DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA (para

consultoria administrativa e representação em contenciosos
administrativos e judiciais); Modalidade: Inexigibilidade de
Licitação Nº 05/2025; O prazo de vigência será de 12 (doze)
meses, contado da assinatura, incluindo-se o dia de início,
podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da
Administração, na forma do art. 105 e seguintes da Lei n.º
14.133/2021; Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais); – Dotação Orçamentaria: Unidade
Orçamentária 01.01.01 Câmara Municipal – Projeto/Atividade
01.031.0001.2.001: Manutenção da Câmara Municipal –
Natureza: 3.3.90.35: Serviço de Consultoria; Fundamento
Legal: artigo74 da Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura:
16/01/2025. Edmundo Almeida Zevallos (Presidente Câmara
Municipal de Jutaí-Am(Contratante)/ RAQUEL NATALINA
ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CNPJ Nº

50.432.441/0001-30 (Contratada).

EDMUNDO ALMEIDA ZEVALLOS

Presidente Câmara Municipal de Jutaí-AM

Publicado por:

Jeferson Elias Caetano

Código Identificador:14AE0E77

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 07/07/2025. Edição 3891

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